Sumulas
Terça, 01 de Maio de 2012 11h27
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BRASIL: Endereço: Palácio da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Fórum Central. Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 - Rua Dom Manuel, 29, Centro / CEP: 20010-090 / Tel.: (0xx21) 3133-2000. Site: www.tj.rj.gov.br



TJRJ - Súmula 260 (cancelado)

Nº. 260 "O crime de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da vítima." REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0032743 78... acesso exclusivo

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