Estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19) e recuperação judicial: impactos nas atividades empresariais, com ênfase nas empresas em processo de recuperação judicial

O presente artigo analisa os impactos ocasionados pela pandemia nas empresas, abordando as medidas emergenciais que estão sendo adotadas para atenuar os efeitos da crise, medidas estas que não têm sem mostrado tão eficazes, diante do aumento de pedidos de recuperação judicial e de decretação de falência. ...

Recuperação judicial como importante ferramenta na economia brasileira

Com a finalidade de reorganizar a situação econômica de uma empresa, a Lei 11.101/05 que regula a Recuperação Judicial, traz uma luz no fim do túnel tanto para a empresa quanto para os credores desta. Visto que a falência de uma empresa de grande porte causa consequências diretas e indiretas no mercado econômico do país, como no caso da ...

O processo de formalização das transações de fusão e aquisição de participação societária em startups

O presente estudo possui como principal temática de pesquisa do processo de formalização de transação de investimento em startups, empresas em estágio inicial de caráter inovador, com novos produtos e serviços com base tecnológica e que são estabelecidas sob condições de instabilidade. ...

Pequenas e Médias Empresas e a adequação a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, aliada as boas práticas baseadas na General Data Protection Regulation da União Europeia

O presente artigo relata o panorama da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sobre a Medida Provisória nº 959, de 2020 que tinha a intenção de postergar sua vacância para 2021. O objetivo deste texto é elucidar a necessidade da regulamentação da proteção de dados no Brasil e...

O ponto de interseção presente no Direito Falimentar ao longo da história

O direito falimentar destaca-se por ser antigo, vindo a se desenvolver nas mais diversas épocas, precisamente, desde o inicio das civilizações. Assim haveria, necessariamente, algum tipo de procedimento que fosse intrinsecamente ligado a tal ramo jurídico, destacando-se que este advém inicialmente de maneira presente no direito romano, possuin...

O compliance e sua aplicação no ambiente empresarial

O presente trabalho tem por escopo apresentar o programa de compliance como uma ferramenta que visa contribuir para promoção de boas práticas, tais como: o cuidado com a reputação da empresa, estar em conformidade com as obrigações (ambientais, trabalhista, tributárias e regulatórias, além das questões legais e éticas)....

O custo da morosidade no processo de concessão de patentes no Brasil

O objetivo desse estudo é analisar o moroso e burocrático procedimento de concessão de patentes que o Brasil enfrenta. Para tanto, antes é necessário apontar como o sistema que abriga as patentes, ou seja, a propriedade industrial, é importante no desenvolvimento econômico e social do País....

Direito Contábil: Origem, Conceito e Natureza

O presente artigo tem por escopo a abordagem do Direito Contábil, destacando objetivos, origens, conceito e sua natureza. O Direito Contábil não é recente, porém, a estrutura atual veio em decorrência de mudanças na perspectiva do homem em se fixar em determinado lugar, ou seja, com a revolução na agricultura. A relação jurídico-contá...

O tratamento diferenciado concedido às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais no ordenamento jurídico brasileiro

A Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 – LC 123/06, é o instrumento jurídico mais importante na diferenciação e favorecimento das microempresas, empresas de pequeno porte e dos microempreendedores individuais, servindo como norte para as políticas públicas direcionadas a esta parte da sociedade. Ela surgiu para regulamentar ...

As Sociedades Limitadas e a Instrução Normativa nº 81/20 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

O presente artigo trata da Instrução Normativa nº 81/2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Indústria e de seus aspectos polêmicos em relação as Sociedades Limitadas no contexto surgido com a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica....

A responsabilização civil do influenciador digital sob a ótica da legislação consumerista

O influenciador digital exerce um papel importante na formação de opinião dos seguidores, capaz de modificar comportamentos e impulsionar o consumismo. As empresas estão cada vez mais interessadas em novas formas de interação com o consumidor, para isso, têm recorrido aos influenciadores digitais, a fim de obter clientes e gerar lucros. Este...

A Responsabilidade Patrimonial do Empresário Individual sem Personalidade Jurídica

Uma das relevantes indagações presentes no ambiente empresarial diz respeito aos riscos patrimoniais a que se submete o empresário, pela atividade empresarial a ser desenvolvida. Os naturais riscos do mercado, a inconstância da economia, a complexidade de obrigações tributárias e as rigorosas obrigações trabalhistas, compõem um conjunto d...

Análise da PL 1397/2020 explanando seu procedimento e destacando sua relevância para os princípios empresariais e constitucionais.

Este artigo tem a finalidade de analisar o projeto de lei 1397/2020 já aprovado na Câmara dos Deputados com proposta de destacar seus benefícios para empresas nacionais que estão passando por dificuldades nesse período de pandemia e para o controle da crise econômico-financeira do país, pelo fato de tal setor ser relevante na geração de e...

Recuperação judicial: a soberania da decisão na assembleia geral de credores

A assembleia geral de credores causou muita discussão na doutrina e na jurisprudência acerca da soberania que esta detém. Podemos dizer que para alguns doutrinadores tal soberania é ilimitada; para outros, a soberania é limitada à aprovação do plano de recuperação judicial; para outros ainda, tal soberania se limita à aprovação do pla...

Multipropriedade (Time Sharing) – A Revolução no Mercado Imobiliário

Resumo: O presente artigo tem por objetivo, esclarecer através das vias legais, como funciona o instituto da multipropriedade imobiliária e sua aplicação no Brasil. Sua forma de aproveitamento. Para tanto, a metodologia utilizada teve como fundamento a pesquisa bibliográfica, com base na doutrina e na legisla&cced...

Sociedade em Conta de Participação

A Sociedade em Conta de Participação é uma modalidade societária desprovida de personalidade jurídica, disposta nos artigos 991 a 996 do Código Civil Brasileiro. Vale ressaltar que sua previsão legal já existia no Código Comercial de 1850. A constituição Conta de Participação não depende de registro e não necessita das formalidades ...

Estabelecimento Empresarial e questões acerca de sua alienação

O Estabelecimento Empresarial é o conjunto de bens dispostos de maneira organizada, que dá sustentáculo à atividade econômica desenvolvida pelo empresário, de modo a possibilitar o contato dos clientes com o serviço ou produto oferecido o que, consequentemente, derivará o lucro diante desse contato. O estabelecimento empresarial é elemento...

Recuperação de Empresas

RESUMO: A finalidade do presente trabalho será avaliar as fundamentais inovações e progressos da nova lei de falências frente ao reparado instituto da concordata que se introduzia no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas...

Novas regras de gestão de dados e o impacto para as empresas

Juros nas ações revisionais de contratos bancários