Parcerias da Administração Pública com entidades do Terceiro Setor no âmbito municipal

O princípio da descentralização e municipalização na gestão e implementação das políticas sociais públicas ocorreu com a promulgação da Constituição Federal em 1988, reconheceu o Município como instância administrativa e de formulação de normas para as políticas públicas....

A Suspensão do Comércio e a Ausência do Dever de Indenizar do Estado

O presente artigo, valendo-se de uma metodologia hipotética e dedutiva, com cunho analítico, diante do cenário de quarentena instalado em várias cidades e estados, investigou se existe ao Poder Público o dever indenizar os comerciantes pelos prejuízos sofridos diante de medidas sanitárias tomadas, com base no poder de polícia sanitária, o...

A necessidade de se minorar a patrimonialização da coisa pública e a excepcionalidade das contratações por inexigibilidade de licitação

A evolução do Constitucionalismo proporcionou, ao longo dos anos, mudança quanto à noção de poder; hoje, ainda mais, é preciso se afastar a ideia de particularização da coisa pública. A Constituição de 1988 consolidou, no Brasil, o Estado Democrático de Direito, a submissão de todos, indistintamente, à lei, e, sobretudo no trato da c...

Novo Coronavírus: os impactos sociais da Administração Pública sobre os direitos fundamentais

O presente artigo tem como finalidade analisar o Novo coronavírus e os impactos sociais da Administração Pública sobre os direitos fundamentais. Utilizou-se o método de pesquisa exploratório, abordagem hipotético-dedutivo e procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental para analisar o conceito e princípios da Administração Públic...

A Improbidade Administrativa e a ratificação da possibilidade de autocomposição com o advento do pacote anticrime

A lei nº 13.964, de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime” modificou a lei de improbidade administrativa, acrescendo, a este texto, a previsão da possibilidade de autocomposição no bojo de ações que visam a responsabilização por condutas ímprobas. Na verdade, sobre essa possibilidade já se defendia positivamente, haja vista Resoluç�...

As consequências jurídicas do comportamento inadequado de agentes públicos e privados em atos processuais virtuais

Desde o início da pandemia decorrente do coronavírus (COVID19), no primeiro trimestre de 2020, a ausência de vacina ou medicamento comprovadamente eficaz contra a doença resultaram em mudanças sociais abruptas, porém necessárias à própria sobrevivência humana....

O Terceiro Setor ao lado do Estado

Mediante a obrigatoriedade legal no atendimento das mais variadas necessidades da sociedade, cabe ao Estado, sendo o mesmo incapaz de oferecer serviços públicos que atendam a tanta demanda, buscar formas inovadoras de prestação, agilizando os atendimentos e diminuindo os custos para a máquina pública. Mediante isso, nasce a importância do te...

Conflitos interpretativos do direito a vaga especial para estacionamento para o deficiente na cidade de Manaus

O referido artigo é consequência das inúmeras divergências interpretativa por parte do requerente ou solicitante ao direito especifico voltado para o estacionamento em vaga especial à pessoa com deficiências. O deficiente não é necessariamente somente o deficiente físico, mas os que também apresentam anomalias e ou patologias diversas, di...

Responsabilidade civil do Estado por morte de presidiários.

Diante dos diversos problemas encontrados no sistema carcerário brasileiro, ficam os questionamentos: - o Estado tem responsabilidade civil quanto aos presidiários?; e na morte de detentos, salvo em caso de suicídio, o Estado deve responder por esse óbito? O objetivo deste trabalho foi trazer uma resposta a essas problemáticas...

Nepotismo: regime jurídico proibitivo e suas exceções

O presente artigo tem como objetivo analisar o regime jurídico do nepotismo no Brasil, principalmente a análise jurisprudencial que se é dada a matéria pelos Tribunais Superiores, em especial, a interpretação da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. A palavra nepotismo tem no senso comum a ideia de proteção, apadrinhamento ...

Fraude no processo licitatório: análise da modalidade pregão eletrônico

A pesquisa se refere a fraude no processo licitatório, uma análise da modalidade de pregão eletrônico, com os objetivos de analisar a maneira como as compras públicas são realizadas no Brasil, destacar o procedimento licitatório, com suas modalidades e princípios aplicados à licitação, avaliar a prática de corrupção na licitação, re...

Regularização fundiária: a disputa dominical entre União e Estado do Tocantins

O presente artigo abordará o estudo bibliográfico e os Decretos de Lei nº 1.164/71 (revogado) e o Decreto de Lei nº 2.375/87, que revogou o anterior já mencionado, e seus efeitos diante da regularização fundiária na Amazônia Legal, com o foco no Estado do Tocantins. Buscando desta forma, compreender o embate entre União Federal e o Estad...

Probidade na Administração Pública

A probidade administrativa é princípio cogente no nosso ordenamento jurídico, com assento constitucional, sendo de observância obrigatória pela Administração Pública e a participação popular no seu controle é consectário lógico do Estado Democrático de Direito....

Instrumentos de solução consensual de conflitos na Administração Pública

O presente artigo se propõe a analisar o consensualismo no direito administrativo, em especial alguns dos instrumentos inseridos nos últimos 20 (vinte) anos, a exemplo da possibilidade de negociação da fase de lances do pregão, da criação dos juizados especiais da fazenda pública, os quais permitem a solução de conflitos por meios consens...

Desjudicialização das desapropriações

O presente artigo foi criado a partir da constatação de que pouquíssimos casos de desapropriações são solucionados na via administrativa, ensejando o abarrotamento do judiciário e a consequente majoração do custo final desses procedimentos. ...

Desapropriação e o posicionamento dos tribunais superiores

O presente artigo tem como objetivo analisar de forma objetiva e didática as decisões mais relevantes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a temática das desapropriações. Os entendimentos fixados pelas Cortes Superiores buscam, em igual medida, evitar vício ou abuso nos procedimentos legais e assegurar a garantia ...

Public compliance como instrumento de resgate da eticidade no serviço público

O compliance vem ganhando bastante destaque no cenário nacional, especialmente no âmbito privado. Todavia, o enfoque do presente estudo reside no public compliance, ou seja, no programa de integridade público. Busca-se, portanto, analisar o referido estudo como instrumento de resgate da eticidade do serviço público brasileiro. A abordagem ora...

Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo inconstitucional frente à mutação do art. 52, inc. X da Constituição da República: uma análise processual

A responsabilidade civil do Estado por ato legislativo inconstitucional possui, tradicionalmente, como requisito que a declaração de inconstitucionalidade ocorra via ação principal. Tal exigência de controle concentrado ocorre porque os efeitos dessa decisão são vinculantes para todos, isto é, o deliberado possui eficácia erga omnes. ...

A atuação e eficácia do Programa de Resistências as Drogas e a Violência-Proerd no tratamento de conflitos no âmbito escolar

Este artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. Que tem a prevenção como uma forma eficaz de desacelerar o consumo de drogas por jovens que estão começando cada vez mais cedo, é um meio de enfrentamento efetivo que tem resultados positivos na inibição do cons...

Princípio da consensualidade e horizontalização das relações de trabalho na Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 estipula em seu artigo 37 que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da eficiência. Atualmente, o modelo de administração gerencial é aquele adotado pela Administração Pública, visando à efici...