LEONARDO GUIMARÃES TORRES[1]

(orientador)

Resumo:  presente trabalho dispõe de um estudo sobre a legalidade das apostas esportivas no Brasil, que cada vez mais vem crescendo, em relação a diversas modalidades, até o futebol. Assim, a pesquisa analisa as lacunas da legislação brasileira na regulamentação de tal prática esportiva. Dessa forma, constrói-se em um estudo bibliográfico e descrito, onde não possui envolvimento direto do pesquisador nos dados resultantes da pesquisa, demonstrando tão somente a necessidade de uma regulamentação eficaz.

Palavras-chave: Apostas esportivas; On-line; Legalidade.

Abstract: The present work has a study on the legality of sports betting in Brazil, which has been growing more and more, in relation to several modalities, including soccer. Thus, the research analyzes the gaps in brazilian legislation in the school of such sports practice. Therefore, it is built on a bibliographic and described study, where there is no direct involvement of the researcher in the survey data provided, demonstrating only the need for an effective regulation.

Keywords: Sports betting; Online; Legality.

SUMÁRIO: Introdução. 1. APOSTAS ESPORTIVAS ON-LINE E O E-SPORTS 2. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E DISPOSIÇÕES SOBRE APOSTAS 3. DIREITO COMPARADO: LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS. Considerações Finais.. Referências Bibliográficas.

INTRODUÇÃO

A internet atualmente pode ser considerada um dos maiores meios de comunicação do mundo. Desde redes sociais, notícias em tempo real a criação de jogos digitais, que este, além de um entretenimento, virou um novo patamar, mais conhecido como e-sports. De forma que, tal modalidade esportiva ultrapassa campeonatos nacionais e internacionais e viralizam em plataformas de vídeo e streaming.

Atualmente no Brasil é proibido jogos de azar por força do Decreto-Lei 9.215, de 30 de abril de 1946, conforme o artigo 50. Todavia, o e-sports estão cada vez mais praticadas em “céu aberto” trazendo o questionamento da sua regularização no Brasil.

Ao analisar o quesito regularização, observa-se que a lei foi criada há 75 anos, onde para o tempo, tinha intenção de inibir criação de cassinos e estabelecimentos análogos a jogos de azar, considerados de problema moral na época, atualmente pode ser considerada até defasada tendo em vista o avanço tecnológico.

Visto que as apostas são realizadas em ambiente virtual, ou seja, através da Internet, o que é um fator chave que permite o atual panorama das apostas em e-sports. A conclusão é que se um indivíduo fizer uma aposta em um site onde o servidor está localizado em um site de apostas estrangeiro, ele não incorrerá em contravenção criminal.

Portanto, embora o jogo seja ilegal no Brasil, essa proibição não se aplica a brasileiros que fazem apostas em sites estrangeiros localizados em países legais através da Internet. Destarte, a legislação vigente no país ainda carece de clareza, o que tem acarretado violações interpretativas, de forma que, se o site estiver hospedado em um servidor estrangeiro, os jogadores não incorrerão em crimes.

Assim, através de um estudo bibliográfico, analisando informações já publicadas e a legislação, de forma descritiva, conclui-se que, na conjuntura atual, a fiscalização efetiva do e-sports no Brasil é ineficaz, deve ser regularizada o mais breve possível. Levando em conta que, apostas desportivas só aumentaram nos últimos anos e, embora não haja regulamentação, os sites estrangeiros estão a ser integrados no mercado nacional.

1. APOSTAS ESPORTIVAS ON-LINE E O E-SPORTS

Atualmente os esportes eletrônicos vem ganhando grande espaço no mundo dos games, hoje em dia, os mais conhecidos como e-Sports virou uma modalidade esportiva igual qualquer outra: com profissionais especializados, em campeonatos transmitidos na televisão e através de plataformas de streaming.

