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Segunda, 14 de Agosto de 2017 05h
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



Linchamento como medida alternativa penal: a barbárie que se instala

O estabelecimento das estruturas estatais de apropriação dos conflitos intersubjetivos, com a instituição da jurisdição para dirimi-los por meio da aplicação da lei aos casos concretos, gerou nos indivíduos e na coletividade uma expectativa de receber, quando necessária, a devida proteção estatal, bem como aquilo que se entenda como o justo com relação a eventual lesão sofrida.

A frustração dessas expectativas, se ocorre de forma reiterada e, até mais que isso, praticamente contínua, pode gerar o sentimento de impunidade, especialmente no que tange à seara penal.

A existência de um aparato estatal que tem por fim declarado aplicar o Direito aos casos concretos de necessidade de punição por sua violação, nada significa na medida em que esse aparato não cumpre a contento suas funções, seja por laxismo, seja por falta de condições mínimas (materiais e/ou humanas) ou por uma orientação ideológica que acaba rebaixando os níveis de satisfação da expectativa do cidadão comum quanto à aplicação da lei que a todos rege, ao menos em tese.

Há muito tempo já alertava Beccaria que não adianta haver a previsão de penalidades rigorosíssimas se não há efetividade em sua aplicação. Tal situação se equipara a alimentar um gigante que se pretende usar como proteção de uma cidade, mas tal gigante não usa sua força descomunal, senão apenas grita tresloucadamente quando algum inimigo se aproxima, deixando a cidadela desprotegida. Grita com os invasores, os ameaça, mas não se move.  Na conhecida passagem do autor:

“Não é o rigor do suplício que previne os crimes com mais segurança, mas a certeza do castigo”. [1]

Assim sendo, é possível concluir que o sentimento de impunidade é altamente criminógeno, não somente com relação aos que sintam uma tendência a praticar infrações penais em geral, como também com referência àqueles tentados a fazer “justiça” com as próprias mãos, o que, no atual estágio de civilização, também constitui uma modalidade criminosa.

Com explica Greco:

“O Estado Moderno não pode tolerar a justiça privada, na qual, como regra, prevalece a vontade do mais forte. A partir do instante em que o Estado chamou a si a responsabilidade de distribuir a justiça, consequentemente, passou a tentar evitar a justiça privada, pois, neste último caso, verifica-se uma mistura de personagens, isto é, em uma única pessoa encontram-se fundidas as figuras do acusador e do juiz.

Aquele, portanto, que tentar fazer justiça pelas próprias mãos deverá ser responsabilizado pela infração tipificada no art. 345 do Código Penal”. [2]

A pessoa vitimizada criminalmente passou historicamente por um período que se costuma denominar de “protagonismo”, correspondendo à vigência da “vingança privada, onde os danos produzidos sobre uma pessoa eram reparados ou punidos pela própria pessoa”.  No seguimento vem uma fase de “neutralização” da vítima, considerando a necessidade uma resposta “imparcial” ao crime, bem como a “despersonalização” da rivalidade. A preocupação com a reparação da vítima torna-se algo desprezado no âmbito penal, bem como os interesses do sujeito passivo. Mas, essa fase vai sendo superada por um processo que se convencionou chamar de “redescobrimento” da vítima no Processo e no Direito Penal. [3]

No entanto, toda essa transição no tratamento dado à vítima no Direito e no Processo Penal fica num plano secundário ou mesmo inócuo, acaso a efetiva aplicação do Direito Penal por seu instrumental básico, que é o Processo Penal, não se dê de forma a satisfazer as expectativas sociais.

