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Quarta, 24 de Abril de 2013 06h
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da Unisal.



Crime de estupro: até quando julgaremos as vítimas?


Eduardo Luiz Santos Cabette - Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal.

Verônica Magalhães de Paula - Bacharelanda do 5o.  Período do Curso de Direito da Unisal.


RESUMO: O estupro sempre foi um crime - “tabu”, dele não se fala, não se comenta, não se denuncia. As mulheres desde os tempos mais remotos vêm sofrendo caladas e quando têm a coragem para denunciar têm suas vidas reviradas, para se ter a confirmação de que elas são dignas de confiança e credibilidade. Assim, no presente estudo temos uma visão histórica da forma como o estupro e as mulheres são tratados desde a idade média, como a sociedade machista pode contribuir para a perpetuação da cultura do estupro. E também uma classificação vitimológica, como a vítima de estupro se encaixa nela e como essa classificação é distorcida para que a sociedade possa achar uma culpada para o crime, desde que ela seja fora dos padrões considerados normais.

 

PALAVRAS – CHAVE:Estupro – Mulher – Vitimologia – História – Violência – Culpabilização - Machismo

 

ABSTRACT: Rape is always a crime "taboo", it is not spoken, not said, not denounced. Women since time immemorial have been suffering and silent when you have the courage to denounce have their lives upended, to have confirmation that they are worthy of trust and credibility. Thus in this study have a historical view of how rape and women are treated since the middle ages, as the sexist society can contribute to the perpetuation of rape culture. And also a vitimological classification, as the victim of rape and how it fits this classification is distorted so that society can find a culprit for the crime, since it is outside the normal standards.

 

KEYWORDS: Rape - Woman - Victimology - History – Violence - Sexist society – Culpabilisation

 

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Estudo da Violência Sexual na História – 3. Sociedade Patriarcal, Machista e as Mulheres – 4. Classificação das Vítimas – 5. Conclusão –  6- Referências.


1. INTRODUÇÃO

No ano de 2012 tivemos dois casos de estupro coletivo que ganharam destaque na mídia, que podemos dizer que foram quase iguais. Mas, mesmo com semelhanças aparentes e a princípio um sentimento de indignação, após algumas semanas eles viraram grandes exemplos de como a vítima tem sua conduta e vida julgadas.

Os casos acima referidos são o da universitária indiana de 23 anos que foi violentada e espancada por 6 homens, sendo 1 menor de idade, dentro de um ônibus, em Nova Deli, quando voltava da Universidade em que estudava e o caso das duas jovens de 16 anos, brasileiras, que foram estupradas pelos 6 integrantes das banda baiana New Hit, dentro do ônibus da banda.

O caso da universitária indiana chocou o mundo colocando em xeque as autoridades indianas que tentavam há muito tempo esconder esses fatos da mídia internacional. Infelizmente a jovem não aguentou os ferimentos e veio a falecer. Já no caso das duas jovens, elas foram até o ônibus da banda New Hit para pegaram autógrafos com os integrantes da banda, elas foram convidadas a para entrar no ônibus quando os integrantes as agarraram, uma foi levada para o fundo do ônibus e a outra para o banheiro onde os homens se revezavam no ato de violência. Isso foi constatado por um exame feito nas roupas íntimas das meninas onde foram achados vestígios de sêmen de diversos homens.

Em ambos os casos podemos verificar que as mulheres não tiveram chance de defesa frente à quantidade de homens e a pouca força física para lutar contra eles, os momentos que passaram por essa violência devem, para elas, terem parecido uma eternidade e para as jovens brasileiras resta o trauma que levaram para o resto da vida.

Mas, aos olhos da sociedade esses casos, tirando o fato de serem estupros coletivos, não têm nenhuma semelhança. A jovem indiana estava voltando da Universidade, ela é “mulher honesta”, já as garotas brasileiras menores de idade não tinham que estar naquele local, num show onde as letras são repletas de duplo sentido e a coreografia da banda é explicitamente sexual. E mais, o que elas foram fazer dentro de um ônibus cheio de homens, “elas estavam querendo”? Essas palavras horríveis contra as meninas podem ser vistas em comentários nas reportagens que saem na internet sobre o caso, há comentários ainda mais grosseiros questionando se os pais dessas meninas também não teriam culpa por deixar as garotas irem nesse tipo de show. Já nos comentários sobre a jovem indiana, nos deparamos com outro pensamento de que os agressores são monstros, de que Deus ajude a família da jovem, entre outros, demonstrando um profundo sentimento de empatia com a vítima.

Já com relação aos agressores, na Índia os estupradores quase foram linchados pela população e houve dezenas de manifestações, até mesmo fora da Índia, pedindo leis mais rígidas e maior segurança para as mulheres. Agora, no Brasil o cenário era completamente diferente as duas jovens é que foram ameaçadas de morte, tendo até mesmo que entrar para o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). Quando os integrantes da Banda New Hit foram presos uma multidão se formou em frente à delegacia pedindo para que os homens fossem libertados. Felizmente isso foi em vão; eles tiveram a prisão preventiva decretada e foram transferidos para o presídio de Feira de Santana. Após 38 dias presos conseguiram habeas corpus aceito pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Quando os integrantes da banda estavam saindo do presídio foram recepcionados por varias pessoas, entre elas mulheres, comemorando a liberdade recém adquirida pelos agressores.

Como dito no começo, casos tão parecidos, mas tratados de forma totalmente diferente por conta da conduta da vítima. Mesmo em plena aurora do século XXI as mulheres ainda são julgadas como na Idade Média, onde somente mulher honesta e virgem poderia ser vítima do crime de estupro desde que, também, ficasse comprovado que ela havia lutado e gritado por socorro, pois o silêncio da vítima significava o consentimento para o ato praticado.

Neste estudo faremos uma linha do tempo sobre o estudo da violência sexual na história, assim como também mostraremos como a sociedade em que vivemos ainda tem grandes resquícios da sociedade machista e patriarcal na qual o Brasil se fundou. Mas, todas as vítimas são iguais? Abordaremos a Classificação de Vítimas de Mendelsohn e como se essa classificação fosse aplicada aos casos concretos poderíamos ter penas mais justas, tanto para o ofensor quanto para a vítima, sem que a visão pura e simplesmente elitista e machista de alguns julgadores que acabam por desclassificar as vítimas, chegando ao ponto de absolver alguns réus analisando somente a vida da vítima e o momento do delito. O nosso material de pesquisa será composto de livros e artigos científicos sobre Vitimologia.

2. ESTUDO DA VIOLÊNCIA SEXUAL NA HISTÓRIA

Georges Vigarello em seu livro sobre a história do estupro nos diz:

[...] A história do estupro é principalmente a história dessa presença de uma violência difusa, de sua extensão, de seus graus. Ela é diretamente paralela à historia da sensibilidade, que tolera ou rejeita o ato brutal. A ausência de emoção e de queixa, por exemplo, a estranha banalização de um ato pesadamente condenado [...] (VIGARELLO, 1998, p. 13).

Ao olharmos para trás a mulher sempre foi tratada como objeto, propriedade, primeiro de seu pai e depois de seu marido, nunca tendo direito à voz ativa em sua vida, nem na sociedade. Na religião Islâmica a palavra de uma mulher vale a metade da palavra de um homem, assim ela nunca poderá ser uma testemunha confiável, nem mesmo uma vítima confiável.