A primeira competição esportiva eletrônica ocorreu em 1972, com nome de “Olimpíadas Intergaláticas de Spacewar”, o prêmio foi um ano de assinatura da revista Rolling Stone. Assim nos anos 2000, começou ganhar mais espaço, se disseminando ao redor do mundo. (CBESPORTS, 2021)

As apostas esportivas podem ser resumidas em uma aposta sobre resultado de determinado jogo, caso realmente ocorra, o indivíduo recebe o que apostou mais um valor extra, caso não perde. Dessa forma, existem duas modalidades de apostas: o Punting e o Trading.

O Punting é aquela aposta clássica, que tenta acertar, por exemplo, qual “lutador vencerá um combate”. As possibilidades são variadas dependendo de onde se faz e é possível, por exemplo, adivinhar o vencedor de um jogo de futebol, se a partida terminará em empate, quantos escanteios vão acontecer, qual time fará o primeiro gol e muitas outras coisas. A disputa do “Punter” é contra a casa: se perder, ela fica com a aposta; se ganhar, é ela que paga o prêmio. Pode-se até fazer apostas ao vivo, mas ganhar ou perder vai depender de como a aposta termina.

O Trading , por sua vez, é uma modalidade um pouco mais complexa de apostas. Ele é muito parecido com uma Bolsa de Valores, mas ao invés de operar com altas e baixas em ações, o Trader trabalha com variações nas cotações dos eventos esportivos. Nesse formato, um exemplo é de que o dinheiro dos prêmios será correspondente às quantias investidas pelos apostadores, e é possível ter lucro antes mesmo do evento acabar. (NETBET, 2021)

Assim, a atividade de aposta online no Brasil e executada através do sistema cota fixa. Logo, conforme a Lei 13.756/18, funciona como “uma loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos reais esportivos, como placar, número de cartões, quem fará o primeiro gol, etc., em jogos de futebol, mas não restrito exclusivamente a este esporte”. (BRASIL, 2018)

2. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E DISPOSIÇÕES SOBRE APOSTAS

Como dispõe em lei, as apostas e jogos de azar são proibidas desde a década de 1940, todavia a popularização das apostas pela internet fez o interesse e enfoque pela regulamentação receber uma atenção melhor. Assim, as apostas começaram a ser regulamentadas no Brasil em 2018, através da Lei 13.748/2018, mas somente para jogos virtuais com o projeto das atividades serem regulamentadas pelo Ministério do Esporte, onde o governo ainda tem um controle grandioso sobre elas, conforme melhor entendimento de JOBIM, senão vejamos:

As apostas esportivas foram legalizadas em território nacional como modalidade lotérica, isto é, dentro do leque de opções já por todos bem conhecidos como a Mega-Sena, a Lotomonia, a Loteria Federal etc. No entanto, diferentemente das demais variações de loterias, as apostas esportivas apresentam, desde já, elementos de definição que impactam significativamente o panorama jurídico-regulatório. Nos termos do artigo 29 da Lei nº 13.748/2018, as AQFs, de forma bastante singular se comparadas às jurisdições estrangeiras, seguem o regime jurídico (polêmico, mas mantido e reafirmado pelo STF em recente decisão, inclusive) administrativo típico das loterias, de serviço público. (JOBIM, 2021, on-line)

De forma que,  em julho do corrente ano, a Lei nº 14.183/2021, alterou as  regras de tributação e distribuição da arrecadação de apostas esportivas, nos planos  físico e virtual. Visto que as apostas esportivas foram legalizadas em 2018, o setor, no entanto, espera há quase 3 anos por regulamentação com previsão para finalizar em 2022.

Porém, a lei ainda continua estacionada neste processo, enquanto o país perde os tributos que poderia coletar com os jogos virtuais de apostas sendo regulamentadas. Por mais que não sejam ilícitas, a regulamentação irá trazer benefícios para os jogadores, além de benefícios para o país.  (ESTADO DE MINAS, 2021, on-line)

Assim, é inquestionável que quanto maior a procrastinação do governo em fazer um a regulamentação efetiva, maior e o ganho que ele tem, visto que o mercado das apostas esportivas online movimentam bilhões de dólares por ano, e tal valor totalmente enviado ao exterior. Ainda assim, mesmo o Governo Brasileiro cobrando Imposto de Renda dos apostadores sobre os rendimentos obtidos com apostas online no exterior, porém incomparável com que poderia receber. (PRADO, 2021, on-line)

