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Segunda, 20 de Junho de 2011 04h
ADEL EL TASSE: Advogado em Curitiba (PR). Procurador Federal. Professor de Direito Penal, em cursos de graduação e pós-graduação, em diferentes instituições de ensino superior. Professor na Escola da Magistratura do Estado do Paraná. Professor no Curso CERS. Mestre em Direito Penal. Coordenador no Paraná da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais. Coordenador Geral do Núcleo de Estudos Avançados em Ciências Criminais.



Prisão Domiciliar: a tendência de seu emprego estratégico na redução da superpopulação carcerária

O discurso de combate à impunidade talvez tenha chego ao seu momento culminante, na medida em que a população em geral tem manifestado clara aceitação da limitação dos seus direitos e garantias, dando margem à interiorização, nos moldes detalhados por FOUCAULT, do pânico habilitador das intervenções que conduzem à escravização humana.

Recentemente os noticiários retrataram uma senhora, diante de um ataque de uma cobra, em uma região de mata brasileira, que gritava para a imprensa e exigia justiça e que não dava mais para aceitar tamanha impunidade, como se possível fosse capturar cobras, interrogá-las e descobrir a responsável pelo ataque e, então, fixar-lhe talvez pena de prisão em alguma das fétidas cadeias brasileiras.

Em verdade, o grito de combate à impunidade pelo ataque da cobra demonstra claramente que o discurso anti-impunidade assumiu, na sociedade brasileira contemporânea, o papel que tinha o demônio na Idade Média, ou seja, o de ser abstrato, não palpável, mas que desperta pânico e com isso faz as pessoas aceitar as torturas, as prisões de inocentes, as condenações com provas frágeis e viciadas, enfim, uma série de atrocidades que ocorreram em nome do enfrentamento ao diabo no passado e que, de maneira preocupante, voltam a ocorrer em larga escala para combater a impunidade.

Evidente que nessa realidade é bastante difícil propor, por exemplo, redução de prisões, alteração da política de drogas, ou qualquer evolução no sistema no sentido de torná-lo menos punitivo e mais apto à real abordagem dos problemas sociais.

Inobstante a dificuldade existente para racionalizar os conflitos sociais e propugnar por efetivas medidas para sua minoração, felizmente ainda resistem, como sempre resistiram, lúcidas posições que não permitem que a sociedade seja entregue, novamente, às trevas.

Nesse sentido, destaque especial merece o redesenho que a legislação e a Jurisprudência mais avançada vem ofertando para a prisão domiciliar, historicamente reduzida a casos muito particulares e que hoje se apresenta como efetiva medida de aprisionamento cautelar e de cumprimento da pena privativa de liberdade, para fazer frente ao caótico problema da superpopulação carcerária.

Vale mencionar que os pensadores conservadores brasileiros, quando tratam do problema do cárcere, sempre gostam de referir aos Estados Unidos da América, como país desenvolvido, em que a pena privativa de liberdade é a central do sistema.

Esquecem-se, porém, de referir que a efetivação do encarceramento fica vinculada à expedição de atestado de vaga pelo diretor do estabelecimento, ou seja, caso não haja vaga dentro do que estabelecem as convenções internacionais (cela individual ou, no máximo, dupla, condições de higiene, vagas para trabalho e estudo, entre outras) a execução da prisão fica suspensa ou se converte em aprisionamento domiciliar.

No Brasil, por outro lado, o que se observa é que o prazer nacional é decretar a prisão, sem saber exatamente o que fazer com a pessoa depois, o que é o grande responsável pelo quadro carcerário caótico existente no País.

O rompimento tem se dado, justamente, pela implementação de avanço na prisão domiciliar, quer sob o ponto de vista cautelar, quer como forma de cumprimento da pena privativa de liberdade.

A esse propósito, a recém editada Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, que modifica o regime de cautelares no processo penal brasileiro, estabelece claramente que somente deve ser decretada a prisão processual quando as demais medidas cautelares se mostrarem frustradas para atingir os objetivos processuais, além de fixar o dever, em determinadas hipóteses, do magistrado preferir a prisão domiciliar à prisão comum.