Em seu livro Vigarello nos demonstra que a proteção para a mulher contra os crimes sexuais não começou por um sentimento de proteção à dignidade da mulher, mas, sim para proteger um bem, que antes do final do século XX era o bem mais preciso que uma mulher poderia ter, a sua castidade. Essa pureza que toda mulher “honesta” e de “boa família” deveria manter era o que mais importava para que ela tivesse um bom casamento. Sobre a castidade Vigarello diz: “Sua existência é a condição do casamento. O ataque público a ela compromete a honra à posição, até a vida. Uma jovem ‘deflorada’ inevitavelmente é uma mulher ‘perdida’” (VIGARELLO, 1998, p. 19). Via-se então o estupro como um crime não só contra a família da mulher estuprada, mais também contra a sociedade por não poder mais ver aquela mulher como alguém digna para um bom casamento. Mas, nem sempre o estupro era um ato condenável. Durante as primeiras guerras na Europa podemos encontrar documentos onde o lado vencedor tinha direito sobre as mulheres dos derrotados como sendo seus prêmios. Tanto que quando o Coronel Bénédict-Louis de Pontis proibiu o saque e estupro no convento de Tourlemente, em 1653, seus soldados voltaram suas armas contra ele, como narra Vigarello.

Agora, se no presente ainda não existe um número real de mulheres que sofreram estupro, pois nem todas denunciam pela vergonha que sentem e por terem que passar por exames que lhes remetem ao momento do crime, pode-se imaginar por que muitas vítimas nos séculos passados não diziam nada. Pois além de se exporem e deixar claro que tiverem sua castidade arrancada à força, o “nome” da família também seria desonrado, assim o silêncio era muitas vezes a melhor solução.

“[...] As vítimas ficam fisicamente estigmatizadas, depreciadas como um fruto corrompido, ferimento ainda mais grave uma vez que a virgindade pode fazer a diferença entre as mulheres dignas e as que não são. Condição tácita do acesso tradicional ao casamento [...]” (VIGARELLO, 1998, p. 95).

A primeira vez que vemos em um código penal o crime de estupro sendo punido por ele mesmo e não como um crime contra a família ou a honra, é na França com seu Código Penal de 1791: artigo 29 “O estupro será punido com seis anos de ferro”. Há também um diferencial onde antes desse novo código era preciso o rapto para se caracterizar o crime. Assim podemos ver que deixou de existir esse pressuposto, que era considerado mais grave que o estupro em si, mostrando que o que será punido é a violência contra a mulher, deixando de lado a ideia do roubo ou do desvirtuamento da vítima. Mas, entre a proteção ganha e os costumes há uma grande distância, onde os costumes prevalecem, ainda mais quando o próprio Código Civil mantinha certos poderes do homem sobre a mulher, independentemente se fosse sua filha ou esposa. Assim, como a mulher era considerada inferior perante o homem, o estupro continuou a ser considerado primariamente uma ofensa aos seus tutores.

A partir do século XIX na França temos a inserção do tipo penal atentado ao pudor, para que o julgador pudesse escalonar um crime entre mais grave, estupro, e menos grave, atentado ao pudor. No Brasil na mesma época temos o Código Criminal do Império, de 16 de dezembro 1830, no qual surge o Capítulo II Dos Crimes Contra a Segurança da Honra, onde temos a Seção I Estupro e a Seção II Rapto. Pelo próprio título do Capítulo a honra ainda era o bem tutelado pelo Estado, assim como a virgindade. Constava do artigo 219 “Deflorar mulher virgem...”. Já no artigo 222 o tipo penal é “Ter cópula carnal por meio de violência ou ameaças com qualquer mulher honesta” e também há um dispositivo que não mais menospreza as profissionais do sexo “Se a violentada for prostituta”, mesmo as penas sendo diferentes, no caso da mulher honesta a pena é de prisão de 3 a 12 anos no caso da prostituta a pena é de prisão de 1 mês a 2 anos. Verificamos o início da punição do ato de violência em si, independentemente de quem seja. A forma pela qual uma mulher poderia reestabelecer sua honra era através do casamento, tanto que o artigo 225 dizia “Não haverão dos três artigos antecedentes os réus que casarem com as ofendidas”, essa causa de extinção da punibilidade também é aplicada no caso de rapto, artigo 228 “Seguindo-se o casamento em qualquer d’estes casos, não terão lugar as penas”. Há também a punição daquele que deveria guardar ou ser parente daquela que foi deflorada.

Em 11 de outubro de 1890 Deodoro da Fonseca promulgou um novo Código Penal, nele temos o Título VIII – Dos Crimes Contra a Segurança da Honra e Honestidade das Famílias e do Ultraje Publico ao Pudor. Vemos que não só a honra da mulher que é tutelada, mas também a honra da família da vítima. O Capítulo I é intitulado Da Violência Carnal, capitulo próprio do crime de estupro e do atentado ao pudor, o atentado ao pudor se encontra no artigo 266 “Atentar contra o pudor de pessoa de um, ou de outro sexo, por meio de violências ou ameaças, com o fim de saciar paixões lascivas ou por depravação moral”. Nele também aparece uma nova pena mínima para o caso de estupro de prostituta, que no código anterior era de um mês agora passou a ser de seis meses, mantendo o máximo de dois anos. O tipo penal no crime de estupro também mudou, no artigo 268 encontramos os seguintes dizeres “Estuprar mulher virgem ou não, mas honesta”, no artigo 269 explica-se o que é crime de estupro “Chama-se estupro o ato pelo qual o homem abusa com violência de uma mulher, seja virgem ou não. Por violência entende-se não só o emprego da força psíquica, como o de meios que privarem a mulher de suas faculdades psíquicas, e assim da possibilidade de resistir e defender-se, como sejam o hipnotismo, o clorofórmio, o éter, e em geral os anestésicos e narcóticos”. Neste ponto histórico podemos ver que, pelo menos penalmente, a virgindade não faz mais o crime ser mais ou menos reprovável, a violência contra mulher honesta deve ser punida com o mesmo rigor, sendo ela virgem ou não.

No ano de 1940 entra em vigor o Código Penal que utilizamos até hoje, no inicio continha o Título VI com o nome Dos Crimes Contra os Costumes, no Capitulo I – Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual, o artigo 213 dizia “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, como podemos observar as palavras “honesta” e “virgem” foram totalmente retiradas do Código, assim como o dispositivo que diferenciava o estupro de uma prostituta, englobando assim todas as mulheres e punindo da mesma forma todos que praticassem essa violência.

“Assim a lei pune o estuprador, mas é ineficaz no sentido de reconhecer o direito da mulher ao domínio de sei próprio corpo e ao livre exercício de sai sexualidade. Faz-se, antes, a defesa de uma determinada moral e de uma concepção de bons costumes. O estupro, bem como qualquer outro tipo de agressão sexual, é antes uma agressão à integridade de um indivíduo. Por isso a luta dos movimentos feministas no Brasil e em outros países é para que o estupro deixe de ser enquadrado como um crime contra os costumes e passe a ser tratado como um crime contra a pessoa na legislação penal”. (ARDAILLON, BEBERT, Apud, FERNANDES, MARQUES, 1991, p. 82).

Em 1978 testemunhamos um levante das vítimas de estupro que decidiram debater o problema que certos costumes trazem, como a sociedade ser comandada por homens, que como principais ofensores tentariam impedir os andamentos dos processos, conforme nos mostra Vigarello

Considerando – Que o estupro, assim como todas as outras agressões sexuais cometidas contra as mulheres se ligam a uma relação de força e agressividade do homem contra a mulher; - Que todas as agressões sexuais supõem um tipo de relação de dominação homem-mulher, sintomática de certa escolha da sociedade; - Que elas não podem ser analisadas como uma infração banal ou mesmo de direito comum; - Que, consciente ou inconscientemente, um mundo de valores masculinos justificou efetivamente o estupro pela ‘natural virilidade agressiva’ do homem e pela ‘passividade masoquista’ da mulher, noções que procedem de uma espécie de fatalidade fisiológica; - Que esse esquema explica a culpabilização e o mutismo das mulheres estupradas; - Que estendem, doravante denunciar publicamente o estupro [...]” (VIGARELLO, 1998, p. 211).

Assim, com as crescentes denúncias as vítimas foram percebendo que a violência não foi por culpa delas, que a vergonha era um sentimento comum entre as vítimas e que o silêncio só iria contribuir para a impunidade do ofensor.

