Sexta, 18 de Maio de 2012

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Peças Jurídicas

Sexta, 12 de Agosto de 2011 00h11

WELTON ESTEVES: Advogado Processualista Cível, Criminal, Consumidor, Previdenciário e Trabalhista. Graduado pela Universidade Camilo Castelo Branco - Campus: Fernandópolis/SP. Pós- graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera afiliada à Rede LFG.

Recurso de Apelação: Absolvição por falta de provas ' In dúbio pro reo' - Desclassificação para Usuário: Art. 28 da Lei 11.343/06 - Direito de recorrer em liberdade: Art. 5º LVII - Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito

» Welton Esteves

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: ESTEVES, Welton. Recurso de Apelação: Absolvição por falta de provas ' In dúbio pro reo' - Desclassificação para Usuário: Art. 28 da Lei 11.343/06 - Direito de recorrer em liberdade: Art. 5º LVII - Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 12 ago. 2011. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=8648.33023&seo=1>. Acesso em: 18 maio 2012.

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