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Quinta, 11 de Janeiro de 2018 05h
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta


FRANCISCO SANNINI NETO

(Coautor)[1] 

Foi publicada no dia 19.12.2017, ao apagar das luzes, a Lei 13.546/17, que, uma vez mais, alterou o Código de Trânsito Brasileiro no intuito de adequar algumas condutas - que geram enorme repercussão social – ao nosso ordenamento jurídico, especialmente no que se refere aos casos de “acidentes” provocados por motoristas em estado de embriaguez.

Não é de hoje que o legislador ordinário vem buscando, através do Direito Penal, prevenir e reprimir condutas sabidamente deletérias à segurança viária. É, de fato, lamentável que o baixo grau de civilidade do povo brasileiro faça com que haja a necessidade de que tudo seja perfeitamente regulamentado, inclusive através da criação de crimes. Há quem diga, por exemplo, que os radares eletrônicos, os chamados “pardais”, tenham colaborado com a moralização do trânsito. Contudo, numa análise filosófica da questão, fica evidente que isso não é verdade, como bem ensina o professor Clóvis de Barros Filho.[2]

De acordo com o filósofo, só se moraliza algo quando se dá ao outro a oportunidade para soberanamente escolher, decidir e deliberar a velocidade que vai imprimir ao seu veículo. Neste sentido, completa o professor: “o papel civilizador da sociedade; o papel moralizador da sociedade, é ensinar para os seus filhos por que é preciso maneirar na velocidade, para que possam eles, moralmente, decidir por andar em velocidades compatíveis”. Com efeito, conclui-se que, na verdade, os radares expõem a desmoralização do trânsito, uma vez que o comportamento do motorista não é pautado por valores morais, de livre escolha, mas por uma imposição do sistema.

Por óbvio, todo cidadão tem ciência dos riscos trazidos pelo seu comportamento imprudente, seja ao dirigir em velocidade incompatível com a via ou em condições de embriaguez. Não obstante, considerando que o povo brasileiro ainda precisa evoluir muito em termos de valores éticos e morais, torna-se, infelizmente, imprescindível o recurso ao Direito Penal com o objetivo de mitigar o cenário trágico que envolve o nosso trânsito. 

Feitas essas considerações, lembramos que a saga do legislador no combate aos “acidentes” causados pelo uso do álcool e outras substâncias psicoativas, ganhou uma nova fase com o advento da Lei 12.760/12, que alterou o artigo 306, do CTB, viabilizando, assim, a responsabilização penal de motoristas que dirigissem nessas condições.

Destaque-se que antes dessa alteração a embriaguez só poderia ser constatada por meio do exame de etilômetro (“bafômetro”) ou exame de sangue. Ocorre que tais meios de obtenção de provas dependiam exclusivamente da colaboração do motorista. Assim, tendo em vista que a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica garantem o direito do indivíduo de não produzir provas contra si mesmo (princípio do nemo tenetur se detegere), era muito difícil a comprovação do estado etílico.

 Ocorre que a “Nova Lei Seca” (Lei 12.760/12) promoveu mudanças sensíveis no tipo penal do artigo 306, CTB, permitindo, em linhas gerais, que o estado de embriaguez fosse comprovado por diversos meios, tais como exames de alcoolemia, vídeos, testemunhas ou outras provas admitidas pelo ordenamento jurídico, o que, evidentemente, tornou mais viável a punição nessas hipóteses.

Posteriormente, considerando os inúmeros casos de morte no trânsito causados por motoristas embriagados, surgiu a Lei 12.971/14, que alterou, entre outros pontos, o artigo 302, do CTB, que trata do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Foram acrescidos dois parágrafos ao dispositivo, sendo que o §1º criou algumas causas de aumento de pena e o §2º estabeleceu uma qualificadora para o agente que causasse morte no trânsito devido à alteração de sua capacidade psicomotora pela influência de álcool ou outra substância que determinasse dependência ou, ainda, em razão de haver participado, na via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada.