E finalmente a mais recente modificação no Código Penal, no que tange sobre o estupro, a modificação do nome do título e do capitulo que passou a ser Título VI Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, Capítulo I Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual. Onde os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram unificados em um único dispositivo e aumentando a pena. Com essas mudanças fica claro que o bem tutelado passou a ser a liberdade sexual da pessoa, pois com a mudança o homem também passou a ser sujeito passivo do crime, não mais protegendo a virgindade, a honra da família ou os costumes. A vítima passou a ser o “ator principal” do crime, sendo somente ela quem importa, não tendo mais a sociedade o direito de dizer o que ela pode ou não mais fazer pela falta da virgindade ou pela honra manchada.

3. SOCIEDADE PATRIARCAL, MACHISTA E AS MULHERES

Indiscutivelmente as mulheres estão ganhando espaço no mercado de trabalho, nas universidades, nas carreiras que precisam de alto grau de conhecimento e essas mulheres são consideradas verdadeiras revolucionárias. Mas, a educação feminina ainda continua sendo voltada a ser uma boa esposa e boa dona de casa, somente nas famílias onde tanto o pai, quanto a mãe, têm um grau escolar mais elevado é que encontramos o incentivo para que a mulher seja independente, tanto financeiramente como sentimentalmente. Muitas vezes a mulher que trabalha fora não faz isso por escolha própria, mas por uma necessidade de um ganho maior financeiro, uma melhor qualidade de vida para ela e principalmente para os filhos.

A sociedade ainda trata a mulher que já passou dos 30 anos, que não é casada e que não tem filhos como uma aberração, uma vez que a felicidade deve estar atrelada a um bom casamento e aos filhos que essa relação irá gerar. Se olharmos para trás, nos antigos códigos civis brasileiros, encontramos dispositivos onde fica claro que a mulher ainda era vista como objeto de que o marido tinha posse. Tanto que no código de 1916 as mulheres eram consideradas incapazes quando se casavam. Consta ainda do Código de 1916, que teve vigor até 2002, no artigo 178:

“Prescreve: §1º - Em dez dias, contados do casamento, a ação do marido para anular o matrimônio contraído com mulher já deflorada. [...] §7º Em dois anos: VII – A ação do marido ou dos seus herdeiros, para anular atos da mulher, praticados sem o consentimento, ou sem o suprimento deste recurso necessário”.

Em ambos os dispositivos observamos uma clara inferiorizarão da mulher com relação ao homem, no §1º somente é obrigatória a castidade feminina, não podendo a mulher pedir a anulação do casamento caso seu marido já tenha mantido relações sexuais antes do casamento. No §7º, inciso VII, mostra que todo ato praticado por uma mulher casada deveria vir atrelado à autorização do marido ou herdeiros. E por fim o artigo 233:

 “O marido é o chefe da sociedade conjugal. Compete-lhe: [...] II- A administração dos bens comuns e dos particulares da mulher [...], IV – O direito de autorização a profissão da mulher”.

Mais um artigo que demonstra a sobreposição masculina e submissão feminina, pois fica a cargo do marido a administração dos bens particulares da mulher, assim como a autorização para que esta trabalhe fora de casa.

Agora isso significa que a mulher só perdia a sua autonomia quando se casava? Se interpretarmos o Código Civil “ipsis litteris”, sim a mulher tinha autonomia antes do casamento. Mas, se analisarmos os costumes da época, a realidade era bem diferente. O pai, assim como o marido, poderia impor castigos físicos à mulher que desrespeitasse ou desonrasse aquele que tinha a sua “guarda”. Ao analisarmos a história, ela é marcada pela desigualdade de gênero consolidada por uma sociedade patriarcal e machista.

Hoje ainda podemos ver resquícios dessa sociedade patriarcal quando uma mulher, só para ganhar uma ilusória liberdade, se casa muito cedo. Mas, a liberdade de escolha do marido conseguida há algumas décadas, nos mostra como a figura do pai, e da família, podem influenciar a escolha da mulher de quem será seu marido. Estudos mostram que uma mulher que foi criada em um ambiente familiar desestabilizado ou violento tende a, inconscientemente, escolher parceiros também violentos. Aurea Emília Pardal e Débora Pastore Bassit em seu artigo, sobre a escolha inconsciente do parceiro, nos mostram um caso real onde a mulher inconscientemente se casou com um homem igual a seu pai, que era autoritário e rígido na educação com os filhos:

“[...] uma mulher, 37 anos, professora, penúltima filha de cinco irmãos. Fazia críticas frequentes ao pai por ter sido autoritário e rígido na educação dos filhos, atitudes que causaram diversos transtornos na vida familiar e doméstica[...] ‘O casamento não vai bem, estamos brigando muito, não sei se gosto dele’, disse a paciente. Percebe o marido pouco interessado nela e no casamento. É comum ouvir a frase do marido: ‘Vai tomar um bom banho, que passa tudo’, sempre que a paciente expressava alguma angústia em relação a si própria ou ao relacionamento entre os dois. Sentia-se desvalorizada; ‘Tenho que fazer tudo para ele, buscar a cerveja que ele toma todos os dias e, às vezes, escolher a roupa que ele vai vestir, me sinto uma empregada’. Relata ter escolhido esse parceiro ‘Porque ele surgiu como uma tábua de salvação’”. (PARDAL, BASSIT, 2013).

 Assim se uma mulher criada num ambiente de educação rígida acabou se relacionando com um marido com características que seu pai tinha. Uma mulher, que durante a infância, via o relacionamento do pai e da mãe se basear em violência e submissão, para ela isso é o significado de família. Rebeca Ferreira Brasil, em seu estudo sobre a mulher cearense e que podemos ampliar para todas as mulheres, demonstra como o ambiente familiar influencia as escolhas do parceiro:

“A infância da mulher cearense e o modo como está é educada, sem sombra de dúvidas, são variáveis que devem ser detalhadamente estudadas, haja vista sua influência, de maneira preponderante, na possível reação da mulher em relação à violência sexual. Segundo Roger Langley (1980), quanto menos uma menina tiver experimentado a violência em sua família, mais apta estará para encarar a violência intrafamiliar como uma aberração, e, portanto maior a probabilidade de procurar assistência ou divórcio quando agredida”. (FERREIRA BRASIL, 2013)

 Mas, para que uma mulher seja criada num ambiente livre de violência a forma de relacionamento dos pais é primordial, uma vez que a mãe não se submetendo aos maus tratos do pai e o pai também sendo contra qualquer tipo de violência evitará que a filha procure relacionamentos destrutivos. Agora uma mulher que associa casamento, “amor”, e relacionamento a violência irá gerar o ciclo de violência onde a vítima dependente sempre irá buscar o carinho do agressor que promete mudar de atitude. Ballone demonstra bem como a codepêndencia entre agressor e vítima acontece:

“A vítima de Violência Doméstica, geralmente, tem pouca autoestima e se encontra atada na relação com quem agride, seja por dependência emocional ou material. O agressor geralmente acusa a vítima de ser responsável pela agressão, a qual acaba sofrendo uma grande culpa e vergonha. A vítima também se sente violada e traída, já que o agressor promete, depois do ato agressor, que nunca mais vai repetir este tipo de comportamento, para depois repeti-lo [...] Por vergonha e constrangimento, costumam esconder de todos que apanham dos parceiros, pois têm a esperança que eles mudem com o tempo. Mas a situação se arrasta ou se complica e ela não vê saída.”. (BALLONE, 2013).

A mulher ao se submeter à violência, na mentalidade limitada da sociedade, dá fundamento para que o homem tenha sempre razão ao agredir a mulher. A sociedade protetiva do poder masculino até pouco tempo aceitava o chamado estupro marital, onde o marido se fazendo valer de “seu direito como marido” mantinha relações sexuais à força com sua esposa. E quando a mulher ia se queixar para alguém era imediatamente rechaçada com frases como “Você tem que obedecer a seu marido” ou “Você tem que fazer as vontades de seu marido para manter o casamento”.

