Propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente diante da prática de atos infracionais análogos a crimes hediondos
Propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente diante da prática de atos infracionais análogos a crimes hediondos
O presente estudo busca abordar as propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente no que tange a aplicação da medida socioeducativa de internação, tais propostas não são relativamente novas e estão em discussão na atualidade, e a cada novo caso de ato infracional grave cometido por adolescente o tema volta a ser discutido ainda com mais ênfase, tanto na sociedade como na Câmara dos Deputados.
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