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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO VIRTUAL

 

As Partes CONTÉUDO JURÍDICO, sediado no www.conteudojuridico.com.br, que doravante será denominado CONTRATADO e o USUÁRIO ASSINANTE, que doravante será denominado USUÁRIO, têm entre si justo e acertado o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO VIRTUAL, que se regerá pelas condições e cláusulas seguintes:

1. DO OBJETO DO CONTRATO.

1.1. O CONTRATADO disponibilizará, diuturnamente, ao USUÁRIO serviços virtuais, tais como banco de questões categorizado,  legislação a comentar, jurisprudências categorizadas, vade mecum brasileiro, vade mecum estrangeiro, súmulas organizadas, apostilas jurídicas e, além de outros serviço que vierem a ser contemplados futuramente, mediante retribuição financeira mensalmente paga pelo USUÁRIO ao CONTRATADO. O conteúdo Jurídico contará com três níveis de acesso ao conteúdo publicado no portal, que será da seguinte forma:

1.1.1 Nivel 1 (sem cadeado) - SEM CADASTRO: o arquivo ou a área será acessada por todo e qualquer internauta, independentemente de cadastro no portal. Ex.: Artigos jurídicos, colunistas e etc.

1.1.2 Nivel 2 ( com cadeado cinza) - CADASTRADOS: o arquivo ou a categoria será acessada pelos internautas cadastrados e/ou associados. Os internautas sem cadastro não terão acesso. Ex.: algumas jurisprudências, vade mecum e as questões mais antigas do Banco de Questões, sendo que o cadastramento no portal será gratuito.

1.1.3 Nivel 3 (com cadeado amarelo) – ASSINANTES (USUÁRIO PAGANTE): Terão acesso a todas as áreas do portal, sem limitação ou restrições, contando ainda em breve com descontos no ENSINO À DISTÂNCIA, cujas disciplinas estarão sendo disponibilizadas paulatinamente no EAD Conteúdo Jurídico (http://ead.conteudojuridico.com.br). Além disso, toda e qualquer promoção que venha ser realizada pelo portal, os associados terão preferência, inclusive na publicação da produção literária.

1.2. O serviço será prestado de forma contínua, salvo os casos de interrupções ocasionadas por serviços de manutenção no sistema, falhas operacionais das empresas fornecedoras de energia elétrica e serviços de telecomunicações, caso fortuito ou força maior, situações essas em que o CONTRATADO não será responsabilizado, em razão de não haverem sido por ele ocasionadas.

1.3. O USUÁRIO terá uso irrestrito do serviço, desde que preencha o cadastro específico e efetue prévio pagamento mensal, especificado no sistema Conteúdo Jurídico.

1.4. Tanto o CONTRATADO quanto o USUÁRIO poderão rescindir o contrato, a qualquer momento, independentemente de notificação a outra parte.

1.5. Caso o USUÁRIO deixe de recolher a parcela mensal devida ao CONTRATADO, não haverá possibilidade de execução judicial, devendo o CONTRATADO simplesmente suspender o serviço ao USUÁRIO, que em virtude da inadimplência, perde as promoções já adquiridas.

1.6. O CONTRATADO poderá também disponibilizar outros serviços no futuro a serem oferecidos mediante pagamento de valor definido, aos quais o USUÁRIO poderá aderir livremente, caso assim o deseje.

2. USO DO SERVIÇO.

2.1. Para ter direito ao serviço, o USUÁRIO deverá preencher corretamente a ficha cadastral e efetuar o pagamento mensal.

3. PRAZO.

3.1. O prazo para a prestação do Serviço é determinado, pelo período assinado, podendo ser prorrogado quantas vezes desejar os contratantes, desde haja renovação da assinatura e o contratante não tenha sido excluído do portal por ter incorrido em infração contratual, prevista no item 4, deste contrato.