Quando essa frustração de expectativas ocorre, abre-se espaço para algo muito deletério, que é o chamado “Estado de Anomia”, diagnosticado por Durkheim. O “Estado de Anomia” se caracteriza pela ausência ou sensação de ausência de qualquer regulamentação. Há uma imensa dificuldade em discernir, segundo regras sociais válidas e vigentes, “o que é possível e o que não é, o que é justo e o que é injusto, quais são as expectativas e as esperanças legítimas, quais são exageradas”. Há uma sensação de “desregramento” muito acentuada. [4]

No que tange à criminalidade, o próprio Durkheim reconhece que certa quantidade de crime é algo “normal” numa sociedade sadia. A ausência absoluta de infrações numa sociedade estaria a indicar ou que não é humana (composta de santos) ou que está sob o jugo de um regime totalitário. Enfim, o crime na sociedade não pode ser confundido com sua “patologia”, mas constitui parte de sua “fisiologia”. Contudo, alerta o sociólogo sob comento:

“Pode, sem dúvida, acontecer que até o crime tome formas anormais; é o que acontece quando, por exemplo, atinge uma taxa exagerada. Efetivamente, não há dúvida de que este excesso é mórbido. O que é normal é simplesmente que exista uma criminalidade, contanto que atinja e não ultrapasse, para cada tipo social, um certo nível”. [5]

Porém, quando a criminalidade atinge patamares exagerados e não há uma resposta eficaz do Estado, como é exemplo a realidade brasileira [6], está posta a situação de “anomia” ou ao menos o caminho certo para ela, palmilhado pelo recorrente sentimento de impunidade.

Mesmo um positivista como Kelsen, não cometeu o erro de desprezar o conceito e, especialmente, o sentimento humano de anseio por “Justiça”. Em uma frase lapidar, assenta:

“O anseio por justiça é o eterno anseio do homem por felicidade”. [7]

Ao longo dos séculos, sem muito sucesso em termos de consenso, se tem buscado a definição do que seja “Justiça”. Porém, como destaca Sen, com auxílio da rica literatura de Dickens, a intuição do reverso, ou seja, o sentimento de injustiça, parece ser ínsito ao homem desde a mais tenra idade:

“’No pequeno mundo onde as crianças levam sua existência’, diz Pip em Great expectations (Grandes esperanças), de Charles Dickens, “não há nada que seja percebido ou sentido tão precisamente quanto a injustiça’. (...). O que nos move, com muita sensatez, não é a compreensão de que o mundo é privado de uma justiça completa – coisa que poucos de nós esperamos -, mas a de que a nossa volta existem injustiças claramente remediáveis que queremos eliminar”. [8]

É esse sentimento disseminado de injustiça que tem o potencial de gerar, em situações extremas, a tendência ao “justiçamento”, o que nada mais é do que uma perversão da Justiça, mas que, em certas circunstâncias, adquire a aparência de via única para reagir ao mal. [9]

Martini leciona que a palavra inglesa “lynching”, que origina no espanhol “linchamiento” e “linchar” [10] tem seu surgimento em 1835 como um verbo derivado da expressão “Lynch law” (Lei de Lynch). A expressão deve sua formulação à figura de William Lynch, o qual, nos idos de 1782, teria celebrado um acordo com o legislativo do Estado da Virgínia, que o autorizava a aplicar penas em forma de coerção direta, ou seja, sem intermediação de procedimentos legais, isso por falta de juízes suficientes. O autor ainda expõe outra raiz da expressão enfocada como sendo originária do Coronel Charles Lynch que também presidiu um tribunal irregular e procedeu a condenações sem o devido processo legal de muitas pessoas, por ocasião da independência do Estados Unidos. [11]  

O mesmo autor acima mencionado aponta para o fato observável de que tanto a chamada “Lei de Lynch” como sua aplicação, o “linchamento”, sempre esteve vinculada a circunstâncias extraordinárias de falta de justiça. Em outros termos:

“Podría decirse que se trató – y se trata – de la reacción (individual o colectiva) ante la presunción o certeza de que el Estado no está en condiciones de hacer justicia. Por supuesto que a esta presunción o certeza puede e debe, agregarse, en muchos casos, una dosis importante de indignación, frustración, pero también  impaciencia, enloquecimiento colectivo y arbitrariedade. Al fin y al cabo estamos hablando de la justicia por mano própria – en su forma más brutal, ya que consiste en dar muerte a un hombre -, apartandose de las normas legales y de los mecanismos previstos por la sociedade para hacer justicia”. [12]

Se é lícito fazer coro com Delmas – Marty, definindo a “Política Criminal” como “o conjunto de procedimentos através dos quais o corpo social organiza as respostas ao fenômeno criminal”, [13] pode parecer que a reação ao delito por meio do linchamento seja uma espécie “informal” de modelo de “Política Criminal”. É claro que isso não passa de aparência enganosa e inadmissível, enquanto se pretender conviver em uma sociedade que se possa chamar de minimamente civilizada.

