06/03/2022 04:33 | Conteúdo Jurídico
Questiona-se na presente Anulatória a ilegalidade do Auto de Infração (AI) xxxxxxx, lavrado em prejuízo da Requerente, isso porque, a Secretaria de Fazenda entendeu estar autorizada a lavrar MULTA no valor de R$ 41.870.832,97 (quarenta e um milhões oitocentos e setenta mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), alegando q...
24/01/2022 19:54 | Conteúdo Jurídico
AO JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________ ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado,...
04/05/2020 13:06 | Conteúdo Jurídico
O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF nesta quinta-feira, 30,/04/2020 ação para obter a declaração da constitucionalidade dos §§3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/15, que fixam parâmetros para honorários de sucumbência nas causas judiciais em que a Fazenda Pública for parte...
Categoria: Penal e processo penal
23/01/2020 06:57 | Conteúdo Jurídico
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou, na noite de (22/01/2020), pedido liminar de Suzane Von Richthofen solicitando a suspensão do lançamento e da venda do livro Suzane – Assassina e Manipuladora, do jornalista Ulisses Campbell...
Categoria: Penal e processo penal
22/01/2020 12:04 | Conteúdo Jurídico
Os denunciados " de forma livre, consciente e voluntária constituíram, de maneira organizada e estável, em união de desígnios, uma organização criminosa com a finalidade de praticarem diversos crimes cibernéticos tal qual corroborado pelas provas colhidas ao longo de intensivo trabalho de investigação do Departamento de Polícia Federal e...
14/11/2019 13:26 | Conteúdo Jurídico
Constitucional. ADI. Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Artigo 25, § 3º. Nulidade de aposentadorias do Regime Próprio. Violação à cláusula pétrea (direitos individuais fundamentais). Direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República de 1988. Artigo 4º da Emenda ...
14/11/2019 12:52 | Conteúdo Jurídico
ADI. Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Contribuição previdenciária. Aumento da alíquota de 11% para até 19% sobre a maior faixa remuneratória dos subsídios de membros do Poder Judiciário e Ministério Público. Inconstitucionalidade por abolição de cláusulas pétreas (separação de poderes e direitos individuais). Violação à i...
14/11/2019 11:51 | Conteúdo Jurídico
É evidente, assim, a quebra com o princípio da isonomia decorrente da instituição de alíquotas progressivas, nas faixas de 7,5% até 22%, somente aos servidores públicos federais. Isso porque os segurados enquadrados no Regime Geral estão submetidos a uma alíquota de 7,5% até 14%, sendo que o maior déficit da Previdência Social está pre...
14/11/2019 11:38 | Conteúdo Jurídico
De qualquer modo, restaram na novel legislação inúmeros dispositivos inconstitucionais, em especial os relacionados à instituição de alíquotas progressivas e extraordinárias, às regras de transição draconianas e inconstitucionais, dentre outros. Sendo assim, sem prejuízo do questionamento de eventuais inconstitucionalidades que possam m...
11/09/2019 13:32 | Conteúdo Jurídico
Com base nos direitos constitucionais à vida digna e à liberdade de crença, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no STF a ADPF 618, com pedido de medida cautelar, no qual visa assegurar às Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de não se submeterem a transfusões de sangue por motivo de convicção pesso...
Categoria: Penal e processo penal
07/09/2019 22:46 | Conteúdo Jurídico
A conduta de recolhimento do ICMS não comporta a tipicidade do inciso II, do art. 2°, da Lei nº 8.137/1990, dado que a exação constitui obrigação própria, sem que se tenha na espécie valor de tributo "descontado" ou "cobrado" de terceiro. [...] Ora, quando o contribuinte declara tributo próprio, com confissão sobre a integralidade do dé...
Categoria: Cível e processo civil
03/09/2019 12:53 | Conteúdo Jurídico
A presente ação objetiva sanar a situação de inconstitucionalidade decorrente da recalcitrância do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF em admitir a desconstituição de milhares de sentenças inconstitucionais, sob o fundamento de faltar instrumento processual apropriado. ...