3.2. O CONTRATANTE poderá aderir aos seguintes planos disponibilizados pelo CONTRATADO, no momento da contratação:

a) por um período de (01) um mês, caso em que terá o valor mensal de R$ 40,00 (quarenta reais), com desconto R$ 20,00.

b) por um período de (03) três meses, caso em que terá o valor trimestral de R$ 100,00 (cem reais), com desconto R$ 50,00.

c) por um período de (06) seis meses, caso em que terá o valor semestral de R$ 190,00 (cento e noventa reais), com desconto R$ 95,00.

d) por um período de (12) doze meses, caso em que terá o valor anual de R$ 360,00 (quatrocentos reais), com desconto R$ 180,00.
3.3. Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente em função de evolução tecnológica ou da ocorrência de outro fator estranho à relação contratual que venha a influir no aprimoramento desta e/ou na melhoria dos serviços prestados. Essas modificações poderão resultar inclusive em alterações de preços para se alcançar um novo equilíbrio contratual. O USUÁRIO que não concordar com a alteração terá o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar sua discordância e rescindir este contrato, sem que para tanto seja obrigado a pagar qualquer valor a título de indenização. Não sendo formalizada a discordância no prazo descrito, o contrato será considerado automaticamente aditado com as novas regras, e terá validade para todos os fins de direito. Contudo, a qualquer tempo o USUÁRIO terá o direito de discordar e rescindir o contrato, não gerando indenização para qualquer das partes.

4. OBRIGAÇÕES/SANÇÕES AOS USUÁRIOS.

4.1. O USUÁRIO (CONTRATANTE) se obriga a respeitar, sob pena de exclusão imediata do portal, sem direito à indenização, a propriedade e os direitos intelectuais, autorais e industriais do CONTRATADO, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais aplicáveis (art. 184, do Código Penal).

4.2. O USUÁRIO se obriga a não utilizar o Serviço para fins ilegais, imorais ou não autorizados pelo presente instrumento, tais como:

a) Publicar, enviar ou distribuir qualquer informação ou material impróprio, profano, difamatório, abusivo, obsceno, explicitamente sexual ou ilegal;

b) Fazer download ou enviar arquivos que contenham programas de computador ou qualquer outro material protegido por leis ou tratados sobre propriedade intelectual sem autorização de seu titular;

c) Fazer download ou enviar arquivos que contenham vírus, arquivos defeituosos ou qualquer outro programa de computador similar que possa prejudicar o funcionamento dos servidores do Conteúdo Jurídico  ou equipamento de terceiros;

d) Tentar violar sistema de segurança de informações de terceiros ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à internet;

e) Usar qualquer dispositivo, programa de computador, ou outro meio que possa interferir nas atividades e operações do CONTRATADO;

f) Anunciar ou colocar à venda produtos ou serviços com fins comerciais, nas páginas do Conteúdo Jurídico, sem prévia autorização; efetivar ou fazer pesquisas, concursos, planos piramidais ou cartas "em corrente";

g) Fazer download de qualquer arquivo que configure pirataria de programa de computador;

h) Falsificar ou suprimir indicações de direitos autorais, comunicações legais ou de outro tipo, designações de propriedade ou etiquetas indicativas da origem ou fonte do programa de computador ou de qualquer outro material contido em um arquivo obtido através de download pelo Serviço;

i) Criar, reproduzir em livros, apostilas, sites de internet, mídias, blogs, sites de relacionamento, e etc., copiar ou distribuir qualquer parte do Conteúdo Jurídico sem estar autorizado expressamente pelo mesmo e sem citar a fonte, incluindo autorização do autor (colaborador) do conteúdo.

j) Envio de mensagens não solicitadas a outros USUÁRIOS ou quaisquer terceiros, tais como propagandas, "spamming", mala direta não solicitada.

4.3. Cada USUÁRIO poderá ter somente uma conta de cadastro personalizada com seu nome. Essa conta pessoal poderá ser utilizada em um ou mais computadores (ex.: casa, escritório etc), mas não poderá ser usada em mais de um computador ao mesmo tempo.

4.4. O USUÁRIO se obriga a manter sigilo sobre a sua senha de acesso ao Serviço, permanecendo responsável pelo uso de sua conta pessoal, ficando ciente, neste ato, da existência de sistema de bloqueio de senha de duplo acesso.

4.5. O USUÁRIO compromete-se a notificar imediatamente o CONTRATADO sobre qualquer uso não autorizado de sua conta pessoal.

4.6. O USUÁRIO garante que todas as informações fornecidas ao CONTRATADO são verdadeiras, completas e não contêm erros. O USUÁRIO obriga-se a manter suas informações cadastrais constantemente atualizadas junto ao CONTRATADO.

4.7. O USUÁRIO deverá possuir o equipamento e os programas de computador necessários para acessar o Serviço.

4.8. Ao utilizar o Serviço, o USUÁRIO se compromete a não violar a legislação e regulamentação vigentes, bem como a não ceder, transferir ou comercializar o Serviço de qualquer forma.