Essa é a disciplina que a lei acima em destaque impõe ao novo artigo 308, do Código de Processo Penal:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

 I - pessoa maior de 80 (oitenta) anos;

 II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;

 III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante a partir do 7° (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

Mais substancial, porém, é a corrente hermenêutica que vem sendo determinada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  que o encarceramento depende de vaga e que a inexistência desta deve representar a substituição por prisão domiciliar.

O entendimento consolidado há muitos anos pelas Cortes Superiores já é no sentido de que a inexistência de casa do albergado, para cumprimento do regime aberto,  não pode ser estabelecida em sentido prejudicial ao condenado, que não é o responsável por prover vagas no sistema punitivo estatal, porém, na atualidade, consolida-se a posição de que igual raciocínio deve ser empregado para a pena em regime semiaberto.

Ainda, no último dia 04 de junho foi publicada decisão da Sexta Turma do STJ,  em que a Corte coloca, em manifesto, que a inexistência de vaga no regime semiaberto não pode importar manutenção da pessoa no regime fechado, quando já cumpriu o lapso temporal exigível para progressão:

HABEAS CORPUS. PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. IMEDIATA REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL AO REGIME INTERMEDIÁRIO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que, tendo sido o paciente condenado a regime prisional semiaberto ou aberto ou lhe tendo sido concedida a progressão para o regime mais brando, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado. 2. Ordem concedida para determinar a imediata remoção do paciente para o regime semiaberto ou, caso não haja vaga no estabelecimento adequado ao regime intermediário, que aguarde, sob as regras do regime aberto, até que surja vaga. Caso não haja vaga também no regime aberto, que aguarde em regime domiciliar.[1]

O Relator do caso destacado, Ministro OG FERNANDES, ao analisar a questão, rechaçou, de forma tranquila e incisiva, a argumentação de que a ausência de vagas em regime mais benéfico faria com que o condenado tivesse que ficar no mais gravoso a espera da abertura de vaga, ao externar: “Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que, tendo sido o paciente condenado a regime prisional semiaberto ou aberto ou lhe tendo sido concedida a progressão para o regime mais brando, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado.”

Assim, do conjunto da jurisprudência que se forma nas Cortes Superiores pode-se visualizar uma nova compreensão em torno do cumprimento da pena privativa de liberdade, qual seja, o de que a existência de vaga no regime específico a que se acha inserido o condenado é condição necessária para o encarceramento e sua inexistência não deve impor nem o cumprimento em regime mais severo, nem a espera interminável de vaga para eventualmente iniciar o cumprimento da pena, mas a execução em regime de prisão domiciliar.

O avanço representado por essa compreensão da matéria é significativo e pode ser importante propulsor para a redução da superpopulação carcerária, permitindo que o cumprimento da pena de prisão seja dotado da garantia às condições humanas essenciais.

Bem a propósito, convém mencionar que não se deve associar a pena privativa de liberdade com sofrimentos adicionais que não a própria limitação na capacidade de ir e vir da pessoa, de sorte que a prisão domiciliar bem pode cumprir esta função para condenados em que o crime praticado não esteja inserido no universo criminal em que o não recolhimento ao cárcere permita que a pessoa possa continuar a delinquir, como na hipótese das grandes quadrilhas especializadas em tráfico de drogas ou ações de extermínio.

Por outro lado, uma ação isolada na vida de uma pessoa socialmente integrada, não representativa de ameaça concreta para a coletividade, pode ter no aprisionamento domiciliar medida punitiva bastante efetiva, pois se de um lado sofre a pessoa com a sempre dolorosa restrição de sua liberdade, não fica submetida a processos de degradação inerentes ao cárcere e já infinitas vezes denunciados.   

Há que se considerar com seriedade, no universo da sanção penal, os avanços tecnológicos experimentados nos últimos anos e que permitem fazer da prisão domiciliar, injustamente dotada de descrédito, o eixo central da execução da pena privativa de liberdade.