De pronto, verificou-se a falha do legislador na edição da Lei 12.971/14, pois, se a ideia era punir de forma mais rigorosa os autores de homicídio culposo nessas circunstâncias, o “tiro saiu pela culatra”. Tal conclusão era subsidiada pelo fato de que a qualificadora em questão apenas alterou a natureza da sanção penal imposta em relação ao caput, do artigo 302, passando de pena de detenção para a de reclusão, provavelmente no intuito de viabilizar o regime inicial fechado no caso de reincidência.

Demais disso, lastimou-se na época que o “estrago” legislativo não se limitou à ausência de uma necessária sanção penal mais rigorosa para motoristas bêbados e altamente inconsequentes. Isso porque, ao concentrar como qualificadora a circunstância do motorista encontrar-se embriagado, o novo texto trazido pela Lei 12.971/14, retirou a autonomia do delito de “embriaguez ao volante” em relação ao homicídio culposo, entendimento até então majoritário, que viabilizava o concurso entre os dois crimes e propiciava o aumento da reprimenda estatal, tanto pela somatória das penas (para aqueles que consideravam se tratar de concurso material), quanto pelo sistema da exasperação (para os filiados à tese do concurso formal).

Mas a maior “barbeiragem” do legislador foi verificada na mudança promovida no artigo 308, do CTB, onde encontra-se o crime de “participação em racha”. A Lei 12.971/14 criou uma qualificadora no artigo 308, §2º, para o caso de morte culposa decorrente desse tipo de competição não autorizada na via pública, o que conflitava com o artigo 302, §2º, já destacado, que apresentava os mesmos elementos típicos.  

O mais inacreditável de tudo isso é que o citado erro grosseiro quanto às qualificadoras do art. 308 já havia sido devidamente indicado durante a tramitação do Projeto de Lei que originou a Lei nº 12.971/2014 (Projeto nº 2592/2007), em relatório da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, com trecho abaixo transcrito:

Todavia vislumbramos que no Projeto original encontra-se uma incongruência de natureza redacional. Ora a parte final do § 2º do art. 302 e o disposto no art. 308, ambos alterados pelo Projeto de Lei nº 2.592-A/07, aprovado na Câmara dos Deputados em 24/4/2013, existe duplicidade de condutas típicas, pois, em acatando emenda de Plenário, esqueceu o Relator de verificar que o fato já estava tipificado em outro dispositivo (grifamos). 

Em decorrência disso, o §2º, do artigo 302, CTB, acabou sendo revogado pela Lei 13.281/16, o que fez com que se retomasse o cenário jurídico existente antes da desastrosa Lei 12.971/14, ou seja, o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor voltou a admitir o concurso com o crime de embriaguez ao volante, e a morte culposa ocorrida em virtude de participação em racha passou a encontrar adequação típica perfeita no artigo 308, §2º, do CTB.

Quando parecia que a polêmica havia se encerrado, surge a Lei 13.546/17, alterando novamente o CTB para inserir figuras qualificadas nos seus artigos 302 e 303, além de outras inovações.

Em consonância com o §3º, acrescentado ao artigo 302, do CTB, pela Lei 13.546/17: “se o agente conduz o veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência: Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor”.

Já o §2º, do artigo 303, CTB, prevê o seguinte: “A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima”.

Nota-se, de pronto, que a qualificadora do homicídio culposo exige apenas que o agente esteja “sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência” (grifamos), enquanto a qualificadora da lesão corporal culposa estabelece a necessidade de que o motorista esteja “com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool” (grifamos).

Diante disso, parece que o legislador teve a intenção de exigir apenas o consumo de bebida alcoólica ou outra substância que cause dependência para a caracterização da qualificadora do §3º, do artigo 302, CTB, dispensando, por outro lado, tratamento mais rigoroso na constatação do estado do agente na qualificadora do §2º, do artigo 303, uma vez que se exige a alteração da capacidade psicomotora.