Rebeca Ferreira em seu artigo nos mostra como a mulher contribui para que o machismo continue e o sentimento que nasce no homem quando a mulher se submete a esse tipo de relação conjugal:

“O machismo, assim, é fomentado também pela própria mulher, que vê, muitas vezes, o homem como ser superior e, consequentemente, qualquer relação afetiva transforma-se em objeto principal de sua vida como um todo. [...] tornou-se obrigação, avaliação de sua vida como um todo. Se o casamento é satisfatório, ela está desempenhando bem sua função na sociedade, entretanto, se o matrimônio está em declínio ou desfeito, tal fato é considerado como derrota pessoal para a mulher. [...] Neste contexto social, o homem desenvolve o sentimento de posse sobre a mulher, acreditando que ela é apenas um objeto de complementação e satisfação em sua vida, bem como, surge o fenômeno da vitimização da mulher, que se sente obrigada a seguir os parâmetros impostos pela sociedade machista, portando-se como verdadeira ‘vítima do sistema’ [...] a mulher, subjugada pelo poder masculino, transforma-se em mera propriedade, ficando mais suscetível à violência”. (FERREIRA BRASIL, 2013)

Então uma mulher que não “obedece” o marido violento ou desrespeita o pai autoritário, não cumpre o seu papel de forma satisfatória na sociedade, pois não respeita o homem que está lá para dar-lhe o status social de “mulher honesta”. Assim podemos ver como a conduta feminina é julgada pela sociedade. Como nos casos de estupro, muitas vezes, a única testemunha é a própria vítima a sua palavra pode ou não valer, já que se a sua conduta perante a sociedade, seus hábitos, seus relacionamentos, seu histórico profissional e pessoal serão postos em cheque sempre. A realidade é que a mulher só considerada de confiança quando respeita todos os padrões considerados morais pela sociedade machista.

Assim alguns magistrados se utilizam, de forma deturpada, do artigo 59 do Código Penal, onde o comportamento da vítima pode ser analisado. Mas esse comportamento deveria ser analisado aos “olhos” da Vitimologia e não aos “olhos” leigos e machistas (preconceituosos) do comportamento social em geral da mulher. Somente a superação dessa abordagem preconceituosa da mulher na sociedade poderá impedir a propagação da violência de gênero.

4. CLASSIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS

A vítima sempre será uma santa imaculada e o agressor um monstro sem coração que maculou a vítima? Veremos nesse tópico que existe uma classificação das vítimas, que leva em consideração fatores psicológicos e do momento em que o ato lesivo foi praticado. Assim como ações que podem diminuir o grau de vitimização.

O estudo do comportamento da vítima e como ela pode contribuir para gerar ou excitar o agressor ganhou força após a Segunda Guerra Mundial. Com os horrores sofridos pelas vítimas do holocausto, o estudo da Vitimologia ganhou força e foi se moldando para o que hoje conhecemos como Classificação das Vítimas e o Grau de Vitimização.

Mas, como uma vítima se “transforma” em vítima? Edmundo de Oliveira (2001, p. 103-104) elaborou um esquema que batizou de Iter Victimae, onde suas fases são as seguintes:

“1. Intuição (intuito) – a primeira fase do Iter Victimae é a intuição, quando se planta na mente da vítima a idéia de ser prejudicada, hostilizada ou imolada por um ofensor;

2. Atos Preparatórios (conatusremotus) – Depois de projetar mentalmente a expectativa de ser vítima, passa o indivíduo à fase dos atos preparatórios, momento em que desvela a preocupação de tomar as medidas preliminares para defender-se ou ajustar o seu comportamento, de modo consensual ou com resignação, às deliberações de dano ou perigo articulados pelo ofensor;

3. Início da Execução (conatusproximos) – Posteriormente, vem a fase do inicio da execução, oportunidade em que a vítima começa a operacionalização de sua defesa, aproveitando a chance que dispões para exercitá-la, ou direcionar seu comportamento para cooperar, apoiar ou facilitar a ação ou omissão aspirada pelo ofensor;

4. Execução (executio) – Em seguida, ocorre a autêntica execução distinguindo-se pela definitiva resistência da vítima para então evitar, a todo custo, que seja atingida pelo resultado pretendido por seu agressor, ou então se deixar por ele vitimizar;

5. Consumação (consummatio) ou tentativa (crime falho ou conatusproximos) – Finalmente, após a execução, aparece a consumação mediante a advento do efeito perseguido pelo autor, com ou sem adesão da vítima. Constando-se a repulsa da vítima durante a execução, aí pode-se dar a tentativa de crime, quando a prática do fato demonstrar que o autor não alcançou seu propósito (finis operantis) em virtude de algum impedimento alheiro à sua vontade” (OLIVEIRA, 2001, p. 103-104).

A Classificação das Vítimas foi desenvolvida por Benjamin Mendelsohn. Lola Aniyar de Castro sintetizou o objetivo da Vitimologia de Mendelsohn (KOSOVSKI, 2013)

“1º) Estudo da personalidade da vítima, tanto vítima delinquente, ou vítima de outros fatores, como consequência de suas inclinações subconscientes; 2º) O descobrimento dos elementos psíquicos do ‘complexo criminógeno’ existente na ‘dupla penal’, que determina a aproximação entre a vítima e o criminoso, quer dizer: ‘o potencial de receptividade vitimal’; 3º) Análise da personalidade das vítimas sem intervenção de um terceiro – estudo que tem maior alcance do que o feito pela Criminologia, pois abrange assuntos tão diferentes como o suicídio e os acidentes de trabalho; 4º) Estudos dos meios de identificação dos indivíduos com tendência a se tornarem vítimas, seria então possível a investigação estatística de tabelas de previsão, como as que foram feitas com os delinquentes pelo casal Glueck o que permitiria incluir os métodos psicoeducativos necessários para organizar a sua própria defesa; 5º) A importantíssimas buscas dos meios de tratamento curativo, a fim de prevenir a recidiva da vítima” (KOSOVSKI, 2013).

Assim Mendelsohn afirma que o estudo na Vitimologia é “tão útil à vítima, como ao acusado, que poderia ser parcial ou totalmente inocente” (KOSOSVISKI, 2013). Mas, o que é vítima? Antes de classificarmos as vítimas temos que ter em mente a definição de vítima. A ONU define vítima como:

“Pessoa que, individual ou coletivamente, tenha sofrido danos, inclusive lesões físicas e mentais, sofrimento emocional, perda financeira ou diminuição substancial de seus direitos fundamentais, como consequênciade ações ou omissões que violem a legislação penal vigente, nos Estados-Membros, incluída a que prescreve o abuso de poder” (RESOLUÇÃO 40/34 DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS – DE 29/11/1986).

Heitor Piedade Júnior (PIEDADE JÚNIOR, apud, DELFIM, 2013) também conceitua o objeto de estudo da Vitimologia como sendo a relação entre protagonistas, vítima e o agente ofensor, do ato criminoso. Onde existe a divergência de vontades, o agente ofensor quer uma coisa e a vítima quer outra totalmente diferente. E por fim Luiz Rodrigues Manzanera (MANZANERA, apud, DELFIM, 2013) conceituou vítima com sendo um indivíduo ou grupo de indivíduos que sofre um determinado dano, por ação ou omissão, própria ou alheia ou por caso fortuito.

O que podemos verificar é que em todas as conceituações vítima é aquela pessoa que sofre um dano físico, psíquico ou patrimonial e que esse dano deve se encaixar em um tipo penal para que seja punido pelo Estado.

 Ao analisar o comportamento da vítima e do agente agressor no momento do ato delitivo Benjamin Mendelsohn classifica as vítimas da seguinte forma:

“1. Vítima ideal ou absolutamente inocente – é a vítima que não teve nenhuma participação no ato delitivo, ela não fez nada que desencadeasse a situação criminal. Ex.: Uma vítima de bala perdida.

