Vade Mecum Brasileiro Quinta, 01 de Setembro de 2011 12h10
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DO BRASIL: Criado em 31 de dezembro de 2004, o CNJ está situado no Anexo I do STF, e suas principais competências estão estabelecidas no artigo 103-B da Constituição, e regulamentadas em seu próprio regimento interno. São elas: 1) zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações; 2) Definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário; 3) Receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados; 4) Julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas; 5) Elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país. Home page: www.cnj.jus.br.
Resolução nº 136, de 13 de julho de 2011. Altera a Resolução nº 90, de 29 de setembro de 2009 Resolução nº 136, de 13 de julho de 2011
Altera a Resolução nº 90, de 29 de setembro de 2009.
Publicada no DJ-e nº 130/2011, em 15/07/2011, pág. 5-6.
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