CLAUS ROXIN, ao analisar o desenvolvimento que deverá ser seguido pelo Direito Penal no atual século, trata da prisão domiciliar com entusiasmo: “pode-se imaginar a prisão domiciliar como a nova pena, atenuada frente a privação da liberdade, cujo controle não será nenhum problema graças aos modernos sistemas eletrônicos de controle. Esta sanção tem a vantagem de não custar nada, de não trazer consigo nenhum perigo de contaminação criminal e de dar forma mais humana à privação da liberdade, de qualquer forma, é sentida como grave.[2]

Esse conjunto de ideias não pode ser ignorado e, ao contrário, deve ser objeto de detida reflexão para impulsionar os avanços ao uso da prisão domiciliar, quer como medida cautelar de garantia do processo penal, na forma propugnada pena nova redação do Código de Processo Penal, quer como mecanismo de cumprimento da pena privativa de liberdade para os condenados em que o regime carcerário não se faça em especial necessário.

 Conforme já destacado, o custo da prisão domiciliar para o Estado, uma vez implantado o sistema eletrônico de controle, passa a ser nulo, arcando o apenado com as suas despesas e permanecendo longe do meio corruptor carcerário.

Assim, os esforços dos Tribunais Superiores em ampliar e viabilizar a utilização da prisão domiciliar são extremamente positivos e corajosos em um momento em que a sociedade, imersa na interiorização do pânico anti-impunidade, associa a sanção criminal como aflição extrema e desumana.

Mas é justamente o momento de maior perigo para as liberdades que a genialidade humanista faz a sociedade evoluir, afinal convém relembrar, parafraseando ZAFFARONI, que nenhuma escola, centro jurídico ou de desenvolvimento humano tem o nome de Torquemada, Hitler ou Mussolini, mas são milhares, ao longo do planeta, que prestam homenagens a BECCARIA, WELZEL e todos os próceres da liberdade. No Brasil não se conhece o nome de nenhum ditador homenageado em casas de edificação do conhecimento humano, mas são inúmeros os locais que com honra são nominados de TOBIAS BARRETO, SOBRAL PINTO, EVANDRO LINS E SILVA, entre outros ardorosos defensores do humanismo.

E assim o é, a história não perdoa os seus traidores e estes são sempre os que embalados pelo discurso do pânico tentam fazer do ser humano um objeto de martírio e sofrimento. Podem até gozar de algum prestígio momentâneo, enquanto o discurso que os sustenta é interiorizado, mas a realidade é que o seu destino é tornarem-se símbolos de vergonha e exemplos do que pior a espécie humana é capaz de fazer.

Vale mais, como ABRAHAM LINCOLN, ter sempre em mente que “você pode enganar uma pessoa por muito tempo; algumas por algum tempo; mas não consegue enganar todas por todo o tempo", e, portanto, não imaginar que a mentira do Direito Penal super punitivo e cerceador das liberdades se sustentará por muito tempo, pois a humanidade sempre desperta e ao despertar sempre lembra de haver sonhado com o mesmo: Liberdade!



[1] HC 193394 / SP.HABEAS CORPUS 2010/0229820-1. Relator: Ministro OG FERNANDES. Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 17/03/2011. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/04/2011.

[2]ROXIN, Claus, Dogmática penal y política criminal. Lima/Peru: Moreno, 1998, p.453-454. Livre tradução.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Crimes Federais - Resumo dos tópicos mais importantes para concursos judiciários
Com o intuito de auxiliar a preparação daqueles que desejam seguir a carreira pública, este resumo faz um apanhado dos tópicos mais cobrados em concursos públicos relativos aos crimes federais.
Os assuntos foram organizados de maneira prática e didática, proporcionando uma boa fonte de revisão dos pontos estudados.
Este volume abrange quase a totalidade de temas presentes em provas que exigem esse conteúdo, incluindo, dentre outros, os delitos federais previstos no Código Penal, os crimes contra a Ordem Tributária, a Ordem Econômica, o Sistema Financeiro, o Meio Ambiente, as Licitações e, ainda, as Leis que cuidam da Lavagem de Capitais e das Organizações Criminosas.
Leandro Cadenas Prado
leandro@pontodosconcursos.com.br

