Leis a comentar
Sexta, 27 de Julho de 2007 08h27

CF - Art. 51 - Competência da Câmara dos Deputados


Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: JURíDICO, Conteúdo. CF - Art. 51 - Competência da Câmara dos Deputados. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 27 jul. 2007. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=3.1597&seo=1>. Acesso em: 19 dez. 2018.

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