Contrarrazões a Agravo de Instrumento contra decisão que declarou extinta a execução fiscal em desfavor de sócio reconhecendo a prescrição intercorrente, prosseguindo o feito contra a sociedade empresária.

Ação anulatória de débito fiscal: Com pedido de tutela antecipada

Questiona-se na presente Anulatória a ilegalidade do Auto de Infração (AI) xxxxxxx, lavrado em prejuízo da Requerente, isso porque, a Secretaria de Fazenda entendeu estar autorizada a lavrar MULTA no valor de R$ 41.870.832,97 (quarenta e um milhões oitocentos e setenta mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), alegando q...

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - tributária (ir) c/c repetição de indébito

AO JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________   ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado,...

Ação declaratória para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11, o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS, por configurarem receita dos entes tributantes, e não da empresa autora

Mandado de Segurança contra autoridade da Receita Federal visando a suspensão imediata da composição do cálculo da COFINS e PIS considerando o ICMS - Direito Tributário

Ação declaratória de inexigibilidade de tributos cumulada com repetição de indébito

Ação declaratória de inexistência de débito, nulidade de cláusula contratual e repetição de indébito c/c requerimento de tutela antecipada.

Ação declaratória de inexigibilidade de tributos cumulada com repetição de indébito. Tributário. Distribuição de energia elétrica. Tarifa de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e tarifa de uso dos sistemas de distribuição (TUSD). Incidência do ICM

Tributário. Distribuição de energia elétrica. Tarifa de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e tarifa de uso dos sistemas de distribuição (TUSD). Incidência do ICMS indevida

Ação declaratória c.c. repetição de indébito - com pedido de antecipação dos efeitos da tutela

Ação declaratória c.c. repetição de indébito - com pedido de antecipação dos efeitos da tutela

Responsabilidade tributária na arrematação de bens imóveis

Petição . Tributário. Distribuição de Energia Elétrica. Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) E Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD). Incidência do Icms Indevida

Parecer acerca da controvérsia em relação ao pagamento da verba denominada Participação nos Resultados - PR em prol dos agentes fiscais de rendas do Estado de São Paulo

Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela antecipada - NCPC

Execução contra a Fazenda Pública - NCPC

Execução Fiscal - NCPC

Apelação contra sentença improcedente em Mandado de Segurança em matéria tributária - ICMS sobre os custos dos transportes das mercadorias adquiridas, na modalidade FOB (Free on Board - Colocado livre a bordo)

IRPJ e CSLL. Omissão de receitas representadas por juros moratórios, multa e valores do incentivo fiscal do ICMS

Petição promovida pelo INSS para inclusão de pessoa jurídica no pólo passivo da causa, face à cisão de empresa