Resumo: O artigo aborda como uma pequena empresa pode faturar com vendas para o Governo, participando de licitações, obtendo as certidões e petições necessárias.

Estima-se que no Brasil mais de 90% das empresas sejam enquadradas como micro ou pequenos empreendimentos.

Porém, a maior parte delas ignora o mercado público, o qual movimenta quase R$ 40 bilhões de reais por ano.

O Governo contrata absolutamente tudo: da construção civil aos gêneros alimentícios, passando pela terceirização de mão de obra à contratação de softwares.

O que é uma licitação pública?

Licitação é o procedimento pela qual o Governo compra qualquer coisa.

Para isso, o órgão público lança um edital, onde informa que está comprando determinado produto/serviço, estabelecendo as condições para que as empresas interessadas participem.

Onde encontro os editais de licitação?

É preciso ficar atento aos portais de contratações públicas dos órgãos com os quais pretende contratar e verificar os editais que são publicados – o principal portal de compras, que concentra as contratações federais e boa parte das demais é o https://www.gov.br/compras/pt-br.

As exigências mais comuns em licitações são as certidões negativas de débitos.

Onde encontro as petições administrativas e jurídicas para participar em licitações?

Como tratam-se de petições administrativas e judiciais relativa a um assunto recente, é interessante verificar o que outros advogados já estão utilizando em seus próprios casos.

O melhor que temos visto é a plataforma do JusDocs que compartilha petições utilizadas na prática, inclusive de advogados que atuam apenas em licitaçãoes.

Onde encontro as certidões negativa de débitos?

São várias as certidões exigidas para participar de uma licitação. Montamos aqui um guia rapidíssimo de onde encontra-las:

Certidão de Regularidade Fiscal Federal - https://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/certidoes-e-situacao-fiscal/certidao-de-regularidade

Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS - https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

Certidão de Regularidade Fiscal Estadual – ver site do seu estado. Por exemplo:

São Paulo:

https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx

Rio Grande do Sul:

https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CertidaoSitFiscalSolic.aspx

Certidão de Regularidade Fiscal Municipal – ver site do seu município. Por exemplo:

São Paulo-SP:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/certidoes/

Porto Alegre-RS:

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smf/default.php?p_secao=117

Certidão Negativa de Débitos Trabalhista: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

Certidão Negativa de Falência: ver site do Poder Judiciário do seu Estado.

Tribunal de Justiça de São Paulo:

https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-processuais/emissao-de-antecedentes-e-certidoes//

E como participar de uma licitação?

A participação é complexa, envolve edital, termo de referência, diversas leis, recursos, impugnações, etc., então não há dúvidas que procurar conhecer mais o mercado e qualificar a equipe de vendas, contando com um bom assessoramento jurídico, será um grande diferencial competitivo.

Quais as vantagens para o micro e pequeno empreendedor vender para o Governo?

A lei traz benefícios para os pequenos empresários participarem de licitações públicas, colocando-os em vantagens em relação às demais empresas.

Vejamos quais são:

a)      Regularização tardia – é a possibilidade de apresentar as certidões de débitos regularizadas (mesmo que com o parcelamento) apenas após ser vencedor da licitação;

b)     Empate ficto – se o PME apresentar uma proposta até 5% superior ao menor preço, ele poderá apresentar uma nova proposta, cobrindo o preço do concorrente e ganhando a licitação;

c)      Licitações exclusivas – muitas licitações, com valor de até R$ 80.000,00, são realizadas com participação exclusiva de PMEs;

d)     Lotes exclusivos – em licitações de diversos lotes, de produtos/serviços divisíveis, até 25% do objeto pode ser direcionado para participação exclusiva de PMEs;

e)      Subcontratação obrigatória – editais de obras e serviços podem prever a obrigatoriedade do vencedor subcontratar empresas de pequeno porte.

De fato é um imenso mercado, com grandes oportunidades de faturamento para sua empresa. Mas nem tudo são flores.

É preciso estar preparado para uma fiscalização rigorosa do Governo, e evitar se envolver em qualquer tipo de conluio com concorrente, o que é crime e está cada vez mais na alça de mira do Poder Judiciário.

Participando de forma transparente e lícita, é possível faturar muito com licitações públicas, então busque preparar sua equipe de vendas, estude este grande cliente que é o Governo e conte com uma boa assessoria para evitar problemas.