Breve analise sobre a usucapião extrajudicial e seus reflexos nas serventias extrajudiciais

A atualizada pesquisa tem por desígnio ponderar as exterioridades importantes a acatamento da prática do instituto da Usucapião Extrajudicial pelo Código de Processo Civil atual bem como seus reflexos nas Serventias Extrajudiciais....

Natureza jurídica do vício decorrente do “casamento infantil”

“casamento infantil” – assim denominado o matrimônio envolvendo menor(es) de dezesseis anos – sempre foi admitido no Brasil em caráter excecpional. Nada obstante, na prática, era situação observada costumeiramente, sobretudo quando as menores eram as mulheres. A lei 13.811/2019 veio tentar alterar essa realidade, proibindo em absoluto ...

A inconstitucionalidade da penhorabilidade do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação

Este artigo aborda aspectos que induzem a inconstitucionalidade da previsão legal que autorizou a penhora do bem de família do fiador do contrato locatício. A partir de uma compreensão geral acerca do processo executivo e da proteção instituída pela Lei n.º 8.009/1990 ao bem de família, debateu-se o contrato de fiança e a posição do Sup...

Testamento no Ordenamento Jurídico

O presente artigo traz como objetivo o estudo do Direito Sucessório, mais precisamente, o direito a sucessão testamentária. Trata sobre os indivíduos que podem ser herdeiros testamentários, quais as quotas que podem ser utilizadas para os fins de testamentos, e a necessidade de se respeitar a legítima. É abordado também, quais são as espé...

Dano moral: conceito, espécies, fundamentos legais e jurisprudências

Considera-se, como conceito de danos morais a ocorrência de um agravo ou violação à direitos do indivíduo quanto ao aspecto psíquico, intelectual e moral, bem como violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade relativos à vida, privacidade, imagem, honra, n...

A eficácia do dano moral imputado às instituições bancárias decorrente de empréstimos consignados fraudulentos

RESUMO: A presente pesquisa bibliográfica tem como objetivo analisar a eficácia do caráter pedagógico do dano moral imputado às instituições bancárias nas relações de consumos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos. O problema perpassa pelo questionamento no q...

O Regime Jurídico da Pensão Alimentícia entre ex-cônjuges e a Estabilidade do Equilíbrio socioeconômico pós-casamento

Pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência. Apesar da palavra derivar de alimento, não significa que o valor deva ser destinado somente aos alimentos, mas sim a todas as necessidades básicas, tais como: moradia, vestimenta, educação, saúde, entre outros. ...

Uma breve analise perfunctória sobre o divórcio realizado extrajudicialmente sobre o prisma da Emenda Constitucional de número 66 de 2010 e da Lei número 11.441 de 2007

Esta pesquisa de trabalho tem como máximo desígnio analisar e considerar a Lei de número 11.441, criada em 04 de janeiro de 2007, que compõe inovação no Direito nacional, com destaque nos casuísmos que aconteceram no dia a dia, buscando-se identificar as barreiras para a sua concretização, o desempenho do procurador advogado nas ações pr...

Os Efeitos Jurídicos Trazidos Pela Lei 13.874/2019 na Desconsideração da Personalidade Jurídica.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a desconsideração da personalidade jurídica. Inicialmente estuda o conceito e aplicação, em seguida, o trabalho passar a expor e diferenciar as teorias aplicadas no instituto, buscando esclarecer que este evento surgiu com a finalidade de incentivar o desenvolvimento do setor empresarial. Posterio...

Alterações jurídicas relevantes no âmbito da capacidade civil após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência

O presente artigo destaca a importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD como uma nova repactuação dos direitos dessas pessoas que por muito tempo foram negligenciados, pelo Estado e pela Sociedade. O EPD teve como referência a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificado pelo congresso no ano de 2008 por meio d...

A posse da usucapião

Quando se aborda um tema de importância considerável quanto o tema da usucapião, é certo que se está abordando um meio aquisitivo de propriedade que já existe há bastante tempo, ao mesmo passo que tal instituto não deixa de ser abordado e discutido no mundo jurídico até os dias atuais......

Reflexões acerca do direito de reparação ao suposto pai em caso de erro na fixação de alimentos gravídicos

Os alimentos ao menor têm muita relevância para o Direito de Família que visa acima de qualquer coisa à sobrevivência da pessoa. Dessa forma, conjuntamente com a assistência ao menor, temos a assistência ao feto. Os alimentos gravídicos baseiam-se na assistência pecuniário a gestante que reveste ao nascituro, tal auxílio motiva a aliment...

O direito à livre associação e o ECAD

  Resumo – A liberdade de associação estabelecida na Constituição Federal impede qualquer presunção de representação em prol de entidades voltadas à cobrança de direitos autorais Palavras-chave – Ecad – direito à livre associação - comp...

Os efeitos patrimoniais gerados pela união estável sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro

Dentre as constituições familiares que existem, a união estável passou por diversas transformações durante o seu processo histórico, diferenciando-se em alguns efeitos do modelo tradicional que é o casamento. A união estável entre companheiros do sexo feminino e masculino é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal d...

Teoria da Imprevisão: reflexos da pandemia nos contratos empresariais

A pandemia causada pelo coronavírus trouxe consigo inúmeros problemas práticos, decorrentes dos impactos que as medidas restritivas de circulação vêm causando para a economia global. No contexto de paralisação de atividades, um dos dilemas enfrentados pelos setores empresariais é o cumprimento das avenças firmadas antes da descoberta do v...

Os direitos sucessórios provenientes da multiparentalidade

Trata dos efeitos sucessórios provenientes do reconhecimento da multiparentalidade. Analisa as inovações jurisprudenciais que conferem a possibilidade jurídica aos filhos que possuem genitores biológicos e pais afetivos de invocarem os princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade para verem garantidos a manutenção ou o estabele...

Responsabilidade Social e Empresarial: Os Imbróglios Jurídicos Depois Da Tragédia Em Brumadinho e Mariana

A responsabilidade social empresarial não é algo novo, contudo em meados da década de noventa esse assunto passa de coadjuvante para ator principal. O objetivo geral do trabalho é expor a responsabilidade Social e Empresarial do Grupo Vale, na tragédia de Brumadinho e Mariana. ...

Os Direitos Hereditários dos concebidos por Inseminação Artificial Homóloga post mortem do autor da herança

WELLINGTON GOMES MIRANDA[1] ......

A relação homoafetiva na adoção de crianças e o desenvolvimento psicossocial do menor adotado

RESUMO: O principal escopo da pesquisa é abordar a adoção de crianças por casais homossexuais e a formação psicossocial desses indivíduos, além de analisar sobre a ótica dos princípios constitucionais norteadores do Direito de Família e seus aspectos legais, doutriná...

A filiação socioafetiva e seus impactos no direito sucessório

O presente artigo tem por objetivo discutir a respeito da filiação socioafetiva e sua relação com o direito sucessório. Para isso, pretende-se discutir conceitos como a família, o que faz a família ser família, a afetividade nas relações familiares, o contexto histórico por trás disso e de que formaesse contexto histórico influencia a...