RESUMO: Este estudo discute a respeito da iminente regulação das Loterias Esportivas no Brasil, fazendo uma análise dos pontos positivos dessa legalização. A manipulação de resultados é um problema a ser enfrentado no processo regulatório, uma vez que, os números aumentam cada vez mais em casos de fraudes nas apostas esportivas. Essa temática destina-se a apresentar o Compliance, programa que pode ser usado como forma de prevenir fraudes nas apostas, manipulação de resultados e corrupção no meio esportivo, bem como, apontar alguns exemplos de instituições globais que já adoraram esse programa como forma de prevenção de riscos. O presente trabalho tem como finalidade esclarecer a necessidade de programas de fiscalização, monitoramento e prevenção para coibir as práticas fraudulentas nas loterias esportivas no Brasil.
Palavras-chave: regulação. apostas esportivas. manipulação. compliance.
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL: UM BREVE RESUMO. 2.1 Apostas esportivas on-line. 2.2 Algumas empresas de apostas on-line no mundo. 2.2.1 Bookmaker. 2.2.2 Odds. 3 A REGULAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL. 4 A MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS. 4.1 Principais alvos. 4.1.1 O Tênis. 4.1.2 O Futebol. 4.2 “A Máfia da Loteria Esportiva. 4.3 “A Máfia do Apito. 5 A REGULAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS, POR SI SÓ, ERRADICA O PROBLEMA DA MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS? 6 O COMPLIANCE ESPORTIVO COMO FORMA DE PREVINIR A MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS. 6.1 Conceito de Compliance e algumas de suas atribuições. 6.2 Benefícios do Programa de Compliance. 6.2.1 Prevenção de riscos. 6.2.2 Identificação antecipada de problemas. 6.2.3 Reconhecimento de ilicitude em outras organizações. 6.2.4 Benefício reputacional. 6.2.5 Conscientização dos funcionários. 6.2.6 Redução de custos e contingências. 6.3 O início do Compliance no âmbito esportivo. 6.4 A importância do programa de Compliance no esporte. 6.5 A operação Lava Jato e o Compliance. 7 MODELOS DE AGÊNCIA MUNDIAL CONTRA MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS. Agência Mundial Antidoping (World Anti-Doping Agency). 7.1 I Trust Sport. 7.2 Tennis Integrity Unit. 8 A EFETIVA APLICAÇÃO DO COMPLIANCE NO MUNDO DAS APOSTAS ESPORTIVAS. 8.1 A criação de uma Agência de Compliance Esportiva no Brasil. 8.2 O uso da tecnologia da prevenção de fraudes em apostas esportivas. 8.3 Modalidades esportivas que usam a tecnologia como aliada. 8.4 A tecnologia como aliada do Futebol Brasileiro. 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho pretende apresentar e discutir a respeito da iminente regulação das Loterias Esportivas no Brasil, bem como, analisar a Lei 13.756/18, lei que regula o sistema dessas apostas no país.
Pretende-se ainda, abordar a existência das apostas esportivas on-line, modalidade ainda não legalizada no Brasil, mas utilizada por brasileiros em sites estrangeiros. Analisar também esse mercado que, embora não regulamentado, é bastante ativo no país, onde há estimativa de que movimente cerca de US$ 52 bilhões.
Além disso, as Loterias Federais no Brasil contemplam apenas o futebol para a modalidade de loteria esportiva, que são a Loteca e Lotogol. A Caixa Econômica Federal é a única empresa autorizada a operar loteria esportiva no país, onde os prêmios são associados aos resultados de partidas de futebol.
A manipulação de resultados é o ato de fraudar o resultado de um jogo, e esse é um dos problemas a ser enfrentado no processo regulatório, uma vez que, os números aumentam cada vez mais em casos de fraudes nas apostas.
Com isso, a presente monografia, visa dilucidar a ocorrência da manipulação de resultados no mundo esportivo para fraudar apostas, esclarecer quais modalidades esportivas são os principais alvos da manipulação de resultados, como essa manipulação se efetiva e quais são as estratégias usadas.
A presente obra objetiva explanar os efeitos positivos que a regulação da loteria esportiva ensejaria no âmbito esportivo, consumerista e empresarial, e se essa regulamentação pode contribuir para erradicação do problema de fraudes em apostas esportivas.
Apresentar o Compliance, programa referente à atividade de uma organização, que visa a identificação de problemas e diminuição de riscos. Fazer uma análise sobre sua aplicação no âmbito esportivo, demonstrando que esse programa é um meio que pode ser usado no combate à manipulação de resultados.
Contudo, o Compliance pode ser aplicado como forma de prevenir fraudes nas apostas, manipulação de resultados e corrupção no esporte. Por isso, várias instituições globais já adoraram esse programa como forma de prevenção de riscos.
Além disso, serão mencionados alguns países que já adotaram o Compliance como forma de suprimir a corrupção no plano das loterias esportivas. Também serão citadas algumas modalidades esportivas que fecharam parceria com Agências de Tecnologia, a fim de usar a tecnologia como aliada no combate à fraude nas apostas.
2. APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL: UM BREVE RESUMO
O marco histórico do início das apostas no Brasil se deu no início da década de 30, quando Getúlio Vargas assumiu o poder, centenas de cassinos surgiram no Brasil.
Mas foi em 1946 que o então presidente Eurico Gaspar Dutra proibiu a realização de jogos no País. O motivo seria, porque, supostamente, sua esposa não concordava com jogos pelo fato de sua religião repudiar tal ato. Outra versão explicativa de tal proibição é a de que um parente de Vargas havia adquirido grandes dívidas com apostas sem ter condições de pagá-las. Logo, este fato ocasionou a proibição.[1]
A partir daí as apostas continuaram sendo proibidas. Porém, com o passar dos anos, algumas modalidades de jogos foram legalizadas, e foi a partir de 1961, começou a explorar os jogos de loteria, um exemplo é a Mega-Sena.
Foi em abril de 1970 que a Loteria Esportiva teve início no Brasil, e começou com um movimento experimental no Estado do Rio de Janeiro. Nesse experimento, a única opção de aposta era para acertar todas as 13 partidas selecionadas pela Caixa Econômica Federal.[2]
No âmbito do esporte, as Loterias Federais contemplam apenas o futebol para essa modalidade de Loteria na Loteca e Lotogol. Essas duas modalidades de loteria foram lançadas em 2002 pela Caixa Econômica Federal em substituição a Loteria Esportiva e o bolão Federal. A Caixa tem o monopólio desse mercado e é a única empresa autorizada a operar loteria esportiva no país. Os prêmios são associados aos resultados de partidas de futebol.[3]
2.1 Apostas esportivas on-line
Foi durante a expansão da internet, na década de 1990, que as apostas esportivas online tiveram início. Empresas que exploravam esse serviço começaram a surgir em diversos países, com exceção daqueles em que o governo proibiu.
Por volta de 1996 foi criado o primeiro site de apostas: a chamada “Intertops”, que obteve grande sucesso gerando altos números de apostadores. Diante do crescimento nessa esfera, as empresas de apostas online começaram a oferecer outros serviços para chamar atenção dos consumidores, para que assim, continuassem apostando. Alguns desses serviços, por exemplo, eram: bonificação e apostas ao vivo. Conforme já mencionado, apenas a loteria esportiva administrada pela Caixa Econômica Federal é legalizada. Embora não regulamentado, este é um mercado bastante ativo no País. A estimativa é de que esse mercado movimente cerca de US$ 52 bilhões.[4]
Em 2003, as pesquisas já indicavam um grande aumento das apostas online. Neste mesmo ano foi lançado o primeiro aplicativo móvel para celular, o chamado “Bet on the move”, uma ideia da Sporting Index para facilitar a vida de seus clientes na Inglaterra. Diante da tecnologia cada vez mais presente, o número do montante apostado apenas em esportes americanos chegou a U$S50 bilhões em 2009, mas foi a partir de 2010 que os sites de apostas passaram a investir cada vez mais em publicidade, onde tornou-se comum ver celebridades e atletas sendo patrocinados pelas marcas. Já em 2012, uma pesquisa feita pelo “Statista” apontou esse mercado das apostas na casa dos US$75 milhões, e diante de tanto dinheiro envolvido, surge, em 2013, um escândalo esportivo na Ásia, onde houve manipulação de aproximadamente 380 partidas de futebol pela Europa e que movimentou mais de £300 bilhões em apostas ilegais. Atualmente, as apostas online em geral movimentam cerca de US$100 milhões para grandes empresas.[5]
Porém, as grandes empresas do setor de apostas localizam-se em plataformas offshore, ou seja, um apostador consegue realizar apostas mesmo que isto não seja permitido em seu país de origem.
Paddy Power Betfair PLC e a Bet365 Group Ltd são as duas maiores empresas do mercado de apostas esportivas on-line, ambas são britânicas e com receitas de aproximadamente 1,6 bilhões de libras. Foi pensando no crescimento desse tipo de mercado juntamente com a grandiosidade do mercado ilegal, que muitos países resolveram regular as apostas visando proteger os consumidores e aumentar as receitas tributárias. [6]
Desse modo, são os sites com hospedagem no exterior que oferecem jogos a brasileiros sem qualquer regulamentação e controle. Para participar é necessário apenas fazer um registro e depositar um valor por boleto bancário ou transferência. Isso só é possível porque essas empresas possuem suas sedes fora do país, ou seja, estão sujeitas às legislações dos seus países de origem. Com isso, cria-se uma facilidade pra o brasileiro fazer apostas online.[7]
2.2 Algumas empresas de apostas on-line no mundo
A Bookmaker é a empresa pioneira e líder em apostas online. Existente desde 1996, ficou reconhecida mundialmente por apostadores e profissionais como “Where The Line Originates”. É conhecida por ser confiável e ser a mais experiente no hemisfério ocidental.[8]
Como forma de remuneração, essa empresa recebe um percentual de todas as apostas realizadas. Ela tem a responsabilidade de apresentar as remunerações de cada aposta para o mercado e ao final do evento pagar a remuneração da aposta ao vencedor.
