Abandono digital e a responsabilização dos pais frente aos efeitos nocivos ocasionados pelo excesso no uso do ambiente virtual

O presente artigo trata sobre o abandono digital e a responsabilização dos pais no ambiente virtual, demonstrando como se dá a responsabilização dos pais diante do abandono digital, considerando a evolução da sociedade e dos novos modelos familiares nos moldes da sociedade moderna. O número reduzido de pesquisas, além dos crescentes casos ...

Usucapião familiar: uma proteção ao direito à moradia e a família desamparada

O presente trabalho tem como objetivo analisar a modalidade de usucapião familiar, instituído no ordenamento jurídico pela Lei n. 12.242/2011, no qual inserido no Código Civil por meio do art. 1.240 -A. No qual traz requisitos específicos para aquisição de propriedade urbana por abandono de lar, com apontamentos doutrinários quanto às dive...

União estável e direitos dos companheiros

A família surgiu antes do casamento, pois família que em épocas remotas possuía diversas formações surgiu junto com a natureza humana e o casamento foi uma imposição da igreja (que tinha íntima ligação com o Estado) que ao fundo visava proteger o patrimônio patriarcal. Era determinado pelas Leis Canônicas que a família só poderia ser...

Análise do artigo 187 do Código Civil brasileiro

Dentre as inovações do Código Civil de 2002, pode-se destacar o artigo 187, cuja redação é a seguinte: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Trata o referido artigo da figura do abuso do dir...

Procedimentos de Direito de Família no CPC/2015: teleologia e importância da consensualidade

A tutela dos Direitos de Família, por envolver situações fáticas enormemente sensíveis e complexas, passa pela constante reflexão sobre a conveniência e efetividade da atuação do Estado-juiz em tão delicada seara. O artigo objetiva, a partir desse problema, analisar criticamente as novas disposições do Código de Processo Civil sobre o ...

Adoção: porque não demorar

O presente trabalho teve como objetivo o estudo da adoção de crianças e adolescentes no Brasil, abordando sua evolução na linha do tempo, no que se refere a leis normas e ideias relacionadas ao ato de adotar, foi colado em pauta também, as divergências, quando se trata do nosso sistema de adoção, que é muito criticado por sua demora, e po...

O Contrato de Fiança Locatícia: A Necessidade de Uma [Re]Leitura à Luz do Direito Fundamental À Moradia

O presente trabalho versará sobre o contrato de fiança prestada de forma adjeta ao contrato de locação, bem como os efeitos daí emergentes para o fiador. O objetivo primordial desta pesquisa é verificar se a excussão do único imóvel residencial do fiador, que serve para a sua moradia e de sua família, visando satisfazer interesse exclusiv...

A questão jurídica sobre a adoção no direito brasileiro: Os impactos da morosidade no processo de adoção

A presente escrita tenciona tratar sobre os impactos da morosidade nos processos de adoções, como também as consequências negativas ocasionadas nas vidas de cada criança e adolescente que carecem de um lar, demonstrando alguns fatos que pontuam a longa espera. O propósito é tratar de maneira breve os procedimentos no processo de adoção e a...

Dos direitos e obrigações referentes a propriedade industrial

O presente trabalho apresenta como objetivo central realizar um estudo sobre o instituto da Propriedade Industrial, amparada pela lei 9.279 do ano de 1996, titulada “Lei de Propriedade Industrial”, além das disposições constitucionais referentes ao tema em comento, demonstrando quais são as espécies inerentes a este instituto, em especial ...

A aplicação de vacinas falsas e suas consequências jurídicas

A aplicação de vacinas falsas ou a não-aplicação acarreta em danos morais e penalidades administrativas para os envolvidos. Cumpre destrincharmos as consequências jurídicas deste ato que atenta à saúde e a também a natureza emocional das vítimas....

Reflexões sobre as formas da usucapião no Código Civil e suas atribuições

O presente trabalho realiza um entendimento entre a usucapião e o direito de propriedade. Para tanto, iniciaremos desde a análise da usucapião romano, passando pelo estudo sobre as teorias da posse, e por fim apresentando brevemente os procedimentos das usucapiões extrajudicial e judicial. Assim, terá como estudo a importância desse instituto...

Guarda compartilhada como mecanismo de combate a alienação parental

O objetivo do trabalho é estudar a guarda compartilhada e a alienação parental, bem como identificar se a guarda pode atuar como mecanismo de combate a alienação parental, levando em consideração a proteção integral à criança ou ao adolescente. O artigo discorrerá sobre a evolução da sociedade e do direito de família, com a possibili...

O exercício da telemedicina e a necessidade de inscrição suplementar para médicos: despacho n° 270/2021 do CFM

A telemedicina, definida pela Resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM n° 1.643/2002 como sendo o “exercício da Medicina através da utilização de metodologias interativas de comunicação audio-visual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em Saúde”, ainda é matéria de grande debate na área do dire...

A regulação de visitas a pais não vacinados: Como resta regulada a visitação de filhos menores a pais que se recusam a vacinar?

Com o avanço da vacinação no Brasil, vem ganhando espaço a ideia da criação de um “passaporte da vacina”, similar ao que já existe em outros países do mundo....

Evolução do conceito de família: ênfase no reconhecimento socioafetivo via extrajudicial e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro

O Direito de Família vem se modificando com o passar dos anos, avançando na medida em que a sociedade evolui, diante disso o conceito família vem se expandindo e amparando as mesmas em suas diversas formas. O Código Civil de 2002 regulamentando o previsto na Constituição Federal de 1988, trouxe significativas mudanças no Direito de Família ...

Aplicação da guarda compartilhada nas dissoluções litigiosas de sociedade conjugal: uma ferramenta essencial ao desenvolvimento das crianças e adolescentes

O presente estudo busca compreender os efeitos da aplicação da guarda compartilhada nas dissoluções litigiosas de sociedade conjugal. Esse instituto, que determina o exercício simultâneo e equilibrado das responsabilidades decorrentes do poder familiar, foi consolidado no ordenamento jurídico brasileiro como regra pelo Superior Tribunal de J...

Insegurança jurídica – a (in)admissibilidade da cláusula de sandbagging na legislação brasileira

Operações de M&A tradicionalmente utilizam modelos contratuais típicos de operações norte-americanas. Mas a falta de adequação destes modelos ao direito brasileiro pode tornar nulas diversas previsões contratuais, impactando na análise de risco e precificação da operação...

Responsabilidade civil na internet

O presente trabalho se utilizou como método de abordagem, uma pesquisa exploratória de forma qualitativa, através do procedimento bibliográfico e fontes interdisciplinares, se utilizando como método de abordagem a análise dedutiva sobre a responsabilidade civil na Internet. Pretende-se também responder a problemática que ensejou este trabal...

A vacância celerial dos processos físicos de interdição no carácter de urgência, frente ao desenvolvimento do processo judicial eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco PJE – TJPE, na cidade de Petrolina

Este artigo objetiva aferir se de fato os processos eletrônicos de interdição em seu carácter urgente são mais céleres, comparado aos processos físicos, dentro da limitação da cidade de Petrolina - Pernambuco. Analisam-se dados de entrevistas semiestruturadas com 124 pessoas, divididas em estudantes de Direito, advogados, promotores de jus...

A execução de alimentos face a reforma processual civil de 2005 atinente as execuções: uma importante análise histórica

Devido a natureza fundamental dos alimentos, aptos a satisfazerem de forma imediata a tutela existencial da pessoa humana, cumpre a legislação atender a este mandamento de forma a conferir-lhes carga executiva ampla. A legislação pátria, na forma da tutela executiva plasmada no Código de Processo Civil ...