Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um estudo sobre a precarização da mão-de-obra nas contratações de servidores temporários nos Estados e Municípios brasileiros. A precarização da mão-de-obra significa o desmonte dos direitos trabalhistas. Daí a importância de refletir sobre essa temática, sobre a lógica perversa do c...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, as principais mudanças, os pontos positivos e negativos. A Lei 14.133/21 veio para aperfeiçoar os processos licitatórios do país, garantindo mais agilidade para a compra ou contratação de bens e serviços, bem como ma...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a nova lei de improbidade administrativa, a principal alteração do texto é a exigência de dolo específico (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como im...

O Senhor Presidente da República sancionou a Lei nº 14.313, de 21 de Março de 2022, que autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) a receitar e dispensar medicamento sem aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ...

Ultimamente, fala-se muito em compliance no âmbito empresarial, todavia, você sabe o que é, de fato, compliance? Como funciona? Quais as suas vantagens para a empresa? Primeiramente, cumpre esclarecer qual é o conceito de compliance, que pode ser definido, em suma, pela prática das empresas e dos seus funcionários “agirem em conformidade”...

Não há sensível discussão sobre a natureza dos processos administrativos disciplinares, pois, ao regular parte do exercício do poder punitivo do Estado, é certo que possuem características próprias do processo penal, afinal, não é a opção legislativa em estruturar determinada manifestação do poder punitivo em um ou outro ramo do direi...

Este artigo tem por objetivo realizar um breve estudo sobre as formas de ingresso no serviço público. Serviço público é toda atividade administrativa ou de prestação direta e indireta de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da administração pública ou pela iniciativa privada. As formas de ingresso no serviço púb...

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise da legalidade pelos Tribunais de Contas estaduais das contratações temporárias de servidores públicos nos Estados e Municípios....

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise das auditorias mais comuns no setor público. A auditoria do setor público pode ser descrita como um processo sistemático de obter e avaliar objetivamente evidências para determinar se as informações ou as condições reais de um objeto estão de acordo com critérios aplicáveis...

Desde o início da pandemia, a utilização de medicamentos para tratamento precoce da COVID-19 vem sendo alvo de discussões. Até o presente momento, não há evidencias cientificas de que a utilização destes medicamentos possa ser capaz de minimizar os efeitos dos sintomas ocasionados pela doença. ...

O presente artigo tem o objetivo de analisar se a inexecução de uma política pública pode ser considerada como um ato de improbidade administrativa, tendo em vista que ao não ser executada deixa de cumprir os princípios administrativos, especialmente o princípio da eficiência, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. ...

(...) Antes a lei tipificava apenas abusos cometidos por policiais. A atual inclui todos os agentes de Estado, e não apenas juízes e procuradores. Isso quebrou uma rotina absurda, incomum nos tribunais de países democráticos. Sem a previsão de responsabilização legal, esses agentes acreditavam estar acima da lei....

A utilização de meios de solução consensual de conflitos é uma tendência da atualidade em todos os ramos do direito. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo avaliar se alguns dos instrumentos de solução consensual de conflitos introduzidos no direito administrativo, a exemplo da possibilidade de autocomposição previsto pela L...

O vazamento de informações privilegiadas no campo da Administração Pública é um fenômeno real, embora extremamente reprovável na medida em que conflita com os princípios constitucionais insculpidos no caput do artigo 37. Não por outra razão que a Lei Federal nº 8.112/1990 – a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públi...

Ementa: Cria a Medalha Mérito Riachuelo e altera o Decreto nº 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. ...

Preceitua o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal – CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998, que somente por lei específica é autorizada a instituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista, as denominadas empresas estatais. Continua a Lei Maior, no inciso XX, que depende de autorização legis...

O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. Além do perfil racial marcante, que demonstra uma política de encarceramento em massa mantenedora de uma estrutura social racista, chama atenção a precariedade das unidades prisionais e do sistema carcerário. A insalubridade e a...