Calamidade pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal

O estado de calamidade pública pode ser decretado quando uma região, estado ou país, é afetado por algum desastre. A lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quando ocorre o estado de calamidade, é permitido ao governo que faça compras emergenciais sem a realiz...

O empréstimo compulsório no ordenamento jurídico pátrio e sua aplicabilidade em época de calamidade pública

O presente estudo objetiva examinar a aplicabilidade do empréstimo compulsório no ordenamento jurídico pátrio. Entende-se que o empréstimo compulsório está regulamentado no art. 15 do CTN e 148 da CF, e tem como objetivo atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. ...

Aplicação de juros pelas instituições bancárias, financeiras e não financeiras

O presente trabalho está relacionado às atividades financeiras jurídicas, sobre a aplicação de juros pelas instituições financeiras e não financeiras, sobre as novas empresas que podem disponibilizar créditos, chamadas de Empresas Simples de Crédito e Startups, e também sobre a possibilidade de contrato mútuo. ...

Pandemia, flexibilização na Lei de Responsabilidade Fiscal e calendário eleitoral 2020

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a pandemia, flexibilização na Lei de Responsabilidade Fiscal e calendário eleitoral 2020......

Dumping social e os impactos na economia nacional

O presente artigo visa estudar de forma mais profunda o dumping social, passando primeiramente pelos aspectos filosóficos do “trabalho” e sua importância para a sociedade, seguido da evolução histórica dos direitos sociais e trabalhistas e seus respectivos impactos contextualizados, com os avanços da filosofia política, ambos os pontos a...

A Era da Economia Disruptiva: Revolução Tecnológica, Omissões Jurídicas e Ameaças à Empregabilidade

O estudo aborda os impactos das tecnologias disruptivas no mundo do trabalho em seus aspectos de empregabilidade e dos direitos trabalhistas. Apontam-se desde as questões de natureza conceituais e históricas até aquelas, eminentemente, jurídicas para que assim, a temática possa ser compreendida de forma profunda. ...

Covid-19 e a Responsabilidade Civil do Poder Público pela suspensão temporária das atividades econômicas - uma interpretação conforme à Constituição

O presente artigo tem por finalidade analisar se o Poder Público, em razão das legislações nacional, estaduais, distrital e municipais que determinaram a interrupção temporária das atividades econômicas para conter a contaminação de Covid-19, tem o dever de indenizar as pessoas jurídicas de direito privado afetadas pelas eventuais ruptur...

Dever de informação das exchanges que operam Criptoativos

Partindo do contexto contemporâneo de expansão das tecnologias informáticas, desencadeando o constante aprimoramento das estruturas financeiras e negociais em todo o mundo, impõe-se a observância de determinadas consequências indesejadas para os agentes que operam no mercado de criptoativos, as quais vêm...

O impacto econômico dos jogos eletrônicos

O tema estudado é sobre o mundo dos videogames, a sua cultura que vem crescendo, e com o principal foco na parte monetária. Qual o impacto que isso gera na economia, os seus benefícios tanto como esporte quanto para lucrar. ...

Integração e globalização da economia latinoamericana

Sob o título ‘integração e globalização da economia latinoamericana, apresentam-se os benefícios e prejuízos da globalização, analisando-se esse fenômeno e sua repercussão economia mundial e na proteção aos direitos humanos fundamentais. O objetivo do estudo foi analisar os impactos positivos e negativos da globalização sobre a eco...

A utilização do Fundo Judiciário para pagamento de despesa com pessoal sob a perspectiva legislativa do Estado de Rondônia

O presente artigo busca mostrar a possibilidade do uso do Fundo Judiciário para pagamento de despesa com pessoal dentro do próprio Poder Judiciário à luz do artigo 98, § 2º da Constituição Federal e, arts. 41 a 43 da Lei Estadual n. 3.896 de 24/08/2016, bem como a Lei n. 1.963/08, que em seu art. 2º, parágrafo único, regulamentou o fundo...

A importância da agricultura familiar, enquanto produtora de alimentos e o reconhecimento formal da categoria no mundo do trabalho

Economia colaborativa, a percussora da sustentabilidade eficaz

A limitação ao plantio de soja no Tocantins por meio de lei ordinária estadual sob a ótica de princípios que norteiam a ordem econômica

Microempreendedor individual, uma das soluções para a crise econômica

O artigo trata de como a formalização do Microempreendedor Individual – MEI, pode trazer benefícios diversos tanto para o empreendedor, quanto para a região na qual está inserida, e para o País. Traz todas as informações necessárias para o empreendedor iniciar o seu negócio, tais como as ocupações autorizadas, vedações, receita anu...

Estudo acerca da despesa total com pessoal no município de Palmas no Estado do Tocantins

A despesa total de pessoal configura-se a de maior peso para qualquer ente da federação, nos municípios elas podem ser agravadas quando houver a dependência de repasses feitos pela União e pelos Estados. O presente trabalho busca estudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, abordada de acordo com a visão da doutrina, da legislação e da jurispr...

O enquadramento dos royalties do petróleo em face do art. 20, §1º da Constituição Federal

A Lei da Liberdade Econômica e seus impactos trabalhistas e previdenciários

No último dia 20 de setembro, o Presidente da República sancionou a Medida Provisória nº 881/2019, que agora a passa a vigorar como Lei nº 13.874/2019, popularmente conhecida como Lei da Liberdade Econômica. O texto legal traz consigo medidas que visam a desburocratização e a simplificaç&ati...

A atuação do Estado no domínio econômico: fundamentos e perspectivas à luz da Constituição Federal de 1988

A finalidade precípua deste trabalho reside em analisar como o instituto da atuação estatal no domínio econômico é abalizado diante do Direito Administrativo pátrio e das normas constitucionais, em face da ascensão dos debates na seara política a respeito da desmobilização do Estado no tocante a sua atuação na esfera econômica, promov...

A nova Lei de Proteção de Dados Pessoais e a importância dos programas de compliance