Aplicação do compliance nas empresas privadas

O Compliance surge no cenário brasileiro justamente num momento após grandes escândalos de corrupção, tendo por finalidade a padronização de condutas empresariais, e regulação de suas atividades, conforme disposições contidas em legislação nacional e regramentos internos empresariais. Faz parte não só de um clamor social, mas, també...

“Insider trading”, o uso indevido de informações privilegiadas no mercado de capitais, e suas consequências de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo tem como objetivo apresentar a definição do ilícito denominado “insider trading” (o uso indevido de informações privilegiadas no mercado de capitais), apontar como o ordenamento jurídico brasileiro o caracteriza, e mostrar quais punições podem ser aplicadas para objurgar essa conduta, na esfera administrativa, civil e ...

Mediação judicial para recuperação de empresas – Experiências anteriores e as alterações legislativas da Lei nº 11.101/2005

O artigo se propõe a demonstrar as primeiras iniciativas de mediação judicial no âmbito da recuperação de empresas, desde as audiências de gestão democrática do processo, passando pela experiência emblemática da Recuperação Judicial da OI, até chegar na recente alteração legislativa, impulsionada pelo atual contexto econômico, imbu...

Função social da empresa e soluções extrajudiciais

O artigo se propõe a demonstrar a concepção da função social e os mecanismos extrajudiciais para solucionar os conflitos empresariais de modo a concretizar a função social da empresa. É feito um apanhado geral acerca das soluções mais convencionais e das que geralmente não são listadas como tais, mas que também proporcionam um resultad...

Possibilidade de Exclusão de Sócio Minoritário pelo Fim da “Affectio Societais”

Este artigo tem como objetivo abordar a possibilidade retirada e a exclusão de sócio da sociedade limitada, tendo em vista a interpretação da legislação específica pelos tribunais sobre o tema. Também se avalia a dissolução da sociedade pela quebra da “affectio societatis”, e a continuidade da empresa após a alteração do quadro soc...

O Instituto da Recuperação Judicial Previsto na Lei 11.101/05

O presente artigo tem por finalidade abordar a temática da Recuperação Judicial prevista na Lei de Falências (Lei 11.101/05), bem como as alterações recentes trazidas pela Lei 14.112/20 e suas consequências para a prática empresarial....

A exclusão extrajudicial de sócios sob a ótica de decidibilidade

O presente artigo, levando em conta a decidibilidade como cerne da Ciência do Direito, conforme defende Tércio Sampaio Ferraz Junior, analisa a exclusão extrajudicial de sócios por falta grave em sociedades limitadas, destacando as questões que, apesar de não estarem legalmente previstas, influenciam nesta relevante questão societária, a pa...

Recuperação judicial para os entes do terceiro setor

O presente artigo busca averiguar se o instituto da recuperação judicial, aparentemente voltado apenas para as empresas, pode ser utilizado pelo Terceiro Setor, que é integrado por associações de interesse social e fundações privadas. Ainda que a lei de falências não traga expressamente essa possibilidade, o seu art. 1º poderia ser interp...

Os principais impactos da medida provisória 881/19 no direito empresarial

O artigo pretende responder a seguinte problemática: quais foram os impactos legislativos no âmbito empresarial a partir da medida Provisória 881/19?. Nesse sentido, buscou-se discorrer sobre o contexto histórico e evolução do direito comercial/empresarial na história; conceituar os indivíduos que integram a sistema empresarial brasileiro (...

Pensando o direito empresarial: o título ao portador, a nota promissória, o boleto, a duplicata e o cheque

O presente trabalho partiu desta problemática: quais requisitos legais para que um título de crédito seja assim constituído? A hipótese apresentada expôs ser necessário que ele seja instituído por lei. A outra considerou que o título deva possuir certeza, liquidez e exigibilidade. O objetivo geral, apresentar os títulos de créditos, exib...

