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Quarta, 13 de Setembro de 2017 04h
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



Ejaculação no rosto de inopino: tipificação penal e o perigo de uma "ejaculação jurídica precoce" da doutrina, dos operadores do direito e do Legislativo

O fato noticiado na imprensa de que um indivíduo teria se masturbado dentro de um ônibus e se aproximado de uma mulher, que estava sentada distraidamente olhando seu celular, e ejaculado, de inopino, em seu rosto, vem causando polêmica quanto à tipificação penal da conduta.

Fala-se em Estupro (artigo 213, CP), Estupro de Vulnerável (artigo 217 –A, CP), Ato Obsceno (artigo 233, CP), Contravenção Penal de Importunação Ofensiva ao Pudor (artigo 61, LCP) e em Violação Sexual Mediante Fraude (artigo 215, CP).

Entende-se que toda essa polêmica não se justifica diante da clareza e evidência da situação a configurar infração ao artigo 215, CP (Violação Sexual Mediante Fraude), de acordo com a parte final do dispositivo.

O crime de estupro é inaplicável porque o agente praticou sim ato nefando, mas não o fez pelos meios exigidos pelo artigo 213, CP (violência ou grave ameaça). Não há dúvida de que o ato é “constrangedor”, mas o constrangimento e o ato libidinoso são os “fins” visados pelo agente, os quais devem, para a configuração do tipo em análise, ser perpetrados pelos “meios” da violência ou da grave ameaça, que não se verificaram na espécie. Também não vinga a tese de equiparar a ejaculação a um ato de violência pelo mesmo motivo. A violência no estupro é “meio” e não o próprio ato sexual visado. É também inegável que a mulher vitimizada ficou constrangida, psicologicamente abalada, como qualquer pessoa normal ficaria, mas esses são resultados da conduta abominável do infrator e não os meios violentos ou ameaçadores para sua execução, exigidos pelo tipo penal em estudo.

Afastada a possibilidade de configuração de violência, aventa-se a hipótese de crime com pena ainda maior, que seria o Estupro de Vulnerável (artigo 217 – A, CP), pois que ali não é necessária nem violência nem grave ameaça. Mas, o problema é que a vítima não é alienada mental, menor de 14 anos e nem mesmo pessoa que por qualquer outra causa não podia ofertar resistência; em suma, não se tratava de um vulnerável enumerado na legislação. Sua classificação nessa categoria devido a estar distraída somente seria possível por equiparação ou analogia, as quais seriam feitas “in mallam partem”, o que é inadmissível na seara penal. A verdade é que a vítima não era uma pessoa absolutamente vulnerável, mas apenas circunstancialmente ou relativamente. Ela não era uma pessoa em estado comatoso, paralisada, embriagada completamente ou narcotizada de forma total, sem ação ou reação. Havia nela o potencial de reação. O que houve foi um ataque de surpresa. É claro que é tentador fazer essa analogia, mas a legalidade é impeditiva.

Também não se configura o simples Ato Obsceno (artigo 233, CP), eis que houve invasão da esfera corporal da vítima e não a mera prática de exibicionismo, conduta despudorada. O fato de a vítima haver sido atingida pelo autor afasta o crime em destaque, cuja pena também seria muito leve para a gravidade da situação.

Hipótese diferenciada seria a de crime contra a honra, consistente em "Injúria Real" (artigo 140, § 2o., CP). Não é possível aventar a injúria real, mas apenas outros crimes e a contravenção acima mencionada.  A questão é a seguinte:  os crimes contra a dignidade sexual, em geral (estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude), segundo doutrina pacífica,  não exigem fim de satisfação da lascívia (aliás, os tipos penais não descrevem esse dolo específico) (vide por todos GRECO, 2016, p. 737). É possível praticar um ato sexual com qualquer fim, inclusive de simples humilhação, e continua sendo crime contra a dignidade sexual. Por exemplo, digamos que um indivíduo que não é homossexual, nem gerontófilo, não tenha qualquer atração ou satisfação sexual em relação a um senhor de idade, mas, mesmo assim, o submeta à força, com o intuito de humilhá-lo, a atos sexuais, libidinosos de qualquer espécie. Não há fim de satisfação de lascívia, mas apenas intuito de humilhação, típico da injúria real. No entanto, no caso da prática de atos libidinosos, o crime será normalmente de estupro, eis que o tipo penal não exige esse dolo específico de satisfação da lascívia. O mesmo ocorre com o estupro de vulnerável e a violação sexual mediante fraude. Só excepcionalmente e expressamente, em alguns tipos penais, a satisfação da lascívia é elemento do tipo subjetivo, como, por exemplo, nos artigos 218 e 218 - A, CP. No caso concreto, é muito difícil entender que não houve fim nitidamente libidinoso , até pelos antecedentes do infrator, mas ainda que não houvesse, isso em nada afetaria a tipificação penal quanto a uma eventual guinada de crime contra a dignidade sexual para crime contra a honra. A violência ou vias de fato no crime contra a honra (injúria real) não pode ser ato nitidamente libidinoso, ainda que com o fim de humilhação. O que se poderia, talvez, cogitar, seria de um concurso formal, mas entende-se que o certo seria a absorção do crime contra a honra. 