De forma que argumenta PRADO (2021, on-line):

Tal valor é ínfimo perto dos benefícios que poderiam ser obtidos caso as apostas acontecessem aqui no Brasil - ainda mais se considerarmos não apenas os impostos que incidiriam sobre as empresas de aposta, mas também a geração de empregos e todo o valor que deveria ser revertido para a sociedade como produto da arrecadação da loteria.[…]

No entanto, a falta de clareza na lei permanece e, consequentemente, conduz a uma brecha interpretativa de que incorre na contravenção o local, físico ou virtual, que promova apostas no território brasileiro bem como o indivíduo que apostar nesses locais. Desta maneira, se o site estiver hospedado em um servidor no exterior, o apostador não estaria incorrendo em crime algum.

Ainda assim, a falta de clareza quanto a contravenção penal do jogo de azar, deixando lacunas entre o entendimento da licitude ou não. Mesmo, com pouca regulamentação, existe requisitos para ser feito as apostas, não sendo permitido por exemplo para menores de idades.

Para apostar, é preciso ser maior de idade, registrar dados e ter uma conta no portal de apostas. Os pagamentos são feitos por cartão de crédito, PIX e boleto bancário. Para jogar, é necessário ter saldo. Outros esportes também entram, como vôlei, basquete, luta e corrida. (QUINTANILHA, 2021, on-line)

Assim, as apostas esportivas não são infundadas, podem por exemplo para o futebol, não tão simplório quanto escolher o time que irá vencer, mas de uma forma bem articulada: arriscam acertar os gols, os escanteios, quantidade de faltas, o melhor jogador e quem chega na final. (QUINTANILHA, 2021)

3. DIREITO COMPARADO: LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS

Todo Estado, no âmbito de sua competência interna, delimita a licitude das apostas on-line, dentro das suas modalidades as que são legais no seu território. Destaca-se logo mais alguns exemplos. Nos Estados Unidos da América, por exemplo, apesar de já existir casinos como em Las Vegas, Nevada, houve um grande embate sobre as apostas esportivas.

Os Estados Unidos atravessaram um complexo emaranhado de decisões e leis envolvendo disputas judiciais na Suprema Corte sobre competências de estados e Congresso para viabilizar, em 2018, a regulamentação estadual de apostas esportivas. Estados, operadores e ligas esportivas já se organizam para dividir o bolo e instituir mecanismos de integridade. ( ABDALLA ADVOGADOS, 2021)

Na Espanha, um Decreto Real do Conselho de Ministros passou a regular, pela primeira vez, a publicidade do setor de apostas online e jogos de fortuna na Espanha, com foco em restringir campanhas na internet e ligas esportivas. (ABDALLA ADVOGADOS, 2021) 

Na Espanha, as apostas esportivas são promovidas tanto pelo governo, como por entidades privadas, sejam elas por meios físicos ou online. Para poder operar no país, as empresas interessadas devem possuir licenciamento concedido pelo governo. […] A nova regulamentação na Espanha aplica modelos e taxas de impostos variados de acordo com o tipo de atividade de jogo, a taxa de imposto para apostas esportivas é de 15% a 20% sobre o GGR. (SOARES, 2019, p. 23)

As atualizações regulatórias desde 2015 formalizaram os jogos de azar online e tornaram a Colômbia um dos mercados de jogos de azar na Internet mais flexíveis da América Latina. No Reino Unido, a Lei de Jogos de 2014 exige que as operadoras remotas obtenham licenças domésticas e paguem impostos localmente para fornecer serviços aos clientes do Reino Unido.( ABDALLA ADVOGADOS, 2021)

O Reino Unido está na vanguarda da liberalização dos jogos online na Europa há mais de dez anos, é a maior economia que regula a Internet sobre jogos sob um modelo de imposto GGR. A mudança significativa mais recente no sistema tributário de jogos do Reino Unido foi a mudança da base tributário  de apostas em outubro de 2001 de uma base tributável de 6,75% para uma base tributável de 15% GGR. (SOARES, 2019, p. 31)

Na Alemanha, uma lei federal entra em vigor em 2021, legalizando casinos, apostas esportivas, regulamentando a publicidade e combatendo o mercado ilegal. Em 2009, a Rússia criou quatro zonas especiais para operar cassinos e recentemente anunciou que uma quinta, a "Gold Coast" na Crimeia, estará operacional em dois anos. Em 2019, o governo ratificou as regras para jogos online por meio de apostas interativas.

