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Quarta, 04 de Abril de 2012 07h35
LUIZ CEZAR PAZOS QUINTANS: É advogado, associado ao G. Ivo Advogados, professor universitário e escritor. Multiespecialista em direito do petróleo, tributário e empresarial. Autor de diversas obras jurídicas entre elas "Sociedades Empresárias e Sociedade Simples". Contato: quintans@givo.adv.br



Notários e registradores não são empresários


A atividade de notários e oficiais de registro possui contornos de serviço público, porém é exercida em caráter privado. Na forma da Lei n. 8935/1994 (art. 3º) notário ou tabelião, e oficial de registro ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Existem condições específicas e pessoais para que se possa exercer a profissão de notário ou registrador e as três principais são: I - habilitação em concurso público de provas e títulos; II - diploma de bacharel em direito; e III - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão. Ou seja, para efetiva delegação para o exercício da atividade notarial e de registro essas pessoas devem ser concursadas, cursar e concluir o curso de ciências jurídicas e exercer a profissão com conduta pessoal exemplar.

Apenas com as informações acima, todas extraídas da Lei n. 8935/1994, poder-se-ia afirmar que se trata de uma profissão de caráter científico, exercida pela pessoa do notário ou registrador.

Ocorre que, para o exercício dessa profissão a já mencionada lei permite que esses profissionais possam dispor de prepostos, considerados escreventes; e dentre eles escolher os substitutos, e auxiliares  para ajudá-los no cumprimento das suas atribuições, de forma a prestar um serviço público de qualidade e eficiente. Por óbvio, mas, improvável, poderia, se quisesse, o notário ou registrador trabalhar sozinho, mas, não se imagina nos dias atuais, com tantos atos jurídicos, praticados diariamente, que necessitam a garantia de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia, que se disponha, em determinada localidade, de uma única pessoa para cumpri-los. Por conta disso e para uma melhor prestação de serviço público à população é que, pessoalmente, o notário ou registrador ensina parte de seu ofício artesanal a seus prepostos, ficando a seu exclusivo encargo, todos os atos que são privativos de sua profissão, tais como: I - formalizar juridicamente a vontade das partes; II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando redações ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; III - autenticar fatos; IV - lavrar escrituras, testamentos e procurações; V -  lavrar atas notariais; e, os mais comuns, reconhecer firmas e autenticar cópias. Tudo isso, nos termos da lei, são atribuições pessoais. Se, em alguma parte desse formalismo legal, algum preposto tomou parte, certamente, foi sob os ensinamentos, supervisão e ao final, assinatura e aprovação pessoal do notário ou registrador.

O exercício dessa profissão muito se parece com o exercício da advocacia, que é considerada uma atividade de natureza científica, guardada as proporcionalidades e a expedição de documentos que cada profissional produz, tendo em vista a peculiaridade e o papel de cada um perante a sociedade. O advogado ajuda a produzir atos (e efeitos) jurídicos e também os pratica, já o notário ou registrador pode até produzir atos jurídicos, mas, sua função é a de concede-lhes  publicidade, autenticidade, segurança e eficácia.

Segundo a lei substantiva civil, que após as alterações promovidas pela Lei n. 10.406/2002 passou a regular as questões comerciais, aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica não é considerado empresário. Esta é a exceção expressa no parágrafo único do artigo 966 do CCB. A profissão do notário ou registrador é exercida pessoalmente; e apenas ele é responsável exclusivo pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços (art. 21, da Lei n. 8935/94), além de responder por si e por seus prepostos pelos danos causados a terceiros, na prática de atos próprios da serventia.

Desta forma, pode-se dizer que o notário ou oficial de registro não é empresário, tendo em vista a natureza científica e intelectual de seu serviço. O uso de prepostos serve ao propósito de apenas auxiliá-lo na sua prestação de serviço, ficando a cargo do titular a prática e a aprovação de todos os atos de sua serventia.

Não há o que se falar em atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, até porque a pessoa do titular não determina suas margens, não define o preço dos serviços e boa parte da receita de sua serventia não é a remuneração do próprio trabalho. Como, por exemplo, as taxas e os repasses de verbas a fundos, por determinação legal.

É preciso destacar que os emolumentos, “remuneração devida pelos serviços notariais e de registros destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, sob chancela da fé pública.” (v.g.: art. 34, da Lei RJ n. 3350/99), não são definidos pelos titulares; e a destinação dessa receita não é o lucro do titular. Ainda que lhe sobre uma determinada quantia, a lei veda (v.g.: art. 35 da Lei RJ n. 3350/99), repasses ao usuário do serviço a qualquer título ou sob qualquer pretexto. Portanto, não há como determinar os emolumentos. Estes são fixados de acordo com o ato praticado, sendo custas e emolumentos contados e cobrados em conformidade com a Lei e Tabelas anexas à lei em vigor. Não obstante, também não dá para limitar a remuneração do trabalho próprio, porque o titular, por dever legal, tem que exercer o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços que são de sua responsabilidade exclusiva – inclusive, no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, tudo à luz da Lei Federal nº 8.935/94.

Na Adin 3089/DF, que determinou a incidência de ISS sobre os serviços de registro público, cartoriais e notariais, se falou em “lucro”. Mas, auferir lucro, não é mais pecado, desde os tempos em que caiu em desuso as sociedades em comandita. E mais, “lucro” não é o componente definidor do elemento de empresa e nem sequer determina se a atividade é econômica ou não-econômica. Na esteira de acórdãos da Suprema corte, ressalte-se: “não se pode ler as leis aos retalhos”! Assim, para que notário ou registrador fosse considerado empresário, seria necessário alterar toda a estrutura da legislação em vigor que regulamentou o artigo 236 da Carta Magna. Seria primeiro necessário definir o tipo societário, com capacidade financeira e contributiva, técnica e jurídica, para prestar serviços públicos.

