Invasão de dispositivo informático, furto eletrônico, estelionato eletrônico e competência – Lei 14.155/21

O presente trabalho tem por objetivo tecer os primeiros comentários acerca da Lei 14.155/21 que promoveu alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiros....

O discurso oficial da teoria da pena

O presente artigo objetiva discorrer sobre as teorias justificacionistas, bem com criticar a finalidade por eles proposta. Ao longo dos tempos o homem tenta justificar a finalidade da pena. Foram criados diversos discursos, porém nenhum se mostra satisfatório. A pena sempre teve um caráter cruel e desumano. ...

Crimes virtuais: uma abordagem jurídica acerca das limitações no combate aos crimes cibernéticos

Os avanços tecnológicos encontrados na área da informática causaram e ainda causam um significativo impacto na sociedade, que os consomem diariamente. Esse impacto pode também ser percebido quando se utiliza das ferramentas trazidas por essa área no cometimento de crimes. ...

Primeiras impressões sobre os Crimes Licitatórios trazidos pela Lei 14.133/21

Em 1º de abril de 2021 entrou em vigor no Brasil a Lei 14.133/21, que alterou a Lei 8.666/93. Ante a revogação de todos os tipos penais relacionados aos denominados crimes licitatórios previstos na Lei 8.666/93, assim como a introdução de outras questões relacionadas ao Direito Penal, imperiosa a realização de uma análise dessas mudanças...

Estudo de caso: racismo estrutural

Este artigo apresenta relatos de pessoas, coletados aleatoriamente na mídia, durante o ano de 2020, que sofreram agressões em abordagens policiais, motivadas pela discriminação e racismo. Como parâmetro de análise das falas das vítimas utilizou-se o conceito e os elementos de racismo institucional na segurança pública...

Crimes Cibernéticos

A pesquisa tem como objetivo verificar a omissão do legislador brasileiro frente aos crimes cibernéticos, bem como a colisão com o Princípio da Intervenção Mínima. Assim, em grande parte, o artigo analisou a negligência legislativa, vez que torna-se uma afronta ao Direito Penal que não pode fazer jus de legislador. ...

Organizações criminosas e risco à ordem pública segundo o discurso do STJ

O discurso de medo em torno do fenômeno criminoso organizado ganha a cada dia mais espaço na pauta do Estado e dos veículos de comunicação, criando uma sensação generalizada de insegurança, denominada por Beck (2011) de atomização do risco. ...

O compliance na prevenção do crime de lavagem de dinheiro. Aspectos penais e processuais penais do crime de lavagem de dinheiro no Brasil.

O presente estudo tem como finalidade analisar o desafio do combate da lavagem de capitais, suas fases, bem como analisar seus principais aspectos penais e processuais penais....

Peculiaridades do Direito Penal e Processo Penal Eleitoral

O presente artigo tem por objetivo tecer, sem a pretensão de esgotar o tema, breves considerações quanto as peculiaridades do direito penal e processo penal eleitoral. Para tanto, faremos uma análise crítica e um aprofundamento temático das principais questões debatidas e decididas pelos tribunais superiores, com ênfase nas decisões do Tri...

A seletividade e o crime de lavagem de dinheiro: uma análise a partir da Operação Lava Jato.

O presente trabalho possui como tema a seletividade e o crime de lavagem de dinheiro, tendo como objetivo explicar o porquê de o direito penal ser seletivo e a sua aplicação ao crime de colarinho branco, em especial a lavagem de dinheiro. Bem como, analisar se existem medidas preventivas e repressivas eficazes. Esse assunto foi escolhido, pois �...

Vetos presidenciais da lei anticrime derrubados pelo Congresso: três aspectos pontuais

O chamado “Pacote Antricrime”, que se materializou na Lei 13.964/19, foi objeto de vários vetos presidenciais quando de sua promulgação. Entretanto, o Congresso Nacional, após aproximadamente 16 (dezesseis) meses, deliberou pela derrubada desses vetos. ...

Da impossibilidade de extinção da execução de multas criminais de pequeno valor com base na lógica arrecadatória estatal

O Direito Penal, ainda que funcione como ultima ratio, desempenha relevante função de controle social, não só estabelecendo limites para o poder punitivo estatal, mas também (e especialmente) viabilizando a imposição de penas que ostentam, a um só tempo, caráter aflitivo (ou retributivo) e preventivo. ...

Crescimento da violência e criminalidade frente a diversidades sociais e a covid 19

Este presente trabalho tem por finalidade decorrer sobre a criminalidade que assola nosso país, as mídias, redes sociais relatam a todos os momentos as barbáries nesse universo em transição onde hoje passamos por uma catástrofe dissipando milhões de pessoas, uma doença até então desconhecida, a COVID 19, avassaladora, mortes em demasia, c...

Aborto: Liberdade de Escolha ou Crime

O presente artigo visa oferecer uma visão geral a respeito do aborto, suas modalidades, o aborto no Brasil e suas evoluções. Este tema é de grande complexidade e tem gerado grandes discussões, pois vai além da ciência, envolvendo religião, crenças e cultura. ...

Interrupção da gestação decorrente de violência sexual com previsão legal

A gestação que decorre de violência sexual não acarreta apenas nas consequências físicas da gravidez como as alterações no corpo da mulher, mas também prejuízos psicológicos a colocando diante de um paradigma religioso, social e cultural, entre manter a gestação que a fará ter uma eterna lembrança da violência sofrida ou optar pelo ...

Audiência admonitória como marco interruptivo da prescrição da pretensão executória

O direito do Estado de executar as penas firmadas em provimento judicial condenatório tem como contraponto o direito do condenado de não ver sua pena se perpetuar por lapso temporal indeterminado, como corolário da dignidade da pessoa humana, para garantia da qual os apenados têm em seu favor o instituto da prescrição da pretensão executóri...

Assédio em face de adolescentes para prática de ato libidinoso por meios de comunicação tecnológico e o fenômeno da anomia legislativa

A problemática da configuração de possível tipo penal, perante investidas sexuais em face de adolescente, através dos meios digitais e virtuais, diante da ausência de norma penal em algumas situações...

Análise do direito penal do inimigo sob a ótica do estado democrático de direito

O objetivo do presente estudo é analisar o Direito Penal do Inimigo sob a ótica do Estado Democrático de Direito. Para que tal objetivo seja alcançado, se fez necessário o estudo do Estado Democrático de Direito e o Direito Penal, segundo o jurista alemão Günther Jakobs. ...

A exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de outra conduta

Seria inviável tratar do presente tema, sem antes discorrer ainda que de maneira muito sucinta a acerca do conceito de crime e analisar a culpabilidade, elemento este umbilicalmente ligado a inexigibilidade de conduta diversa. Vejamos inicialmente, o conceito analítico de crime segundo Hans Welzel (1987), “a tipicidade, a antijuridicidade e a c...

Crime de abandono de função: aplicabilidade do dispositivo penal na jurisprudência estadual, frente à previsão do estatuto dos servidores públicos civis do Tocantins

O estudo a seguir analisa a aplicabilidade do artigo 323 do Código Penal, a respeito do crime de abandono de função, frente à Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. A pesquisa investiga a necessidade do “abandono de função/cargo” ainda se encontrar na esf...