SÚMULA Nº 33 TRF3 Vigora no processo penal, por aplicação analógica do artigo 87 do Código de Processo Civil autorizada pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, o princípio da perpetuatio jurisdictionis.
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este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
TRF3 - Súmula 33
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 05 mar 2011, 09:59. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/s%C3%BAmulas%20organizadas/23723/trf3-sumula-33.
Acesso em: 25 abr 2024.
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