As duas maiores plataformas Bookmakers do mundo são Britânicas: Bet365 e a Paddy Power Betfair PLC. A Bet365 Group Ltd, com sede no Reino Unido, é um dos principais grupos de apostas online do mundo, ela possui mais de dezenove milhões de clientes em quase duzentos países e, não possui lojas físicas, seu serviço é exclusivamente online. Essa plataforma é licenciada pelo governo de Gibraltar e regulamentada pelo Comissário Gibraltar Gambling. A partir disso, obteve um desenvolvimento tão grande que exibe mais de vinte mil eventos ao vivo por ano e aceita mais de 25 tipos de moedas para realização de seus pagamentos.[9]
Em 2016 houve uma fusão da Betfair com a Paddy, o que resultou a Paddy Power Betfair PLC, sua sede fica em Dublin na Irlanda e possui cerca de13 8.000 funcionários. “Essa plataforma é voltada para um outro tipo de realização de apostas esportivas, no qual os usuários operam de maneira semelhante ao mercado de bolsa de valores, porém a operação ocorre dentro do evento esportivo que ocorre no momento.”[10]
Os odds são probabilidades dentro de um determinado evento, que pode ser uma partida de futebol, de vôlei, basquete ou uma corrida de cavalos. É feita uma análise pelas casas e a partir disso fazem o apontamento da perspectiva do jogo. São avaliados dados matemáticos, o momento atual das equipes, o ânimo para uma partida, a existência de lesionados, e todos os fatores externos que, de algum modo, interferem no resultado final do evento. Portanto, os Odds são os números que representam essas probabilidades.
3.A REGULAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL
Em nosso ordenamento jurídico não existia previsão de regulação das apostas esportivas. Porém, no mês de dezembro de 2018, ainda com Michel Temer na presidência da república, foi aprovada a Lei 13.756/18. Esta lei regulamenta as apostas esportivas no Brasil por quota fixa, nessa categoria o apostador sabe, desde o começo, quanto pode lucrar.
A Lei 13.756/18 apresenta algumas modalidades lotéricas, quais sejam:
I - loteria federal (espécie passiva): loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico);
II - loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso;
III - loteria de prognóstico específico;
IV - loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos; e
V - loteria instantânea exclusiva (Lotex): loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação.
Conforme já citado, a aposta por quota fixa está relacionada a eventos esportivos, onde o apostador já sabe o quanto pode ganhar em caso de acerto do prognóstico desde o momento de sua efetivação. A arrecadação das apostas por quota fixa será destinada ao pagamento do prêmio do vencedor, havendo, sobretudo, o recolhimento do imposto de renda incidente e a seguridade social para entidades executoras das unidades escolares públicas de educação infantil, ensinos fundamental e médio, ao Fundo Nacional da Segurança Social, às entidades desportivas nas modalidade futebol pela cessão de suas marcas e similares para a divulgação e execução das apostas e para a cobertura de despesas de custeio e manutenção do operador da loteria.[11]
A previsão é que o decreto de regularização seja publicado até o mês de março de 2020. E, caso isso ocorra, as apostas por cota fixa já poderão ser oferecidas ainda neste ano para o público em geral.[12]
Essa iminente regulamentação das apostas esportivas tem movimentado o mercado das apostas e aumentado o interesse da população. Foram abertas pelo Governo Federal, duas consultas públicas referente à aposta esportiva e, como resultado, foram recebidas mais de duas mil sugestões da sociedade. Segundo o secretário nacional de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, “o mercado em geral está ansioso pela regulamentação e as vantagens que esta medida pode trazer”.[13]
A União credenciará operadores privados para oferecer o serviço de apostas esportivas. O trâmite burocrático será conduzido pelo Ministério da Economia, através da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria. Destarte, regulamentação das apostas esportivas é algo positivo, uma vez que, a exploração deste mercado movimentará a economia e, ainda, gerará mais visibilidade para o futebol.
Outro aspecto importante relativo a essa regulamentação diz respeito a proteção dos consumidores na relação de consumo que existe no mercado dos jogos.
Essa proteção está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil:
Art 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Sem a regulamentação o Direito do Consumidor fica enfraquecido, pois não há um mecanismo pelo o qual o apostador possa recorrer caso sofra algum dano. Isso porque as empresas estão situadas no exterior pelo fato de tal atividade não ser legalizada no Brasil.
Além desses pontos positivos que a legalização traz, há também pontos negativos que são as práticas ilegais, fraudes e manipulação de resultado. Deve, portanto, haver uma preocupação com a integridade do esporte, de modo que as autoridades governamentais adotem políticas legislativas de prevenção a tais práticas. É necessário também, estabelecer critérios para tirar desse meio empresas sem credibilidade.
O governo deverá atrair empresas com operações claras e inibir a atuação de sites menos estruturados no país. Havendo essa fiscalização severa, o Brasil encaminhará para uma enorme evolução jurídica e econômica, proporcionando maiores receitas e investimentos.
Manipulação de resultado é conceituado como o ato de fraudar o resultado de um jogo. E esse é um dos problemas a ser enfrentado no processo regulatório. Pois, no meio esportivo, os números aumentam cada vez mais em casos de fraudes e manipulação, e é um problema de vários países e não apenas no Brasil. A maioria dos casos está vinculada a apostas esportivas feitas de forma ilegal por grupos criminosos que, dessa forma, se torna bem mais difícil de serem rastreados e combatidos.
O futebol, por ser o esporte mais praticado no mundo, é o que mais sofre com esses casos. Mas as demais modalidades de desporto também são visadas para essa prática, o que gera uma violação de princípios do esporte, bem como, a falta de credibilidade nas competições. Uma das causas que ajuda a explicar o crescimento dos casos de manipulação de resultados esportivos é importância econômica assumida pela indústria esportiva, isso porque uma parte da movimentação da indústria do esporte provem do setor de apostas esportivas. Ou seja, muitos criminosos veem nesse setor uma oportunidade para lavar dinheiro. Além disso, a proibição das apostas não isenta um determinado país de sofrer com fraudes e manipulações de resultados, a proibição, nesse caso, só dificultaria as investigações da ação criminosa. Por outro lado, as apostas regulamentadas são sujeitas aos órgãos de fiscalização.[14]
Segundo a Associação Internacional de Integridade nas Apostas, a manipulação de resultados envolve uma indústria de criminosos em vários esportes. Houve 37 casos no ano de 2019, o tênis liderou as denúncias, com 17 casos suspeitos. Diante disso, o tênis resolveu investir em integridade com a participação da TIU - órgão que supervisiona o tênis profissional e tem a política de tolerância zero para a corrupção no meio das apostas.[15]
4.1.1 O Tênis
O Tênis é a modalidade esportiva pioneira em termos de luta contra a manipulação de partidas e corrupção de jogadores. O tênis é um dos esportes mais alvejados pelas máfias que operam no lucrativo mercado das apostas.
Pim Verschuuren, pesquisador no instituto de relações internacionais e estratégicas (IRIS), alerta que o tênis possui “diversos fatores de riscos”. Primeiramente, por ser um esporte individual, então é mais fácil de ser manipulado, o segundo ponto é a grande disparidade financeira entre os tenistas, o terceiro é o fato de ser possível apostar em qualquer acontecimento do jogo. Ademais, são essas características do tênis que fazem com que o mercado das apostas esportivas pela internet suba, entretanto, quanto mais específica a aposta for, mais fácil será a manipulação. “É possível mandar um tenista perder o 5º game, ou alguém no público pode fazer um sinal para que perca o próximo ponto”, explica Christian Kalb, especialista em análise de apostas esportivas.[16]
Segundo Kalb, os quinze dias de disputa de Roland Garros, por exemplo, geram mais de um bilhão de euros em apostas, enquanto que no conjunto da temporada de tênis são apostados 200 bilhões de euros, e apenas 15% deste montante corresponde ao mercado legal. É esse crescimento econômico que faz com que os corruptos ofereçam aos atletas quantias mais altas do que as premiações dos torneios, e a partir do momento que em atleta aceita a proposta pela primeira vez, este se torna refém e passa a ser chantageado pelos fraudadores de resultado, onde a maioria tem ligação com o crime organizado do leste europeu, da Ásia e da América do Sul. Contudo, foi diante do reconhecimento dessa fragilidade nessa modalidade esportiva que o tênis foi o primeiro esporte a colocar em prática mecanismos de controle de apostas. Mas foi após o caso as suposta participação do tenista Nikolay Davydenko na manipulação de resultados, em 2007, que as entidades mundiais do esporte (ITF, ATP, WTA, Grand Slams) resolveram criar Unidade pela integridade do tênis (TIU).[17]
4.1.2 O Futebol
Segundo pesquisa realizada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS) entre 70% e 85% do valor investido em apostas é na modalidade futebol. Um caso de manipulação analisado pela pesquisa é a Operação Game Over, ocorrida em 2016, que prendeu sete pessoas em quatro estados, todas acusadas de manipular resultados do Campeonato Paulista de futebol e nos torneios estaduais de Rio Grande do Norte, Maranhão e Ceará, nas divisões de acesso (A2 e A3). Vale frisar que os chefes da quadrilha eram asiáticos. "Eles não têm nem a necessidade de vir ao Brasil. Acabam enviando emissários que, geralmente, são pessoas com boa circulação no meio esportivo. Ex-atletas, ex-técnicos, amigos de jogadores. São pessoas que darão credibilidade à oferta dos apostadores", detalha Felippe Marchetti, responsável pelo estudo, primeiro do gênero na América do Sul.[18]
Nos últimos anos, vários escândalos relacionados a manipulação de resultados no futebol foram revelados, o que evidencia que esse problema continua sendo uma constante na modalidade. De acordo com a Europol, o serviço de polícia da Europa, quase 700 partidas de futebol disputadas entre os anos de 2008 e 2011, sendo 380 destas no continente europeu, foram investigadas sob a suspeita de terem tido seus resultados adulterados, incluindo partidas da Liga dos Campeões da Europa e das Eliminatórias da Copa do Mundo. A razão por trás da manipulação é o fato do futebol ser por ampla vantagem o esporte mais popular nas casas de apostas mundo afora. Segundo o consultor em apostas esportivas, Joe Saumarez Smith, as apostas na modalidade movimentam bilhões de dólares atualmente, o que acaba atraindo o interesse de grupos dedicados a manipulação de resultados. Além disso, o fato de serem disputadas centenas de partidas de futebol a cada semana, considerando apenas as ligas mais importantes de cada país, também é um fator que dificulta a identificação da fraude, e acaba favorecendo a ação desses grupos. Vale destacar que qualquer aposta feita com o conhecimento de que um resultado foi manipulado, é ilegal, e os cassinos têm o direito de cancelá-la caso isso seja comprovado.