Mais inviável ainda, especialmente pela insuficiência protetiva, seria a aplicação da simples Contravenção Penal de Importunação Ofensiva ao Pudor (artigo 61, LCP), pois que também não admite a invasão do espaço corporal da vítima, toques, manipulações etc., mas tão somente gracejos, “cantadas”, abordagens verbais e sinais constrangedores.

Observe-se que no caso de outros atos libidinosos diversos da conjunção carnal a jurisprudência, antes do advento da Lei 12.015/09, vinha equiparando à violência a ação rápida que pega a vítima de surpresa, cerceando-lhe a possibilidade de defesa ou resistência. Por exemplo, um indivíduo que, repentinamente, apalpa os seios de uma mulher, sem que ela tenha tempo ou chance de reagir ou o caso enfocado neste trabalho. Estes casos devem também ser analisados tendo em conta a contravenção penal de “Importunação Ofensiva ao Pudor” (artigo 61, LCP), quando não houver invasão ao espaço corporal da vítima ou crime previsto no artigo 215, CP (“Violação Sexual Mediante Fraude”), quando trata de “praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima” (grifo nosso). Aliás, este último dispositivo parece o mais correto para aplicação a tais casos. Frise-se que o artigo 215, CP, com a nova redação dada pela Lei 12.015/09, veio também a unificar, a exemplo do que ocorreu com o estupro e o atentado violento ao pudor, os crimes de “posse sexual mediante fraude” e “atentado ao pudor mediante fraude”, inclusive revogando o artigo 216, CP, que se referia à segunda conduta criminosa, agora unificada sob o título de “Violação Sexual Mediante Fraude”, abrangendo, destarte, tanto a conjunção carnal, como outros atos libidinosos. Antes os tipos penais somente tratavam da “fraude”, não abrindo a possibilidade de “interpretação analógica” (que não se confunde com analogia), conforme o faz hoje o artigo 215, CP com sua parte final para abranger atos que não são fraudulentos, mas que, similarmente, reduzem, ou mesmo impedem, a reação ou a manifestação de vontade livre e informada da vítima.

Para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 12.015/09, envolvendo ações rápidas que impossibilitam a reação da vítima, conforme acima exposto, pensa-se que a melhor solução seria mesmo a contravenção de “Importunação Ofensiva ao Pudor” (artigo 61, LCP), havendo certo exagero na utilização do crime de “Atentado Violento ao Pudor” (artigo 214, CP) então vigente. Entretanto, para não haver excesso, havia insuficiência protetiva. Com o advento da Lei 12.015/09, a melhor solução para os casos vindouros é a da aplicação do artigo 215, CP, conforme acima consignado, sendo exagerada a tipificação do crime de estupro (artigo 213, CP) ou e Estupro de Vulnerável (artigo 217 – A, CP). Criou-se um meio termo justo e criminologicamente adequado, pois que a equiparação ao estupro seria um incentivo político criminal a que o agente fosse mais longe em seus atos libidinosos e a aplicação da simples contravenção uma descarada impunidade.

Neste caso (“Violação sexual mediante fraude”) a vítima não pode ser vulnerável e a conduta é obtida somente mediante fraude e jamais mediante violência ou grave ameaça. Trata-se de verdadeiro “estelionato sexual” no dizer de Rogério Sanches Cunha (GOMES, CUNHA, MAZZUOLI, 2009, p. 42).  Imagine-se o médico que realiza desnecessariamente um exame de toque em uma mulher, não com objetivos clínicos, mas com fins libidinosos. Ou um líder religioso que afirma estar em transe e mantém atos libidinosos com suas fiéis sob o pretexto místico.

