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Quarta, 22 de Fevereiro de 2012

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965 artigos

16/01/2012 Presidência da República Federativa Brasil

» Lei n. 12.587, de 03.01.12 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

16/01/2012 Presidência da República Federativa Brasil

» Lei n. 12.562, de 23.12.11 - Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal

30/11/2011 Presidência da República Federativa Brasil

» Lei n. 12.529, de 30.11.11 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689...

18/11/2011 Presidência da República Federativa Brasil

» Lei n. 12.528, de 18.11.11 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República

18/11/2011 Presidência da República Federativa Brasil

» Lei n. 12.527, de 18.11.11 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111

30/10/2011 Presidência da República Federativa Brasil

» Lei n. 12.506, de 11.10.2011 - Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências

30/10/2011 Presidência da República Federativa Brasil

» Lei n. 12.485, de 12.09.2011 - Vigência Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966

02/09/2011 Presidência da República Federativa Brasil

» Lei n. 12.468, de 26.08.2011 - Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências

02/09/2011 Presidência da República Federativa Brasil

» Lei n. 12.467, de 26.08.2011 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier

02/09/2011 Conselho Nacional de Justiça do Brasil

» Resolução nº 142, de 28 de outubro de 2011. Redefine a coordenação dos trabalhos desenvolvidos pela extinta Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação

02/09/2011 Conselho Nacional de Justiça do Brasil

» Resolução nº 143, de 30 de novembro de 2011. Altera a redação do art. 4º, § 1º, da Resolução CNJ no 121, de 5 de outubro de 2010

02/09/2011 Conselho Nacional de Justiça do Brasil

» Resolução nº 140, de 26 de setembro de 2011. Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário

02/09/2011 Conselho Nacional de Justiça do Brasil

» Resolução nº 141, de 30 de setembro de 2011. Revoga a Resolução no 38, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio

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01/09/2011 Conselho Nacional de Justiça do Brasil

» Resolução nº 139, de 16 de agosto de 2011. Dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais

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01/09/2011 Conselho Nacional de Justiça do Brasil

» Resolução nº 138, de 21 de julho de 2011. Institucionaliza, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional das Ações Coletivas de caráter permanente

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01/09/2011 Conselho Nacional de Justiça do Brasil

» Resolução nº 137, de 13 de julho de 2011. Regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências

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01/09/2011 Conselho Nacional de Justiça do Brasil

» Resolução nº 136, de 13 de julho de 2011. Altera a Resolução nº 90, de 29 de setembro de 2009

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01/09/2011 Conselho Nacional de Justiça do Brasil

» Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011. Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências

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01/09/2011 Conselho Nacional de Justiça do Brasil

» Resolução nº 134, de 21 de junho de 2011. Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação

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01/09/2011 Conselho Nacional de Justiça do Brasil

» Resolução nº 133, de 21 de junho de 2011. Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens

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