Dicionário Jurídico
Terça, 01 de Maio de 2012 12h13
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Abuso de direito

Abuso de Direito Exercício anormal de um direito, desvirtuando sua finalidade social com interesse de lesar a outrem. Os direitos não sendo absolutos, mas limitados em sua extensão e submetidos a pressupostos quanto ao seu exercício, se utilizados além desses limi... acesso exclusivo

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