4.9. O não cumprimento de quaisquer destas obrigações dará o direito ao CONTRATADO de cancelar imediatamente o Serviço, rescindindo de plano o presente, sem prejuízo dos recursos legais para se ressarcir por quaisquer danos e prejuízos causados ao Conteúdo Jurídico e/ou a terceiros.

4.10. O USUÁRIO concorda em manter o CONTRATADO, seus diretores e empregados indenes de quaisquer danos, perdas, despesas, reclamações e/ou reivindicações de quaisquer terceiros com relação a e/ou em decorrência da utilização indevida do Serviço por parte do USUÁRIO.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

5.1. O CONTRATADO se exonera de qualquer responsabilidade por dano de qualquer natureza, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado pela utilização do Serviço, bem como não será responsável por qualquer vírus que possa vir a infectar o equipamento do USUÁRIO como conseqüência do uso do Serviço.

5.2. O USUÁRIO será o único responsável pela qualidade dos equipamentos para utilização dos serviços disponibilizados pelo Conteúdo Jurídico.

5.3. O USUÁRIO poderá participar de negociações ou promoções com as empresas que anunciam seus produtos no Conteúdo Jurídico. No entanto, o CONTRATADO não se responsabilizará por tais negociações e promoções, incluindo a entrega de bens ou serviços, pagamentos ou quaisquer outros termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações/promoções. Ao conduzir quaisquer negociações ou participar de quaisquer promoções com as empresas anunciantes, o USUÁRIO declara fazê-lo por sua conta e risco.

5.4. Ao utilizar-se de "links" encontrados no Conteúdo Jurídico para outros endereços na internet, o USUÁRIO declara fazê-lo por sua própria conta, ficando o CONTRATADO isento de qualquer responsabilidade direta ou indireta pela disponibilidade de tais endereços ou pelos respectivos conteúdos, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados através dos sites encontrados em tais endereços, bem como por quaisquer custos, danos ou perdas que efetivamente ou alegadamente venham a ser causados pelos referidos conteúdos, produtos, serviços disponíveis em referidos sites, nem tampouco pela utilização ou confiança depositada pelo USUÁRIO em tais conteúdos, produtos ou serviços.

6. POLÍTICA DO CONTEÚDO JURÍDICO DE PRIVACIDADE DO USUÁRIO.

6.1. As informações prestadas pelo USUÁRIO serão utilizadas exclusivamente pelo CONTRATADO e pelo Suporte, com fins meramente administrativos, relativos à navegabilidade, não podendo o CONTRATADO, nem o Suporte, vender ou divulgar informações acerca do USUÁRIO a terceiros, salvo, obviamente, sob autorização expressa daquele ou ordem judicial.

6.2. Apesar do parágrafo anterior, o CONTRATADO se reserva no direito de poder informar, de forma publicitária, dados gerais estatísticos acerca de seus USUÁRIOS, não podendo, todavia, descer a identificações individuais.

6.3. O Conteúdo Jurídico poderá enviar aos correios eletrônicos dos USUÁRIOS cadastrados notícias jurídicas e de publicidade.

6.4. Partindo do pressuposto de que sempre há uma margem de risco quanto a clonagem de dados armazenados na internet ou outros procedimentos ilícitos que possam vir a capturar dados e senhas do USUÁRIO, o CONTRATADO esclarece que adotará todos os meios tecnológico disponíveis a fim de evitar tais ocorrências, porém, não pode garantir total segurança aos referidos dados, portanto recomenda ao USUÁRIO cuidado ao elaborar seu login e senha.

6.5. O CONTRATADO não se responsabiliza pelas relações estabelecidas entre seus parceiros e o USUÁRIO, inclusive sobre a política de publicidade entre ambos.

6.6. O conteúdo dos artigos jurídicos publicados no Portal do CONTRATADO é de responsabilidade exclusiva de seus autores.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS.

7.1. Este Contrato será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Brasília/DF como competente para solucionar quaisquer disputas que possam decorrer deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7.2. As partes concordam com este instrumento e se comprometem a cumpri-lo até o seu termo com base no princípio da boa fé.

7.3. Ao momento em que firmaram este contrato, a relação que se iniciou refletia um equilíbrio econômico e financeiro contratual, que deverá perdurar durante todo o período em que se desenvolver esta relação. Se, contudo, durante a execução deste contrato fatos externos contribuírem para que este equilíbrio seja rompido, concordam as partes desde já que o contrato poderá ser resolvido, sem que qualquer das partes seja obrigada a indenizar a outra.


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