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Penhora on line sob a perspectiva do princípio da dignidade humana frente ao mínimo existencial

Categoria: Direito Processo Civil

03/12/2021 04:14 | Felipe de Lima Alves

Este trabalho possui como objeto compreender as circunstâncias que podem ocorrer no ato Jurídico de Penhora On Line, partindo da perspectiva que a estrutura jurídica brasileira está baseada nos princípios constitucionais com a objetivação de conferir a segurança jurídica ás relações civis, sendo estas relações obrigacionais e contratu...
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