Como bem aduz Canavan, ao condenar a reação violenta contra defensores do aborto por grupos contrários a essa prática:

“Não há obrigação moral de combater todo mal. Menos ainda qualquer um tem a autoridade moral para evitar o mal por qualquer meio, todo meio que ele e seus associados considerem necessário e adequado. Atos revolucionários como matar pessoas por seus crimes (por reais que sejam os crimes) golpeiam as raízes da ordem de que dependem a vida, a liberdade e a propriedade de todos nós; consequentemente, a lei não pode tolerá-los”. [14]

Não há a menor dúvida de que é inaceitável o “justiçamento” como uma espécie de “alternativa penal”. Porém é preciso ter em mente que essa reação (reação no sentido mais puro, daquele que não age como humano, mas reage como o animal), é conatural à sensação de anomia e impunidade, à sensação de que o Estado permanece inerte ou até mesmo é conivente com a criminalidade.

Novamente é importante a assertiva de Martini, quando indaga e responde o que pode levar à execução popular sumária de um suposto criminoso, sem aguardar um juízo de condenação formal:

“Daré una respuesta. No la única posible pero si la que explica la aparición periódica, a lo largo de la historia, de esta forma primitiva – e injusta – de hacer justicia. Me refiero a la conciencia colectiva de que en una sociedade no hay justicia o quizás, con mayor precisión,  de que los organismos sociales encargados  formalmente de hacer justicia no lo harán, de que no pude esperarse justicia de parte del Estado. De más está decir que esta conciencia  o percepción colectiva de falta de justicia, de la inutilidade de esperar que los tribunales penales cumplan su función no es caprichosa ni casual. Necessariamente se forma por la repetición, a lo largo de un tempo considerable, de actos sistemáticos de negación de justicia”.

El linchamento aparece entonces como una verdadeira alternativa penal. Indesejable, sí. Terrible, injusta, brutal.  Pero alternativa que brota de una realidade en que la negación de justicia se há hecho insoportable”. [15]

Ferrajoli, certamente o maior ícone do chamado “garantismo jurídico – penal” da atualidade, também intui essa provável reação brutal popular (individual e/ou coletiva) e rechaça como impraticável e funesta a teoria do “abolicionismo penal”:

“Existe, entretanto, um outro tipo de objetivo no qual o princípio da pena mínima pode ser comissurado: trata-se da prevenção, mais que dos delitos, de um outro tipo de mal, antitético ao delito, que normalmente é negligenciado tanto pelas doutrinas justificacionistas como pelas abolicionistas.  Esse outro mal é a maior reação – informal, selvagem, espontânea, arbitrária, punitiva mas não penal – que, na ausência de penas, poderia advir da parte do ofendido ou de forças sociais ou institucionais solidárias a ele. É o impedimento desse mal, do qual seria vítima o réu, ou, pior ainda, pessoas solidárias ao mesmo, que representa, eu acredito, o segundo e fundamental objetivo justificante do direito penal. (...). Tutela não apenas a pessoa do ofendido, mas, do mesmo modo, o delinquente contra reações informais públicas ou privadas”. [16]

Retomando Martini, há que lembrar a frase atribuída ao personagem Michael Kohlhass, do romance de mesmo título, da autoria de Heinrich von Kleist, o qual, após pleitear seus direitos vilipendiados pelas vias legais e se ver completamente frustrado, se transforma em um justiceiro:

“Quien me niega la protección de la ley (...) me pone en la mano la espada con que protegerme a mi mismo”. [17]

E parafraseando Brecht, em seu poema intitulado “Quem se defende”, ao dizer: “Quem não dá pão ao faminto quer a violência”, [18] pode-se falar, “Quem não dá justiça ao lesado quer a violência”. 