Os impactos da crise pandêmica na economia brasileira e os reflexos para empreendedores: um estudo de caso em uma empresa do ramo de construção civil no município de Fernandópolis (SP)

O objetivo deste estudo é analisar os desafios enfrentados pelo empreendedor frente à crise da pandemia do coronavírus e identificar as estratégias adaptativas que estão sendo usadas nesse período, que tem afetado diretamente o comércio e principalmente as micro e pequenas empresas. Para atingir esse objetivo foi realizada uma pesquisa de ca...

Contabilidade gerencial como ferramenta administrativa no processo de tomada de decisão para empresas de médio e pequeno porte

Este trabalho tem por finalidade demonstrar como os relatórios contábeis podem ser usados para a tomada de decisões como ferramenta gerencial e ferramenta administrativa para as empresas de médio e pequeno porte. Os relatórios contábeis podem juntamente com os processos e ferramentas adequadas minimizar os riscos nas tomadas de decisões. A p...

Startup: regulamentações e aspectos jurídicos

Startups são geradoras de produto e serviços inovadores, são de estágio inicial de um negócio, a falta de norma específica para o novo modelo de empreendimento, fez com que advogados e profissionais jurídicos se adequassem de acordo com a legislação vigente; o intuito da pesquisa é analisar de forma breve pela ótica forense, sendo o dest...

Análise da aplicabilidade da Lei nº 11.101/05 às empresas públicas e sociedades de economia mista à luz dos institutos da falência e recuperação judicial

O presente artigo trata da relação entre os institutos da Falência e da Recuperação Judicial relacionados com os tipos de empresas estatais, sendo elas Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Que diante da divergência majoritária dos doutrinadores com as leis vigentes, busca entender os fundamentos jurídicos que sustentam a aplicaç...

Reflexo das mudanças dos procedimentos contábeis nacionais e internacionais

As normas internacionais de contabilidade foram criadas a partir da IASB e as normas emitidas foram denominadas IFRS, as quais já foram adotadas por quase 120 países, incluindo o Brasil. A adoção desses pronunciamentos deu-se no Brasil em 2005, com a criação do CPC e foi viabilizada pela publicação da Lei nº 11.638/2007 e Lei 11.941/2009, ...

Recuperação judicial como importante instrumento disposto no ordenamento jurídico, de alta relevância no soerguimento visando seu pleno funcionamento

O presente trabalho tem como principal objetivo a abordagem de um tema de significativa relevância, em favor dos empresários e das empresas que atravessam crise de ordem econômica e financeira. Refere-se a lei de Recuperação Judicial, disposta no ordenamento jurídico brasileiro. É importante ressaltar, que uma grande maioria de empresários ...

Entenda as transformações societárias e a responsabilidade empresarial à luz da legislação brasileira

Não é difícil intuir, como ensina a melhor doutrina (MAMEDE, 2020, p. 206), que “as sociedades, atos jurídicos que são, podem sofrer mutações (metamorfoses) jurídicas de tipos diversos”. Neste sentido, preleciona o mestre Gladston Mamede que estas “podem se transformar de um tipo societário em outro, podem fundir-se com outra ou outr...

Método contábil de apuração de haveres de sociedade limitada quando não há previsão no contrato social

O presente trabalho visa identificar como se deve apurar os haveres de sócio retirante de sociedade limitada quando o contrato social não disciplina o tema. ...

A responsabilidade pela ausência da qualidade do produto na relação de consumo no contexto social

O objetivo deste trabalho é investigar por qual motivo quase não se é cobrado a responsabilidade pela ausência da qualidade do produto na relação de consumo no contexto social. A responsabilidade civil, nas relações de consumo, atrai nossa atenção e justifica nossas reflexões. É direito que visa proteger os consumidores hipossuficientes...

Mudanças na Lei de Falência e Recuperação Judicial à luz da lei n° 14.112/20 e os métodos adequados de solução de conflitos com ênfase na mediação empresarial

O texto tratou-se do instituto da mediação como uma importante aliada na recuperação extrajudicial. Inicialmente conceitua a recuperação extrajudicial como sendo a renegociação das dívidas da empresa devedora com seus credores fora da estrutura do Poder Judiciário. Esclareceu a necessidade de cooperação entre os agentes envolvidos no pr...