Direito Contábil: Origem, Conceito e Natureza

O presente artigo tem por escopo a abordagem do Direito Contábil, destacando objetivos, origens, conceito e sua natureza. O Direito Contábil não é recente, porém, a estrutura atual veio em decorrência de mudanças na perspectiva do homem em se fixar em determinado lugar, ou seja, com a revolução na agricultura. A relação jurídico-contá...

O tratamento diferenciado concedido às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais no ordenamento jurídico brasileiro

A Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 – LC 123/06, é o instrumento jurídico mais importante na diferenciação e favorecimento das microempresas, empresas de pequeno porte e dos microempreendedores individuais, servindo como norte para as políticas públicas direcionadas a esta parte da sociedade. Ela surgiu para regulamentar ...

As Sociedades Limitadas e a Instrução Normativa nº 81/20 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

O presente artigo trata da Instrução Normativa nº 81/2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Indústria e de seus aspectos polêmicos em relação as Sociedades Limitadas no contexto surgido com a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica....

A responsabilização civil do influenciador digital sob a ótica da legislação consumerista

O influenciador digital exerce um papel importante na formação de opinião dos seguidores, capaz de modificar comportamentos e impulsionar o consumismo. As empresas estão cada vez mais interessadas em novas formas de interação com o consumidor, para isso, têm recorrido aos influenciadores digitais, a fim de obter clientes e gerar lucros. Este...

A Responsabilidade Patrimonial do Empresário Individual sem Personalidade Jurídica

Uma das relevantes indagações presentes no ambiente empresarial diz respeito aos riscos patrimoniais a que se submete o empresário, pela atividade empresarial a ser desenvolvida. Os naturais riscos do mercado, a inconstância da economia, a complexidade de obrigações tributárias e as rigorosas obrigações trabalhistas, compõem um conjunto d...

Análise da PL 1397/2020 explanando seu procedimento e destacando sua relevância para os princípios empresariais e constitucionais.

Este artigo tem a finalidade de analisar o projeto de lei 1397/2020 já aprovado na Câmara dos Deputados com proposta de destacar seus benefícios para empresas nacionais que estão passando por dificuldades nesse período de pandemia e para o controle da crise econômico-financeira do país, pelo fato de tal setor ser relevante na geração de e...

Recuperação judicial: a soberania da decisão na assembleia geral de credores

A assembleia geral de credores causou muita discussão na doutrina e na jurisprudência acerca da soberania que esta detém. Podemos dizer que para alguns doutrinadores tal soberania é ilimitada; para outros, a soberania é limitada à aprovação do plano de recuperação judicial; para outros ainda, tal soberania se limita à aprovação do pla...

Multipropriedade (Time Sharing) – A Revolução no Mercado Imobiliário

Resumo: O presente artigo tem por objetivo, esclarecer através das vias legais, como funciona o instituto da multipropriedade imobiliária e sua aplicação no Brasil. Sua forma de aproveitamento. Para tanto, a metodologia utilizada teve como fundamento a pesquisa bibliográfica, com base na doutrina e na legisla&cced...

Sociedade em Conta de Participação

A Sociedade em Conta de Participação é uma modalidade societária desprovida de personalidade jurídica, disposta nos artigos 991 a 996 do Código Civil Brasileiro. Vale ressaltar que sua previsão legal já existia no Código Comercial de 1850. A constituição Conta de Participação não depende de registro e não necessita das formalidades ...

Estabelecimento Empresarial e questões acerca de sua alienação

O Estabelecimento Empresarial é o conjunto de bens dispostos de maneira organizada, que dá sustentáculo à atividade econômica desenvolvida pelo empresário, de modo a possibilitar o contato dos clientes com o serviço ou produto oferecido o que, consequentemente, derivará o lucro diante desse contato. O estabelecimento empresarial é elemento...

Recuperação de Empresas

RESUMO: A finalidade do presente trabalho será avaliar as fundamentais inovações e progressos da nova lei de falências frente ao reparado instituto da concordata que se introduzia no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas...

Novas regras de gestão de dados e o impacto para as empresas

Juros nas ações revisionais de contratos bancários

Consultoria e plano de recuperação empresarial de micro e pequenas empresas.

Fraudes nas demonstrações contábeis e a incidência em crimes falimentares e o Código de Ética do Contador

A ética e a responsabilidade social nas empresas

A legalidade da submissão dos lojistas à fiscalização dos empreendedores de Shopping Centers

A incidência de juros de mora e correção monetária em condenações judiciais cíveis à luz do princípio da preservação da empresa em recuperação judicial

Planejamento sucessório e a utilização de holding familiar no Brasil

Da classificação do crédito condominial como extraconcursal no procedimento de recuperação judicial