Sobre autoria:
Adel El Tasse
- Advogado em Curitiba.
- Procurador Federal.
- Professor de Direito Penal em cursos de graduação e pós-graduação em diferentes instituições de ensino superior, do Curso LFG (São Paulo/SP), das Escolas da Magistratura Federal (ESMAFE) e da Magistratura Estadual do Estado do Paraná (EMAP).
- Mestre e Doutorando em Direito Penal.
- Coordenador no Paraná da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais.
- Autor de vários livros e de dezenas de artigos publicados em diversos livros, revistas e periódicos.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2011
ISBN: 978-85-309-3366-1
O Que é Impunidade
Esta obra sistematiza os diferentes aspectos do pensamento de Adel El Tasse, pensamento este que vem sendo exposto em conferências e aulas em todo o território nacional e mesmo fora do país, mas que não contava com escritos específicos dele tratando.
O presente livro estabelece, de maneira objetiva, os principais pontos de reflexão da concepção do autor em torno do esvaziamento do modelo punitivo e do que acredita ser o equívoco da sociedade na abordagem dos problemas do crime.
Esta edição brasileira do "O que é a impunidade", que a Juruá tem a honra de trazer ao conhecimento do público, editada também em espanhol e italiano, para os respectivos países que têm a sua comunicação em tais idiomas, merece detalhada atenção de todos aqueles que se dedicam ao estudo das questões penais, pois, mais do que uma abordagem sobre o tema da impunidade, parte para expor de forma simples e direta toda uma concepção teórica do modelo punitivo adotado pelas sociedades ocidentais.
O leitor notará que nenhuma referência bibliográfica integra o corpo do escrito da obra, justamente porque o objetivo foi extrair, para a crítica e o debate, o essencial do pensamento do autor, sem esforços alongados de pesquisas, que o leitor da Juruá já observou em vários outros trabalhos do mesmo.
Seguramente, a Juruá traz ao público brasileiro uma obra que passa a ser de leitura obrigatória e de detida ponderação para alunos de graduação e pós-graduação. Cabe ao leitor desfrutar e elaborar as suas próprias impressões!

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
Novo Rito do Tribunal do Júri, O - Em Conformidade com a Lei 11.689/2008
No dia 09 de junho de 2008 foi sancionada a Lei 11.689, que produz profundas alterações no procedimento especial do Tribunal do Júri.

A Juruá traz ao público a presente obra com os comentários já atualizados em face da nova legislação, detalhando todos os pontos que foram objeto da alteração promovida no Código de Processo Penal em relação ao Tribunal do Júri.

As alterações ocorridas modificam por completo o sistema que o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Modificaram-se todos os aspectos, desde a própria estrutura do Júri brasileiro, assim como as suas diferentes regras procedimentais. Na presente obra todos os aspectos já se encontram analisados, permitindo ao leitor um norte seguro na interpretação dos novos comandos legislativos decorrentes da tal proclamada alteração do Código de Processo Penal brasileiro.

O autor é o renomado Advogado do Tribunal do Júri, sendo prestigiado Professor de Direito Penal e Processual Penal, com outras obras publicadas pela Juruá em que vale destacar, neste momento, "Tribunal do Júri: Fundamentos - Procedimentos - Interpretação em acordo aos princípios constitucionais - Propostas para a sua modernização", trabalho que analisava exaustivamente o anterior modelo e que estabelecia propostas e modificações, muitas das quais foram incorporadas pela Lei 11.689, de 09 de junho de 2008.

