Dec-Lei. 4.657/42

Art 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1^o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

§ 2^o  A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.

§ 3^o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4^o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Este artigo nos fala

Da forma e condição

Que entra a lei em vigor

Após a publicação

Chamamos então “vacância”

Esse termo, essa questão.

“Vacância”  significa

Período determinado

Para que possa a lei

Vigorar dentro do Estado

É essa a interpretação

Dos doutos já relatados.

Diz o   parágrafo primeiro

De sua aplicação

Quando em outro Estado

Tem ela recepção

E qual também é o prazo

De vigência  em questão

Quanto aos demais governos

Deve este mencionar

Quando entrará em vigor

A lei que este editar

Fazendo constar do texto

Quando a mesma publicar.

Diz o parágrafo terceiro

Com ressalva e precisão

Que considera lei nova

Se houver publicação

Não do texto primitivo

Mas de outro em questão.

Também nos diz que o prazo

Da nova lei em questão

Começará a correr

Após a publicação

Do texto então corrigido

Conforme faço menção.

Fala o presente artigo sobre a aplicabilidade da lei, informando quando uma lei entra em vigor, revogando, modificando outra já existente, ou criando lei nova.

Aqui no artigo, está contido o principio da eficácia da lei, ou seja, a partir de  quando todos se submetem a seu jugo. Se a lei não contiver prazo de vigência, esta entrará em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada. Regra Geral. Todavia, a maioria das leis publicadas já trás em seu texto o inicio de sua vigência. Não contendo esse dispositivo, a regra geral é que a mesma entra em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada.

A aplicação imediata da lei é para os fatos presentes e futuros, não devendo ser aplicada a fatos pretéritos, já ocorridos e findados.

Seria incongruente e incompreensível que o legislador instituindo uma norma qualquer, a fizesse com os olhos voltados para o passado, e desta forma viesse a atingir direitos já constituídos.

O período de publicação e inicio da vigência da lei é chamado de  “Vacância”, ou seja, o tempo compreendido entre a sua publicação e a sua vigência. Nesse período, a lei não está em vigor e ninguém a ela está submetido.

Nos estados estrangeiros, quando admitida, a vigência da lei Brasileira, começa a vigorar  três meses depois de oficialmente publicada, é o que nos informa o contido no parágrafo primeiro do referido artigo de lei.

As leis editadas pelos governos Estaduais por autorização do governo federal, deverão informar a data de vigência das mesmas, e no caso de omissão, aplica-se o princípio geral, 45 dias depois de oficialmente publicadas.

Segundo o parágrafo terceiro, se antes de entrar em vigor a lei nova, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores, começam a correr da nova publicação.

Da mesma forma, quando publicada a lei nova e esta depender de regulamentação, a sua entrada em vigor somente se dá após publicado o regulamento. Se apenas parte depende de regulamentação, esta parte ficara suspensa até que se publique a regulamentação, entrando em vigor a parte que independe deste fato.

Existe aqui, uma condição suspensiva que impede entre a lei em vigor.