Não temos dúvidas de que vão surgir entendimentos no sentido de que na qualificadora do homicídio culposo bastaria se comprovar a ingestão da substância, o que, por óbvio, tornaria muito mais viável a responsabilização penal do agente. Se uma testemunha confirmasse o uso de bebida alcoólica, por exemplo, já restaria caracterizada a qualificadora.

Data máxima vênia, mas não é essa a nossa visão. Parece-nos que o legislador se equivocou na redação do dispositivo movido por uma ânsia punitivista que fere não apenas os princípios da legalidade e da proporcionalidade, mas também a própria segurança jurídica.

Ora, se o agente consumiu uma cerveja 04 horas antes do crime, estaria ele “sob a influência” da bebida? E se a ingestão ocorreu na noite anterior, mais de 12 horas antes do crime, ele estaria “sob a influência” do álcool? Na linha de Rogério Sanches[3], entendemos que a distinção feita pelo legislador não tem cabimento, sendo indispensável, em qualquer caso, a constatação da alteração da capacidade psicomotora do agente (Resolução do CONTRAN 432/13).

Isto, pois, a própria razão de se punir a conduta de dirigir embriagado ou sob o efeito de drogas ilícitas reside no fato de que o consumo dessas substâncias pelo agente afeta a sua capacidade para a condução do veículo automotor, podendo, consequentemente, dar causa a acidentes no trânsito, o que coloca em risco toda a coletividade.

O entendimento contrário também ofende o princípio da legalidade, no seu aspecto que exige um mandado de certeza na redação de tipos penais, pois sem a adoção dos procedimentos adequados previstos na Resolução do CONTRAN jamais se poderia saber se o consumo dessas substâncias efetivamente comprometeu a capacidade psicomotora do motorista.

Como último argumento, entendemos que a interpretação diversa da aqui esposada fere de morte o princípio da proporcionalidade. Isto, pois, não teria cabimento se exigir a comprovação da alteração da capacidade psicomotora para um crime mais brando, como a lesão corporal culposa qualificada (art.303, §2º) ou mesmo a embriaguez ao volante (art.306, CTB) e abrir mão dessa constatação no crime cujas penas são mais severas (art.302, §3º, CTB).

Feitas essas colocações, advertimos que a redação do §2º, do artigo 303, do CTB, também pode suscitar interpretações diversas na doutrina. Alguns podem argumentar que o crime seria qualificado independentemente do estado de embriaguez do agente, bastando, para tanto, que ele tenha dado causa a uma lesão corporal culposa de natureza grave ou gravíssima, nos termos do artigo 129, §§ 1º e 2º, do CP.

Não é esse o nosso entendimento. Pensamos que a qualificadora em questão só se caracteriza quando o agente estiver embriagado (ou sob o efeito de outra substância psicoativa que cause dependência) e, por conta disso, provoque um acidente que resulte em uma lesão corporal culposa de natureza grave ou gravíssima. Note-se que na redação do dispositivo o legislador se valeu da conjunção aditiva “e”, razão pela qual, exige-se a constatação das duas hipóteses fáticas descritas no tipo. Isso significa que se o motorista estiver embriagado e provocar uma lesão corporal de natureza leve, não se aplica a qualificadora, podendo, todavia, responder pela embriaguez ao volante (art.306) em concurso com a lesão corporal leve (art.303, caput), situação que, vale lembrar, inviabiliza a concessão dos benefícios da transação penal, da composição civil dos danos e faz com que o crime de lesão corporal se torne de ação penal pública, nos termos do art.291, §1º, CTB.

Uma inovação interessante trazida pela Lei 13.546/17 foi a alteração no artigo 308, CTB, para incluir na sua descrição típica as condutas de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor. Antes punia-se somente as condutas de participar, na via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, sendo que a exibição ou a demonstração de perícia no veículo caracterizava apenas a contravenção penal de direção perigosa (art.34, LCP).