Na velocidade do próprio processo legislativo a Juruá traz ao leitor jurídico uma obra de qualidade ímpar e fundamental aos primeiros passos a serem desenvolvidos na interpretação do novo modelo de Júri brasileiro.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
Investigação Preparatória
A Presente obra examina pontos de extremada importância nas diferentes modalidades de investigações preparatórias, ou seja, analisa os principais aspectos dos inquéritos: policial, policial-militar, parlamentar, civil, judicial, social, nas infrações cometidas por Juiz de Direito, nas infrações cometidas por membro do Ministério Público. Também é ofertada análise, em capítulo próprio, ao Processo Administrativo Disciplicar, tratado porém, de maneira diversa do comumente apresentado, posto que visualizando-se o mesmo como sustentáculo para o oferecimento da inicial criminal. A análise da matéria é realizada de forma conjutural, permitindo ao estudante e ao operador a compreensão não simplesmente do inquérito policial, mas sim, das principais formas pelas quais pode surgir o embasamento para o oferecimento da inicial criminal. Conceitos clássicos são repassados, porém tópicos, discordar das idéias tradicionalmente ofertadas, trazendo a lume concepções que se encontram em pleno processo de debate.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2001
Delitos Publicitários - No Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90 - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal
Marcos Daniel V. Ticianelli/Coords: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse, 250 pgs.
A publicidade é instituto detentor de alto poder no convívio social, tornando necessária a intervenção do direito para regrar as atividades desenvolvidas. Dentre os controles jurídicos existentes, o penal representa o mais gravoso em razão da natureza de sua sanção, sendo especificamente o objeto de conhecimento do presente trabalho. Objetivo primordial do estudo é analisar a legitimidade da intervenção penal nas atividades publicitárias e o respeito dos tipos penais aos princípios constitucionais. O valor que a publicidade representa à relação de consumo, à Ordem Econômica e ao meio social relaciona-a ao conceito de bem jurídico-penal e implica a real necessidade de utilização do mencionado ramo do direito. Apesar da necessidade da intervenção penal - demonstrada nesta obra - chega-se à conclusão de que os tipos penais existentes não atendem às premissas básicas do Estado Social Democrático de Direito.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2007

Delitos Falimentares na Lei 11.101/05 - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal
Denis Pestana - Coordenadores: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse, 234 pgs. A presente obra surgiu com a finalidade de propiciar ao profissional e acadêmico de Direito, um volume que conjugasse a praticidade necessária e profunda sobre o precedente e a evolução histórica legislativa do Direito Falimentar, analisando questões fundamentais extrajurídicas pertinente à tutela constitucional da atividade comercial, empresarial e econômica, os institutos da concordata, falência, insolvência e a recuperação judicial e extrajudicial.
Dedica-se mais precisamente ao problema dos fundamentos da tutela jurídico-penal, com referências históricas da legislação penal e constitucional anterior traçando paralelos nos princípios constitucionais penais, com uma nova dimensão do bem jurídico supra-individual, além de analisar a estrutura do injusto e suas características científicas e a controvertida questão da condição objetiva da punibilidade da nova lei, não tendo a obra nenhuma autonomia científica, em razão da especificidade do seu objeto de tutela e integrante do Direito Penal como um todo.
Não se descura em abordar também aspectos processuais com fiscais em um verdadeiro Processo Penal Constitucional, trazidos pela nova Lei de Recuperação e Falência, pouco cuidada pelos estudiosos da ciência penal e processual penal.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2007
Crise no Poder Judiciário
O autor é advogado militante e procurador federal, lotado na Universidade Federal do Paraná, exercendo o magistério como professor de Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica do Paraná e na Universidade Tuiuti do Paraná. Negando veementemente a existência de uma crise no Poder Judiciário brasileiro, o autor trabalha com uma análise da própria estrutura judicial, abordando suas origens e razões, propugnando por alterações no modelo adotado pela justiça brasileira. Dentro de um perspectiva evolutiva, são desenvolvidas propostas de uma nova estruturação para o Poder Judiciário brasileiro, como essencial, para permitir que os postulados democráticos passem a fazer parte do dia-a-dia dos Tribunais.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2001
Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90 - Biblioteca de Estudos Avançados de Direito Penal e Processual Penal
A presente coleção, "Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal, é uma parcela dos frutos que o sonho iniciado há muito tempo, em Maringá, tem produzido. São estudos, todos, que foram objeto de análise pelas mais rigorosas bancas de verificação. Sem exceção tratam de temas atuais de forma inovadora. Não há dúvida que representam um marco da história editorial nacional, que encontra nos trabalhos que se publicam nesta coleção idéias desenvolvidas sem precipitação ou açodamento, mas encartadas após meses, muitas vezes anos de debates e reflexões de pessoas absolutamente comprometidas com o avanço das ciências penais e com os postulados e objetivos essenciais, acima articulados, em que se funda a nossa escola.

