ADIn no Supremo contra a reforma da Previdência proposta por Associação dos Magistrados Brasileiro e CONAMP

Constitucional. ADI. Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Artigo 25, § 3º. Nulidade de aposentadorias do Regime Próprio. Violação à cláusula pétrea (direitos individuais fundamentais). Direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República de 1988. Artigo 4º da Emenda ...

ADIn no Supremo contra a reforma da Previdência proposta por Associações do Ministério Público e Procuradores Constitucional.

ADI. Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Contribuição previdenciária. Aumento da alíquota de 11% para até 19% sobre a maior faixa remuneratória dos subsídios de membros do Poder Judiciário e Ministério Público. Inconstitucionalidade por abolição de cláusulas pétreas (separação de poderes e direitos individuais). Violação à i...

ADIn no Supremo contra a reforma da Previdência proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

É evidente, assim, a quebra com o princípio da isonomia decorrente da instituição de alíquotas progressivas, nas faixas de 7,5% até 22%, somente aos servidores públicos federais. Isso porque os segurados enquadrados no Regime Geral estão submetidos a uma alíquota de 7,5% até 14%, sendo que o maior déficit da Previdência Social está pre...

ADIn no Supremo contra a reforma da Previdência pela Anadep - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

De qualquer modo, restaram na novel legislação inúmeros dispositivos inconstitucionais, em especial os relacionados à instituição de alíquotas progressivas e extraordinárias, às regras de transição draconianas e inconstitucionais, dentre outros. Sendo assim, sem prejuízo do questionamento de eventuais inconstitucionalidades que possam m...

PGR ajuizou ação no Supremo para garantir a Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de recusar transfusão de sangue

Com base nos direitos constitucionais à vida digna e à liberdade de crença, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no STF a ADPF 618, com pedido de medida cautelar, no qual visa assegurar às Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de não se submeterem a transfusões de sangue por motivo de convicção pesso...

ICMS declarado e não pago não é crime, consoante explica Heleno Taveira Torres em Parecer para a FIESP

A conduta de recolhimento do ICMS não comporta a tipicidade do inciso II, do art. 2°, da Lei nº 8.137/1990, dado que a exação constitui obrigação própria, sem que se tenha na espécie valor de tributo "descontado" ou "cobrado" de terceiro. [...] Ora, quando o contribuinte declara tributo próprio, com confissão sobre a integralidade do dé...

Pedido de Medida Cautelar Urgente: risco iminente de bloqueio de R$ 70 milhões em contas do DF por meio de BACEN-JUD

A presente ação objetiva sanar a situação de inconstitucionalidade decorrente da recalcitrância do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF em admitir a desconstituição de milhares de sentenças inconstitucionais, sob o fundamento de faltar instrumento processual apropriado. ...

Defesa de LULA faz novo pedido de Habeas Corpus no STF e pede acesso às mensagens trocadas entre os procuradores da República e Sérgio Moro, bem como outras autoridades acauteladas no Inquérito n. 4871 no STF

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita

Ação declaratória para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11, o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS, por configurarem receita dos entes tributantes, e não da empresa autora

Mandado de Segurança contra autoridade da Receita Federal visando a suspensão imediata da composição do cálculo da COFINS e PIS considerando o ICMS - Direito Tributário

Ação Cautelar de Separação de Corpos - Direito Civil - Família

Ação de inventário pelo rito de arrolamento comum

Ação de Adjudicação Compulsória em contrato de promessa de compra e venda

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE EM FACE DE EXPROPRIADO

Ação de Anulação de contrato - venda de imóvel de ascendente a descendente

Recurso de Apelação em crime de Roubo tipificado no art. 157, § 2º, inc. II do Código Penal

Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo (Art. 919, § 1º, do CPC)

Embargos à Execução em contrato público de compra e venda de imóvel

Embargos de Declaração contra decisão do STF, que suspendeu ações penais e inquéritos policiais no país, lastreados em quebra de sigilo bancário e fiscal sem ordem judicial