4.2 “A Máfia da Loteria Esportiva”
O futebol brasileiro já esteve envolvido em duas “máfias” de loteria, a mais antiga ocorreu em 1982 quando a Revista Placar revelou o “Esquema da Loteca”. A Polícia Federal descobriu o esquema de fraude de fraude nas Loterias da Caixa Econômica Federal, onde, de acordo com as acusações oficiais, envolvia o ex-jogador do Corinthians e Palmeiras, Edílson Capetinha. O esquema fraudulento também envolvia apostadores que sabiam da trama, havia muita gente envolvida nos resultados dos jogos que estavam na cartela da Loteca. De acordo com a Revista, jogadores, árbitros, dirigentes e técnicos de futebol estavam envolvidos, além disso, Flávio Moreira, que era chefe do setor de loterias da Sport Press, organizava os testes escolhendo alguns jogos que interessavam ao esquema, encaminhando-os para Brasília, onde as loterias eram administradas. Esses jogos escolhidos eram manipulados e os envolvidos sabiam quais seriam os resultados, e a partir disso, faziam a aposta certa e recebiam o dinheiro do prêmio. Contudo, Polícia Federal, em dezembro de 2005, concluiu o inquérito da Máfia da Loteria Esportiva, onde, dos 125 acusados, 20 foram indiciadas, os demais se livraram por insuficiência de provas. Entre os indiciados estava Ary Gil Cahet, Manoel Rodrigues Mansur, Roque Antônio, Pereira Pires, Leon Barg e Aziz Abdalla Domingos, ademais, os jogadores do Vasco Adeir Pinheiro e Sérgio Pereira também se envolveram na trama, eles foram acusados de tentar manipular o resultado da partida Desportiva X Ordem e Progresso em 1981, onde, ofereceram suborno de 300 mil cruzeiros para o goleiro Rogério deixar passar algumas bolas.[19]
Em 2005 houve o segundo caso de máfia de loteria esportiva, um dos casos mais famosos de manipulação de resultados, o chamado escândalo da Máfia do Apito. Nesse escândalo, 11 jogos da Série A do Campeonato Brasileiro, apitados por Edílson Pereira de Carvalho, acabaram anulados pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). O árbitro foi acusado de ter influenciado essas partidas para beneficiar apostadores. Porém, os casos mais comuns atualmente, envolvem torneios de divisões inferiores, de pouca visibilidade. O estudo realizado pela UFRGS aponta ainda um levantamento da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), de 2016, indicando que 82,4% dos jogadores profissionais do país recebem até R$ 1 mil por mês, e os apostadores pagavam cerca de US$ 20 mil para um jogo ser manipulado, ou seja, um valor muito elevado para um time clube pequeno. Com isso, identificou-se dois tipos de alvos dos manipuladores: o primeiro tipo é o de atletas experientes, por estarem mais próximos do fim da carreira não se importam muito com uma possível; o segundo tipo de alvo é daqueles com algum tipo de problema com jogo, vício ou bebida. Não importando se são jogadores ou não, pois nesse rol, inclui-se também dirigentes e árbitros. Logo, esse tipo de pessoa está muito mais vulnerável tanto financeira como psicologicamente.
Wilson Raj Perumal, o empresário de Cingapura que que foi acusado e posteriormente preso por estar vinculado a uma rede internacional de manipulação de resultados, em uma entrevista à CNN, concedeu alguns detalhes sobre como esse esquema de fraude acontece. Segundo ele, tudo começa com a abordagem de um dos jogadores da equipe que é utilizado para reunir um grupo de atletas que esteja disposto a cooperar com o esquema de manipulação, onde os principais alvos são goleiro e os zagueiros, mas também pode ser qualquer jogador. Após a cooperação de pelo menos quatro jogadores, por exemplo, esse esquema se torna difícil de ser descoberto, uma vez que, não há apenas um atleta específico cometendo erros e atitudes suspeitas, e sim um grupo, e isso divide as atenções. De acordo com Perumal, os árbitros são um alvo estratégico dos grupos que fraudam resultados, isso porque esses profissionais têm um salário bem abaixo da indústria bilionária do futebol.[20]
O volume de apostas em jogos de futebol no Brasil tem se multiplicado, os valores movimentam cerca de R$ 100 milhões em jogos da série A. Essas apostas são realizadas em casas virtuais onde o jogo é legalizado, e é nesse momento em que valores altos são oferecidos aos atletas para que favoreçam os resultados dos apostadores. Essas máfias agem, também, aliciando ex-atletas e árbitros, que já atuaram em mercados emergentes e voltam a atuar no Brasil, a maioria destes são jogadores de defesa. Diante desse histórico, a Federação Paulista, mantém um banco de dados o nome de quase 400 atletas só do estado que já participaram de jogos suspeitos, e caso disputem novas partidas que de algum modo estejam sob suspeita de manipulação, a Policia Civil, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça Desportiva serão informados.[21]
No Rio de Janeiro também houve atuação de suspeitos em fraudar resultados. Os clubes envolvidos eram pequenos, onde os atletas recebiam um baixo salário, e este fato fez com que a competição fosse facilmente fraudada, de modo que, os dirigentes e atletas concordaram em receber propina em troca de entregar o jogo. Os suspeitos quando confrontados a respeito da fraude se disseram inocentes, e a Federação de esportes do Rio de Janeiro pediu uma investigação do caso.[22]
Ademais, em 2018 houve um caso parecido na Paraíba, onde o esquema envolvia árbitros e dirigentes do futebol. Com o trabalho realizado pela polícia civil, foram monitorados mais de 115 telefonemas e cerca de 100 mil mensagens, após isso contatou-se que o maior beneficiário desse esquema foi o Botafogo paraibano. A polícia civil chegou a interceptar gravações nas quais o vice-presidente do Botafogo-PB negociava com o árbitro José Renato Soares, presidente da comissão de arbitragem da FPF, e todos os documentos apreendidos, bem como, todas as provas levantadas foram suficientes para comprovar que havia corrupção no futebol da Paraíba.[23]
O Estatuto do Torcedor prevê punição para quem oferece ou aceita vantagem ou promessa de vantagem para si ou para outrem baseada na alteração de resultado de competição esportiva, a pena é de 2 a 6 anos e multa.[24]
Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado: (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
5.A REGULAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS, POR SI SÓ, ERRADICA O PROBLEMA DA MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS?
O fato é que a regulamentação não vai acabar definitivamente com o problema das fraudes nas apostas, mas vai reduzir significativamente os números, uma vez que, a legalização do mercado ajudará a melhorar a comunicação entre casas de apostas, federações, ligas e polícia. Além da punição na esfera criminal para quem incorre em tais práticas, é necessário a criação de meios de fiscalização capazes de monitorar, prevenir e coibir tais práticas fraudulentas. Com isso, é necessário ainda, que o poder público contrate equipe especializada para tal atividade, além de investir em tecnologia.
Um outro ponto importante para evitar fraudes nas apostas, é a necessidade de criação de uma agência regulatória, assim como em outros países. Essa agência atuará em parceria com outros operadores e até mesmo apostadores, a fim de encontrar vestígios fraudulentos. É fundamental o Brasil basear-se em países lograram êxito nesta temática, um exemplo é a adoção do modelo de livre mercado, ou permissão, para a concessão de licenças aos operadores, modelo adotado pelo Reino Unido. Seguindo esse modelo, várias empresas concorrem no mercado para adquirir a licença, isso se torna uma vantagem para o governo que arrecadará e também para os apostadores que terão mais concorrência.[25]
Segundo Ludovico Calvi, especialista em apostas esportivas e presidente do GLMS, sistema de monitoramento que visa prevenir, detectar e analisar atividades irregulares de apostas, para combater as manipulações, é necessário a implementação de algumas ações como:[26]
· Que a estrutura regulatória das apostas abranja disposições sobre integridade, esportiva, que inclui a prevenção de conflitos de interesse.
· A criação de uma plataforma nacional para proteger a integridade esportiva, e a obrigatoriedade de que as principais partes interessadas estejam envolvidas. São elas: autoridades reguladoras, todos os ministérios relevantes, federações e organizações nacionais importantes do esporte, operadores de apostas legais e licenciadas, autoridades policiais, promotores de justiça e judiciário.
· A criação de disposições criminais, esportivas e sanções administrativas para atletas (acompanhadas de proteção a denunciantes).
· A criação de programas de educação e prevenção, direcionados a atletas de todos os segmentos esportivos.
· A cooperação e coordenação em nível nacional e internacional com órgãos de integridade global, como GLMS (Global Lottery Monitoring System).
· Disposições concretas contra apostas esportivas ilegais.