Crimes Contra as Relações se Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90:

O art. 7º da Lei 8.137/1990, embora em vigor há mais de uma década, não tem recebido a necessária atenção dos estudiosos. Com isso, muitas questões permanecem sem solução, como saber, por exemplo, se a tutela da relação de consumo - e, por conseguinte, do consumidor - torna imperiosa a intervenção do Direito Penal ou, em outras palavras, se a relação de consumo deve ser erigida à condição de bem jurídico-penal.
Pedro Ivo Andrade - Coordenadores: Adel El Tasse e Luiz Regis Prado, 156 pgs. Importa saber, ainda, se a Lei 8.137/1990, ao criar novos crimes contra as relações de consumo, o fez com respeito aos princípios penais da legalidade, da intervenção mínima, da proporcionalidade, entre outros.
O relevo do assunto conduziu, pois, a que se realizasse o presente estudo, que se cinge a uma análise dogmática e, em certa medida, crítica, do art. 7º daquele diploma legislativo

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2006
Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública - Biblioteca de Estudos Avançados de Direito Penal e Processua Pena
A presente coleção, "Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal, é uma parcela dos frutos que o sonho iniciado há muito tempo, em Maringá, tem produzido. São estudos, todos, que foram objeto de análise pelas mais rigorosas bancas de verificação. Sem exceção tratam de temas atuais de forma inovadora. Não há dúvida que representam um marco da história editorial nacional, que encontra nos trabalhos que se publicam nesta coleção idéias desenvolvidas sem precipitação ou açodamento, mas encartadas após meses, muitas vezes anos de debates e reflexões de pessoas absolutamente comprometidas com o avanço das ciências penais e com os postulados e objetivos essenciais, acima articulados, em que se funda a nossa escola.

Crimes Contra as Finanças Públicas - Crimes Contra a Administração Pública:

O Estado necessita desempenhar uma atividade financeira devidamente controlada, quer quanto à recepção das receitas, quer quanto à realização das despesas públicas, segundo as prioridades estabelecidas nas Leis Orçamentárias. A importância das finanças públicas nos quadros de um Estado de Direito democrático e social legitima a intervenção do Direito Penal, desde que respeitados os princípios de garantia albergados, explicita ou implicitamente, na Constituição Federal. Esta obra destina-se, assim, investigar os crimes de finanças públicas previstos no Código Penal, com a correspondente decomposição típica dos injustos penais, segundo uma análise crítica e à luz da dogmática penal. Para tanto e em caráter antecedente, apresentam-se noções gerais de direito financeiro, destacando o tratamento das finanças públicas na Constituição Federal de 1988, enfatizando sua proeminência na consecução dos direitos fundamentais consignados na carta magna.


Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
Novo Sistema de Provas No Processo Penal, O - Comentários à Lei 11.690/08
A Lei 11690/08 produziu importantes alterações na matéria probatória no Processo Penal, estabelecendo regras novas quanto à prova ilícita, a participação do ofendido no processo, entre outros relevantes pontos que fizeram parte da microrreforma recém aprovada do Código de Processo Penal.
Acompanhando o desenvolvimento do próprio processo legislativo a Juruá traz, como já aconteceu com recentes reformas no Processo Civil e do Tribunal do Júri, aos estudiosos do direito, a primeira obra nacional atualizada sobre o novo sistema de provas do processo penal.
A obra foi composta do trabalho conjunto de Adel El Tasse, Eduardo Zanoncini Miléo e Patrícia Regina Piasecki. El Tasse já é conhecido, e sempre referido, autor e Professor de Direito Penal e Processual Penal, além de exercer com destaque a Advocacia Criminal. Miléo e Piasecki são dois jovens talentos do mundo do Direito, ambos, Advogados e Professores, que se somam ao universo de autores da Juruá.
Assim, como em outras oportunidades, pode-se brindar ao leitor com uma obra atualizada, rapidamente lançada ao mercado e desenvolvida por pessoas comprometidas com o debate sério do Direito e o estudo científico de seu conteúdo.
Por tudo isso a Juruá sente-se feliz em trazer ao público brasileiro, com alto grau de excelência, tanto em seu conteúdo, quanto em seu traçado editorial, a primeira obra de comentários sobre a recente Lei 11.690/08.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008

