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Artigos
O direito sucessório na união homoafetiva: posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema

Categoria: Direito Civil

29/11/2021 04:38 | OCIDALIA MATIAS DOS SANTOS SANTANA

A união homoafetiva, caracterizada pela junção de pessoas do mesmo sexo, é um dos temas mais debatidos pelo Judiciário, Legislativo e pela sociedade na atualidade. Em que pese o seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, os casais homoafetivos buscam o reconhecimento de poderem pleitearem direitos e garantias ao patrimônio do cônjuge....


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