Para Calvi, a maneira mais eficaz de um governo ser eficiente na luta contra essas fraudes seria ratificar e implementar a Convenção do Conselho da Europa sobre a manipulação de competições esportivas.
Para Alexandre Manoe, Secretário de Planejamento, Energia e Loteria, a Lei 13.756/2018 ainda precisaria de três mudanças estruturantes: i) alteração nos percentuais de distribuição dos recursos arrecadados (premiação, governo e operador), o que permitiria estabelecer uma tributação no Gross Gaming Revenue alinhada ao que se pratica nos principais mercados globais; ii) inclusão de itens penais que contemplem a criminalização e a tipificação de conduta, inibindo, assim, lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e fraudes; e iii) definição do destino dos prêmios prescritos, omissos na referida lei.[27]
Segundo o procurador-geral do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Paulo Schmitt, é fundamental uma postura adequada dos dirigentes e autoridades para enfrentar esse problema, mesmo havendo uma legislação relativamente adequada (Código Brasileiro de Justiça Desportiva, Código disciplinar FIFA, do COI, Estatuto do Torcedor, etc.). Por isso a necessidade de se aplicar várias medidas preventivas dentro de uma "política de integridade" para aumentar o grau de confiança na imprevisibilidade dos resultados. Para Schmitt, haverá a morte do futebol e das demais modalidades esportivas se não houver ações conjuntas entre entidades desportivas, policiais e judiciárias que objetivam livrar atletas e o sistema de apostas de eventuais fraudes. Ademais, caso essas medidas preventivas não sejam implementadas, a regulamentação das apostas esportivas abrirá espaço para um total descontrole, onde a corrupção pode ser um caminho mais fácil para a lavagem de dinheiro e fraudes, tornando o Brasil um paraíso para manipuladores e acobertados pela lei e regulação do setor.[28]
6.O COMPLIANCE ESPORTIVO COMO FORMA DE PREVENIR A MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS.
6.1 Conceito de Compliance e algumas de suas atribuições.
Compliance é um termo da língua inglesa que significa ato de cumprir uma norma/ordem. Esse termo foi traduzido em diversos países e hoje é usado universalmente, além disso, o referido termo é usado em várias áreas, seja jurídica, econômica, administrativa, da saúde e até mesmo na área esportiva. De um modo geral, compliance pode ser definido como o ato de cumprir e de estar em conformidade com a legalidade no que se refere à atividade de uma organização, visando a identificação de problemas e diminuição de riscos.[29]
As principais atribuições deste modelo são: Identificar os riscos enfrentados pela organização e orientar a organização sobre eles (identificação); desenvolver e implementar mecanismos de controle para proteger a organização dos riscos identificados (prevenção); monitorar e reportar sobre a efetividade dos controles na administração da exposição a tais riscos (monitoramento e detecção); resolver dificuldades e ocorrências de não conformidade caso e conforme ocorram (resolução de problemas); orientar as áreas de negócios da organização sobre as regras/normas e controle.[30]
Esse sistema é uma ferramenta fundamental para a criação de um ambiente corporativo confiável, e confiança é algo muito importante na prevenção de uma crise, uma vez que, confiança significa ter um bom relacionamento. Ademais, empresas que investem na melhoria de relacionamento com seus stakeholders têm a atuação facilitada em tempos de turbulência.[31]
Além disso, por meio desse programa, os agentes reforçam seu compromisso com os valores e objetivos ali explicitados, primordialmente com o cumprimento da legislação e com a mudança na cultura corporativa. Quando os colaboradores de uma empresa começam a entender a importância de se fazer a coisa certa o compliance começa trazer resultados positivos, isso porque os próprios colaboradores podem apresentar motivações e graus de tolerância a riscos, pois uma das funções deste programa é ditar valores e objetivos comuns que garantem sua observância permanente. Diante disso, o referido instituto pode abranger diversas áreas afetas às atividades dos agentes econômicos como corrupção, governança, fiscal, ambiental, dentre outras.[32]
Portanto, organizações de todos os portes podem se beneficiar de um programa de compliance, mas os riscos variam de acordo com seu porte, posição no mercado de trabalho, setor de atividades, objetivos, etc. Por isso, não há apenas um modelo de aplicação desse programa, ou seja, cada programa deve respeitar as peculiaridades de cada indústria. Com isso, esse sistema beneficia também investidores, consumidores e parceiros comerciais, pois garante que os mercados permaneçam competitivos, previne infrações, danos e a perda de valor da empresa.[33]
6.2 Benefícios do programa de compliance
De acordo com o Guia Programas de Compliance (2016), os benefícios do programa de compliance nas organizações são seis, são eles:
O programa de compliance identifica, mitiga e remedia os riscos de violação da lei, e no direito concorrencial, a LDC prevê diversos tipos de penas em caso de infração à ordem econômica, além de multa. Um exemplo dessas penalidades é a publicação da decisão condenatória em jornal de grande circulação, proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação por até cinco anos, inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor, recomendação de licença compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do infrator, negativa de parcelamento de tributos federais e cancelamento de incentivos fiscais ou subsídios públicos, a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos ou cessação parcial de atividade, e proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica por até 5 (cinco) anos. Além dos prejuízos financeiros, há também o impacto negativo sobre as pessoas físicas envolvidas, que podem ser impedidas de exercer função de direção em outras empresas e responsabilizadas criminalmente.
6.2.2 Identificação antecipada de problemas
Este programa promove conscientização acerca das condutas indesejadas, e com isso, permite a identificação de violações à lei de forma mais rápida, favorecendo assim, a resposta imediata da organização.
Uma das vantagens dessa identificação rápida das infrações diz respeito à maior possibilidade de firmar acordos com as autoridades, que podem implicar redução de pena ou até mesmo imunidade na esfera criminal para pessoas físicas.
6.2.3 Reconhecimento de ilicitudes em outras organizações
A conscientização promovida pelos programas de compliance permite que os funcionários identifiquem sinais de que outras organizações, como concorrentes, fornecedores, distribuidores ou clientes, possam estar infringindo a lei.
Essa identificação torna-se relevante na medida em que relacionar-se com terceiros que violam a legislação pode ser prejudicial para um agente econômico quando da análise das infrações. Por isso, é muito importante ser capaz de agir no caso de identificação de condutas ilícitas de terceiros com quem as trocas são intensas, para que assim, não restem dúvidas sobre a boa-fé da companhia.
Ações afirmativas à conformidade com a lei são benefícios para a reputação da organização e sua atratividade para fins promocionais, de recrutamento e de retenção de colaboradores. Com essas afirmações a tendência é o aumento da satisfação e do comprometimento no trabalho, além do senso de pertencimento e identificação com o grupo.
Ademais, o comprometimento com a observância das leis gera confiança em investidores, parceiros comerciais, clientes e consumidores que valorizam organizações que se comprometem e que operam de forma ética. Por isso, violações à lei geram questionamentos sobre a ética e o modelo de negócios da entidade envolvida, trazendo com isso, possíveis impactos econômicos relacionados ao dano à reputação, esses impactos podem levar não apenas a perdas financeiras, mas também de oportunidades de negócios.
Por esses motivos, organizações que têm programas de compliance instalados são cada dia mais atraentes como parceiros de negócios e como boas instituições para se trabalhar.
6.2.5 Conscientização dos funcionários
Quando os funcionários estão cientes das regras a serem aplicadas, eles ficam em melhor posição para fazer negócios sem receio de violar as leis. Nesse caso, quando estiverem diante de dúvidas poderão procurar assistência caso identifiquem possíveis questões concorrencialmente sensíveis. Essas questões aparecem com frequência em negociações comerciais.
Portanto, programas de compliance bem elaborados e devidamente implementados permitem aos colaboradores tomar decisões com mais confiança, pois o medo de violar leis, principalmente quando há risco de de persecução penal, pode intimidar os colaboradores e, consequentemente, desestimular.
6.2.6 Redução de custos e contingências
O programa de compliance pode evitar também que as empresas incorram em custos e contingências com investigações, multas, publicidade negativa, interrupção das atividades, inexequibilidade dos contratos ou cláusulas ilegais, indenizações, etc. Além disso, podem incorrer em despesas judiciais e administrativas, e adicionalmente ao processo administrativo, as empresas podem ter que responder civil e criminalmente pela infração cometida.
Posto isso, os efeitos dos danos à reputação podem ser sentidos antes mesmo do resultado do processo, isso porque, há o reflexo em perda de clientes, oportunidades de negócios e investimentos, mesmo estando ainda sob investigação.
6.3 O início do compliance no âmbito esportivo
Foi nos Estados Unidos em meados do século XX que surgiram as primeiras referencias de compliance. Mas foi no fim da década de 70 que ele passou a ter relevância nos EUA, chegando à importância que possui nos dias de hoje. Contudo, desde sempre esse programa se desenvolve como reflexo dos grandes escândalos financeiros, por isso há uma aplicação muito vasta no plano jurídico. Já no âmbito do esporte, as primeiras referências surgiram no século XXI, também em decorrência de vários escândalos nos Jogos Olímpicos, Campeonatos mundial de futebol, manipulação de resultados e até mesmo relacionado a uso de doping por atletas. Tem -se como exemplo de sua aplicação a inclusão do compliance no Comitê de Auditoria da FIFA em março de 2012 que teve como função “assegurar a integridade e confiabilidade da contabilidade financeira e revisar o relatório dos auditores externos a pedido do Comitê Executivo”.[34]
Na Espanha, o compliance esportivo surgiu após revisões no Código Penal Espanhol, essas modificações incidiram no regime de responsabilidade criminal das pessoas jurídicas referente a fatos cometidos por seus representantes e colaboradores, incorrendo assim, em uma previsão de um regime especial de isenção dessa responsabilidade. Por isso, passaram a ser adotados modelos de organização e gestão, e nesses modelos há medidas de prevenção e controle. Diante disso, tais alterações neste regime de responsabilidade trouxe a implementação de programas de compliance nas federações, ligas e clubes com atividades desportivas profissionais.