Patrimônio Genético e Direito Penal - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal
Gisele Mendes de Carvalho - Coords.: Luiz Regis Prado e Adel El Tasse - A presente obra analisa os principais aspectos da tutela jurídico-penal do patrimônio genético no Brasil, especialmente desde a entrada em vigor da Lei 11.105/2005, partindo da inegável importância de que sejam fixados limites às experiências biomédicas, notadamente àquelas relacionadas às técnicas de engenharia genética, a fim de proteger a identidade humana de uma modificação irreversível de suas próprias características. Nesse contexto, se constata não só a necessidade de reforçar a proteção de bens jurídicos tradicionais, como também de tutelar interesses que até então não haviam sido guindados à categoria de bens do Direito. A imposição de novos limites às técnicas de engenharia genética, ou o reforço dos limites já existentes, no entanto, não deve ser feita necessariamente através do recurso ao Direito Penal.
E isso não só porque esse ramo do ordenamento jurídico deve intervir apenas quando falham ou se mostram insuficientes as formas menos gravosas de tutela de bens jurídicos, mas principalmente porque o uso da sanção penal só deve ser considerado legítimo desde que e na medida em que possa ter eficácia. Só através de uma tutela que se verifique nesses termos será possível garantir a adequada flexibilização que harmonize, simultaneamente, a maior liberdade de investigação possível e o respeito devido à dignidade da pessoa humana, evitando que se venha a causar conseqüências socialmente indesejáveis capazes de lesar este último valor de forma trágica e irreversível.



Autor: Adel El Tasse
Ano: 2008
ISBN: 978853621609-6
Teoria da Pena
A presente obra desenvolve inicialmente uma abordagem de idéias comuns aos diferentes tipos de respostas aos delitos. Nesse sentido a análise principia com o levantamento do pensamento punitivo ao longo da história humana, ingressando na temática da fundamentação estabelecida para o sistema de penas e nos óbices que a ordem constitucional impõe ao poder punitivo do Estado. A segunda parte, do presente, aborda a pena privativa de liberdade sob enfoque crítico, não no sentido de sustentar a total desnecessidade social da pena privativa de liberdade, mas sim, a redução de tal apenamento para os crimes em que haja emprego de violência ou graves ameaça à pessoa. Como medidas complementares, para as demais hipótese, apresenta-se uma proposta de aumento das atuais penas e medidas alternativas, bem como o o somatório de outra resposta ao delito, qual seja a reparação voluntária do dano à vítima. A principal perspectiva do estudo é a substituição sistêmica do Direito Penal calcado fundamentalmente na pena privativa de liberdade, para uma atuação funcional do ordenamento jurídico, que reduza a privação da liberdade para as hipóteses de efetiva necessidade e, com isso, possibilite a atuação real do Direito Penal, mediante um sistema de resposta ao delito, mais ágil e menos custoso, sofrendo a pena de prisão um natural remodelar pela diminuição do universo carcerário, fato possibilitador de que maiores esforços sejam desenvolvidos para que essa forma de conseqüência penal atinja as finalidades da punição estatal.

Autor: Adel El Tasse
Ano: 2003
ISBN: 853620584-9

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: TASSE, Adel El. Prisão Domiciliar: a tendência de seu emprego estratégico na redução da superpopulação carcerária. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 20 jun. 2011. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=104_Adel_Tasse&ver=975>. Acesso em: 23 abr. 2019.

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