Aspectos da ressocialização do adolescente em conflito com a lei pela aplicabilidade das medidas socioeducativas diante o princípio do melhor interesse

Este estudo objetivou em elucidar os nuances dentre a atuação judicial, visto isso observa-se responsabilização infracional se torna aplicável apenas a indivíduos de doze anos completos a dezoito anos incompletos, conforme denominação dada pelo ECA aos adolescentes, a execução competirá a persona que cometa prática de crime, infração ...

O Direito Processual do Trabalho e suas particularidades: inexistência de rito sumário, impropriedade da expressão “procedimento sumaríssimo” e predomínio do rito ordinário

Este artigo é uma crítica ao uso das expressões “procedimento sumário” e “procedimento sumaríssimo” em ações individuais no direito processual do trabalho com a consequente defesa da tese de existência de um único procedimento para aplicação do direito nas lides entre empregados e empregadores na Justiça do Trabalho, onde preval...

A teoria da cegueira deliberada e sua aplicabilidade no direito brasileiro

A cegueira deliberada é de origem inglesa e foi criada no final do século XIX adotando o sistema Commow Law e se perfaz quando o agente cria conscientemente uma barreira para evitar ter ciência de qualquer característica suspeita sobre a procedência de suas ações ou omissões. Com intuito de compreender os argumentos fáticos e jurídicos ap...

Direito a saúde: a tutela de urgência como instrumento de efetividade nas ações judiciais que concedem medicamento de alto custo para pacientes com câncer no Brasil

A busca pela concessão de medicamentos de alto custo no Brasil, pela via judicial, mostra-se uma prática recorrente no cenário jurídico pátrio. Dentro desse contexto, frente a dificuldade que os pacientes encontram em obter tais fármacos, emergem discussões que envolvem direitos fundamentais e princípios como: a saúde e a dignidade da pess...

Omissão legislativa quanto ao prazo da prisão preventiva: uma análise a partir do direito fundamental à razoável duração do processo

Este artigo tratou da omissão legislativa quanto ao prazo da prisão preventiva sob o prisma do direito fundamental à razoável duração do processo. Objetivou-se analisar em que medida a ausência de um limitador temporal na cautelar em questão, implicou em violação ao direito constitucional a um processo de duração razoável. Sendo assim,...

A aplicabilidade da flexibilização e terceirização da mão de obra para a geração de novas vagas de trabalho

O presente artigo tem como objetivo, apresentar um estudo sobre: A aplicabilidade da flexibilização e terceirização da mão de obra para a geração de novas vagas de trabalho, destacaremos: A história da flexibilização no Brasil, incluindo sua origem, o histórico de Lei 6.019\74, aspectos gerais da terceirização, caracterização e efeit...

A filiação socioafetiva e seus efeitos no direito sucessório mesmo que reconhecida post mortem.

Este artigo aborda e estuda a mudança da estrutura familiar aos longos dos anos, e ressalta que através de tais mudanças se fez possível a filiação socioafetiva através do estado de posse de filho e de outros fatores. Trazendo ainda o direito dos filhos afetivos equiparados aos filhos legitimo à luz da Constituição Federal, onde não deve...

Análise das fake news mediante a responsabilidade civil

O presente artigo busca estudar, explicar e evidenciar as implicações das Fake News na sociedade, tendo em vista, principalmente, a era da globalização, abordando o direito à liberdade de expressão, assim como as hipóteses de abuso do direito, no ordenamento jurídico brasileiro, alcançando o tema de novos danos. A pesquisa proposta pertenc...

A lei de improbidade administrativa e a retroatividade da lei mais benéfica

O presente artigo aborda a retroatividade da lei mais benéfica em relação às mudanças legislativas trazidas pela lei de improbidade administrativa....

Análise do histórico do auxílio-doença previdenciário e o impacto trazido pela Lei nº 14.131/21

O presente artigo trata-se de uma abordagem/análise histórica sobre o auxílio-doença Previdenciário e o impacto trazido pela Lei nº 14.131 de 30/03/2021, sendo que tal lei, após ser introduzida no Direito brasileiro, trouxe consigo uma série de nuances, com impactos na vida do trabalhador, pois abrange um assunto sempre polêmico: A Previd...

