Art. 269. A tutela de urgência e a tutela de evidência podem ser requeridas antes ou no curso do processo, sejam  essas medidas de natureza satisfativa ou cautelar .

§ 1º. São medidas satisfativas as que visam a antecipar ao autor, no todo ou em parte, os efeitos da tutela pretendida.

§ 2º. São medias cautelares as que visam a afastar riscos de assegurar o resultado útil do processo.

Aqui de duas tutelas

Vem o artigo falar

A primeira a de urgêrncia

Como estou a comentar

A segunda de evidência

Vem o artigo informar.

Todavia a meu ver

Aqui o legislador

Fez uma grande confusão

Conforme passo a expor

Eis que só uma tutela

Tem no direito vigor.

P’ra que seja deferida

Uma tutela na ação

Exige a lei requisitos

À sua formatação

A urgência e a evidência

Dá ao juiz convicção.

Uma depende da outra

É clara tal condição

Não havendo evidência

A urgência fica em vão

Todo pedido é urgente

É clara essa questão.

Evidente é um fato

Notório dentro da ação

E face a notoriedade

Não sofre contestação

E sendo fato inconteste

Torna clara a questão.

Desta feita se evidente

O fato já está provado

Ela demonstra a urgência

Do direito então buscado

Basta o juiz deferir

O direito então visado.

Agora quanto aos parágrafos

Do artigo em questão

De novo o legislador

Cria grande confusão

Repete o mesmo discurso

Do que já falei então.

Satisfativo para ele

É o que visa antecipar

Os efeitos da tutela

Como  estou a comentar

Todavia, esse ato

Tem caráter cautelar.

Ora, em sendo cautelar

A tutela em questão

Ela é definitiva

Ou temporária na ação

O que importa é o fundamento

O caráter a decisão.

Assim de todas as formas

Que o artigo interpretar

Tem de ver que a natureza

Do mesmo é cautelar

Assim grande confusão

Veio o artigo criar.

            Como comentado em poesia, entendo aqui “Data vênia”, que o legislador criou no artigo uma grande confusão, quando quis criar duas espécies de tutela, sendo que na realidade, a meu ver “data venia” somente existe uma no direito. O que varia apenas e tão somente é os seus efeitos, que pode ser temporário (concedido por antecipação) satisfativa ou de forma definitiva.

            Para que o juiz defira a tutela, seja de forma antecipada ou definitiva, ele somente o faz se existir evidência (a prova inconteste do risco). Não pode o juiz sem nenhuma prova (falta de evidência), deferir qualquer espécie de tutela. Se assim o fizer, baseado e fundado apenas em informações da parte e sem qualquer fundamento evidente, ele certamente sofrerá uma corrigenda tendo em vista que a parte contrária poderá representar contra o mesmo via correicional ou mandado de segurança.

            O juiz não pode deferir tutela fundado apenas na urgência se não há prova evidente do prejuízo ou do risco. A urgência por si só não autoriza o deferimento da liminar, até porque todo direito é urgente. Ninguém vai a juízo para aguardar anos a fio uma decisão.

            Quanto as parágrafos, também da mesma forma “data vênia” a meu ver, equivocou-se o legislador, vez que a medida satisfativa é também cautelar, todavia,  temporária tendo em vista que pode ser revogada a qualquer tempo.

            O que temos de buscar é a natureza do direito e não os seus efeitos. Ora, desde quando a  medida satisfativa não é cautelar? Este é o seu caráter e sua natureza. Daí data vênia, o equivoco do legislador e meu ver s.m.j.

            Quanto a urgência, todo pedido posto em juízo é carecedor desta. Daí a incongruência quando se fala em tutela de urgência. O ideal seria que ninguém fosse a juízo, para aguardar anos a fio uma decisão. As pessoas quando vão a juízo, somente o vão porque tem urgência do atendimento. Infelizmente, todavia, nosso judiciário é e muito moroso. A tutela de urgência a meu ver “data vênia”, nada mais é que uma ficção jurídica e não deveria constar de artigo de lei. O óbvio não precisa de legislação. Ele deriva do direito natural.