Conteúdo Jurídico

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REsp 1.977.124: Juizados de Violência Doméstica têm competência absoluta para casos de vítimas mulheres transexuais

27/04/2022 04:47 | Carlos Eduardo Rios do Amaral

Como amplamente veiculado nos meios de comunicação o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.977.124, decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada para o caso de mulher transexual vítima de violência doméstica e familiar. Logo de início, em seu judicioso e humano voto, o Ministro-Relator R...

Lei nº 14.313/2022: remédios sem aval da Anvisa e competência jurisdicional

Categoria: Administrativo

15/04/2022 04:42 | Carlos Eduardo Rios do Amaral

O Senhor Presidente da República sancionou a Lei nº 14.313, de 21 de Março de 2022, que autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) a receitar e dispensar medicamento sem aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ...

Canabidiol: julgamento do RE nº 1165959-STF com repercussão geral, uma vitória dos pacientes de epilepsia!

Categoria: Constitucional

26/07/2021 04:17 | Carlos Eduardo Rios do Amaral

Finalmente no dia 18/06/2021 o Supremo Tribunal Federal colocou uma pá de cal e definitivamente sepultou em nosso ordenamento jurídico vigente todas as alegações contrárias ao dever do Estado de fornecer o medicamento Canabidiol a pacientes que batem às portas da Justiça lutando pelo direito à vida. Certamente, um dia a se comemorar nas fil...

Breve nota sobre a "apologia à homossexualidade"

Categoria: Penal

19/07/2021 04:40 | Carlos Eduardo Rios do Amaral

Vivemos nos dias de hoje em um fantasioso mundo de notáveis experts que vindicam vasto conhecimento multidisciplinar. Muitas pessoas acreditam mesmo que sites de busca de internet e mensagens de aplicativo as transformaram em donas da verdade ou líderes tribais que devem ser seguidos por sua turba doutrinada sem quaisquer questionamentos....

Mentira deslavada na CPI não constitui crime

Categoria: Penal

15/06/2021 04:30 | Carlos Eduardo Rios do Amaral

Einstein errou?

Categoria: Temas diversos

11/06/2021 05:01 | Carlos Eduardo Rios do Amaral

Poder Público não pode suspender alimentação escolar às crianças carentes durante a Pandemia do Covid-19

Categoria: Direitos humanos

16/04/2021 04:32 | Carlos Eduardo Rios do Amaral

COVID-19: É inadmissível agendamento de vacinação apenas pela Internet

Categoria: Constitucional

12/04/2021 04:49 | Carlos Eduardo Rios do Amaral

tão esperada vacinação contra o Coronavírus é um direito de todos. É obrigação indeclinável do Poder Público assegurar esse direito fundamental. A proteção da vida não pode esperar....

Tema 793 do STF, direito à saúde e coisa julgada parcial

Categoria: Constitucional

09/04/2021 04:51 | Carlos Eduardo Rios do Amaral

Foi muito comemorada por toda a comunidade jurídica, dedicada à proteção e defesa individual e coletiva de grupos vulneráveis, a edição do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Tal luminoso enunciado finalmente pôs uma pá de cal na questão da legitimidade passiva nas demandas de saúde pública, sepultando de uma só vez todas as teses re...

Violência doméstica de cada dia

Categoria: Penal

25/01/2021 04:25 | Carlos Eduardo Rios do Amaral

Os dados e estatísticas sobre a violência contra as mulheres no Brasil são alarmantes. Todos os dias, senão todas as horas, mulheres são espancadas ou mortas dentro da própria casa pelos seus maridos, companheiros ou namorados. Os requintes de premeditação, crueldade e de indiferença s&a...

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REsp 1.977.124: Juizados de Violência Doméstica têm competência absoluta para casos de vítimas mulheres transexuais

Lei nº 14.313/2022: remédios sem aval da Anvisa e competência jurisdicional

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Violência doméstica de cada dia

Vacinação é um Direito Humano Fundamental

Lei Federal nº 13.979 permite uso de vacina sem aprovação da Anvisa

Educação inclusiva é um caminho sem volta

Fake News é crime no Brasil?

Prisão civil do devedor de alimentos na Covid-19

Força dos Contratos e Pandemia do Coronavírus

Pacote Anticrime, Prisão Preventiva e Princípio da Congruência

Nota sobre prisão preventiva à luz da Lei do Pacote Anticrime

Nota sobre PEC’s da prisão em 2ª instância

Somente a União pode legislar sobre ideologia de gênero nas escolas

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