Por fim, o projeto que resultou na Lei 13.546/17 pretendia inserir dois parágrafos no artigo 291, do CTB, mas o §3º acabou sendo objeto de veto presidencial. Segundo o dispositivo: “Nos casos previstos no § 3o do art. 302, no § 2o do art. 303 e nos §§ 1o e 2o do art. 308 deste Código, aplica-se a substituição prevista no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, atendidas as demais condições previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo”. 

Nas razões do veto ponderou-se o seguinte: “O dispositivo apresenta incongruência jurídica, sendo parcialmente inaplicável, uma vez que, dos três casos elencados, dois deles preveem penas mínimas de reclusão de 5 anos, não se enquadrando assim no mecanismo de substituição regulado pelo Código Penal. Assim, visando-se evitar insegurança jurídica, impõe-se o veto ao dispositivo”. Sobre esse ponto são lapidares as lições de Rogério Sanches:

O veto é apenas parcialmente procedente, pois, no caso do homicídio culposo, apesar da quantidade da pena a substituição poderia ocorrer porque, segundo dispõe o art. 44, I, do CP, nos crimes culposos a substituição é cabível independentemente da pena aplicada (e não incide o requisito de que o crime deve ser cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa). No que concerne ao art. 308, no entanto, de fato a substituição não seria cabível, pois, tratando-se de figura preterdolosa (o agente tem o propósito de participar de uma competição ilegal e causa a morte involuntariamente), seria necessário que fossem obedecidos os mesmos requisitos do crime doloso, pois antes de integralizar-se o resultado culposo realiza-se, por completo, um crime doloso.[4] 

 Diante dessas conclusões, percebe-se que as “barbeiragens” não se restringem ao trânsito e ao Poder Legislativo, atingindo, ainda, o próprio Poder Executivo. De fato, não havia qualquer razão para se vetar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos crimes culposos. Sem embargo, considerando que as regras do Código Penal se aplicam subsidiariamente ao CTB, não vemos óbice na concessão do benefício, desde que observados os requisitos legais.

Já o §4º, acrescido pela nova lei ao artigo 291, estabelece que o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no artigo 59, do Código Penal, “dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”. Aqui ficamos com a impressão que o legislador pecou pelo excesso, haja vista o artigo 59, do CP, já deve ser aplicado no momento de fixação da pena-base, o que, data vênia, torna esse novo dispositivo desnecessário devido a sua redundância.

Uma última observação relevante diz respeito à utilização banalizada do reconhecimento do “dolo eventual” em detrimento da “culpa consciente”, especialmente em casos de homicídios no trânsito quando o autor estava embriagado. A alteração legal certamente coloca um freio a esse tipo de interpretação estandardizada. A verdade é que a regra (até mesmo por aplicação do princípio “in dubio pro reo”) é o reconhecimento da culpa consciente. É o apelo midiático que leva muitos operadores do direito a banalizar a tipificação da conduta como dolosa (dolo eventual) de forma apriorística e sem a devida reflexão. A alteração legal não impede a ocorrência de dolo eventual e até de dolo direto em casos que envolvam veículos automotores. No entanto, parece deixar mais claro que a regra é a culpa consciente, apresentando uma reprimenda legal mais adequada, a diferenciar aquele motorista imprudente, negligente ou imperito, mas que não está ébrio na hora do acidente, daquele que se acha embriagado e, portanto, tem uma culpabilidade certamente mais intensa (característica da culpa consciente). 

Por fim, destaque-se que a Lei 13.546/17 prevê um período de vacatio legis de 120 dias, entrando em vigência no dia 18 de abril de 2018.

Referências

BARROS FILHO, Clóvis de. Moral e Ética. Aula 1. Brasília, 2003. Disponível: https://www.youtube.com/watch?v=Q0jzSJpB3OM&t=6119s . Acesso em: 21.12.2017.  

