A reserva do possível: o Estado pode usar como justificativa a falta de recursos financeiros para a não efetivação da implementação dos direitos fundamentais e sociais?

Esse estudo visa buscar a atenção necessária para as falhas do Estado na implementação de políticas sociais para a efetivação dos direitos fundamentais. Sua importância social é levar informações ao leitor com o objetivo de fazê-lo pensar a respeito do tema, principalmente após vivenciar um momento pandêmico. O trabalho retrata no in...

A crise econômica no Brasil e a concretização das políticas públicas constitucionais

A proposta do artigo científico consiste em apresentar ao leitor uma noção básica sobre a organização do Orçamento Público no Brasil, sua disposição legal, instrumentos, princípios, finalidade dos tributos pagos pelo povo, além de se buscar refletir porque está faltando dinheiro nos cofres públicos, as causas da atual crise econômica...

A conformidade da apuração da infração de cartel sob a teoria per se segundo a hermenêutica constitucional

O presente estudo aborda a adequação constitucional da teoria da infração per se na apuração da infração de cartel, conforme adotada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. O faz recorrendo a instrumentos da metodologia constructivista lógico-semântica, a partir de sua taxinomia, em cotejo com a teoria de Hermenêutica...

Ausência de regulamentação das criptomoedas no Brasil e sua normatização internacional

Em um país onde grande parte da população brasileira não sabe muito sobre criptomoedas, é de dever do Direito acompanhar as mudanças e buscar provisões legais sobre a melhor forma de sua regulamentação. Uma análise sobre a trajetória e transformação do dinheiro e das formas de transações financeiras ao longo da história será feit...

A (im) possibilidade de aplicação do poder sancionador do CADE aos entes federados

O presente artigo tem por objetivo tratar da questão relativa à ocorrência de infrações à ordem econômica, no âmbito do mercado da concorrência, decorrentes do exercício extrapolado do poder regulamentar e normatizador dos entes federativos. Diante dessa prática, a qual é chamada de abuso de poder regulatório estatal, de acordo com a ...

Os impactos das despesas de exercícios anteriores podem causar na apreciação das contas consolidadas (governo) pelo tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Esse trabalho apresenta termos e conceitos das Normas Gerais de Direito Financeiro no Brasil, de Receita e Despesa Orçamentária, dando ênfase as fases da Despesa, Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores. Sendo demonstrada de diferentes maneiras a utilização de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA pelos 139 municípios do Estado...

Os ativos intangíveis e os princípios da governança corporativa.

O Impacto das Demandas Judiciais no Orçamento da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins

O presente artigo analisará o impacto das demandas judiciais no orçamento da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins. Será exposto o conceito do que é saúde sob o prisma da Constituição e também de outras instituições relevantes. Colocar-se-á em evidência a estrutura do Sistema Único de Saúde, como essa instituição se organiza e...

A nova corrida pelo ouro: os riscos da mineração em alto mar

O nosso planeta é coberto aproximadamente de 70% de água, composto principalmente de oceanos que guardam riquezas infinitas e desconhecidas. A região do fundo do mar guarda profundos e inesperados biomas e espécies marinhas. Em virtude do interesse global em torno da região, esta passou a ser considerada como patrimônio da humanidade, sendo c...

Análise Econômica do Direito: Uma contextualização e reflexão sobre sua importância

O presente trabalho aborda uma visão geral da Análise Econômica do Direito - AED, conceitos, pensadores e outros elementos relevantes. Apresenta a AED como uma importante ferramenta para se planejar, criar e interpretar as normas jurídicas considerando a rápida mutação social e econômica vivenciada nesse novo milênio. Ressalta que a revolu...

Como manter a Zona Franca de Manaus (ZFM) atrativa, válida e viável para as próximas décadas no atual contexto de globalização

A sociedade passa por um profundo processo de globalização nas últimas décadas. Neste contexto, o presente trabalho objetiva analisar a ZFM como modelo de desenvolvimento econômico e regional implantado na Amazônia e as relações privadas, nacionais e internacionais que ali se desenvolvem. Buscou-se também sistematizar os incentivos ficais ...

