06/03/2022 04:33 | Conteúdo Jurídico
Questiona-se na presente Anulatória a ilegalidade do Auto de Infração (AI) xxxxxxx, lavrado em prejuízo da Requerente, isso porque, a Secretaria de Fazenda entendeu estar autorizada a lavrar MULTA no valor de R$ 41.870.832,97 (quarenta e um milhões oitocentos e setenta mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), alegando q...
24/01/2022 19:54 | Conteúdo Jurídico
AO JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________ ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado,...