2. Vítima menos culpada que o delinquente ou Vítima por ignorância – é a vítima que de alguma forma involuntária contribui para o ato delitivo. Ex.: Uma pessoa estaciona o carro na rua e esquece-se de ligar o alarme.

3. Vítima tão culpada quando o delinquente ou vítima voluntária – No caso de vítima tão culpada quando o delinquente podemos verificar que de alguma forma a ela agiu com má-fé. Por exemplo, pessoas que compram supostas máquinas de fazer dinheiro falso e quando chegam em casa e vão tentar fazer mais dinheiro percebem que caíram em um golpe. Fica claro que a vítima do estelionatário tentou também cometer um crime contra a fé pública ao pensar em imprimir notas falsas. Já a vítima voluntária é aquela que quer o resultado do ato delitivo, por exemplo, o suicida que quer por fim à vida, mas, não tem forças, por uma doença grave ou convicção religiosa, ou porque não tem coragem, por isso pede para que outro o mate.

4. Vítima mais culpável que o delinquente – se subdivide em:

                4.1 – Vítima provocadora – aquela que por sua própria conduta incita o infrator a cometer a infração. Tal incitação cria e favorece a exploração prévia à descarga que significa o crime. Por exemplo, a vítima de homicídio privilegiado após injusta provocação da vítima;

                4.2 – Vítima imprudente – é a que determina o acidente por falta de cuidados. Por exemplo, a pessoa que vai viajar e deixa a casa destrancada.

5. Vítima como única culpada – também se subdivide em

                5.1 Vítima infratora – Por exemplo, um ladrão entra numa casa para roubá-la e o morador, em legitima defesa, mata o invasor. O ladrão só se tornou  vítima porque anteriormente cometeu um delito;

                5.2 Vítima simuladora – é a falsa vítima, é a pessoa comete uma infração e imputa a autoria a outra pessoa” (Apud, DELFIM, 2013).

Mas, não podemos nos ater somente a uma classificação, podemos encontrar a classificação de Von Hentig, o qual em seu trabalho sobre Psicologia dos Delitos de 1957 propõe uma divisão das vítimas em:

“1. Vítima resistente, ou seja, a pessoa que reage atacando o agressor, que pode ser encaixada na hipótese de legitima defesa, seja real ou putativa;

2. Vítima coadjuvante e cooperadora, que corresponde à vítima que não reage ao agressor e, desta maneira, participa na produção do resultado” (VON HENTIG, apud, HAMADA, AMARAL, 2013).

 

Jimenez de Asúa também nos deixou um ensaio sobre uma nova tipologia de vítima, onde o delimitador é o caráter sociológico:

“1. Vítima indiferente - que diz respeito à pessoa atacada aleatoriamente;

2. Vítima indefinida ou indeterminada - que pode ser colocada como a coletividade, ou indivíduos medianos que sofrem com agressões e com a violência da sociedade moderna;

3. Vítima determinada – a pessoa atacada em razão de uma característica própria” (ASÚA, apud, HAMADA, AMARAL, 2013).

Se olharmos pela classificação de Mendelsohn a vítima de estupro só pode ser classificada como vítima ideal, por exemplo, a mulher que é atacada ao ir para o trabalho de manhã, ou vítima menos culpada que o delinquente, por exemplo, a mulher, voltando sozinha de uma festa que acabou altas horas da madrugada. É inconcebível classificar a mulher violentada nas outras categorias, pois se ela é classificada como vítima mais culpada ou como vítima como única culpada significaria que ela quis o resultado do ato delitivo.

Já na classificação de Von Hentig a vítima pode se encaixar tanto numa classificação quanto na outra, já que a vítima pode resistir com todas as suas forças ao ato violento, tanto que muitas vítimas podem sofrer graves lesões e até serem mortas pelo agressor pelo fato de não terem cooperado. E também se encaixam na vítima cooperadora já que pelo medo da morte ou, em sua mente, de sofrer uma violência maior ainda acabam por não se empenhar na resistência ao ato.

Assim a mulher estuprada também se encaixa, como vítima, perfeitamente em todas as classificações de Jimenez de Asúa, já que ela pode ser escolhida aleatoriamente pelo simples fato de estar passando perto do agressor, que não consegue mais segurar seus impulsos pela violência. Como vítima indeterminada já que a mulher ao poder sair de casa para ganhar a liberdade acaba se tornando um “alvo” fácil para os agressores. E por fim vítima determinada, pois um estuprador em série muitas vezes escolhe suas vítimas por determinadas características físicas, como ser morena ou loira, mais jovens ou mais velhas.

Além disso, Marcio Rodrigo cita Richard Sparks que define como a vítima de crimes sexuais pode ter certa predisposição para a vitimização:

“As vítimas podem contribuir de várias formas para se autorizarem e essa contribuição vai depender de cada caso concreto e da personalidade da vítima. Há quatro espécies de predisposição que as vítimas podem apresentar: a) precipitação – a vítima com seu próprio comportamento pode acabar excitando/animando ao vitimizador a praticar o ato contra ela; b) negligência ou excessiva audácia – a própria vítima voluntariamente se coloca numa situação de perigo; c) vulnerabilidade – a vítima se torna vulnerável por suas qualidades pessoais; e d) “convite” que a vítima faz ao agente ofensor com seu próprio comportamento, essas vítimas são dominadas por um desejo incontido de serem violentadas e esse desejo sexual está intimamente ligado às fantasias sexuais da própria vítima. Assim a vítima passa a frequentar lugares isolados, a aceitar carona de estranhos, perambular pelas ruas de bairros perigosos durante a madrugada” (SPARKS, Apud DELFIM, 2013).

Márcio Rodrigo Delfim ainda nos demonstra como todos estamos suscetíveis à vítimização, separando em três tipos de danos ou graus de vitimização

Dano de 1º grau ou Vitimização Primária – originado do fato criminoso; Dano de 2º grau ou Vitimização Secundária – dano que emana das respostas formais ou informais obtidas pela vítima, é quando a vítima passa pelos exames para comprovação do estupro, ir até a Delegacia procurar saber informações de seu caso e ser destratada pelos funcionários mal preparados para atender aquela situação; e Dano de 3º grau ou Vitimização Terciária – É a vítima que faz questão de manter viva e nítida a lembrança do dano sofrido” (DELFIM, 2013).

Ao estudarmos a Vitimização, no dano de 3º grau ou Vitimização Terciária ainda encontramos mais duas definições, a primeira diz respeito aos perigos que a vítima enfrenta após o delito, como ameaças por parte do ofensor ou até mesmo da família dele para que a vítima se abstenha de tomar as providências legais contra ele. A segunda definição nos é dada por Márcia Margareth Santos Bispo:

“A vitimização terciária, a seu turno, refere-se àquela que ocorre na comunidade em que a vítima está inserida. Importa na vitimização realizada no próprio seio familiar, na vizinhança, no trabalho, na escola, nas associações comunitárias, enfim, no convívio social da vítima. Ocorre, principalmente, quando se está diante daqueles crimes considerados estigmatizantes, a exemplo dos crimes contra a dignidade sexual, a partir dos quais surgem comentários variados e olhares “atravessados” para a vítima, ocasionando o afastamento das pessoas, grande humilhação e graves sequelas“ (BISPO, 2013).

A vítima de estupro pode acabar muitas vezes parando na Vitimização Primária ou Dano de 1º grau, uma vez que por vergonha ela não procura uma delegacia para denunciar o crime, ela não quer passar pelos exames, ela não quer outro estranho tocando seu corpo. E também passa pela Vitimização Terciária, no conceito de Márcia Margareth, uma vez que a sociedade começa a ver aquela vítima com “maus olhos”, como se por algum motivo a vítima deu razão para que a violência fosse cometida contra ela.

