Serviço público: abordagens sobre a continuidade na prestação do serviço de saúde

O presente artigo objetiva analisar a continuidade na prestação do serviço público, utilizando abordagem de caráter analítico e crítico através do método científico hipotético-dedutivo realizada por meio de revisão bibliográfica. O estudo vai abordar a análise da importância do princípio da continuidade na prestação do serviço pÃ...

Pessoas pretas e pardas em certames públicos e o subjetivismo das comissões de heteroidentificação: a judicialização do colorismo nos tribunais brasileiros

O presente artigo tem como objetivo discutir a produção legislativa relacionada à inserção da população preta ou parda na estrutura estatal, através de certames públicos. Como se sabe, a política nacional de igualdade racial trouxe diversos mandamentos à Administração Pública no sentido de reservar vagas nas suas seleções. O que tem...

O princípio da proporcionalidade e a sua aplicação no processo administrativo disciplinar.

O artigo tem por finalidade tecer um estudo acerca dos meios adequados, razoáveise proporcionais que o postulado da proporcionalidade pode realizar para obter seus fins no processo administrativo disciplinar – PAD. Este,no que lhe concerne, deriva do poder de disciplina, pautado nos princípiosda oficialidade, do contraditório e da ampla defesa...

Os critérios de adjudicação a serem observados a luz do novo regime jurídico de formação e execução dos contratos públicos.

A Contratação Pública, ao nível da formação dos contratos públicos, assume importância relevante nos quadrantes socioeconómicos do Estado, sendo merecedora de uma abordagem relativamente aos procedimentos adjudicatórios em vigor, concretamente no que respeita aos critérios de adjudicação na formação dos contratos públicos, tendo em ...

Jornada extraordinária - cargos da carreira do seguro social

O presente trabalho tem como propósito, o conhecimento acerca do tema jornada de trabalho dos servidores públicos federais, da carreira do Seguro Social, a fim de verificar a possibilidade do direito ao pagamento do adicional de serviço extraordinário ou da compensação da jornada. O Instituto Nacional do Seguro Social por meio da Instrução ...

Governança Pública Municipal: Impactos Sociais e Adequação do Princípio da Transparência nos Poderes Executivo e Legislativo de Gurupi – TO.

Com o advento das novas tecnologias, uma globalização crescente vinda do fim do século XX e um maior interesse da população em questões relativas à administração pública, tornou-se imperativo que o estado regulasse seus meios de transparência. A partir disso, os entes federativos se obrigam a adaptação à nova realidade, porém ainda h...

O Tempo no Desforço Imediato

Delegação do poder de polícia administrativa à entidades da administração indireta de direito privado

O presente estudo, elaborado por intermédio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, possui a seguinte temática: Delegação do poder de polícia administrativa às entidades da administração indireta de direito privado. Seu objetivo geral consiste em compreender a mudança de posicionamento dos tribunais superiores sobre o assunto, bem co...

Responsabilidade civil objetiva do Estado: crimes praticados por custodiados

Será demonstrado a existência da responsabilidade civil objetiva do Estado em relação aos danos causados pelos seus custodiados na prática de crimes, sejam eles desencadeados em razão dos atos estatais omissivos ou comissivos. A obrigatoriedade de reparação pelo Estado não é conhecida pelos mais leigos, portanto, torna-se pertinente este ...

Contratação direta em razão do valor - compras e serviços (art. 24, I e II da Lei 8.666/93)

Este trabalho possui como tema a possibilidade de Contratação Direta como sendo uma das espécies de Dispensa de Licitação, tendo como base a jurisprudência que rege o nosso país. O ponto central é em relação a realização do procedimento licitatório, que por sua vez, serve a duas finalidades fundamentais: buscar a melhor proposta, estim...

A responsabilidade civil do Estado em virtude de erro médico cometido na prestação do serviço público de saúde

O trabalho discorre sobre a responsabilidade civil do Estado em Virtude do erro médico, analisando como é aplicada a culpabilidade ao terceiro que inviabiliza para o indivíduo o pleno atendimento à saúde básica. Também pretende demonstrar a responsabilidade civil do médico e os danos por este causados. Analisará também o erro médico conf...

Contratações da Administração Pública para execução de atividades fins do Estado

Este trabalho consiste na análise das contratações do Estado de Organizações Sociais por meio dos contratos de gestão na execução e gerenciamento da administração dos serviços públicos de saúde para atendimento as necessidades da população na Administração Pública, baseado e amparado em legislações vigentes que regulamentam a te...

DPVAT E a dificuldade de acesso a partir da nova Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020

O presente Trabalho apresenta uma exibição das dificuldades deixadas a partir da nova administradora e a resolução acerca do Dpvat. O trabalho tem por objetivo demonstrar as deficiências da nova administradora do seguro, seu ordenamento jurídico quanto ao posicionamento tanto da nova resolução quanto das leis do Dpvat. Após a análise de c...

A nova lei de licitações no controle interno

O Presidente da República Jair Bolsonaro aprovou a nova lei de licitações em 01 de abril de 2021, Lei nº 13.133 / 21 visa modernizar as regras atuais. Esta proposta substitui a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666 / 1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520 / 2002) e o sistema de contratação diferenciado (RDC-Lei nº 12.462 / 11), criou no...

Terceirização: culpa in vigilando da Administração Pública em contratos com as prestadoras de serviços terceirizadas

O presente estudo trata sobre a terceirização na Administração Pública, na hipótese de impossibilidade comprovada da prestadora dos serviços de satisfazer as obrigações trabalhistas em relação aos seus empregados, em que surge o dever do tomador e beneficiário direto do trabalho em responder subsidiariamente. De início, é apresentada...

O processo licitatório e a Administração Pública em tempos pandêmicos

A pandemia COVID-19 é caracterizada por crise extrema, que é definida como uma compreensão geral do valor básico ou função de sistemas sociais ameaçadores, exigindo ação urgente em circunstâncias incertas, como os gestores públicos devem estar condizentes com as novas práticas implantadas pelo governo federal durante a pandemia, este ar...

Avaliação funcional do servidor público: um (des) respeito aos princípios da moralidade de impessoalidade

A avaliação especial de desempenho é um instrumento estruturado para avaliar se o servidor tem as condições necessárias para o exercício do cargo realizado durante o estágio probatório, no qual o servidor deverá ser observado em relação aos seguintes aspectos: Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabi...

Cobrança indevida da tarifa de esgoto reconhecida por sentenças no Juizado Especial Civil

A tarifa de esgoto é um assunto de interesse social, para os usuários do referido serviço, sendo que o município de Manaus, não está coberto em sua maioria por essa prestação de serviço, segundo relatório do Instituto Trata Brasil de 2019, o município de Manaus está entre as piores cidades do Brasil em tratamento de esgoto sanitário. O...

Pagamento ao hospital privado por atendimento de pacientes do SUS – análise do RE 666094-DF

O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 666094-DF, fixou tese indicando o critério para ressarcimento de hospitais privados quando do atendimento, por ordem judicial, de pacientes não atendidos pelo sistema público de saúde (SUS). Esse critério acabou por invadir a competência legislativa do Congresso, criando regras que tratam como iguais si...

Responsabilidade objetiva do Estado por crimes praticados por presos foragidos