Dessa forma, como bem destaca Martini:

“La ley de Lynch se transforma así en una ley que parece pertenecer más al reino inexorable de la física que al del derecho o la moral; cuando en una sociedade entra en crisis la confianza en la justicia penal, cuando los ciudadanos comunes constatam – una y otra vez – que los jueces penales dejan en libertad a los delincuentes por razones incomprensibles (pero que, en todos los casos, importan una negación del sentido común de justicia), tarde o temprano, reaccionan brutalmente”. [19]

A advertência é relevante, especialmente numa realidade como a brasileira, na qual se verifica um sucateamento e abandono da Polícia Judiciária, prejudicando de forma absurda a devida apuração as infrações penais e destruindo na base todo o sistema repressivo criminal. Também conta-se com um Ministério Público deficitário que tenta abarcar o mundo com os braços, sendo fato que sequer dá conta minimamente de umas poucas de suas inúmeras incumbências funcionais, e um judiciário igualmente sucateado, com número absolutamente insuficiente de magistrados e funcionários, gerando morosidade e ineficiência. Nesse quadro, acreditar que atos desumanos significam aqueles que são realizados por indivíduos divergentes, diferentes do homem comum, é uma bela e perigosa ilusão. Toda conduta desumana que já foi, é ou pode ser praticada na história é produção da ação humana. A verdade é que “nunca são as virtudes, mas sempre os vícios a nos dizer, de tanto em tanto, quem é o homem”. [20] Esse homem é aquele que clama por Justiça e que, se a tem negada. ou se a sente negada rotineiramente, sem maior dificuldade, tenderá a fazer o que entende por justiça pelos seus próprios meios arbitrários. Por isso urgente se torna minimizar a impunidade, respondendo aos anseios sociais, para que se possa manter as garantias individuais e coletivas conquistadas a duras penas ao longo dos séculos pela humanidade.

REFERÊNCIAS

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Ediouro, 1985.

BRECHT, Bertolt. Poemas. Trad. Paulo Cesar Souza. 3ª. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987.

CANAVAN, Francis. Killing Abortionists: A Symposium. First Things. n. 48, dec.,  1994. Disponível em https://www.firstthings.com/article/1994/12/killing-abortionists-a-symposium, acesso em 26.07.2017.

DELMAS – MARTY, Mireille. Modelos e Movimentos de Política Criminal. Trad. Edmundo Oliveira. Rio de Janeiro: Revan, 1992.

DURKHEIM, Émile. As regras do método sociológico. Trad. Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2001.

__________. O Suicídio. Trad. Alex Martins. São Paulo: Martin Claret, 2003.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Trad. Ana Paula Zomer “et al.” São Paulo: RT, 2002.

GALIMBERTI, Umberto. Os vícios capitais e os novos vícios. Trad. Sérgio José Schirato. São Paulo: Paulus, 2004.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Volume IV. 11ª. ed. Niterói: Impetus, 2015.

KELSEN, Hans. O que é Justiça? Trad. Luís Carlos Borges. 2ª. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

MARTINI, Siro M. A. De (Comp.). Em Defensa Del Derecho Penal. Buenos Aires: Educa, 2008.

SEN, Amartya. A Ideia de Justiça. Trad. Denise Bottmann e Ricardo Doninelli Mendes. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.

SUMARIVA, Paulo. Criminologia. 3ª. ed. Niterói: Impetus, 2015.

NOTAS:

[1] BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Ediouro, 1985, p. 80.

[2] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Volume IV. 11ª. ed. Niterói: Impetus, 2015, p. 659.

[3] SUMARIVA, Paulo. Criminologia. 3ª. ed. Niterói: Impetus, 2015, p. 96.

[4] DURKHEIM, Émile. O Suicídio. Trad. Alex Martins. São Paulo: Martin Claret, 2003, p. 273.

[5] DURKHEIM, Émile. As regras do método sociológico. Trad. Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2001, p. 83.

