Comentários sobre a nova Súmula n. 642 do STJ e a mercantilização do instituto dos danos morais.

Como a questão da transmissibilidade e cessibilidade do direito à indenização por danos morais (e respectivo direito de ação) pode fomentar a industrialização do sofrimento. A questão da transmissibilidade, ou não, da indenização por danos morais há muito tem...

Reconhecimento de paternidade post mortem

Uma das grandes questões do Direito de Família é reconhecer a paternidade de um filho advindo de um relacionamento fortuito. Como dito, é uma situação bastante comum, contudo, falta reconhecimento formal do fato, situação esta que pode causar prejuízos irreparáveis aos indivíduos, tanto no que tange ao aspecto do Direito quanto ao aspect...

Prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da Covid-19

No presente artigo trataremos a respeito dos julgados referente a prisão civil do devedor de alimentos durante a Pandemia da COVID-19. Trataremos dos dois entendimentos divergentes da 4ª Turma do STJ que entendeu que durante a pandemia de Covid-19, deve-se assegurar prisão domiciliar aos presos em decorrência de dívidas alimentícias e a 3ª ...

O microssistema brasileiro de insolvência sob a perspectiva crítico-estruturalista

O presente artigo, valendo-se da pesquisa bibliográfica, tem como objetivo central expor alguns dos fundamentos da Teoria Crítico-estruturalista e como ela pode ser aplicada aos processos de insolvência regidos pela Lei 11.101/05, na expectativa de torná-los mais eficientes e igualitários. Atualmente, apenas 1% das empresas em crise que buscam...

A desistência da adoção em meio ao estágio de convivência e a possibilidade de reparação civil

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a responsabilidade civil do adotante que desiste em meio ao processo de adoção, a partir de uma visão histórica em que os direitos e garantias das crianças/adolescentes não eram o foco, tal como o é contemporaneamente, cuja evolução implicou em maior proteção e preocupação para com estes in...

O instituto jurídico do contrato estimatório inaugurado pelo Código Civil de 2002

O Contrato Estimatório é uma das mais novas espécies de contrato que são reguladas pelo Código Civil, já que teve surgimento junto a vigência de tal diploma legal. Para o presente artigo, foi delimitado na condição de objetivo geral fazer uma análise detalhada do instituto do Contrato Estimatório, especificando os elementos principais q...

Herança digital no Brasil: aplicabilidade do direito sucessório quanto aos bens digitais

O Direito Brasileiro precisa ajustar-se às novas realidades geradas pela herança digital, pois, além de ser um tema recente e pouco discutido, está presente em grande parte dos lares. A cada dia, o patrimônio digital adquire valor econômico e gera discussões sobre seu destino após o falecimento do indivíduo, quando este não tenha deixado ...

Um filho, duas heranças: a possibilidade de o filho participar da sucessão de bens do pai biológico e do pai socioafetivo

O presente trabalho busca fazer uma análise da polêmica existente no direito sucessório quando se tem um caso de multiparentalidade, concluindo pela possibilidade de ocorrência da multi-hereditariedade. Para esclarecer a questão, o fenômeno da multiparentalidade será detalhadamente analisado, trazendo sua possibilidade no ordenamento jurídi...

Guarda unilateral e compartilhada: direitos analisados quando se define uma guarda

O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise comparativa entre a guarda compartilhada e a guarda unilateral, dando ênfase às posições mais recentes adotadas pelos Tribunais Superiores no que tange ao tema e apontar quais direitos são analisados quando se define uma guarda. Este trabalho se justifica por ser de extrema relevância pa...

A real possibilidade da “desbiologização” da paternidade

O presente trabalho busca esmiuçar o instituto da filiação, trazendo seu conceito tradicional, suas concepções mais atuais, tendo em vista as grandes transformações sociais ocorridas, e suas espécies, dando maior ênfase à filiação socioafetiva. ...

Reconhecimento da parentalidade socioafetiva: burla ao processo de adoção?

O presente trabalho tem como escopo analisar o instituto da parentalidade socioafetiva frente ao instituto da adoção civil no ordenamento jurídico brasileiro, bem como responder ao questionamento se aquele instituto se configura como uma burla a consecução desse. ...

Aplicabilidade das constelações sistêmicas familiares como método alternativo na resolução de conflitos no Direito de Família

Criadas a partir de estudos do psicoterapeuta alemão Bert Hellinger, as constelações sistêmicas familiares são métodos terapêuticos aplicáveis às relações e pessoas que compõem o núcleo familiar. Ante a existência de um grande número de ações na vara de família em todo território nacional, bem como a implantação de métodos alt...

Violência Obstétrica: um estudo sobre a responsabilidade civil e penal de seus agentes

Neste artigo iremos tratar da violência obstétrica e de sua responsabilização nas esferas penal e civil. No Brasil não existe um tipo penal específico que puna os agentes da violência obstétrica, porém é possível enquadrar esses atos de violência em vários tipos penais....

A responsabilidade civil nos casos de infecção hospitalar

A infecção hospitalar constitui-se em um problema de saúde pública que além dos danos causados aos seres humanos, geram um enorme custo financeiro. Trata-se de fenômeno extremamente complexo, seja no plano técnico ou jurídico. ...

Requisitos legais e cautelas necessárias para constituição do contrato de mútuo financeiro em título executivo extrajudicial

A prática forense revela que a interpretação de alguns requisitos legais necessários para que um contrato de mútuo financeiro possa ser objeto de ação de execução de título extrajudicial pode causar algumas dúvidas e incertezas nos operadores do direito e também nas partes. Este artigo terá como objetivo apontar todas as cautelas neces...

Da responsabilidade civil por abandono afetivo inverso

Dados estatísticos mostram que o Brasil passa por um aumento da população idosa, como consequência um aumento também do número de pessoas idosas vítimas de abandono afetivo ou imaterial. ...

Distinções entre os institutos da passagem forçada e a servidão de passagem

O presente artigo tem como objeto o estudo sobre as distinções entre a passagem forçada e a servidão de passagem. Para isso, foram abordados aspectos gerais acerca do direito de vizinhança e dos direitos reais, seguidos do direito de passagem forçada e servidão de passagem e suas respectivas formas de extinção, por fim, foi abordado os mei...

O papel da família e do Estado diante do fenômeno jurídico “abandono afetivo inverso”

O crescimento acentuado da expectativa de vida dos brasileiros tornou atual e relevante o estudo sobre o tema abandono afetivo. O artigo presente tem como base o entendimento sobre uma variação do abandono afetivo, o que a doutrina chama de abandono afetivo inverso, que se caracteriza de forma geral pelo abandono do idoso por seus descendentes. ...

A aplicação da Convenção de Haia de 1980 em casos de subtração internacional de menores na manutenção do direito de guarda e visita

O presente artigo tem como objetivo discutir sobre a aplicação da Convenção de Haia de 1980 em casos de subtração internacional de menores, demonstrando sua eficácia na manutenção do direito de guarda e visita e esclarecer se o Estado Brasileiro efetivamente aplica a Convenção de forma a solucionar os casos de subtração internacional d...

Os efeitos patrimoniais e previdenciários do concubinato de longa duração no direito brasileiro

O Código Civil de 2002 define o que é concubinato, porém, nem ele nenhuma outra legislação regulou seus possíveis efeitos patrimoniais e previdenciários, o que tem gerado muitas controvérsias entre a doutrina e a jurisprudência. Dessa forma, esse trabalho tem o objetivo de analisar os possíveis efeitos patrimoniais e previdenciários que ...