Segunda, 21 de Maio de 2012

Publicações Oficiais
Terça, 20 de Abril de 2010 18h08
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASIL: As Leis aqui organizadas por disciplina, foram compilas integralmente do portal da Presidência da República: www.planalto.gov.br ou www.presidencia.gov.br. Sendo que no referido portal as Leis estão organizadas por ano. Assim se você deseja localizar uma Lei, sabendo apenas o ano de sua produção, o Conteúdo Jurídico recomenda o acesso ao www.planalto.gov.br/legislacao .






Diário Oficial da União



Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Presidência da República Federativa. Diário Oficial da União. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 abr. 2010. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=25026.26631&seo=1>. Acesso em: 21 maio 2012.

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