A vinculação da receita de impostos: análise jurisprudencial

O presente artigo tem por objetivo trazer esclarecimentos quanto a vedação instituída pela Constituição Federal em relação à vinculação dos impostos, atestando que essa proibição é cláusula pétrea no sistema financeiro do Brasil. Para alcançar tal objetivo, foram utilizadas abordagens, metodológica, como a conceituação doutrinár...

Pirâmides financeiras: Complicações Jurídicas, e responsabilidades do Estado

Mesmo com toda evolução social contemporânea, a sociedade continua a saborear males antigos. A Pirâmide Financeira é um fenômeno antigo que de tempos em tempos surgem na sociedade, sendo possível afirmar que o fenômeno também evolui, provocando gradativamente mais e mais prejuízo a cada aparição, com capacidade de provocar abalos na eco...

O arcabouço jurídico do microcrédito no Brasil: uma política pública em prol da redução das desigualdades sociais

Neste trabalho, busca-se destacar os fundamentos históricos, constitucionais e infraconstitucionais da política pública do microcrédito e a pertinência de buscar compreender o seu papel na realidade contemporânea. Num primeiro momento, expõe-se o cenário de profunda desigualdade vivenciado no Brasil e como o microcrédito surge precisamente...

O controle público no século XXI: um estudo a partir do diálogo institucional entre BNDES e TCU

Neste estudo, busca-se trazer ao debate a respeito do controle público adequado a noção de ‘accountability com propósito’, com vistas à uma Administração Pública mais eficiente. Inicialmente, faz-se uma exposição das diversas concepções de accountability e dos desvios ocasionados pelo excesso de controle da Administração Pública ...

Orçamento Familiar

O intuito do trabalho, cujo tema é Orçamento Familiar, será comprovar como a contabilidade é primordial no controle das finanças domésticas. Será realizada uma pesquisa de campo com o objetivo de analisar respostas relacionadas ao tema, utilizando questionários para que assim os dados sejam coletados e posteriormente analisados para obtermo...

O marco legal das startups e a figura do investidor anjo

Os investidores anjo são figuras de extrema importância para o fomento das startups que, por sua vez, têm um papel central e estratégico na nova economia mundial, por trazer grande inovação na tecnologia e em seu modelo de negócios. Entretanto, embora o investimento anjo seja indispensável para promover o crescimento significativo do setor,...

O impacto da China nas institucionalidades ocidentais: o capitalismo de estado da segunda economia do mundo põe em xeque o modelo de capitalismo liberal ocidental?

O mundo acompanha o crescimento extraordinário da economia chinesa e a potência oriental se tornará a maior economia do mundo, segundo previsão de especialistas. Entretanto, diferentemente do que aconteceu na Inglaterra e Estado Unidos, a China possui uma institucionalidade completamente diferente da ocidental. As duas potências ocidentais men...

O capitalismo humanista e a busca pela efetividade do artigo 170 da Constituição Federal. O papel do poder judiciário nesse cenário.

Tramita no Congresso Nacional a PEC 383/2014. Almeja imprimir nova redação ao artigo 170 da Carta Política Brasileira para incluir, expressamente, o “regime do Capitalismo Humanista” na ordem econômica além de acrescentar o inciso X no referido artigo 170 prevendo, expressamente, a “observância dos Direitos Humanos”. A aludida propost...

Estratégias econômicas financeiras corporativas com ênfase na gestão de estoques em uma empresa privada do ramo químico em Camaçari no Estado da Bahia

A gestão de custos de estoques nas empresas é de suma importância para o desempenho financeiro da organização. Essa pesquisa teve como objetivo definir estratégias econômicas financeiras para gestão de custos no gerenciamento de estoques em uma empresa privada de grande porte....