É a partir da Classificação da Vítima de Mendelsohn que o juiz pode de forma justa aplicar o artigo 59 “Comportamento da vítima”, pois, como explicado anteriormente, a vítima de estupro nunca será tão culpada quando o delinquente ou única culpada pelo ato delitivo.

5. CONCLUSÃO

Com a presente pesquisa observamos como a mulher foi e ainda é inferiorizada. Sua vida pregressa ainda continua sendo peça fundamental da constituição ou não de sua inocência no estupro. O grande problema enfrentado pelas vítimas é o fato de existir uma mentalidade coletiva de que sempre há uma vítima em potencial e que o perfil do estuprador sempre será o mesmo. A vítima sempre será aquela mulher promíscua de moral duvidosa ou o estuprador será um homem “anormal”, com perturbações mentais e a moral distorcida, que não consegue conter seus instintos animalescos (BARROS, JORGE-BIROL, 2013). Esse mecanismo de proteção impede que as pessoas aceitem que não há um perfil específico de vítima e que o agressor pode ser o homem honesto, trabalhador, pai de família.

“Quando não há nem a justificativa nem a suposta provocação da vítima, busca-se ainda imputar as mesmas características negativas, no intuito desmerece-las, e torná-las de alguma forma merecedoras da violência que lhes abateu. É como se a sociedade tentasse aliviar sua própria culpa, e responsabilizasse a vítima individualmente [...] Seja no comportamento da vítima ou na suposta patologia do agressor, a necessidade de atribuição de responsabilidade ao outro, tornar a questão da violência sexual banalizada, vulgar, desmerecedora de atenção” (BARROS, JORGE-BIROL, 2013).

Com essa necessidade de imputação de culpa à vítima observamos a utilização, incorreta do artigo 59 do Código Penal “comportamento da vítima” É uma distorção da aplicação da vitimologia, uma vez que a vítima nunca poderá ser mais culpada que o agressor ou tão culpada quanto ele numa situação real de estupro. Ao tentar encaixá-la nesses dois perfis tenta-se evitar que o agressor vá para o sistema prisional, uma vez que é sabido que as leis da prisão punem com rigor quem pratica o crime de estupro. O que é absurdo uma vez que antes de praticar o ato o agressor deveria ponderar sobre as futuras punições, além de não haver culpa nenhuma da vítima pela punição que seu agressor possa sofrer.

Muito do que se julga da mulher está enraizado na cultura de algumas sociedades. Assim, não adianta o legislador imputar duras penas para o crime de estupro, se no momento do julgamento os magistrados, com mentalidade fechada e moralista, ainda julgam com mais rigor a conduta da vítima do que do imputado.

“Ainda que houvesse uma mudança radical na legislação penal a maior luta seria na transformação na consciência dos operadores jurídicos (membros da sociedade), que mesmo aplicando a lei adequadamente, ainda lançariam mão de mecanismos (in)conscientes e (in)diretos na intuito de desmerecer a vítima, principalmente mulher” (BARROS, JORGE-BIROL, 2013).

Assim para que possamos modificar a forma de ver esse crime temos que educar todas as camadas da sociedade, para que a violência dentro da família deixe de ser vista como algo natural pela criança. Para que haja oportunidades para a jovem que quer sair de casa, fugindo do autoritarismo e violência, se mantenha sozinha. E por fim que não reste dúvida de que  quem deve ser investigado e punido é o agressor e não a  vítima.

REFERÊNCIAS

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BARROS, Lívya Ramos Sales Mendes de; JORGE-BIROL, Alline Pedra.Crime de estupro e sua vítima: a discriminação da mulher na aplicação da pena. Disponível em http://www.mulherecidadania.al.gov.br/cavcrime/artigos/Crime%20de%20Estupro%20e%20Sua%20Vitima%20-%20A%20

Discricao%20da%20Mulher%20na%20Aplicacao%20da%20Pena.pdf ,acesso em 22 de março de 2013.

BORRIONE, Roberta Tavares de Melo; LORDELO, Eulina da Rocha. Escolha de parceiros sexuais e investimento parental: uma perspectiva desenvolvimental. Disponível em http://www.scielo.br/pdf/pc/v20n2/a12v20n2.pdf , acesso em  04 de abril de 2013.

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Crimes contra a dignidade sexual.  Curitiba: Juruá, 2010.

DELFIM, Márcio Rodrigo. Curso de Vitimologia com o professor Márcio Rodrigo Delfim. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=FBjdGr9eTYk, acesso em 10/04/2013.

DAMIAN, Salete; SILVA, Juliano Corrêa da. A identificação com os pais na busca do parceiro amoroso na vida adulta. Disponível em http://redepsi.mig.doois.com.br/portal/uploads/smartsection/2029_Artigo_Salete_Damian.pdf ,acesso em 04 de abril de 2013.

DIAS, Carlos Alberto; ALVES, Juliana Mendes. Reflexões sobre a escolha da parceria conjugal. Disponível em http://www.sbrash.org.br/portal/images/stories/pdf/1-rbsh-vol15-2004-n1.pdf#page=103, acesso em 04 de abril de 2013.

FERNANDES, Antonio Scarance; MARQUES, Oswaldo Henrique Duek. Estupro: enfoque vitimológico. Disponível em  http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23376/estupro_enfoque_vitimologico.pdf?sequence=1, acesso em 04 de março de 2013 as 14:42h.

FERREIRA BRASIL, Rebeca.Violência contra a mulher cearence: desafio da vitimologia. Disponível em http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/12916-12917-1-PB.pdf , acesso em 04 de março de 2013.

GUEDES, Rebeca Nunes; SILVA, Ana Tereza Medeiros Cavalcante da; COELHO, Edméia de Almeida Cardoso.Violência conjugal: problematizando a opressão das mulheres vitimizadas sob o olhar do gênero. Disponível em https://www.revistas.ufg.br/index.php/fen/article/view/7166/5075, acesso em 04 de abril de 2013.

HAMADA, Fernando Massami; AMARAL, José Hamilton. Vitimologia: conceituação e novos caminhos. Disponível em http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/view/1640/1563 , acesso em 10 de março de 2013.

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PIEDADE JUNIOR, Heitor. Vitimologia: Evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.

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SANTOS BISPO, Márcia Margareth.Da vitimização secundária à revalorização da vítima no processo penal brasileiro. Disponível em http://www.evocati.com.br/evocati/interna.wsp?tmp_page=interna&tmp_codigo=475&tmp_secao=16&tmp_topico=direitopenal&wi.redirect=HSMWKDWVDPTQGRPAREW7 , acesso em 13/04/13.

SILVA SACERDOTE, Ana Maria da.A escolha inconsciente do parceiro. Disponível em http://libertas.com.br/site/base/sacerdote,.ana.maria.2003.pdf, acesso em 04 de abril de 2013.

SOUZA, Esdras Dantas de.Códigos Penais Brasileiros. Disponível em http://estudosdedireitopenalpartegeral.blogspot.com.br/2009/05/codigos-penais-do-brasil.html acesso 11 março de 2013.

VIGARELLO, Georges. História do Estupro: Violência sexual nos séculos XVI – XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Zahar, 1998.

PRODUÇÃO LITERÁRIA DO AUTOR A VENDA NA INTERNET
Estupro de Vulnerável e o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
A obra trata da questão da configuração do crime de estupro de vulnerável quando a vítima for pessoa deficiente mental, ainda que diante do incremento de capacidade civil reconhecido pelo novo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A questão é analisada sob o prisma da proporcionalidade, razoabilidade e justiça, demonstrando-se que o estudo cuidadoso de cada caso concreto é que poderá ofertar uma solução adequada para o afastamento da incriminação ou para o seu reconhecimento necessário.

