Decisão com tutela antecipada, reconhecendo a omissão inconstitucional do art. 37, X, da CF/88, concedendo o reajuste do subsídio mensal de Policial Federal com a revisão da sua remuneração através da variação do INPC, num percentual de 21,17%
STJ. Processo Civil. A petição inicial não pode ser emendada depois de apresentada a contestação
STJ. Processo Civil. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte
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O presente trabalho tem objetivo modesto de apresentar didaticamente uma questão que vem ocupando na atualidade os estudiosos do Processo Penal, trazendo uma terminologia e uma modalidade inovadora de ação penal.
A clássica e usual divisão das ações penais se processa da seguinte maneira:
a)Aç&ati...