CUNHA, Rogério Sanches.  Lei 13.546/17: Altera disposições do Código de Trânsito Brasileiro. Disponível: http://meusitejuridico.com.br/2017/12/20/lei-13-54617-altera-disposicoes-codigo-de-transito-brasileiro/ . Acesso em 21.12.2017.

NOTAS:

[1]Delegado de Polícia, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Pós-Graduado com Especialização em Direito Público. Professor da Graduação e da Pós-Graduação do Centro Universitário Salesiano de Lorena/SP. Professor Concursado da Academia de Polícia do Estado de São Paulo. Professor do Complexo Educacional Damásio de Jesus.

[2] BARROS FILHO, Clóvis de. Moral e Ética. Aula 1. Brasília, 2003. Disponível: https://www.youtube.com/watch?v=Q0jzSJpB3OM&t=6119s . Acesso em: 21.12.2017.  

[3] CUNHA, Rogério Sanches.  Lei 13.546/17: Altera disposições do Código de Trânsito Brasileiro. Disponível: http://meusitejuridico.com.br/2017/12/20/lei-13-54617-altera-disposicoes-codigo-de-transito-brasileiro/ . Acesso em 21.12.2017.

[4] CUNHA, Rogério Sanches.  Lei 13.546/17: Altera disposições do Código de Trânsito Brasileiro. Disponível: http://meusitejuridico.com.br/2017/12/20/lei-13-54617-altera-disposicoes-codigo-de-transito-brasileiro/ . Acesso em 21.12.2017.



PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Estupro de Vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
A obra trata da questão da configuração do crime de estupro de vulnerável quando a vítima for pessoa deficiente mental, ainda que diante do incremento de capacidade civil reconhecido pelo novo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A questão é analisada sob o prisma da proporcionalidade, razoabilidade e justiça, demonstrando-se que o estudo cuidadoso de cada caso concreto é que poderá ofertar uma solução adequada para o afastamento da incriminação ou para o seu reconhecimento necessário.

Não é possível restringir totalmente a liberdade sexual de alguém apenas pelo fato de que tenha alguma deficiência mental. Doutra banda, também não é viável reconhecer que haja uma liberdade sexual absoluta diante das pessoas incapacitadas mentalmente ao ponto de não terem a exata noção da prática do ato sexual, servindo de objeto de exploração por pessoas inescrupulosas.

O equilíbrio que se impõe somente pode ser encontrado, como já dito, no estudo criterioso de cada caso concreto e da condição de discernimento de cada indivíduo envolvido.

Autor:
Ano: 2018
ISBN: 978853628420-0
Estatuto do Delegado de Polícia Comentado
A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.

Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio

Autor:
Ano: 2017
ISBN: 978-85-93741-01-2
Criminalidade Organizada e Globalização Desorganizada
Os autores procedem nesta obra a um estudo aprofundado não somente da nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13), mas do próprio fenômeno da Criminalidade Organizada sob os enfoques histórico, sociológico, econômico, financeiro, cultural e jurídico. O leitor será introduzido num panorama amplo para o entendimento profundo das raízes e desenvolvimentos da criminalidade organizada no Brasil e no mundo para, em seguida ser conduzido a uma análise pormenorizada e crítica de cada um dos dispositivos da Lei 12.850/13, enfrentando-se os maiores problemas de interpretação e aplicação que certamente surgirão no correr do tempo e da apreciação doutrinária e jurisprudencial da novel legislação. A obra, dada sua profundidade e amplitude, serve aos profissinais do Direito (Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Procuradores), ao pesquisador que se interesse por um texto denso sobre a matéria e também ao estudante em geral, pois que, embora denso, o texto é claro, abrangente e didático.

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Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

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Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

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Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor:
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor:
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor:
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200
Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor:
Ano: 2012

Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor:
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067
Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor:
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor:
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor:
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781
Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor:
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6

Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor:
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4
Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor:
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor:
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor:
ISBN: 85-7773-045-2
Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor:
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

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