Decisão com tutela antecipada, reconhecendo a omissão inconstitucional do art. 37, X, da CF/88, concedendo o reajuste do subsídio mensal de Policial Federal com a revisão da sua remuneração através da variação do INPC, num percentual de 21,17%
STJ. Processo Civil. A petição inicial não pode ser emendada depois de apresentada a contestação
STJ. Processo Civil. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte
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1. Conciliando as regras
Falava-se, antes da Lei n. 12.403/2011, em liberdade provisória vinculada, sem fiança, estando a ideia de vinculação atrelada à necessidade de cumprimento de certas obrigações ou condições a que ficava vinculado o liberado, sendo o descumprimento causa eficiente de revogação do benef&ia...
