Direito urbanístico: reflexões acerca da necessidade de regulamentação do plano diretor nos municípios

O direito urbanístico analisado como fato social. Este artigo tem como motivação realizar reflexões acerca da regulamentação do plano diretor em cidades que não se enquadram nos ditames do artigo 182 §1º da CF/88. Essas pequenas reflexões pontuais devem vir à baila nas discussões do desenvolvimento regional, onde a maior parte da popula...

Sistema licitatório brasileiro: as fraudes licitatórias como meio de corrupção

A ausência de antinomia entre as sanções administrativas das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02

A atuação do advogado no Processo Administrativo Disciplinar – PAD: a constitucionalidade da súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal

Responsabilidade extracontratual do Estado por dano ambiental causado por empresas concessionárias de serviço público

O presente artigo tratará de início o reconhecimento do meio ambiente como valor jurídico, passando em seguida à análise do enredo constitucional sobre a matéria, e pela responsabilidade extracontratual por danos ambientais para, por fim, analisarmos a aplicação nos casos de empresas concessionárias de serviço público. O objetivo geral d...

Adversidades do controle interno frente aos atos dos gestores públicos

Neste estudo, analisa-se as mais variadas formas de controle, tanto em caráter preventivo quanto no repressivo. Com os apontamentos de atos de improbidade, há discussão dos meios legais para repressão dos mesmos, apontando quais são os pontos determinantes e aspectos sociais influenciadores para a resistência dos agentes ímprobos, que insist...

A natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas nas formas adotadas para tutelar patrimônio público

O estudo a seguir tem o objetivo de fazer uma abordagem jurídica acerca das decisões do tribunal de contas. A caracterização jurídica do Tribunal de Contas é uma forma de explicar de onde estes institutos surgiram, quais são os seus princípios básicos e quais são os elementos que os formam. Os Tribunais de Contas são órgãos previstos n...

Considerações acerca da responsabilidade civil extracontratual do estado por omissão

Assédio moral na Administração Pública

O compliance, sua constitucionalidade e a possível implantação de seus métodos na Administração Pública como meio de redução de corrupção

A corrupção é um fato que vem assolando civilizações desde a gênese da história humana. Observa-se que em países subdesenvolvidos seus níveis são assustadores, em todas as ordens privada, pública, em todas as áreas, econômicas e sociais. Mais especificamente no Brasil, nos últimos anos, viu-se explodir em noticiários os níveis alarm...

Conversão de férias em pecúnia de servidor público estatutário: abordagem legal e jurisprudencial

A parceria público-privada como alternativa para o sistema prisional brasileiro

O presente artigo versa sobre a parceria público-privada como alternativa para o sistema prisional brasileiro, tendo em vista a atual situação do sistema prisional e as condições precárias oferecidas pelo Estado ao presidiário, resultando em um índice de ressocialização muito baixo e em um nível de reincidência cada dia maior. Uma das p...

O Poder de Polícia Administrativa

O poder de polícia surge como um dos meios do Estado exercer sua autoridade sobre a sociedade e fracionar ou restringir alguns direitos dos particulares, assim como o uso de bens, em prol da coletividade. Verifica-se que o agente público deve utilizar o poder de polícia de forma legítima e não exorbitar dos limites estabelecidos pela lei...

O processo para o desinvestimento público: a possibilidade de venda de controle acionário de empresa estatal subsidiária ou controlada sob o enfoque do Supremo Tribunal Federal

A intervenção do Estado na exploração direta de atividade econômica, pela criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, passou por transformações. A evolução dos textos constitucionais revela o processo de legitimação política da intervenção do Estado na atividade econômica a partir da década de 30, quadro alterado...

A legalidade do procedimento de busca pessoal realizado pelos agentes de segurança nos tribunais de justiça

A responsabilidade civil do Estado por omissão

Este artigo visa explicar a controvérsia sobre a natureza da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas....

O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)

RESUMO: Trata-se o presente de um estudo acerca do princípio do contraditório e da ampla defesa no âmbito das sanções administrativas a que alude a Lei 13.303/2016. A Lei das Estatais (LE) inaugurou novo regime de contratação para as empresas estatais, que passaram a adotar, preponderantemente, o regi...

Da aplicação de multa coercitiva contra agente público em sede de mandado de segurança

O objetivo deste trabalho é proceder ao estudo alusivo à possibilidade de aplicação de multa coercitiva contra agente público em sede de mandado de segurança. Para tanto, será levado em consideração o posicionamento favorável da doutrina e da jurisprudência pátrias atual a esse respeito, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Outro...

Da autonomia funcional, administrativa e orçamentária atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos poderes e órgãos/entes estatais, destituídos de personalidade jurídica: responsabilidade atrelada ao seu próprio orçamento

Em prolegômenos, o presente artigo científico, tendo como metodologia a pesquisa bibliográfica, buscará abordar tema alusivo à autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos órgãos/entes estatais destituídos de personalidade jurídica, tais como o Ministério Público, o Tribunal de...

Entendimentos jurídicos na contratação de advogado por inexigibilidade

O presente estudo apresenta entendimentos jurídicos à cerca da contratação de serviços advocatícios pela administração pública direta ou indireta, utilizando o meio de inexigibilidade de licitação, traze consequências e possibilidades frente à legislação, analisa e compara os argumentos de cada linha, seja favorável ou contrária, i...