Entenda as transformações societárias e a responsabilidade empresarial à luz da legislação brasileira

Não é difícil intuir, como ensina a melhor doutrina (MAMEDE, 2020, p. 206), que “as sociedades, atos jurídicos que são, podem sofrer mutações (metamorfoses) jurídicas de tipos diversos”. Neste sentido, preleciona o mestre Gladston Mamede que estas “podem se transformar de um tipo societário em outro, podem fundir-se com outra ou outr...

Método contábil de apuração de haveres de sociedade limitada quando não há previsão no contrato social

O presente trabalho visa identificar como se deve apurar os haveres de sócio retirante de sociedade limitada quando o contrato social não disciplina o tema. ...

A responsabilidade pela ausência da qualidade do produto na relação de consumo no contexto social

O objetivo deste trabalho é investigar por qual motivo quase não se é cobrado a responsabilidade pela ausência da qualidade do produto na relação de consumo no contexto social. A responsabilidade civil, nas relações de consumo, atrai nossa atenção e justifica nossas reflexões. É direito que visa proteger os consumidores hipossuficientes...

Mudanças na Lei de Falência e Recuperação Judicial à luz da lei n° 14.112/20 e os métodos adequados de solução de conflitos com ênfase na mediação empresarial

O texto tratou-se do instituto da mediação como uma importante aliada na recuperação extrajudicial. Inicialmente conceitua a recuperação extrajudicial como sendo a renegociação das dívidas da empresa devedora com seus credores fora da estrutura do Poder Judiciário. Esclareceu a necessidade de cooperação entre os agentes envolvidos no pr...

Expansão dos negócios é uma estratégia que requer cuidados jurídicos

Quando se fala em expansão do negócio, o que primeiro vêm à cabeça são grandes e valiosas empresas. O burburinho recente sobre a chegada de uma cafeteria do Starbucks em Curitiba (PR), parte da estratégia da rede de crescer na Região Sul do país, é exemplo disso. Outro case é o plano de expansão da plataforma de aluguéis QuintoAndar, u...

A SPAC e o mercado de capitais brasileiro

Este artigo objetiva mostrar como funciona a estrutura de uma SPAC (“special purpose acquisition company”) de acordo com a prática de mercado estadunidense para, ao final, compará-lo com o regime jurídico brasileiro e como uma SPAC poderia ser implementada no Brasil....

Benefícios da aplicabilidade das holdings nas sociedades familiares

O presente estudo consiste em uma análise acerca da holding e os benefícios desta para o planejamento sucessório em sociedades familiares, bem como das análises da legislação vigente, e da doutrina que versam sobre o tema. Para tanto, define-se o conceito holding e se disserta acerca da diferenciação do processo de inventário em comparaç�...

A Recuperação Extrajudicial como o Novo Turnaround no Brasil

O presente trabalho tem como objetivo o estudo a lei de recuperação judicial, a questão tributária, dívidas externas, economia do país, são impasses que dificultam a resolução da falência no brasil. Visualizar as causas fáticas, econômicas e jurídicas, identificar o que levou a empresa em questão a entrar em um processo de falência e...

Remuneração do administrador judicial nos processos de falência ajuizados por credor

A utilização da ação de falência como último recurso do credor para receber seu crédito tem se tornado tendência, principalmente diante de uma execução frustrada. No entanto, nessas demandas, há dificuldade de aplicação das regras atinentes à remuneração do administrador judicial. No âmbito jurisprudencial, há consolidação quant...

A importância da due diligence nas relações comerciais, sob a luz da Lei Anticorrupção brasileira.

O artigo tem como objetivo analisar a importância da due diligence adequada na efetivação de relações comerciais sob a luz da Lei Anticorrupção brasileira, tendo em vista, principalmente, a previsão legal da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública. ...

Recuperação Judicial

Este artigo traz a lume e chama atenção, para uma das formas de blindagem patrimonial, mediante a exploração do tema “Recuperação Judicial”, com abordagem para o âmbito empresarial, alinhavado nas legislações e decisões judiciais, em especial na aplicação e interpretação da Lei nº. 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. ...

Um primeiro olhar à Minirreforma falencial e recuperacional

O presente trabalho pontua a Minirreforma operada pela Lei 14.112/2020 à Lei 11.101/05, com vistas a propiciar ao devedor novos instrumentos para que se reestruture, frente à crise financeira que assola o país, especialmente, durante o período pandêmico. A lei traz a positivação de jurisprudência, consolidada no Superior Tribunal de Justiç...

A possibilidade de venda de ativos na recuperação judicial sob o manto do Judiciário

O presente artigo tem como fonte a pesquisa jurisprudencial a respeito da possibilidade da venda direta de ativos durante o processamento da recuperação judicial, para tanto buscou-se a interpretação da legislação atual sobre o tema, com a leitura de artigos específicos também, sem olvidar das decisões de tribunais e do Superior Tribunal d...

Concorrência desleal ou parasitária

A primeira questão a desmistificar é que concorrência é algo ruim. Concorrência não é algo ruim, porquanto o mercado precisa ser aberto para crescer, modernizar e evoluir. Os monopólios e oligopólios não são eficientes para o crescimento social e econômico[1]. Termos vários fornecedores possibilita a melhora dos produtos e dos serviço...

Estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19) e recuperação judicial: impactos nas atividades empresariais, com ênfase nas empresas em processo de recuperação judicial

O presente artigo analisa os impactos ocasionados pela pandemia nas empresas, abordando as medidas emergenciais que estão sendo adotadas para atenuar os efeitos da crise, medidas estas que não têm sem mostrado tão eficazes, diante do aumento de pedidos de recuperação judicial e de decretação de falência. ...

Recuperação judicial como importante ferramenta na economia brasileira

Com a finalidade de reorganizar a situação econômica de uma empresa, a Lei 11.101/05 que regula a Recuperação Judicial, traz uma luz no fim do túnel tanto para a empresa quanto para os credores desta. Visto que a falência de uma empresa de grande porte causa consequências diretas e indiretas no mercado econômico do país, como no caso da ...

O processo de formalização das transações de fusão e aquisição de participação societária em startups

O presente estudo possui como principal temática de pesquisa do processo de formalização de transação de investimento em startups, empresas em estágio inicial de caráter inovador, com novos produtos e serviços com base tecnológica e que são estabelecidas sob condições de instabilidade. ...

Pequenas e Médias Empresas e a adequação a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, aliada as boas práticas baseadas na General Data Protection Regulation da União Europeia

O presente artigo relata o panorama da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sobre a Medida Provisória nº 959, de 2020 que tinha a intenção de postergar sua vacância para 2021. O objetivo deste texto é elucidar a necessidade da regulamentação da proteção de dados no Brasil e...

O ponto de interseção presente no Direito Falimentar ao longo da história

O direito falimentar destaca-se por ser antigo, vindo a se desenvolver nas mais diversas épocas, precisamente, desde o inicio das civilizações. Assim haveria, necessariamente, algum tipo de procedimento que fosse intrinsecamente ligado a tal ramo jurídico, destacando-se que este advém inicialmente de maneira presente no direito romano, possuin...

O compliance e sua aplicação no ambiente empresarial

O presente trabalho tem por escopo apresentar o programa de compliance como uma ferramenta que visa contribuir para promoção de boas práticas, tais como: o cuidado com a reputação da empresa, estar em conformidade com as obrigações (ambientais, trabalhista, tributárias e regulatórias, além das questões legais e éticas)....