No Brasil este modelo de programa no desporto profissional é uma realidade; há vários casos de sua implementação no plano federal e nos clubes. Fazendo uma breve análise, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) teve seus últimos 3 presidentes afastados por corrupção, e segundo investigações do FBI, ao todo o esquema ilegal montado na CBF recebeu o valor aproximado de 120 milhões de reais. Ademais, cabe salientar que o Coritiba Football Clube foi o primeiro clube a introduzir um modelo de compliance em clubes de futebol no país, onde o principal objetivo era a ética na gestão e combate à corrupção.[35]
6.4 A importância do programa de compliance no esporte
Muitos organismos nacionais e internacionais, juntamente com autoridades públicas, vêm buscando implementar mecanismos no âmbito das apostas que previnam ilícitos vinculados à manipulação de resultados. Por isso, é importante a existência de programas de compliance no âmbito dos esportes, pois sua aplicação visa prevenir fraudes e qualquer conduta ilícita no esporte.
Para a aplicação desse desses programas, é necessário o engajamento de todos os dirigentes de clubes e federações. Esse engajamento, diz respeito, por exemplo, a investimentos em sistemas internos de prevenção, canal interno de denúncias, a celebração de termos de cooperação com o poder público, onde a direção do clube se compromete a encaminhar aos órgãos públicos quaisquer informações de irregularidades nas apostas. É valioso também que, em um programa de compliance, o clube e/ou a federação criem um Código de Ética e Conduta, nesse código haverá a política de integridade e transparência do clube, bem como, a previsão de condutas vedadas e de medidas disciplinares para quem violar o Código. Ademais, é imperioso conhecer com profundidade a que busca prevenir a manipulação de resultados, para que assim, os colaboradores, atletas e diretores possam se adequar às leis vigentes.[36]
Segundo o relatório da FIFA, em 2017 houve movimentação de 6,3 bilhões de dólares, um crescimento de 32,7% em relação ao ano anterior, e segundo dados da consultoria Delloite, 25 bilhões de euros na Europa, mais de 112 bilhões de reais. No mais, de acordo com o Banco Mundial, o futebol já tem mais receita do que o PIB de 95 países. Foi diante desse crescimento financeiro que Confederação Brasileira de Futebol se envolveu em casos de suborno, corrupção e sonegação fiscal, e isso é negativo, pois prejudica a marca, que perde credibilidade e também receita. Os números na receita seriam melhores se não tivessem sofrido com as denúncias envolvendo diretores da Confederação. E é nessa etapa que entra o compliance, pois para o combate da corrupção e retomada da reputação das instituições e seus representantes são necessários investimentos neste programa e em uma boa governança. Logo, como disse Paul McNulty, ex-procurador, Geral dos Estados Unidos, quando questionado sobre os valores a serem investidos em um programa de compliance, ele respondeu: “Se você acha que o compliance é caro, experimente o não-compliance”.[37]
6.5 A operação Lava Jato e o Compliance
Foi após a criação da lei anticorrupção brasileira Lei 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto 8.420/2015 que esse tema passou a ter maior visibilidade no Brasil.
Iniciada em março de 2014, a Operação Lava Jato é a maior iniciativa de combate à corrupção e lavagem de dinheiro da história do Brasil. Com a investigação perante a Justiça Federal em Curitiba de quatro organizações criminosas lideradas por doleiros, a Lava Jato já apontou irregularidades na Petrobrás, bem como, contratos excessivos como o da construção da usina nuclear Angra 3. Atualmente, possui ampliação no Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal, além de inquéritos criminais junto ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, a fim de apurar fatos atribuídos a pessoas com prerrogativa de função, há também equipes da operação atuando nos Tribunais Regionais Federais das 2ª (RJ/ES) e 4ª (RS/SC/PR) Regiões. “Estima-se que o volume de recursos desviados dos cofres públicos esteja na casa de bilhões de reais. Soma-se a isso a expressão econômica e política dos suspeitos de participar dos esquemas de corrupção investigados.”[38]
Diante disso, as investigações da Lava Jato colocaram o setor privado sob pressão para ser mais transparente e adotar programas anticorrupção, foi assim que as empresas resolveram investir em compliance.
Após a aplicação desse programa, dados levantados por uma pesquisa realizada pela ONG, apontaram que empresas como a JBS, Odebrecht e Petrobras tiveram notas acima da média na avaliação, e esta é a primeira vez que a ONG avalia apenas empresas brasileiras. Vale ressaltar que a classificação das companhias é de acordo com a divulgação de programas de anticorrupção e de suas estruturas organizacionais, e que o estudo da Transparência Internacional não mostra se essas empresas são éticas ou corruptas, ele apenas avalia a transparência delas quanto a suas políticas de com bate à corrupção e à estrutura interna.
Cerca de cem empresas foram analisadas, e apenas um terço teve seu nível de transparência corporativa classificado como bom ou ótimo, a nota média das empresas é de 5,7 numa escala de zero a dez. O ponto mais mal avaliado no estudo foi o de monitoramento do programa anticorrupção, onde dos mais de cem bancos e empresas analisados, apenas 39 demonstraram acompanhar e adequar sua política de combate à corrupção. Outro ponto fraco das instituições avaliadas diz respeito à transparência quanto à política de doações eleitorais, 48 delas não dispõem informações sobre esse tema. Já no que se refere à estrutura organizacional, a nota média foi 48%, sendo que 22 zeraram em todos os requisitos avaliados neste item. Logo, esse fator é negativo, pois fica difícil monitorar empresas e investigar casos de corrupção sem conhecer as estruturas societárias entre empresas controladoras e suas subsidiárias, um exemplo claro disso são os donos da J&F, os irmãos Joesley e Wesley Batista, que controlavam, além da JBS, diversas outras empresas, como Havaianas e Vigor na época das delações. Portanto, todas essas medidas avaliadas pela Transparência Internacional são apenas o começo para colocar as empresas brasileiras em consonância com as melhores práticas internacionais nessas áreas. “Esse tipo de transparência precisa ser cobrado das empresas. Negócios transparentes podem ser fiscalizados com mais facilidade, monitorados com mais eficiência e cobrados com mais precisão", conclui a organização.[39]
E foram esses crimes e escândalos políticos descobertos pela Operação Lava Jato que colaboraram para o aumento da implantação do compliance nas empresas brasileiras.
7.MODELOS DE AGÊNCIA MUNDIAL CONTRA A MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) já possui um departamento de aplicação das normas de Compliance e Governança, e segundo o Diretor desse departamento, André Megale, houveram mudanças relevantes na confederação. Apontou ainda que, o objetivo geral desse programa é manter um ambiente de conformidade com as normas e proteger a entidade. A elaboração do Código de Ética e Conduta do Futebol Brasileiro e a produção de uma cartilha para auxiliar as entidades a construir ou aperfeiçoar políticas e instrumentos destinados à prevenção, detecção e remediação de atos lesivos ao seu negócio está entre os resultados alcançados pela Diretoria de Governança e Conformidade da CBF.[40]
A Federação Paulista de Futebol (FPF) também criou um Departamento de Governança e Compliance, que tem como objetivos controlar e garantir o cumprimento de leis e regulamentos internos e externos, além de atuar pela transparência da entidade. Segundo o presidente da FPF, Reinaldo Carneiro Bastos, esse departamento é imprescindível para uma entidade que administra o esporte, além de outras ações já colocadas em prática na FPF, como o novo Estatuto, participação de atletas em discussões, auditorias externas e todo o processo de profissionalização da entidade.[41]
Foi em decorrência de tanta corrupção e má gestão no meio esportivo, que o Brasil resolveu se aliar a parceiros e assim criar o chamado Pacto Pelo Esporte, que é resultado da parceria Atletas e parceiros.
O Pacto pelo Esporte é um acordo voluntário entre empresas patrocinadoras do esporte nacional pelo esporte nacional. “O objetivo é fornecer ferramentas de autorregulamentação que definam boas práticas em governança, integridade e transparência, para a efetivação dos patrocínios feitos pelas empresas às entidades.” Esse acordo é uma aposta para a melhoria do esporte de alto rendimento no Brasil, pois pretende-se aumentar os patrocínios às entidades e ao esporte, além da credibilidade. A ideia da criação desse Pacto surgiu a partir da necessidade de revisão das regras de compliance para os patrocínios das empresas às entidades esportivas. O ponto de partida para essa criação foi a aprovação do Artigo 18-A da Lei Pelé, que criou várias regras com condição para o repasse de verbas públicas, como limite de mandato de dirigentes, participação de atletas na eleição para cargos de direção, transparência de documentos e contas na gestão, entre outras. Ademais, a Lei Anticorrupção impulsionou o movimento que busca transparência dos investimentos privados ao setor esportivo e exige gestão eficiente das entidades esportivas.[42]
Mesmo com todas essas criações, os esforços da polícia e da FIFA para extinguir esse problema, os casos de corrupção continuam presentes, principalmente no futebol brasileiro.
Segundo Declan Hill, autor do livro “The Insider's Guide to Match-Fixing in Football”, a corrupção está presente em todas as esferas da sociedade, inclusive no esporte, e apesar de reduzida, ela dificilmente será eliminada. Atualmente, o grande desafio para diminuir o impacto da manipulação de resultados é combater de frente as grandes redes internacionais de corrupção, um fenômeno relativamente recente no futebol, tendo em vista que no passado os grupos de estelionatários do esporte costumavam agir somente em esfera nacional. Para ter sucesso nessa empreitada, Hill acredita que o ideal seria estabelecer uma agência internacional e independente dedicada a combater a corrupção no esporte, assim como a Agência Mundial Antidoping (do inglês, World Anti-Doping Agency) foi criada em 1999 com foco exclusivo no controle do doping. No momento, sem uma entidade direcionada a esse tema, o problema cabe a FIFA, que já tem outras dezenas de atribuições.
