PGR ajuizou ação no Supremo para garantir a Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de recusar transfusão de sangue

Com base nos direitos constitucionais à vida digna e à liberdade de crença, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no STF a ADPF 618, com pedido de medida cautelar, no qual visa assegurar às Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de não se submeterem a transfusões de sangue por motivo de convicção pesso...

ICMS declarado e não pago não é crime, consoante explica Heleno Taveira Torres em Parecer para a FIESP

A conduta de recolhimento do ICMS não comporta a tipicidade do inciso II, do art. 2°, da Lei nº 8.137/1990, dado que a exação constitui obrigação própria, sem que se tenha na espécie valor de tributo "descontado" ou "cobrado" de terceiro. [...] Ora, quando o contribuinte declara tributo próprio, com confissão sobre a integralidade do dé...

Pedido de Medida Cautelar Urgente: risco iminente de bloqueio de R$ 70 milhões em contas do DF por meio de BACEN-JUD

A presente ação objetiva sanar a situação de inconstitucionalidade decorrente da recalcitrância do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF em admitir a desconstituição de milhares de sentenças inconstitucionais, sob o fundamento de faltar instrumento processual apropriado. ...

Defesa de LULA faz novo pedido de Habeas Corpus no STF e pede acesso às mensagens trocadas entre os procuradores da República e Sérgio Moro, bem como outras autoridades acauteladas no Inquérito n. 4871 no STF

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita

Ação declaratória para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11, o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS, por configurarem receita dos entes tributantes, e não da empresa autora

Mandado de Segurança contra autoridade da Receita Federal visando a suspensão imediata da composição do cálculo da COFINS e PIS considerando o ICMS - Direito Tributário

Ação Cautelar de Separação de Corpos - Direito Civil - Família

Ação de inventário pelo rito de arrolamento comum

Ação de Adjudicação Compulsória em contrato de promessa de compra e venda

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE EM FACE DE EXPROPRIADO

Ação de Anulação de contrato - venda de imóvel de ascendente a descendente

Recurso de Apelação em crime de Roubo tipificado no art. 157, § 2º, inc. II do Código Penal

Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo (Art. 919, § 1º, do CPC)

Embargos à Execução em contrato público de compra e venda de imóvel

Embargos de Declaração contra decisão do STF, que suspendeu ações penais e inquéritos policiais no país, lastreados em quebra de sigilo bancário e fiscal sem ordem judicial

Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de Apelação

Ação de arbitramento De honorários advocatícios,

Ação declaratória de inexigibilidade de tributos cumulada com repetição de indébito

Reclamação trabalhista de acordo com a reforma trabalhista com vários pedidos