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28/09/2011
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Brasil
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TJMG - Civil. Usufruto. Extinção pela morte do usufrutuário. Permanência dos filhos no imóvel. Esbulho praticado. Posse indireta do proprietário a gerar o pedido de reintegração de posse. Procedência da ação possessória
26/09/2011
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil
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TJPR. Civil. Sucessão. Ação de usucapião. Cessão de direitos hereditários. Solução em inventário. Lapso temporal. Acessio Possessionis. Inadmissibilidade
22/09/2011
Superior Tribunal de Justiça Brasil
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STJ. Civil. Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse
21/09/2011
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Brasil
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TJBA - Civil e Processo Civil. Ação ordinária. Procedência do pleito. Compra e venda de imóvel residencial com direito a uso de estacionamento. Questão preliminar correlata ao mérito. Venda ad corpus versus ad mensuram. Demarcação do espaço físico
21/09/2011
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Brasil
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TJMG - Civil e Processo Civil. Direito de Família. Apelação. Ação negatória de paternidade cumulada com anulatória de ato jurídico de reconhecimento de paternidade e retificação de registro. Ausência de erro ou falsidade
21/09/2011
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Brasil
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TJMG - Civil e Processo Civil. Cobrança de taxas de condomínio. Responsabilidade pelo pagamento. Contrato de promessa de compra e venda não inscrito no registro imobiliário. Legitimidade passiva
21/09/2011
Superior Tribunal de Justiça Brasil
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STJ - Civil e Processo Civil. Divórcio direto. Embargos de declaração. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, afastada. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal
20/09/2011
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Brasil
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TJMG - Civil e Processo Civil. Apelação. Ação de reparação de danos morais e materiais. Prescrição. Suspensão do prazo na forma do art. 200. Inaplicabilidade
20/09/2011
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Brasil
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TJDFT - Processo Civil. Embargos infringentes. Civil. Cláusula penal. Art. 413, Código Civil. Matéria de ordem pública. Redução do valor da multa de ofício
20/09/2011
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Brasil
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TJRS - Processo Civil. Agravo de instrumento. Casamento. Alteração do regime de bens. Publicação em jornal de grande circulação local
20/09/2011
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Brasil
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TJDFT - Processo Civil. Ação monitória. Contrato com valor certo. Via adequada. Exceção de contrato não cumprido
19/09/2011
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Brasil
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TJDFT - Civil e Processo Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de União Estável. Impedimento matrimonial configurado. Improcedência da pretensão inicial
19/09/2011
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Brasil
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TJDFT - Processo Civil. Ação de cobrança. Apelação cível. Venda de ações. Contrato de corretagem. Aproximação entre vendedor e comprador. Cláusula de exclusividade. Não comprovada. Comissão não devida.
14/09/2011
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil
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TJPR - Civil e Processo Civil. Sucessões. Inventário. Colação. Exclusão de bem. Aquisição. Contrato de compra e venda. Interveniência da autora da herança. Prescrição vintenária
14/09/2011
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil
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TJPR - Processo Civil. Embargos de terceiro. Instrumento particular de dação em pagamento e quitação. Não registrado no cartório de registro de imóveis competente. Prova da aquisição dos imóveis pelo contrato firmado entre as partes
14/09/2011
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil
»
TJPR - Civil. Ação de usucapião. Cessão de direitos hereditários. Solução em inventário. Lapso temporal. Acessio possessionis
14/09/2011
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil
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TJPR - Civil. Ação de habilitação de crédito de pensão alimentícia dirigida contra espólio. Obrigação alimentar pré-estabelecida por acordo ou decisão judicial verificada. Inexistência de dívida do de cujus
02/09/2011
Supremo Tribunal Federal Brasil
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STF - Penal. Processo Penal. Constitucional. Tentativa de furto. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Ausência de plausibilidade jurídica. Medida liminar indeferida
31/08/2011
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Brasil
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TJSC - Civil e processo civil. Reconhecimento de dissolução de união estável. Convivência more uxore demonstrada. Comunhão parcial de bens. Aquisição onerosa na constância da relação
31/08/2011
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Brasil
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TJSC - Civil e processo civil. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Contrato de Corretagem. Aproximação das partes e intermediação. Compromisso de compra e venda
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