Portanto, seguindo o posicionamento de Declan Hill, o ideal seria estabelecer uma agência internacional e independente dedicada a combater a corrupção no esporte, assim como a Agência Mundial Antidoping (World Anti-Doping Agency).
7.1 Agência Mundial Antidoping (World Anti-Doping Agency)
Foi após os eventos que abalaram o mundo do ciclismo em 1998, que o Comitê Olímpico Internacional (COI) decidiu convocar uma Conferência Mundial sobre Doping, reunindo todas as partes envolvidas na luta contra o doping.
Criada em 1999, a Agência Mundial Antidopagem (WADA) é uma agência independente internacional composta e financiada igualmente pelo movimento esportivo e pelos governos do mundo. Tem como suas principais atividades a pesquisa científica, educação, desenvolvimento de capacidades antidopagem e monitoramento do Código Mundial Antidopagem. Seu principal objetivo é a busca por um mundo onde os atletas possa competir em um ambiente esportivo livre de doping. Em fevereiro de 1999, em Lausanne na Suíça, foi realizada a Primeira Conferência Mundial sobre Doping no Esporte, e nessa conferência foi produzido um documento que previa a criação de uma agência internacional antidopagem independente, que começaria a ser operacionalizada já no ano 2000, nas Olimpíadas de Sydney. Então a WADA foi criada como uma fundação sob a iniciativa do COI, e obteve apoio e a participação de organizações intergovernamentais, governos, autoridades públicas e outros órgãos públicos e privados que combatem o doping no esporte.[43]
As principais áreas em que foi encarregada de supervisionar as atividades são:
· Monitoramento de conformidade com o código: Supervisionar a aceitação, implementação e conformidade do Código, o documento principal que reúne políticas, regras e regulamentos antidopagem em todo o mundo.
· Educação: Métodos preventivos, como programas de educação com base em valores, direcionados a jovens atletas, treinadores, médicos, treinamentos e pais sobre os perigos e consequências do doping, bem como as implicações legais e sociais, são cada vez mais predominantes nos programas antidoping.
· Ciência e Medicina: Pesquisa científica, publicando a Lista anual de Substâncias e Métodos Proibidos e gerenciando a acreditação laboratorial, as Isenções de Uso Terapêutico (TUEs) e o Passaporte Biológico do Atleta (ABP).
· Coordenação antidopagem: Coordenar as atividades antidopagem globalmente através do Sistema Central de Administração e Administração Antidopagem da câmara (ADAMS).
· Desenvolvimento Global Antidopagem: Por meio de seu programa da Organização Regional Antidopagem (RADO), a WADA está desenvolvendo uma cultura esportiva limpa em partes do mundo antes intocadas pelos programas antidopagem.
· Alcance dos Atletas: Engajando-se com atletas, sua comitiva e todos os envolvidos no esporte no cenário mundial, o programa de divulgação de atletas da WADA visa aumentar a conscientização e garantir que os atletas estejam envolvidos e façam parte da solução.
· Cooperação com a aplicação da lei: Trabalhando em estreita colaboração com o governo, as forças policiais e as Organizações Antidopagem (ADOs), a fim de facilitar a coleta de evidências e o compartilhamento de informações.
· Outras iniciativas: Realização de uma ampla gama de outras atividades, incluindo Missões de Observadores Independentes em grandes eventos esportivos.
O relatório da Wada revela que ocorreram quase 1600 violações do regulamento antidoping em 2016, entre os envolvidos estão atletas de 117 nacionalidades e de 112 modalidades esportivas. Foram 229.514 amostras coletadas e testadas pelos laboratórios aprovados em 2016, que resultaram em 1.595 casos de violações das regras antidoping, onde maioria das amostras contaminadas foram fornecidas por atletas homens (79%). O país com mais casos confirmados foi a Itália, com 147, seguida pela França (86), os Estados Unidos (76) e a Austrália (75), por fim, a Rússia, que protagonizou um escândalo de doping sem precedentes e com apoio do Estado, ficou apenas na sexta posição deste ranking, com 69 casos, empatada com a Índia. Das modalidades esportivas a que teve maior número foi o bodybuilding, com 183 casos, seguido pelo ciclismo (165), levantamento de peso (116) e o futebol (79), o rúgbi (56), a natação (35) e o boxe (35).[44]
Este levantamento mostra que o trabalho realizado pela organização tem sido eficiente. Ademais, o relatório aponta que além dos resultados “positivos”, houve casos derivados de investigações e inteligência baseada em evidências em 248 violações cometidas por atletas e 21 pelo Pessoal de Apoio ao Atleta (ASP).
Outro modelo de agência internacional e independente dedicada a combater a corrupção no esporte é a agência de compliance no esporte chamada I Trust Sport.
Fundada por Rowland Jack, I Trust Sport é uma agência de governança e conformidade esportiva fundada em Londres em 2013, que se dedica a melhorar a governança internacional do esporte por meio da colaboração. I Trust Sport trabalha com federações, patrocinadores, indivíduos e outras entidades no esporte em projetos para trazer uma mudança genuína.
Esta agência presta serviço a diferentes tipos de clientes, alguns exemplos são:
§ Federações e órgãos diretivos: há disponível uma ferramenta de avaliação da governança em federações internacionais simples e objetiva.
§ Patrocinadores: ajuda os patrocinadores a exercer uma influência significativa e responsável sobre a governança nas organizações que apoiam, a fim de proteger o seu investimento.
§ Instituições: pesquisa e desenvolvimento de trabalho na área da governança de esportes
§ Outras organizações: está aberta à colaboração com diversas outras organizações esportivas.
§ Pessoas físicas: apoia os indivíduos que buscam melhorias nas organizações esportivas com as quais estão envolvidas.
Em relação, especificamente, à manipulação de partidas, a I Trust Sport tem algumas prioridades para o combate desse problema, são elas: mais cooperação internacional e compartilhamento de informações entre os governos, órgãos de execução da lei, organismos esportivos e a indústria dos jogos de azar; a ratificação e a implementação formais como forma de acelerar o progresso em diversas áreas prioritárias; aplicação de uma boa governança geral para erradicar o problema dos resultados combinados, tanto aqueles relacionados aos jogos de azar quanto os incidentes motivados por objetivos esportivos; o monitoramento na maioria das grandes ligas e esportes para verificar por padrões de apostas suspeitos; a harmonização das legislações; por fim, a indústria dos jogos de azar deverá pagar por uma parte significativa dos custos do combate aos resultados combinados.[45]
Ademais, a I Trust Sport possui uma vasta experiência. Em 2017 e 2018 conduziu mais de 100 revisões de governança das Federações Olímpicas Internacionais. Em 2019, foi contratada para conduzir análises de governança para um grupo de mais de 50 Federações Internacionais não Olímpicas, e até o momento, assumiu o trabalho para clientes do Reino Unido, Suíça, Alemanha, Dinamarca, Noruega, França, Espanha, Áustria, China e EUA. Além disso, já realizou pesquisas sobre governança esportiva para organizações como o Conselho da Europa e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, Rowland Jack, também ajudou a desenvolver o Code for Sports Governance no Reino Unido.[46]
Observa-se que vários esportes a nível internacional e nacional criaram suas próprias equipes de integridade, outro exemplo é a Tennis Integrity Unit, fundado em 2008, que recebeu a tarefa de combater a corrupção ligada aos jogos de azar.
A Tennis Integrity Unit (TIU), com sede em Londres, é o órgão anticorrupção que cobre todos os profissionais de tênis do mundo. É responsável por aplicar a política de tolerância zero do esporte em relação à corrupção relacionada às apostas, e utiliza três prioridades estratégicas principais: 1- impedir que a corrupção ocorra; 2 - investigação e processo de infratores; 3 - oferecer educação anticorrupção para que atores e partes interessadas reconheçam e denunciem atividades corrompidas. A TIU é uma organização operacionalmente independente, subordinada a um Conselho Fiscal independente, é totalmente financiada pelas sete principais partes interessadas do esporte - a Federação Internacional de Tênis, ATP, WTA, Aberto da Austrália, Aberto da França, Wimbledon e Aberto dos EUA. Com criação em 2008, o tênis foi um dos primeiros esportes a estabelecer seu próprio órgão anticorrupção. Nesse programa, as pessoas cobertas devem conceder à TIU o direito de entrevistar e obter, com consentimento, telefones, tablets, lap tops e registros financeiros de suspeitos. As investigações são abertas a qualquer momento e os infratores estão sujeitos a proibições e multas ao longo da vida de até US$ 250.000, pois um de seus principais focos é tornar o mais difícil possível que os supostos corruptos acessem jogadores e torneios. Todos os jogadores devem concluir um programa online de proteção da integridade do tênis, que explica as técnicas de preparação e o processo de denúncia de abordagens corruptas.[47]
Em 2010 o primeiro jogador é sancionado sob o código, por não reportar uma abordagem corrompida, e em 2011 Daniel Koellerer é o primeiro jogador banido por toda a vida, por delitos de manipulação de resultados.
