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Colunas

Prazo para ingressar com as ações de revisão do FGTS não se encerrou

05/12/2019 04:50 | Renato Falchet Guaracho

Nas últimas semanas tomou grande repercussão a hipótese das ações que versam sobre a revisão do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) estarem prescritas, em razão de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014, que alterou o prazo de prescrição para 5 (cinco) anos. No entanto, a defesa desta tese não passa de “Fake News”. Isto porque, a decisão do Sup...

A revisão criminal não é substituta recursal

Categoria: Processo Penal

02/12/2019 04:41 | Alexandre Santos Sampaio

Lei que previu a interceptação e análise de correspondência de presos para investigação criminal, foi publicada e em seguida vetada pelo Presidente

Categoria: Processo Penal

27/11/2019 04:42 | Valdinei Cordeiro Coimbra

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Artigos

Jurisprudências

OAB/SP considera como infração disciplinar o fomento de evento por sociedade de advogados com finalidade de consultoria pública e captação de clientela

28/08/2019 14:11 | Por: Conteúdo Jurídico

CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - EVENTOS COMUNITÁRIOS DEDICADOS A CIDADANIA E A COMUNIDADE DESTINADOS A DAR ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS JURÍDICAS E CONSULTAS GRATUITAS – IMPOSSIBILIDADE E VEDAÇÃO ÉTICA. A advocacia incompatível com qualquer ...

Decisão de suspensão de pauta do processo administrativo disciplinar contra procurador da República e chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol

27/08/2019 17:08 | Por: Tribunais Diversos

O juiz Federal Nivaldo Brunoni, da JF/PR, deferiu liminar para determinar que o CNMP retire de pauta processo administrativo disciplinar aberto contra o procurador da República e chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol....

Homem que agrediu e abandonou cão de estimação é condenado por dano moral coletivo

27/08/2019 17:00 | Por: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina Brasil

A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SC condenou homem que agrediu e abandonou cão de estimação por dano moral coletivo. A decisão concluiu que "o meio ambiente, do qual os animais fazem parte, é um bem de todos e sua agressão causa um sen...

STJ: Relatora Nancy Andrighi vota por inadmitir reclamação para discutir aplicação de repetitivo

22/08/2019 18:55 | Por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

“Não se consegue conceber que seja admitido o cabimento da reclamação para que seja examinada a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo do recurso especial repetitivo. A admissão da Rcl em tal hipótese atenta contra a finalidad...

O ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu liminar em HC para suspender execução provisória de pena de paciente que foi condenado em 2º grau pela chacina de Unaí. Na decisão, o ministro salientou que o artigo 5ª da CF/88 estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal"

21/08/2019 21:13 | Por: STF - Supremo Tribunal Federal Brasil

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Uma visão sobre as uniões concomitantes e o reconhecimento dos Direitos inerentes a(o) amante à luz do Direito de Família e dos princípios basilares constitucionais

A exceção de Romeu Julieta no ordenamento jurídico

Análise do texto o que é uma constituição política?

Direito urbanístico: reflexões acerca da necessidade de regulamentação do plano diretor nos municípios

Mediação como instrumento preventivo da alienação parental

O trabalho escravo – uma análise do conceito jurídico da antiguidade até a contemporaneidade

A primazia do julgamento de mérito como instrumento de concretização de princípios constitucionais processuais

A importância da Lei 12.764 para a efetivação do direito à educação da criança autista

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Peças Jurídicas

Mandado de Segurança contra ato de Juiz de Direito que aplica as penalidades do art. 234, § 2º, do CPC/2015 sem intimação pessoal do advogado

Parecer legislativo sobre a proibição do uso de pulverização aérea de agrotóxicos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências

Parecer Jurídico em Processo Legislativo: . Norma de acessibilidade. Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

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É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos

Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime

CEF pode contratar serviços jurídicos terceirizados, decide Segunda Turma

União é excluída de arbitragem em que acionistas pedem ressarcimento por corrupção em estatal

Segunda Seção do STJ aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário

Stj decide que intervalo entre dois mandatos afasta foro especial de prefeito em relação a fato do período anterior

Terceira Turma do STJ reafirma prazo de 20 anos para proteção de patente no sistema mailbox

Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé

STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução

Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários