Sumulas
Terça, 01 de Maio de 2012 11h31
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BRASIL: Endereço: Palácio da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Fórum Central. Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 - Rua Dom Manuel, 29, Centro / CEP: 20010-090 / Tel.: (0xx21) 3133-2000. Site: www.tj.rj.gov.br



TJRJ - Súmula 263

Nº. 263 "É cabível a suspensão condicional do processo nas hipóteses em que, alternativamente, for cominada pena de multa e sanção privativa de liberdade mínima superior a um ano." REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 0032743 78.... acesso exclusivo

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