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CP. Art. 102 - Irretratabilidade da representação
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CP. Art. 104 - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
07/09/2008
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CP. Art. 105 - Perdão do ofendido
07/09/2008
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CP. Art. 106 - Perdão do ofendido fora ou dentro do processo, tácito ou expresso.
06/09/2008
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CP. Art. 107 - Extinção de punibilidade
06/09/2008
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CP. Art. 108 - Extinção de punibilidade e crime que é pressuposto, elemento ou circunstância de outro.
06/09/2008
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CP. Art. 109 - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
06/09/2008
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CP. Art. 110 - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
06/09/2008
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CP. Art. 111 - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
06/09/2008
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CP. Art. 112 - Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
06/09/2008
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CP. Art. 113 - Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
06/09/2008
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CP. Art. 114 - Prescrição e pena de multa
06/09/2008
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CP. Art. 115 - Redução dos prazos de prescrição
06/09/2008
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CP. Art. 116 - Causas impeditivas da prescrição
06/09/2008
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CP. Art. 117 - Causas interruptivas da prescrição
06/09/2008
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CP. Art. 118 - Prescrição das penas leves.
06/09/2008
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CP. Art. 119 - Extinção de punibilidade e concurso de crimes.
06/09/2008
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CP. Art. 120 - Perdão judicial e reincidência.
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