Os mais desavisados confundem o cartório, que possui CNPJ, mas, não é dotado de personalidade jurídica, com a pessoa do titular da serventia. Há quem notifique e autue cartórios! O que realmente ocorre é que o delegatário paga seus tributos como pessoa física e é assim que deve ser.

Diante do exposto, pelas características próprias e pessoais que notários e oficiais de registro exercem sua profissão, pela pessoalidade e exclusividade da responsabilidade, pelo caráter pessoal e científico da atividade, por não configurar elemento de empresa, por não poder determinar os emolumentos, por fazer repasses de taxas e valores a diversos fundos e, ainda, pela necessidade de ser cientista jurídico e concursado é que se chega a lógica conclusão que notários e oficiais de registro não podem ser considerados empresários ou confundidos como tal. Todas as questões comerciais e tributárias que rodeiam a prestação de serviços desses profissionais devem ser definidas sob essa ótica, sob a pessoalidade do serviço prestado, sob pena de desqualificar essa honrosa profissão que presta serviços públicos à sociedade.

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Autor:
Ano: 2006
ISBN: 8599960059
Imposto de Importação, exportação e outros gravames
Editora: Freitas Bastos
ISBN-10: 8599960326
ISBN-13: 9788599960325
Idioma: Português
Origem: Nacional
Edição: 1
Número de páginas: 158
Lançamento: 1/1/2007


Autor:
Ano: 2007
ISBN: 9788599960325
Livro - Pis e Cofins
O objetivo deste livro é analisar a complexa legislação que disciplina as contribuições para o PIS e a COFINS com um enforque prático, contribuindo para diminuir dúvidas sobre o cálculo e compreender aspectos relevantes acerca da integração contábil-tributária das duas contribuições.



Autor:
Ano: 2006
Icms - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Col. Tributária
Sendo o ICMS o tributo mais complexo do Sistema Tributário nacional, o autor, desafiadoramente, traz nesta obra o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, sem recolher aspectos locais de cada Estado, tornando "nacional" o enfoque sobre o tema. Fez-se desta obra uma ferramenta que alia a teoria à prática. A abordagem é direta, objetiva e muito simples, em uma linguagem bastante acessível e recheada de exemplos práticos. O livro foi idealizado para ser adotado na disciplina de "ICMS Básico" de todas as Universidades do país e com o objetivo de tentar fazer com que os profissionais, seja de administração, direito e contabilidade, entre outros, que se iniciam ou que já gravitam em torno de outros tributos, possam apreciar o ICMS.


Autor:
Ano: 2008
ISBN: 9788599960554
ISS: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
TÍTULO: ISS: IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ISBN: 9788599960677
IDIOMA: Português
ENCADERNAÇÃO: Brochura
FORMATO: 14 x 21
PÁGINAS: 224
ANO DA OBRA/COPYRIGHT: 2009
COLEÇÃO: TRIBUTARIA
ANO DE EDIÇÃO: 2009
EDIÇÃO: 1ª



ORGANIZADOR: Luiz Cezar P. Quintans
AUTOR: Daniel Dix Carneiro





Autor:
Ano: 2009
ISBN: 9788599960677

História do Petróleo: no Brasil e no Mundo
TÍTULO: A HISTORIA DO PETROLEO: NO BRASIL E NO MUNDO
ISBN: 9788599960875
IDIOMA: Português
ENCADERNAÇÃO: Brochura
FORMATO: 14 x 21
PÁGINAS: 128
ANO DA OBRA/COPYRIGHT: 2010
COLEÇÃO: DIREITO DO PETROLEO
ANO DE EDIÇÃO: 2009
EDIÇÃO: 1ª




Autor:
Ano: 2010
ISBN: 9788599960875
Direito do Petróleo: Conteúdo Local
A obra aborda, de maneira inédita, a trajetória do Conteúdo Local no Brasil, descrevendo o mercado brasileiro de exploração e produção de petróleo e gás; o desempenho dos fornecedores locais; e o desen­volvimento da indústria bra­sileira de petróleo e gás. Apresenta o histórico de algumas políticas públicas, na adoção de conteúdo doméstico no Brasil e em alguns países. O livro traz a uma visão geral do tema, sem precedentes, apresentando sugestões, dilemas, fórmulas, cálculos e conflitos legais do Conteúdo Local, fazendo deste volume uma obra original, inédita e dedicada aos iniciados ou profissionais que tramitam no Universo brasileiro de exploração e produção de petróleo e gás. A obra traz ainda o aval do IBP, entidade de grande importância e reconhecida dentro do segmento. O autor é executivo da indústria de petróleo, professor de Direito do Petróleo, escritor de várias obras e palestrante.''


Autor:
Ano: 2009
Contratos de Petróleo: Concessão & Partilha
Luiz Cezar P. Quintans (coordenador).

O livro nasceu do Fórum Contratos de Petróleo - Concessão versus partilha: novas propostas para o pré-sal.



Autor:

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: QUINTANS, Luiz Cezar Pazos. Notários e registradores não são empresários. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 04 abr. 2012. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.36359&seo=1>. Acesso em: 19 dez. 2018.

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