Não é possível restringir totalmente a liberdade sexual de alguém apenas pelo fato de que tenha alguma deficiência mental. Doutra banda, também não é viável reconhecer que haja uma liberdade sexual absoluta diante das pessoas incapacitadas mentalmente ao ponto de não terem a exata noção da prática do ato sexual, servindo de objeto de exploração por pessoas inescrupulosas.

O equilíbrio que se impõe somente pode ser encontrado, como já dito, no estudo criterioso de cada caso concreto e da condição de discernimento de cada indivíduo envolvido.

Autor:
Ano: 2018
ISBN: 978853628420-0
Estatuto do Delegado de Polícia Comentado
A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.

Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio

Autor:
Ano: 2017
ISBN: 978-85-93741-01-2
Criminalidade Organizada e Globalização Desorganizada
Os autores procedem nesta obra a um estudo aprofundado não somente da nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/13), mas do próprio fenômeno da Criminalidade Organizada sob os enfoques histórico, sociológico, econômico, financeiro, cultural e jurídico. O leitor será introduzido num panorama amplo para o entendimento profundo das raízes e desenvolvimentos da criminalidade organizada no Brasil e no mundo para, em seguida ser conduzido a uma análise pormenorizada e crítica de cada um dos dispositivos da Lei 12.850/13, enfrentando-se os maiores problemas de interpretação e aplicação que certamente surgirão no correr do tempo e da apreciação doutrinária e jurisprudencial da novel legislação. A obra, dada sua profundidade e amplitude, serve aos profissinais do Direito (Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Procuradores), ao pesquisador que se interesse por um texto denso sobre a matéria e também ao estudante em geral, pois que, embora denso, o texto é claro, abrangente e didático.

Autor:
Ano: 2014
ISBN: 9788579871849
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Terrorismo - Lei 13.260/16 - Comentada
Editora: FREITAS BASTOS
Nu?mero de pa?ginas: 190
Ano de publicaça?o: 2017

Autor:
Ano: 2017
ISBN: 9788579872945
Bakhtin e o Direito - Uma Visão Transdisciplinar
Este trabalho faz uma aproximação interdisciplinar entre as teorias linguísticas e filosóficas de Mikhail Bakhtin e variadas questões do Direito dentre as quais a indeterminação da linguagem em geral, e jurídica em particular, sempre em busca de uma segurança que acaba cedendo espaço a uma maleabilidade necessária na comunicação dos atores. Outro aspecto relevante é o problema da linguagem técnica dos profissionais e acadêmicos em contraste com a linguagem vernacular e popular. Esses e outros encontros e desencontros que tornam a comunicação no mundo jurídico algo interessante e com efeitos práticos muito importantes, povoam este trabalho pioneiro no Brasil de ligação entre Bakhtin e a esfera do Direito. O leitor não se arrenderá de conhecer o autor russo e, por meio de suas teorias em contato com a dinâmica jurídica, desenvolver um pensamento crítico sobre o pensar e o fazer nessa seara da atividade humana.

Autor:
Ano: 2014
ISBN: 9788581750606

Aborto Legal e Direito de Não Ser Pai
Resenha: "Ao ler o título desta obra me deparei com uma série de reflexões iniciais. Algumas jurídicas, outras não. O entusiasmo do tema, entretanto, foi sendo alavancado a cada capítulo que, posteriormente, li. A abordagem conceitual e a técnica jurídica na pesquisa realizada pelo autor e em cada passagem da obra escrita por ele nos permite compreender o cerne da questão e, ao mesmo tempo, provocar uma nova série de reflexões, com algumas dúvidas esclarecidas, outras, não."
Luis Fernando Rabelo Chacon
Advogado. Mestre em Direito. Professor Universitário.

Autor:
Ano: 2014
ISBN: 9788581750514
Direito Penal do Inimigo e Teoria do Mimetismo
Uma Abordagem sob a Ótica Girardiana
Prefácio
Introdução
Capítulo I - A mimese sob as suas diversas vias e dimensões
1.1 Mimese e violência: a via literária
1.2 Mimese e violência: a via filosófica
1.3 Violência: desejo, imitação e rivalidade
1.4 A violência: escalada planetária
1.5 A violência e o esforço pela resistência
Capítulo II - Direito penal do inimigo e teoria do mimetismo
Conclusão
Referências

Autor:
Ano: 2014
ISBN: 9788581750392
Nova Lei Seca
A obra faz comentários aprofundados sobre a chamada "Nova Lei Seca" (Lei 12.760/12), já atualizados pela Resolução Contran 432/13, consistindo em texto imprescindível para estudantes que pretendam se atualizar para fins de aprendizado e concursos públicos ou OAB, bem como, tendo em vista o teor acadêmico do trabalho, também para pesquisadores, e operadores do Direito em geral, tais como Juízes, Promotores, Delegados de Polícia, Advogados, Defensores Públicos. Não somente os aspectos criminais sobre o tema da direção sob efeito de álcool ou de outras substâncias alteradoras do psiquismo são abordados e desenvolvidos de maneira crítica e ampla, mas também são estudados temas relativos à face administrativa da questão, envolvendo retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas administrativa e criminal, a problemática do perigo concreto X perigo abstrato no crime do artigo 306 CTB, o exame clínico, o exame por etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicação Lei 9099/95 a crimes de trânsito, comparação entre os ditames da primeira "Lei Seca" (Lei 11.705/08) e a atual lei com principais mudanças, bem como aquilo que permanece inalterado, mas que já se consolidou na doutrina e jurisprudência ao longo dos anos.

Autor:
Ano: 2013
ISBN: 9788579871641
"Criminal Compliance" e Ética Empresarial - Novos Desafios do Direito Penal Econômico
Escrever sobre um assunto tão inovador e polêmico, que envolve as searas jurídica e ética, certamente é um trabalho de pesquisa que demanda dedicação e conhecimento. Com a mais absoluta certeza esse espírito está presente nos autores Eduardo Cabette e Marcius Nahur, mestres com os quais tive o privilégio de muito aprender em suas brilhantes aulas na época de minha graduação. Com eles percebi que o Direito não deve ser encarado como uma ciência a ser aplicada com extremo positivismo, mas acima de tudo, ser pensado e interpretado de acordo com parâmetros éticos, morais e sociais.

Do Prefácio de Suhel Sarhan Júnior Advogado e Professor de Direito Empresarial na Unisal

Sumário
Prefácio
Introdução
Capítulo I - "Criminal Compliance": nos limites do direito e da ética
Capítulo II - Do "bezerro" ao "touro": uma cosmovisão capitalista descritiva e funcional
Capítulo III - Ética, moral e "Criminal Compliance" no contexto da modernidade
Capítulo IV - "Éticas" e "Criminal Compliance" no contexto da pós-modernidade
Capítulo V - Ética utilitarista e "Criminal Compliance"
Capítulo VI - Relativismo ético e "Criminal Compliance"
Conclusão
Referências

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE

Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Criminologia, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós-graduação da UNISAL e Membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado da UNISAL.

MARCIUS TADEU MACIEL NAHUR

Delegado de Polícia, Mestre em Direito, Professor de Filosofia do Direito no curso de Direito e de Filosofia Antiga no curso de Filosofia da UNISAL e membro do Grupo de Pesquisa sobre Ética e Direitos Fundamentais do programa de Mestrado da UNISAL.

Autor:
Ano: 2013
ISBN: 9788581750200
Lei 12.403 Comentada - Medidas Cautelares, Prisões Provisórias e Liberdade Provisória
Esta é uma obra de fôlego e atualizada destinada ao estudo teoricamente bem fundamentado e à apresentação concomitante de soluções práticas à interpretação e aplicação correta das novas regras relativas às cautelares processuais penais de acordo com a Lei 12.403/11.

