Sumulas
Terça, 01 de Maio de 2012 11h26
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BRASIL: Endereço: Palácio da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Fórum Central. Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 - Rua Dom Manuel, 29, Centro / CEP: 20010-090 / Tel.: (0xx21) 3133-2000. Site: www.tj.rj.gov.br



TJRJ - Súmula 259

Nº. 259 "O processo da ação de revisão criminal não comporta instrução probatória, devendo vir instruída a petição inicial com provas pré constituídas do fato constitutivo do direito invocado, por meio de jus... acesso exclusivo

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