[6] Os motivos são vários: leis confusas e permissivas; ideologia que perverte valores; abandono absoluto da Polícia Judiciária; falta de recursos humanos e materiais na Justiça etc. Um exemplo recente de perversão de valores e algo que beira à insanidade, é o de um Membro do Ministério Público que se manifestou num caso em que infratores atiraram contra uma viatura, no sentido de que aquilo não era uma infração grave, mas que os criminosos somente tinham a intenção de “afugentar” os policiais do local!!!

[7] KELSEN, Hans. O que é Justiça? Trad. Luís Carlos Borges. 2ª. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998, p. 2.

[8] SEN, Amartya. A Ideia de Justiça. Trad. Denise Bottmann e Ricardo Doninelli Mendes. São Paulo: Companhia das Letras, 2011, p. 9.

[9] Diz-se “aparência”, porque, na verdade, trata-se de tão somente mais uma reação má, ou seja, o mal que se retroalimenta.

[10] E no português o verbo “linchar” e o substantivo “linchamento”.

[11] MARTINI, Siro M. A. De. La impunidad en Argentina (entre linchamento, Derecho Penal Del Enemigo y Derecho Penal Realista). In: MARTINI, Siro M. A. De (Comp.). Em Defensa Del Derecho Penal. Buenos Aires: Educa, 2008, p. 26.

[12] Op. Cit., p. 26.

[13] DELMAS – MARTY, Mireille. Modelos e Movimentos de Política Criminal. Trad. Edmundo Oliveira. Rio de Janeiro: Revan, 1992, p. 24.

[14] CANAVAN, Francis. Killing Abortionists: A Symposium. First Things. n. 48, dec.,  1994. Disponível em https://www.firstthings.com/article/1994/12/killing-abortionists-a-symposium, acesso em 26.07.2017. No original: “There is no universal moral obligation to prevent all evil. Still less does anyone have the moral authority to prevent evil by any and all means that he or his associates consider necessary. (…).Revolutionary actions, such as killing persons for their crimes (however real the crimes may be), strike at the roots of the order on which the life, liberty, and property of all us depend, and therefore the law cannot tolerate them”.

[15] MARTINI, Siro M. A. De. Op. Cit., p. 27.

[16] FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Trad. Ana Paula Zomer “et al.” São Paulo: RT, 2002, p. 268.

[17] MARTINI, Siro M. A. De. Op. Cit., p. 27.

[18] BRECHT, Bertolt. Poemas. Trad. Paulo Cesar Souza. 3ª. ed. São Paulo: Brasiliense, 1987, p. 85.

[19] MARTINI, Siro M. A. De. Op. Cit., p. 27 – 28.

[20] GALIMBERTI, Umberto. Os vícios capitais e os novos vícios. Trad. Sérgio José Schirato. São Paulo: Paulus, 2004, p. 13.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Estatuto do Delegado de Polícia Comentado
A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.

Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 978-85-93741-01-2
Criminalidade Organizada e Globalização Desorganizada
Os autores procedem nesta obra a um estudo aprofundado não somente da nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13), mas do próprio fenômeno da Criminalidade Organizada sob os enfoques histórico, sociológico, econômico, financeiro, cultural e jurídico. O leitor será introduzido num panorama amplo para o entendimento profundo das raízes e desenvolvimentos da criminalidade organizada no Brasil e no mundo para, em seguida ser conduzido a uma análise pormenorizada e crítica de cada um dos dispositivos da Lei 12.850/13, enfrentando-se os maiores problemas de interpretação e aplicação que certamente surgirão no correr do tempo e da apreciação doutrinária e jurisprudencial da novel legislação. A obra, dada sua profundidade e amplitude, serve aos profissinais do Direito (Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Procuradores), ao pesquisador que se interesse por um texto denso sobre a matéria e também ao estudante em geral, pois que, embora denso, o texto é claro, abrangente e didático.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788579871849
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Editora: FREITAS BASTOS
Nu?mero de pa?ginas: 190
Ano de publicaça?o: 2017

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 9788579872945
Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606
Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514

Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200
Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067

Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781
Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6
Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4

Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Linchamento como medida alternativa penal: a barbárie que se instala. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 14 ago. 2017. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_&ver=2720>. Acesso em: 19 nov. 2017.

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