Já na Índia, a  Comissão Jurídica do país, uma agência governamental que debate as reformas legislativas. Em 2018, publicou um relatório influente (e polémico) sugerindo que a supervisão eficaz ainda é a única opção viável para combater o mercado ilegal, porque é impossível proibir completamente os jogos de azar .

A África do Sul aprovou sua lei geral em 2004 e está sob pressão para legalizar os cassinos online. Os reguladores reiteraram durante a pandemia que as apostas esportivas ainda são a única forma autorizada a operar pela Internet. A Comissão de Autorregulamentação de Publicidade da Nova Zelândia emitiu novas regras do setor para proteger crianças e públicos desfavorecidos. Na disputa global, o novo Código de Conduta de 2019 estipula que as lootboxes não são consideradas um jogo de azar para fins publicitários. (ABDALLA, 2021)

Não é mais novidade que legalizar a regulamentação das apostas esportivas pode trazer movimentação econômica grandiosa para o Brasil.  Por esse fato, surge uma enorme responsabilidade para entregar uma regulamentação sólida e baseada nas melhores práticas internacionais.

Idealmente, sob o direito brasileiro, teríamos uma autarquia especial, que faria correspondência ao que se vê em comissões e autoridades pelo mundo: em Las Vegas (Nevada Gaming Control Board), nos territórios de povos nativos dos Estados Unidos (National Indian Gaming Commission), em território Mohawk no Canadá (Kahnawake Gaming Commission), nas Bahamas (Gaming Board for the Bahamas), na Holanda (Netherlands Gaming Authority), em Malta (Malta Gaming Authority), no Reino Unido (Gambling Commission), na África do Sul (National Gaming Board), na Coreia do Sul (National Gambling Control Commission), em Macau (Macau Gaming Inspeciton and Coordination Bureau). (ABDALLA AVOGADOS, 2021, on-line)

Concluindo, o jogo explorado já foi tornado lícito em diversas partes do mundo, sendo vedado ainda pela legislação brasileira.

4. DA LEGALIZAÇÃO DO E-SPORTS

O cenário das apostas em nosso país está suscetível a erros e falhas graves. E mesmo com o advento da lei 13.756/18, nota-se que os sites estrangeiros dominam o mercado das apostas desportiva tendo como consequência a captação de rendimentos brasileiros.

Além da arrecadação através de tributação, a concessão de licenças para funcionamento das casas de aposta no Brasil também irá gerar grandes quantias aos cofres públicos. Assim, mudará o cenário atual de operadoras do exterior captarem apostas no Brasil sem nenhuma contrapartida para o Estado e sociedade.Interessante notar que o debate acerca da regulamentação das apostas esportivas marca também a retomada sobre a legalização de outras modalidades de jogos, notadamente o Marco Regulatório de Jogos, uma vez que o Brasil é um país conservador em termos de leis para os jogos de azar. O país tem uma das legislações mais atrasadas e antiquadas na área de loteria e jogos do mundo e com a aprovação das apostas de quota fixa, os mesmos argumentos poderão ser utilizados para outros jogos. (SOARES, 2019, p. 34)

Com a regularização os rendimentos ficariam no país, pois as empresas estrangeiras poderiam abrir escritórios no Brasil. As casas de apostas por meio de seu CNPJ poderão gerar emprego e pagar impostos ao governo.

