Sumulas
Terça, 01 de Maio de 2012 11h47
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BRASIL: Endereço: Palácio da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Fórum Central. Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 - Rua Dom Manuel, 29, Centro / CEP: 20010-090 / Tel.: (0xx21) 3133-2000. Site: www.tj.rj.gov.br



TJRJ - Súmula 272

Nº. 272 "O inciso I, primeira parte, do Art. 65, do Código Penal , não foi derrogado pelo Código Civil de 2002 (Art. 2.043)." REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0032739 41.2011.8.19.0000 Julgamento em 16/01//2012 - Relator: Desembargador Mario Robert Man... acesso exclusivo

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