O que pode gerar maior dúvida é a conduta descrita no final do dispositivo em comento que fala de “outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima”. Ocorre que tal meio não poderá ser a condição de vulnerabilidade própria da vítima, senão configurado estará o Estupro de Vulnerável (artigo 217 – A, CP). Esse outro meio tem de ser empregado pelo agente, como, por exemplo, uma ação rápida em que a vítima não tenha como defender-se, como ocorre no caso de uma apalpação rápida dos seios de uma mulher, sem chance de reação ou exatamente na conduta de quem se masturba às ocultas e ejacula rapidamente no rosto da vítima distraída. Em todos esses casos, sem que haja fraude especificamente, há uma conduta que reduz ou suprime a capacidade de reação ou de manifestação de vontade livre e consciente da vítima quanto ao ato libidinoso (CABETTE, 2010, p. 21 e 53 – 54). Aí se aplica a “interpretação analógica”, pois que a situação é semelhante, embora não idêntica aos casos de fraude. A vítima é uma pessoa normal, não doente, não paralisada, não deficiente, mas somente distraída, pega de surpresa. Mas, de qualquer forma, não conseguiu reagir ou manifestar livremente sua vontade porque surpreendida tal qual uma pessoa ludibriada pela fraude. Observe-se que a última parte do artigo 215, CP não comporta situações que sejam sinônimas de “fraude” ou que, de alguma forma constituam “meios fraudulentos” (isso seria consentir em que a lei tenha “palavras inúteis”, em frontal infração a regra geral da hermenêutica jurídica – MAXIMILIANO, 1999, p. 250). Nesse caso não se trataria de “interpretação analógica”, mas de aplicação do exemplo casuístico diretamente. Também importa lembrar a interpretação sistemática como altamente esclarecedora (MAXIMILIANO, 1999, p. 128). Note-se que no crime de “Estelionato” (artigo 171, CP) o legislador fala em “artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”. Ali sempre se trata de “fraude”. O mesmo não ocorre no artigo 215, CP. Nele o legislador menciona da “fraude” (ou seja, “artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”) e na segunda parte a impossibilidade de resistência ou reação ou de livre manifestação de vontade que não se dê, obviamente, por meios fraudulentos, mas por outros meios capazes de obstar a capacidade de reação e/ou decisão da vítima, os quais não sejam “fraude” e nem cheguem a constituir vulnerabilidade que levaria ao artigo 217 – A, CP.

É válida a lição de Nucci sobre a distinção entre o estupro, seja o comum, seja o de vulnerável:

“Para compatibilizar os dois tipos penais, considerando-se, inclusive, a diversidade das penas, parece-nos seja a solução analisar o grau de resistência da vítima ou, sob outro ângulo, o grau de perturbação da sua livre manifestação” (2009, p. 29).

A pena do artigo 215, CP é de reclusão, de 2 a 6 anos, evitando o laxismo da contravenção penal ou do ato obsceno e a exacerbação punitiva dos crimes de estupro ou estupro de vulnerável.

A repercussão midiática do caso já está causando reações do legislativo no sentido de criar um novo tipo penal para essas situações, o que é de todo desaconselhável. Seria mais uma demonstração do Direito Penal Simbólico e demagógico e certamente resultaria na criação de mais um monstrengo jurídico. O artigo 215, CP é um instrumento bastante eficaz para a repressão dessa espécie de conduta com a devida proporcionalidade e razoabilidade, ao menos no caso de imputáveis, pois que boa parte desses indivíduos certamente sofre de algum distúrbio psíquico a indicar a aplicação de medida de segurança. Cada caso concreto deve ser analisado cuidadosamente e aplicadas as medidas cabíveis no campo penal e profilático. O que não resolve é a reação emocional, simbólica, violadora da legalidade ou mesmo que desconsidera os mecanismos legais já existentes para optar por uma inovação absolutamente dispensável ou pela polêmica aplicação de dispositivos para cuja configuração faltam elementos básicos.

REFERÊNCIAS

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Crimes Contra a Dignidade Sexual – Temas Relevantes. Curitiba: Juruá, 2010.

GOMES, Luiz Flávio, CUNHA, Rogério Sanches, MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Comentários à Reforma Criminal de 2009. São Paulo: RT, 2009.

GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 10ª. ed. Niterói: Impetus, 2016.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 18ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual. São Paulo: RT, 2009.  

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Estatuto do Delegado de Polícia Comentado
A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.

Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 978-85-93741-01-2
Criminalidade Organizada e Globalização Desorganizada
Os autores procedem nesta obra a um estudo aprofundado não somente da nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13), mas do próprio fenômeno da Criminalidade Organizada sob os enfoques histórico, sociológico, econômico, financeiro, cultural e jurídico. O leitor será introduzido num panorama amplo para o entendimento profundo das raízes e desenvolvimentos da criminalidade organizada no Brasil e no mundo para, em seguida ser conduzido a uma análise pormenorizada e crítica de cada um dos dispositivos da Lei 12.850/13, enfrentando-se os maiores problemas de interpretação e aplicação que certamente surgirão no correr do tempo e da apreciação doutrinária e jurisprudencial da novel legislação. A obra, dada sua profundidade e amplitude, serve aos profissinais do Direito (Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Procuradores), ao pesquisador que se interesse por um texto denso sobre a matéria e também ao estudante em geral, pois que, embora denso, o texto é claro, abrangente e didático.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788579871849
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Editora: FREITAS BASTOS
Nu?mero de pa?ginas: 190
Ano de publicaça?o: 2017

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2017
ISBN: 9788579872945
Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606
Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514

Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200
Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067

Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781
Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6
Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4

Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
ISBN: 85-7773-045-2
Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Ejaculação no rosto de inopino: tipificação penal e o perigo de uma "ejaculação jurídica precoce" da doutrina, dos operadores do direito e do Legislativo . Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 13 set. 2017. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_Eduardo_Cabette&ver=2737>. Acesso em: 22 nov. 2017.

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