Os crimes cibernéticos e o direito a honra.

O presente artigo busca realizar um estudo sobre o Direito Digital, buscando aprofundar o debate dos crimes no âmbito virtual, pelo fato de que ocorreu significativas mudanças paradigmáticas na sociedade contemporânea por conta da globalização e dos avanços tecnológicos, principalmente no âmbito da comunicação que evoluiu demasiadamente ...

Os reflexos do isolamento social nos crimes de feminicídio na pandemia do Covid-19

O presente trabalho tem como escopo analisar os reflexos do isolamento social durante a pandemia de COVID-19, nos crimes relacionados ao feminicídio no Estado de Minas Gerais. Desde o primeiro trimestre de 2020, vários Estados adotaram algumas medidas para conter a contaminação e a disseminação do coronavírus, dentre elas, o isolamento socia...

Aspectos jurídicos da diferenciação ao direito do porte de arma de fogo para as guardas municipais com base no critério adotado pelo Estatuto do Desarmamento

O objetivo do presente artigo é falar sobre a Guarda Municipal, tendo como principal assunto analisar a possibilidade do porte de armas de fogo pelos Guardas Municipais, sendo observado o interesse público e a segurança da sociedade. Além disso, o artigo tende examinar as doutrinas e o ordenamento jurídico, o estudo contribui para que seja ide...

Responsabilidade civil em incidentes de vazamento de dados

O presente artigo tem como propósito analisar a repercussão dos escândalos envolvendo o vazamento de dados pessoais, em especial de usuários de serviços online, e qual seria o regime de responsabilização das empresas por esses incidentes de segurança no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Com esse propósito, primeiro são...

O indeferimento do pedido de interceptação de comunicações telefônicas e os meios de impugnação

A Interceptação de comunicações telefônicas é uma medida cautelar e um instrumento contributivo para que suceda de maneira eficaz o direito de punir do Estado, sem transgredir direitos e garantias de proteção constitucional, e é regulamentada pela Lei 9.296 de 1996. Devido a omissão legislativa do Congresso Nacional a respeito dos recurso...

O direito penal e o feminicídio. O impacto e aumento significativo de feminicídio na pandemia da covid-19.

Este trabalho iniciou-se através do grande aumento e divulgação de casos reiterados de feminicídio no Brasil, em um curto período, relativamente, na pandemia de COVID-19. Busca-se, assim, uma reflexão acerca do impacto da pandemia de covid-19 para a incidência do feminicídio, e as medidas necessárias para o seu enfrentamento. Seu objetivo ...

LGBT no sistema carcerário à luz do princípio da dignidade humana

O artigo discute o Princípio da Dignidade Humana na vida carcerária da população LGBT a partir da maneira de como a população LGBT encarcerada tem sido tratada no sistema penitenciário brasileiro, compreendendo a situação enfrentada em virtude da orientação sexual, obstáculos e desrespeito de garantias relacionadas a outros detentos. A ...

Os meios legais para o combate da violência psicológica no âmbito da Lei Maria da Penha

Trata-se de reflexão sobre a violência doméstica, com especial enfoque na violência psicológica. Esta se desenvolve como um processo silencioso, que progride sem ser identificado, deixando marcas em todos os envolvidos e tem como consequências danos psicológicos graves e ideação suicida que requer cuidado, que por vezes, os profissionais d...

O incidente de resolução de demandas repetitivas será capaz de harmonizar decisões sobre progressão de regime prisional?

O presente artigo busca explicar o sistema progressivo de pena adotado pela legislação brasileira, bem como fazer uma breve introdução a um instituto trazido em 2015 pelo Código de Processo Civil, com a análise de um caso concreto em que ele foi aplicado no âmbito de execução criminal. O artigo indica alguns marcos no decorrer deste julgam...

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres transexuais

A Lei Maria da Penha foi inserida no ordenamento jurídico a fim de prevenir e coibir a violência doméstica e familiar nos casos acometidos contra as mulheres. Em razão deste sentido, busca-se a ampliação desta Lei para que sejam contempladas por ela, as mulheres transexuais, transgêneros e travestis, pelo fato de se reconhecerem como mulhere...