Inicia-se a obra pelo estudo das características e princípios das cautelares em geral com as especificidades do Processo Penal. Ênfase especial é dada às novas regras gerais para as medidas cautelares processuais penais, prisões provisórias e liberdade provisória. Promove-se um estudo detido das Prisões Cautelares com seus regramentos tradicionais e destaque para as inovações promovidas pela Lei 12.403/11 (Prisão em Flagrante, Prisão Temporária e Prisão Preventiva). Também não se olvida o estudo do destino reservado às antigas modalidades de Prisão Provisória, eliminadas pelas reformas legislativas modernizadoras, tais como a Prisão por Pronúncia e a Prisão por Sentença Condenatória não definitiva. As novas medidas cautelares, superando o velho sistema bipolar, também são objeto de profundo estudo: Prisão Domiciliar e outras medidas cautelares previstas nos artigos 319 e 320, CPP. Finalmente são expostas as novas normas atinentes à Liberdade Provisória com ou sem fiança, com especial cuidado quanto à revitalização do instituto da fiança e à ampliação das possibilidades de liberdade provisória.

Destina-se aos estudantes de Direito que pretendam obter uma informação ampla, didática e útil à sua formação com vistas a uma instrução academicamente respeitável, bem como à preparação para fins de exames e concursos públicos. Não obstante, tendo em vista o conteúdo altamente aprofundado das discussões, com pesquisa bibliográfica ampla que resulta num texto erudito, complexo e interdisciplinar, embora claro e acessível, também tem como público - alvo todos aqueles operadores do Direito que pretendam refletir e pesquisar com profundidade sobre a temática das cautelares processuais penais. Ainda tendo em vista o caráter academicamente esmerado do trabalho, trata-se de texto imprescindível para a pesquisa e o desenvolvimento de uma doutrina sólida acerca do tratamento dado às cautelares processuais penais.

O autor tece seus comentários com sustentação em seus conhecimentos teóricos e práticos como operador do direito, pesquisador, escritor e professor universitário. O autor é Delegado de Polícia em São Paulo, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação e autor de diversos livros na área criminal, bem como mais de duzentos artigos científicos.
Lançamento: dia 08/10/2012
Autor(es): Eduardo Luiz Santos Cabette .
Edição: 1ª .
Ano da Edição: 2012 .
Editora: Freitas Bastos .
Número de Páginas: 580 .


Autor:
Ano: 2012

Direito Penal Parte Especial Artigos 121 a 212 - Coleção Saberes do Direito - Volume 6
A Editora Saraiva e a LivroeNet, em parceria pioneira, somaram forças para lançar um projeto inovador: a Coleção Saberes do Direito, uma nova maneira de aprender ou revisar as principais disciplinas do curso. Coordenada pelos professores Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, os mais de 60 volumes da coleção foram elaborados pelos principais especialistas de cada área, com base em metodologia diferenciada. Conteúdo consistente, produzido a partir da vivência da sala de aula e baseado na melhor doutrina. Texto 100% em dia com a realidade legislativa e jurisprudencial. Os volumes são apresentados no formato brochura e a impressão do miolo em duas cores.

Conteúdo net: cada livro da coleção terá o seu conteúdo Net, no qual o leitor, mediante assinatura, poderá assistir aos vídeos dos autores sobre os temas abordados na obra, analisar jurisprudências, atualizações e debates jurídicos. O conteúdo Net é encontrado no portal www.livroenet.com.br.


Autor:
Ano: 2012
ISBN: 9788502169067
Comentários ao Novo Código de Ética Médica
Responsabilização do Médico pela infração ao Código de Ética;
Requisito da legalidade;
Princípios Fundamentais do Exercício da Medicina;
Direito dos Médicos;
Responsabilidade Profissional;
Direitos Humanos;
Relação com Pacientes e Familiares;
Doação de transplante de órgãos e tecidos;
Relação entre Médicos;
Remuneração Profissional;
Sigilo Profissional;
Documentos Médicos;
Auditoria e Perícia Médica;
Ensino e Pesquisa Médica;
Publicidade Médica;
Disposições Gerais;
Anexos: Resolução CFM 1931/09 - Código de Ética Médica


Autor:
Ano: 2011
ISBN: 9788538401797
Homicídio sem Cadáver - Coleção Ciências Penais - II
Sumário

Prefácio
1 Introdução
2 Crimes de fato permanente e crimes
de fato transeunte: o limite probatório
do corpo de delito
3 Uma breve incursão pela jurisprudência
referente à ausência do exame de corpo
de delito e seu suprimento pela prova
testemunhai e/ou exame indireto
4 Uma questão pragmática: como provar a
materialidade na ausência do exame de
corpo de delito direto
5 Alguns ligeiros estudos de caso
6 Conclusão
7 Referências


Eduardo Luiz Santos Cabette

Delegado de Polícia Civil. Mestre em Direito Social. Pós-graduado com
especialização em Direito Penal e Criminologia. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal.



Autor:
Ano: 2012
ISBN: 9788560520992
Interceptação Telefônica - 2ª Ed. 2010
Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico
nacional contemporâneo.



Autor:
Ano: 2010
ISBN: 9788502102781
Crimes Contra a Dignidade Sexual - Temas Relevantes
O objetivo desta obra é abordar as principais alterações promovidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09, propiciando aos estudantes e operadores do Direito um material elucidativo para uma melhor interpretação e aplicação da lei, bem como dotado de uma visão crítica dos novos dispositivos que passam a integrar o arcabouço normativo brasileiro.
Assim sendo, foram selecionados temas considerados relevantes e polêmicos, os quais serão desenvolvidos em tópicos específicos, ora comentando as inovações de um tipo penal específico, ora desenvolvendo a análise de um determinado instituto ou o estudo conjunto de tipos penais que apresentam alguma ligação ou semelhança que justifique a abordagem unificada por questões didáticas, visando um exercício de distinção entre as condutas criminosas estudadas.



Autor:
Ano: 2010
ISBN: 978853623139-6

Eutanásia e Ortotanásia - Comentários sobre a Resolução 1805/2006 - Aspectos Éticos e Jurídicos
O tema da eutanásia e da ortotanásia tem sido objeto de intensos debates ao longo do tempo. A questão suplanta os aspectos meramente jurídicos, adentrando necessariamente os campos ético, religioso, social e até mesmo econômico. A tomada de posição do Conselho Federal de Medicina acerca da questão da ortotanásia enseja a retomada dessas reflexões, visando delimitar o alcance e as consequências da normativa deontológica com especial destaque para seus reflexos éticos e jurídicos.
O texto ora apresentado ao público investiga a fundo sob os diversos prismas relevantes a questão da vida e da morte, primando por uma orientação marcada por um horizonte antropológico que privilegia a dignidade da pessoa humana. A característica interdisciplinar desenvolvida com esmero e sensibilidade no trabalho enriquece o leitor para além de sua formação técnica, sob os aspectos humano e cultural.

Autor:
Ano: 2009
ISBN: 978853622437-4
Comentários à Lei 11.705/08 - Alterações do Código de Trânsito Brasileiro
Com a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 e do Decreto 6488, da mesma data, foram promovidas importantes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9503/97), especialmente no que tange à regulamentação dos casos de embriaguez ao volante nos aspectos administrativo e criminal.
O presente trabalho tem por escopo realizar uma primeira reflexão sobre as conseqüências jurídicas das referidas inovações, justificando-se tal exercício interpretativo pela necessidade de estabelecer parâmetros conformados pela legalidade, para a atuação dos Operadores do Direito a partir da nova normatização.
Leva-se a termo uma análise comparativa entre o que dispunha anteriormente a legislação respectiva e os novos textos legais, de modo a chegar a um panorama mais claro com relação à transição entre os referidos sistemas, ensejando ao leitor uma visão da atual conformação jurídica acerca da questão da embriaguez ao volante.


Autor:
Ano: 2008
ISBN: 9788560520268
Os animais e o direito VOL.2
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor:
ISBN: 85-7773-045-2
Os animais e o direito VOL.1
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós - graduação da Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito da Unisal.

Autor:
ISBN: 85-7773-045-2
Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.

Autor:
Ano: 2007
ISBN: 978853621820-5

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

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