Dicionário Jurídico
Segunda, 22 de Março de 2010 11h25
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Abandono de função, cargo ou emprego

  Abandono de função: É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Consiste em abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei. A pena prevista é de detenção, de 15 dias... acesso exclusivo

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