TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO BRASIL: O Tribunal Regional Federal da Quarta Região é órgão da Justiça Federal, sendo que nos termos do art. 107 da Constituição federal "compõe-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos". O TRF4, com sede em Porto Alegre - RS, abrange os seguintes Estados: RS, SC e PR. Tem competência para julgar, em grau de recurso, as ações provenientes da primeira instância (Seções Judiciárias), possuindo, ainda, competência originária para o exame de algumas matérias previstas no art. 108 da Constituição Federal (conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal, habeas-corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal etc). Endereço: Edifício Sede: Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha nº 300. Centro Administrativo Federal. Bairro Praia de Belas. CEP 90010-395. Porto Alegre - RS. Telefones/fax PABX (51) 3213-3000. Home page: www.trf4.gov.br