Há também o caso do brasileiro de 31 anos, João Olavo Soares de Souza, atualmente classificado em 742 em ATP, que foi suspenso provisoriamente do tênis profissional desde março de 2019. O tenista brasileiro recebeu uma proibição vitalícia junto com uma multa de US $ 200.000 após ser condenado por vários delitos de manipulação de resultados e corrupção associada. As investigações concluíram que o jogador cometeu inúmeras violações do Programa Anticorrupção de Tênis (TACP), além de repetidos incidentes de manipulação de resultados nos torneios ATP Challenger e ITF Futures, realizados no Brasil, México, Estados Unidos e República Tcheca. Ademais, não ficou constatado apenas manipulação de resultados, também se constatou-se que o jogador tinha: falha ao relatar abordagens corrompida; falhou em cooperar totalmente com a TIU, incluindo a destruição de evidências; solicitou que outros jogadores não usassem os melhores esforços. Diante disso, em janeiro de 2020, o caso foi analisado pelo Prof. Richard H. McLaren, Auditor Independente Anticorrupção, em uma audiência disciplinar realizada em Londres. E com a decisão de impor uma proibição vitalícia, o jogador estará permanentemente inelegível para competir ou participar de qualquer evento sancionado, organizado ou reconhecido pelos órgãos dirigentes do esporte.[48]
Outro caso é de mais um jogador brasileiro, classificado em 373 ATP em duplas, também multado em US $ 125.000 e ordenado a pagar ganhos ilícitos de US$ 12.000. O tenista brasileiro Diego Matos foi banido do tênis profissional por toda a vida e multado em US $ 125.000 após ser condenado por vários delitos de manipulação de resultados. Nas investigações foi apurado que o tenista planejou o resultado de 10 partidas de tênis disputadas durante 2018 em torneios da ITF no Brasil, Sri Lanka, Equador, Portugal e Espanha, além disso, não cooperou com uma investigação da Unidade de Integridade do Tênis, se recusou a cumprir totalmente os pedidos de fornecimento de seu telefone celular para exames forenses e não forneceu registros financeiros. Contudo, atualmente o brasileiro está permanentemente proibido de competir ou participar de qualquer evento sancionado, organizado ou reconhecido pelos órgãos dirigentes do esporte.
8.A EFETIVA APLICAÇÃO DO COMPLIANCE NO MUNDO DAS APOSTAS ESPORTIVAS.
8.1 Criação de uma Agência de Compliance Esportiva no Brasil
No Brasil, há a necessidade de criação de uma agência anticorrupção independente, subordinado a um conselho fiscal independente, a fim de combater a manipulação de resultado nas apostas esportivas. Esse órgão atuaria nos moldes da Agência Mundial de Antidoping e da Tennis Integrity Unit (TIU). Essa agência utilizaria como parâmetro o modelo Tennis Integrity Unit (TIU), aplicando assim, três parâmetros básicos:
A prevenção, onde o órgão colaborará para impedir que supostos corruptos obtenham acesso a áreas de torneios apenas para jogadores, criando protocolos e regras para esse acesso. Um desses protocolos padrão incluem o compartilhamento global de uma lista de indivíduos considerados inadequados para receber credenciais. As regras também impedem a transmissão não autorizada de dados de pontuação dos torneios.
A investigação, na qual qualquer Pessoa Coberta pode ser entrevistada, e com o consentimento, o órgão pode ter acesso a telefones celulares, tablets, laptops e registros financeiros, além disso, as investigações podem ser abertas a qualquer momento, em qualquer parte do mundo.
A educação, onde todos os jogadores completam um programa obrigatório de proteção de integridade. Esse programa inclui técnicas de preparação e relatórios corretos de abordagens, além de receberem materiais educacionais.
A aplicação do programa de compliance será uma estratéria para erradicar o problema dos resultados combinados. Havendo, portanto, nesse programa, o monitoramento no esporte, a fim de verificar padrões de apostas suspeitos, por fim, assim como na I Trust Sport, a indústria dos jogos de azar deverá pagar por uma parte significativa dos custos do combate aos resultados combinados.
8.2 O uso da tecnologia na prevenção de fraudes em apostas esportivas
8.2.1 Modalidades esportivas que usam a tecnologia como aliada.
Não restam dúvidas de que além de todos os parâmetros a serem adotados na luta contra a fraude nas apostas, é necessário uso da tecnologia para monitorar e garantir a integridade no esporte e o futuro do mercado de apostas esportivas.
Com a aproximação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, houve a entrada da Genius Sportes no país, sediada em Londres, é líder global em tecnologia de dados esportivos.
A Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), em janeiro de 2020, anunciou a parceria com a Genius Sports, cujo acordo visa proteger as competições organizadas pela entidade das ameaças de manipulação de resultados e da corrupção relacionada às apostas. A parceria permite que a Genius Sports analise as apostas globais em todas as competições da CBV, sinalizando automaticamente movimentos suspeitos. Além disso, a CBV concede à fornecedora de tecnologia direitos exclusivos de apostas no exterior para controlar a coleta e a distribuição de seus dados oficiais. A empresa também fornecerá licenças para as comissões técnicas das seleções brasileiras utilizarem o “DataVolley”, programa usado para a coleta dos dados das estatísticas dos jogos de voleibol. O desafio utilizará 17 câmeras de alta velocidade, para que assim seja possível detectar as principais faltas e falhas, garantindo a precisão das decisões dos árbitros.[49]
A Liga Nacional de Basquete (LNB), objetivando combater a manipulação de resultados e a corrupção relacionada às apostas, também fez parceria com a Genius Sports. Uma das primeiras estratégias aplicadas foi o monitoramento de todas as apostas relacionadas a jogos da competição de basquete nacional. Sobretudo, junto ao Ministério da Economia no processo de criação de uma estrutura regulamentada para apostas esportivas no Brasil, a LNB indicou a Genius Sports como seu parceiro exclusivo de integridade, portanto, o acordo firmado entre estes permite que a Genius Sports monitore, analise e avalie os movimentos de probabilidades em tempo real em todos os jogos da LNB, fornecendo visibilidade sobre a atividade e inteligência de apostas globais para iniciar investigações eficazes de integridade.[50]
8.3 A tecnologia como aliada do Futebol Brasileiro
Tendo em vista que o futebol é uma das modalidades esportivas mais visada pelos corruptos, devido seu crescimento econômico nos últimos anos e a maior parte do valor investido em apostas é nessa modalidade.
Faz-se necessário, portanto, a inclusão do futebol brasileiro nessa parceria contra fraude em apostas, usando assim a tecnologia.
Durante uma conferência de imprensa em São Paulo, Chris Dougan, diretor de comunicação da Genius Sports Group, anunciou suas novas parcerias no Brasil, e disse que a marca agora pretende entrar fortemente no país, afirmou ainda, que poderia até montar um escritório no Brasil, mas para isso seria imprescindível que as apostas esportivas fossem reguladas no país. “Estamos negociando com a Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) e temos intenção de trabalhar com a maior quantidade de entidades do Brasil. Queremos entrar fortemente no país", disse Fernando Martinez, representante na América do Sul da Genius Sports.[51]
Mark Locke, CEO do Genius Sports Group, afirmou:
Por meio de tecnologia avançada e uma estratégia eficaz de integridade, todos os esportes podem se envolver de maneira proativa com o setor de apostas regulamentado e legal para gerar novas receitas e expandir sua audiência global. O LNB está adotando medidas comprovadas para proteger a integridade de suas competições e estamos orgulhosos de expandir nossa parceria com eles em um momento tão importante para o esporte brasileiro.[52]
Um modelo a ser seguido é a Futball-Bundesliga, uma liga profissional de futebol da Alemanha, sendo a liga mais lucrativa da Europa.
Em 2019, a Associação Alemã de Futebol fechou parceria com a Genius Sports para evitar manipulação de resultados e corrupção relacionada às apostas, e a partir da temporada 2019-20, a Genius Sports analisará os movimentos das probabilidades globais e automaticamente sinalizará atividades de apostas potencialmente suspeitas. A estratégia abrange jogos internacionais alemães, a Bundesliga e sua segunda divisão (a 2. Bundesliga) e abrange o futebol masculino, feminino e juvenil.[53]
Por isso, é importante que o futebol também feche parceria com essa empresa de tecnologia que objetiva a integridade esportiva, bem como, o monitoramento de todas as apostas relacionadas a jogos, até porque é a única modalidade de loteria esportiva legalizada até o momento no Brasil.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
No presente trabalho foi apresentada a Lei 13.756/18, lei que regulamenta as Loterias Esportivas no Brasil. Foi discutido a respeito de seus pontos positivos e negativos, bem como, as expectativas no âmbito das apostas esportivas quanto a sua entrada em vigor.
Retratou a modalidade de apostas esportivas on-line e como sua legalização pode contribuir para a arrecadação de receitas e para a economia de um modo geral. Isso porque, mesmo não sendo um mercado legalizado, os sites com hospedagem no exterior oferecem jogos a brasileiros sem qualquer regulamentação e controle.
Esclareceu o que é a manipulação de resultados e como esse problema pode ser enfrentado no processo regulatório. Exemplificou-se a manipulação de resultados e fraudes em apostas esportivas através de casos mundiais e nacionais que envolveram o Tênis e o Futebol, onde, essas duas modalidades esportivas são os principais alvos de corruptos. O Tênis por ser um esporte individual e pelos altos valores levantados em apostas, pois são apostados cerca de 200 bilhões de euros no conjunto de uma temporada de tênis.
O Futebol também é um dos principais alvos porque segundo pesquisa realizada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS) entre 70% e 85% do valor investido em apostas é nessa modalidade. Por isso, o volume de apostas em jogos de futebol no Brasil tem se multiplicado, os valores movimentam cerca de R$ 100 milhões em jogos da série A.
Dessa forma, a entrada em vigor da Lei 13.756/18 contribuirá significativamente para a erradicação de fraudes em apostas esportivas, além de proteger os apostadores no que diz respeito à relação de consumo.
A regulação das apostas esportivas, por si só, erradica o problema da manipulação de resultados? Essa pergunta foi respondida no decorrer desta monografia, de modo a indicar exemplos de países em que esta modalidade de apostas é legalizada.