Vários clubes de futebol brasileiros já são patrocinados por casa de apostas e a tendência é só aumentar tendo em vista crise financeira que muitos clubes se encontram. A venda de betting rights para as empresas estrangeiras, é um dinheiro certo e com repasses anuais. Sem contar na divulgação no exterior que traz investidores e jogadores. Outro benefício a ser levado em conta é a diminuição das práticas de golpes e fraldes como a manipulação de resultados que lesam o apostador e corrompe a essência dos campeonatos desportivos.

O mercado ilegal de apostas tem o poder de acabar com a integridade e a imprevisibilidade dos eSports - e de qualquer outro esporte. Por meio dele, é possível manipular resultados, prática que em inglês é chamada de match fixing. Isso acontece principalmente por meio de subornos, chantagens e ações corruptas em geral.(MGG BRASIL, 2020)

Os usuários se sentiriam mais seguros tendo em vista que até a entrega dos prêmios estariam garantidos e com um prazo razoável para o recebimento. De toda forma, não se tornaria mais algo “ilícito” feito por debaixo dos panos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Assim, a presente pesquisa, buscou analisar sobre os jogos on-line, como o Brasil recepciona tal modalidade, afim de analisar sua aplicação no plano concreto. O que observa-se a falta de regulamentação, tento em vista que não possui regulamentação solidificada no Brasil.

           A necessidade de regulamentar tal prática, trará vários benefícios para o país, visto que, a movimentação de tais práticas movimentariam a economia, pois devidamente regularizadas, poderiam sofrer as devidas cobranças tributárias, visto que cabe a união legislar sobre jogos.

Assim, maior benefício desse amparato legislativo é fato de além de tornar a prática algo lícito, a movimentação econômica que versa sobre, trazendo algo que auxiliaria diretamente a economia, por outro lado não se anula a prática ser um vício, o que poderia acarretar problemas com inadimplência de muitos brasileiros.

Por fim, o direito acompanha a sociedade, as mudanças e suas evoluções, não devendo ser diferente a questão normativa, visto que no Brasil só se foi regulamentado sobre jogos de azar. A prática esportiva de apostas on-line não tem por fim a perda, mas sim a regulamentação devida para que o indivíduo não seja lesado.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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ESTADO DE MINAS. Fazer apostas online é permitido no Brasil: veja como jogar com segurança. 2021. Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/empresas/2021/03/02/interna-empresas,1242433/fazer-apostas-online-e-permitido-no-brasil-veja-como-jogar-com-seguranca.shtml. Acesso em: 17 de setembro de 2021

GAMES BRASIL. A regulamentação das apostas no Brasil e seu impacto nos e-Sports. Publicado em: 16 de outubro de 2020. Disponível em: https://www.gamesbras.com/esports/2020/10/16/regulamentao-das-apostas-no-brasil-seu-impacto-nos-esports-19831.html Acesso em: 18 de setembro de 2021

NETBET. O que são apostas esportivas e como elas funcionam? 2021. Disponível em:  https://www.google.com.br/amp/s/esporte.ig.com.br/futebol/2021-03-23/o-que-sao-apostas-esportivas-e-como-elas-funcionam-.html.amp. Acesso: 15 de agosto de 2021.

PRADO, F. R. A et. Al. A regulamentação das apostas em e-sports no Brasil. Migalhas, 07 de abril de 2021. Disponível em:https://www.migalhas.com.br/depeso/343170/a-regulamentacao-das-apostas-em-e-sports-no-brasil

QUINTANILHA,  Daniela. Sites de apostas se espalham pelo Brasil: É legal? Como funciona?. 2021. Disponível em: https://www.istoedinheiro.com.br/sites-de-apostas-se-espalham-pelo-brasil-e-legal-como-funciona/. Acesso: 16 de Setembro de 2021.

SOARES, Igor De Camargo. Regulação E Tributação De Apostas Esportivas No Brasil:Lei 13.756/18 E A Compatibilidade Com O Ordenamento Jurídico Brasileiro , Disponível Em: Https://Repositorio.Ufpb.Br/Jspui/Bitstream/123456789/16211/1/ICS04102019.Pdf. Acesso Em: 22 De Setembro De 2021