Justiça de transição: verdade, justiça, memória, reparação e reformas institucionais

O presente artigo tem por escopo analisar a Justiça de Transição e sua importância para a democracia. Para realizar tal intento foi feita uma revisão bibliográfica de diversos autores nacionais e internacionais. Serão apresentados os objetivos da justiça de transição (verdade, memória, justiça, reparação e reformas institucionais), as...

Direitos fundamentais: aspectos básicos para sua compreensão preliminar

O presente trabalho apresenta as noções básicas para a compreensão dos direitos fundamentais. Pretende analisar a definição, a distinção em relação a outras categorias, o fundamento material e sua classificação, de modo a permitir uma análise introdutória acerca desse relevante tema do direito constitucional. ...

Análise dos requisitos da medida provisória pelo Poder Judiciário: violação à separação de poderes ou controle necessário?

O estudo em questão tem por objetivo analisar se o controle exercido pelo Poder Judiciário às Medidas Provisórias é uma prática necessária ou se esta viola a separação de poderes. Especificamente, visa: levantar o conceito e a concepção do princípio da separação dos poderes; descrever espécie normativa Medidas Provisórias; e explica...

Análise da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.950/ SP à luz do direito econômico

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.950/SP trata de importante manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de Direito Econômico. A ADI em questão foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio em face da Lei nº 7.844/1992, do Estado de São Paulo, que garantiu aos estudantes o direito ao pagamento da mei...

A tutela do direito fundamental à saúde e o fornecimento de medicamentos à luz da jurisprudência do STF

O presente estudo tem por escopo delinear os contornos jurídicos em torno da proteção ao direito à saúde pelos tribunais superiores, especialmente no que pertine à concessão de fármacos pelo SUS pelo poder judiciário, perpassando pelas acepções axiológicas do mínimo existencial e dignidade humana à tese da reserva do possível. Outro...

Liberdade de expressão em tempos de internet

A presente pesquisa discute acerca dos limites da liberdade de expressão no âmbito da internet. Apresenta a problemática: no âmbito virtual, por serem as redes sociais os principais meios de comunicação e revolucionário da ultima década, potencializa e fere a pratica da infração de limites da liberdade de expressão? Este artigo objetiva ...

Direito ao esquecimento no mundo digital e a proteção dos direitos fundamentais após o posicionamento do STF no RE 1010606/RJ (Repercussão Geral – Tema 786)

O direito ao esquecimento consiste na pretensão de que não seja resgatado um fato pretérito, ainda que verídico, a respeito de um indivíduo, pois tal recordação ocasionaria violação a seus direitos fundamentais. Durante muito tempo, o ordenamento jurídico brasileiro consagrou esse direito através de posicionamentos jurisprudenciais, apes...

O princípio da confiança legítima frente ao RE 636.553/RS

O presente trabalho tem como fito discorrer sobre o princípio da confiança legítima como mais um instrumento a fazer valer a segurança jurídica num Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, com o método hipotético-dedutivo e por meio da metodologia bibliográfica e jurisprudencial, apontou-se que há uma lógica cronológica de limita�...

Direito à saúde e ativismo judicial: limites e possibilidades

O presente artigo analisa os fenômenos da judicialização do direito à saúde e do ativismo judicial, buscando identificar os seus limites e possibilidades, além dos fundamentos que legitimam a atuação proativa do Poder Judiciário quanto à efetivação do direito fundamental à saúde....

O acesso ao aborto como um direito humano

O presente artigo busca definir o acesso ao aborto como um Direito. Através da análise de dados sobre o aborto no Brasil, fica demonstrado como a criminalização do aborto prejudica as mulheres, mas principalmente as pobres, uma vez que são elas as maiores vítimas dos procedimentos clandestinos realizados de forma precária. Frente aos dados, ...

Lei de anistia: teoria do duplo controle e embates jurisprudenciais

A Lei nº 6.683/79 (“Lei de Anistia”) foi objeto de apreciação tanto nas cortes nacionais, sobretudo o Supremo Tribunal Federal, bem como por instâncias internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O presente trabalho buscará analisar o tratamento recebido por tal diploma a partir das diversas jurisdições, bem como a c...

Direito ao esquecimento como direito da personalidade: análise de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo pretende analisar o enquadramento do direito ao esquecimento como espécie de direito da personalidade protegido pelo Código Civil de 2002, bem como averiguar a compatibilidade do direito ao esquecimento com o ordenamento jurídico pátrio, com enfoque na tutela da dignidade da pessoa humana prevista pela Constituição da Repúb...

A viabilidade jurídica de reconhecimento da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017 em sede de controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

O presente artigo se propõe a analisar a viabilidade jurídica de se reconhecer a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96/2017 em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Para tal finalidade, utilizou-se como metodologia de pesquisa estudos de caso (ADIs nº 5728/DF e 5772/DF) e revisão bibl...

Homeschooling: pais representantes nas escolhas educacionais

O atual cenário da educação brasileira vem gerando muitas insatisfações. Acredita-se que a estrutura escolar tradicional adotada por escolas públicas e particulares não está contribuindo para o progresso das crianças e adolescentes. E nesse contexto surge a opção do ensino domiciliar para as famílias do Brasil, o então chamado homescho...

Judicialização da política: atividade do Supremo Tribunal Federal no cenário da pandemia de covid-19

O cenário pandêmico de Coronavírus provocou alterações na saúde e também mudanças jurídicas administrativas e esse contexto originou demandas em demasia a serem analisadas pelo poder judiciário, com destaque para o Supremo Tribunal Federal, verificando-se a judicialização de questões políticas. Quando instado a se pronunciar nessas qu...

As medidas provisórias no sistema tripartite de poderes: uma análise acerca da criação e utilização das normas

O presente trabalho parte de uma perspectiva histórica das Medidas Provisórias, a fim de compreender os aspectos políticos e históricos que permeiam seu uso. O estudo objetiva abordar os fatores que levam à deturpação no uso do instituto, bem como, almeja a compreensão acerca da validade ou não deste instituto. Em um primeiro momento, ser�...

Os limites à liberdade de expressão nas eleições municipais do ano 2020.

O artigo tem como objetivo verificar quais os efeitos para à liberdade de expressão e a consequência de eventual abuso a esse direito na seara política a partir da utilização das redes socias, especificamente Instagram, Facebook, Whats App e Twitter durante as campanhas eleitorais municipais do ano de 2020.Trata-se de uma temática desafiador...

Comentários a respeito da democracia: sua fetichização e a supressão histórica da coletividade e protagonismo humanos

O escopo do presente trabalho encontra-se em apresentar a problemática da fetichização da Democracia e do fenômeno democrático dentro da construção social, bem como demonstrar como tal conceito ideal se ergue através da história enquanto um fenômeno em sua aparência, agindo como instrumento e mecanismo técnico de manutenção de um sist...

Súmula vinculante: engessamento da Justiça ou combate à morosidade do Poder Judiciário?

O presente artigo ter por objetivo discutir a utilização da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, considerando-se o aumento do número de processos distribuídos por todo o país ao longo dos anos, que gerou uma morosidade no Poder Judiciário, sendo esse alvo de fortes críticas perante à sociedade. Diante disso, há uma disco...

A ADPF 186/DF sob a perspectiva da teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy

O dever de motivação das decisões judiciais constitui um instrumento essencial em estados republicanos. Dessa forma, estudar meios eficazes que possam garantir a verificação da observação desse princípio tem igual relevância. Assim, o estudo se ocupa em analisar a ADPF 186, originária do Distrito Federal, que trata sobre ações afirmativ...