A regulamentação não acabará definitivamente com o problema das fraudes nas apostas, mas vai reduzir significativamente os números, uma vez que, a legalização do mercado ajudará a melhorar a comunicação entre casas de apostas, federações, ligas e polícia. Ademais, faz-se necessário a criação de meios de fiscalização capazes de monitorar, prevenir e coibir tais práticas fraudulentas. Com isso, é importante que o poder público contrate equipe especializada para essas atividades, além de investir em tecnologia.
Contudo, esta obra apresentou o Compliance, e mostrou que a aplicação desse programa pode ser usada no combate e na prevenção à manipulação de resultados. Indicou ainda, algumas instituições globais que também já adotaram esse programa, frisando a importância do país se basear em países que lograram êxito nesta temática.
Sendo assim, foram citados modelos de agência internacional e independente dedicada a combater a corrupção no esporte, como a World Anti-Doping Agency, empresa de compliance que monitora, previne e educa. A I Trust Sport, agência de governança e conformidade esportiva que se dedica a melhorar a governança internacional do esporte por meio da colaboração. Por fim, a Tennis Integrity Unit (TIU), órgão anticorrupção que cobre todos os profissionais de tênis do mundo; é responsável por aplicar a política de tolerância zero do esporte em relação à corrupção relacionada às apostas.
Foi analisado a necessidade do uso da tecnologia como forma de monitorar e garantir a integridade no esporte e o futuro do mercado de apostas esportivas.
Portanto, conclui-se que, conforme os exemplos citados existentes no mundo, é necessário a criação de uma agência de compliance, um órgão anticorrupção, independente, a fim de combater a manipulação de resultado nas apostas esportivas. Não basta apenas que haja uma regulação, é essencial que se crie mecanismos de detecção e prevenção de fraudes. Havendo, portanto, nesse programa, o monitoramento no esporte, a fim de verificar padrões de apostas suspeitos. Contudo, a prevenção será uma estratégia para abolir esse problema no Brasil.
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[1] Disponível em: https://apostasbrazil.com.br/entenda-a-historia-da-aposta-esportiva-no-brasil/. Acesso em: 27 fev. 2020.
[2] Kelner, Ferrer Gregório. 2016. p. 43. https://pantheon.ufrj.br/bitstream/11422/4915/1/aluno%20Gregorio%20Ferrer%20Kelner%20DRE%20110051907.pdf
[3] Disponível em: https://www.aceguarulhos.com.br/blog/loteca-e-lotogol-dois-novos-jogos-da-cef/. Acesso em: 27 fev. 2020.
[4] Paes, Nelson Leitão. Fev 2019. p.9. http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3797
[5] Disponível em: http://blog.betmais.com/betmais/como-surgiram-as-apostas-esportivas-online/. acesso em: 06 março. 2020.
[6] Ibidem.p. 10.
[7] Disponível em: https://www.apostasesportivas24.net/guia/historia-das-apostas-e-jogos-de-azar-no-brasil/. Acesso em: 27 fev. 2020.
[8] Disponível em: https://get.bookmaker.help/hc/en-us/articles/360002267498-About-Us. Acesso em: 27 fev. 2020.
[9] Soares, Igor de Camargos. Set 2019. p.12. https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16211
[10] Ibidem. P.13.
[11] Disponível em: http://ibdd.com.br/a-legalizacao-das-apostas-esportivas-e-suas-perspectivas-juridico-economicas-no-cenario-nacional/#_ftn7. Acesso em 27 fev. 2020.
[12] Disponível em: https://igamingbrazil.com/legislacao/2020/01/10/regulamentacao-de-apostas-esportivas-no-brasil-pode-sair-ate-marco/. Acesso em 27 fev. 2020.
[13] Disponível em: https://www.terra.com.br/noticias/dino/governo-pretende-regulamentar-apostas-esportivas-ate-marco-de-2020,3d404896e453b4f5b46192dc9ed716ab72z27dl5.html. Acesso em: 27 fev. 2020.
[14] Soares, Igor de Camargos. Set 2019. p.12. https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16211
[15] Disponível em: https://leiemcampo.blogosfera.uol.com.br/2020/01/28/a-manipulacao-de-resultados-e-um-inimigo-historico-do-esporte-como-evitar/. Acesso em: 28 fev. 2020.
[16] Disponível em: https://www.istoedinheiro.com.br/noticias/economia/20160119/tenis-alvo-predileto-das-mafias-apostas-ilegais/335346. Acesso em: 06 março. 2020.
[17] Idem.
[18] Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/esportes/noticia/2019-10/regulamentacao-de-apostas-esportivas-amplia-preocupacao-com-resultados. Acesso em: 28 fev. 2020.
[19] Disponível em: https://esportes.estadao.com.br/noticias/futebol,loterias-caixa---edilson-capetinha---fraude,1759896. Acesso em: 05 março de 2020.
[20] Disponível em: https://br.royalvegascasino.com/blog/entenda-como-acontece-manipulacao-resultados-no-futebol/. Acesso em: 04 março. 2020.
[21] Disponível em: https://globoesporte.globo.com/programas/esporte-espetacular/noticia/investigacao-revela-esquema-de-manipulacao-de-resultados-em-jogos.ghtml. Acesso em: 28 fev. 2020.
[22] Disponível em: https://br.blastingnews.com/esporte/2020/01/revelado-esquema-de-manipulacao-de-resultados-no-futebol-do-rio-003056595.html. Acesso em 28 fev. 2020.
[23] Idem.
[24] Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+41B+do+Estatuto+do+Torcedor+-+Lei+10671%2F03. Acesso em: 28 fev. 2020.
[25] Soares, Igor de Camargos. Set 2019. p.39. https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16211
[26] Disponível em: https://www.gamesbras.com/apostas-online/2019/9/3/o-codigo-de-conduta-da-glms-poderia-ser-uma-referncia-para-regulao-das-apostas-no-brasil-14157.html. Acesso em: 28 fev. 2020.
[27] Disponível em: https://www.gamesbras.com/legislao/2019/12/17/secretario-alexandre-manoel-responde-tudo-sobre-regulamentao-das-apostas-esportivas-15533.html. Acesso em: 29 fev. 2020.
[28] Disponível em: http://globoesporte.globo.com/futebol/noticia/2016/07/procurador-do-stjd-defende-acoes-preventivas-contra-mafia-das-apostas.html. Acesso em: 06 março. 2020.
[29] Disponível em: https://jus.com.br/artigos/73157/compliance-esportivo. Acesso em 29 fev. 2020.
[30] Disponível em: https://administradores.com.br/noticias/afinal-o-que-significa-compliance. Acesso em 29 fev. 2020.
[31] MENDES, Francisco Schertel; CARVALHO, Vinícius Marques de. Compliance: concorrência e combate à corrupção. São Paulo: Trevisan Editora, 2017.
[32] Guia Programas de Compliance. Orientações sobre estruturação e benefícios da adoção dos programas de compliance concorrencial. p. 09. 2016.
[33] Ibidem. P.10
[34] Disponível em: https://jus.com.br/artigos/73157/compliance-esportivo. Acesso em: 29 fev. 2020.
[35] Idem.
[36] Disponível em: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/560231539/compliance-esportivo-como-prevenir-a-manipulacao-de-resultados-e-apostas. Acesso em: 29 fev.2020.
[37] Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/286774/a-retomada-da-integridade-no-esporte-compliance. Acesso em: 29 fev. 2020.
[38] Disponível em: http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso/entenda-o-caso. Acesso em: 01 março. 2020.
[39] Disponível em : https://www.dw.com/pt-br/sob-press%C3%A3o-empresas-envolvidas-na-lava-jato-investem-em-transpar%C3%AAncia/a-42363085. Acesso em: 01 março. 2020.
[40] Disponível em: https://www.cbf.com.br/a-cbf/informes/index/compliance-como-funciona-na-cbf. Acesso em: 01 março. 2020.
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[47] Disponível em: https://www.tennisintegrityunit.com/about-tiu. Acesso em: 03 março.2020.
[48] Disponível em: https://www.tennisintegrityunit.com/media-releases/lifetime-ban-and-200000-fine-joao-olavo-soares-de-souza-after-conviction-match-fixing-charges. Acesso em: 03 de março. 2020.
[49] Disponível em: http://news.geniussports.com/brazilian-volleyball-confederation-launches-new-digital-and-integrity-strategy-alongside-genius-sports/. Acesso em: 07 março. 2020.
[50] Disponível em: https://www.gazetaesportiva.com/mais-esportes/basquete/lnb-anuncia-parceria-para-combater-a-manipulacao-de-resultados-e-apostas-corruptas/. Acesso em: 07 de março. 2020.
[51] Disponível em: https://web.gamesbras.com/apostas-online/2019/10/1/genius-sports-amplia-seu-acordo-com-liga-de-basquete-poderia-montar-um-escritorio-no-brasil-14526.html. Acesso em: 07 março. 2020.
[52] Idem.
[53] No original “The German Football Association plans to work with Genius Sports to prevent match fixing and betting-related corruption. Starting with the 2019-20 season, Genius Sports will analyze global odds movements and will automatically flag potentially suspicious betting activity. The partnership covers German international matches, the Bundesliga and its second division (the 2. Bundesliga), and spans men’s, women’s, and youth soccer. Genius Sports most recently established a similar integrity program with the LPGA Tour.”Disponível em: https://www.sporttechie.com/bundesliga-genius-sports-soccer-integrity-fanduel-pennsylvania-mobile-betting/. Acesso em: 07 março.2020.
Advogada. Bacharela em Direito pela Universidade Estácio do Pará.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: TRAVASSOS, Cássia Rafaelle Amorim. A Regulação de Loterias no Brasil e Aspectos de Responsabilidade Social Corporativa das Loterias. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 05 jan 2021, 04:24. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/56019/a-regulao-de-loterias-no-brasil-e-aspectos-de-responsabilidade-social-corporativa-das-loterias. Acesso em: 18 abr 2024.
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