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Quinta, 16 de Fevereiro de 2012 09h51
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO BRASIL: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO BRASIL: O Tribunal Regional Federal da Segunda Região é órgão da Justiça Federal, sendo que nos termos do art. 107 da Constituição federal "compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos". O TRF2, com sede no Rio de Janeiro, abrange os seguintes Estados: ES e RJ. Tem competência para julgar, em grau de recurso, as ações provenientes da primeira instância (Seções Judiciárias), possuindo, ainda, competência originária para o exame de algumas matérias previstas no art. 108 da Constituição Federal (conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal, habeas-corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal etc). Endereço: Edifício Sede: Rua Acre, 80 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - 20.081-000 - Tel: (21) 2276-8000. Home page: www.trf2.gov.br
Informativo 187 do TRF2 - 2012
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Informativo 187 do TRF2 - 2012. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 16 fev. 2012. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=238.35795&seo=1>. Acesso em: 18 maio 2012.
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