Possibilidade de a Defensoria Pública de Sergipe receber honorários advocatícios em face do Estado de Sergipe

A Defensoria Pública tem a missão de prestar o serviço de assistência jurídica, de forma integral e gratuita, ao necessitados. O presente trabalho buscará analisar a possibilidade de a Defensoria Pública de Sergipe receber honorários advocatícios em face do Estado de Sergipe, expondo a divergência entre o Superior Tribunal de Justiça e o...

O poder de requisição das Defensorias Públicas: análise das ADI’S 6852/DF, 6862/PR, 6865/PB, 6867/ES, 6870/DF, 6871/CE, 6872/AP, 6873/AM e 6875/RN

O poder de requisição consiste em prerrogativa atribuída aos Defensores Públicos de requisitar de autoridade pública e deus seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências que entender necessárias ao exercício de suas atribuições. Nesse contexto, o p...

O direito de acesso à justiça e a expansão do papel institucional da Defensoria Pública

Analisa-se a dimensão tomada pelo papel da Defensoria Pública na contemporaneidade por meio da evolução histórico-social da abrangência da assistência jurídica integral e gratuita, dos aspectos identificadores do cidadão necessitado e em estado de vulnerabilidade e dos modernos princípios e objetivos inseridos na seara da instituição....

Defensoria Pública e Assistência Jurídica

De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição permanente, democrática, essencial à função jurisdicional do Estado, com atribuição de prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos necessitados e promover transformações de ordem social. Este artigo traz uma breve introdução sobre o surgimento da i...

Análise da atuação da Defensoria Pública da União na garantia dos direitos sociais dos indígenas refugiados da etnia Warao no município de Palmas, Tocantins

O presente artigo buscou estudar como a imigração forçada dos indígenas venezuelanos da etnia Warao pôs em cheque a promoção dos direitos humanos do refugiado em Palmas, Tocantins, a partir do ajuizamento de uma Ação Civil Pública, pois se encontravam em situação de rua, pedindo por “esmolas” nos semáforos. Para tanto, analisou-se,...

O papel da Defensoria Pública na efetivação do direito ao acesso à justiça

A Constituição Federal da República estabeleceu, entre os direitos fundamentais elen-cados em seu artigo 5º, o princípio da inafastabilidade do judiciário, segundo o qual, ne-nhuma lesão ou ameaça a direito seria excluída de apreciação por parte do poder judiciá-rio. Entretanto, dada as condições socioeconômicas de grande parte de no...

A Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais – LGPD) e sua relação com a advocacia: o advogado e seus deveres quanto ao tratamento dos dados pessoais

O teor do trabalho centraliza-se na análise da inovação legislativa decorrente da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais – LGPD), assim como o papel e os deveres do advogado quanto ao tratamento dos dados pessoais. A obra foi elaborada tendo como sentido o objetivo geral de verificar quais os impactos decorrentes do advento ...

Marketing jurídico: uso de redes sociais para publicidade

Este trabalho apresenta como tema central o marketing jurídico, com foco no uso de redes sociais para a promoção de escritórios e advogados. Atualmente a publicidade tem ganhado espaço cada vez maior nas redes sociais , este fenômeno está relacionado ao uso crescente que a população em geral tem feito das mesmas. Observando este crescime...

Da constitucionalidade da atuação da Defensoria Pública nos casos de réus citados por edital ou hora certa

O presente trabalho tem como propósito analisar a constitucionalidade da atuação da Defensoria Pública nos processos civis em que os réus são citados por edital ou hora certa. Tal mister é considerado uma função atípica da Defensoria Pública, uma vez que, nesses casos, ela atua sem que haja a necessidade de comprovação de vulnerabilida...

Marketing jurídico digital e a publicidade do advogado dentro das limitações da legislação vigente: Provimento 205/2021 e suas disposições

O presente trabalho se destrincha em discutir de forma breve o marketing jurídico digital observando as limitações advindas do código de ética e disciplina. De forma que, com o aumento do uso das redes sociais, agora não somente para interação pessoal, mas também para demonstrar sobre seu trabalho. Todavia, sabe-se que existem limitaçõe...

Métodos de tratamento adequados de conflitos na Defensoria Pública do Estado do Tocantins

O estudo possui o objetivo de analisar a atuação da Defensoria do Estado do Tocantins na utilização dos métodos de tratamento adequados de conflitos e de acesso à justiça. Nascida no bojo da Constituição de 1988, a Defensoria Pública carrega a missão de prestar orientação jurídica e promover os direitos humanos e a defesa de todos os ...

A publicidade e o marketing jurídico à vista das atualizações trazidas pelo provimento n° 205/2021 do Conselho Federal da OAB

O múnus público do advogado atribuído pelo artigo 133 da Constituição Federal coloca a advocacia como atividade de honra e indispensável a administração da justiça. Destarte, o trabalho do advogado não pode ser feito com caráter meramente lucrativo objetivando exclusivamente a captação de clientes, o que consequentemente leva a existê...

Defensoria Pública e desenvolvimento: um estudo sobre o retorno econômico gerado por uma unidade da Defensoria Pública da União

Gastos públicos encontram-se em evidência. A pressão por se manter uma administração eficiente e que gere retornos diretos à sociedade é cada vez maior. A rotina de trabalho em um dos núcleos da Defensoria Pública da União levou ao desejo de se realizar uma pesquisa estatística sobre o valor dos direitos patrimoniais concretizados com al...

A advocacia e o impeachment

Ao tomar conhecimento que a OAB discutirá impeachment em sessão extraordinária no próximo dia 20 e das críticas que passou a sofrer por isso, passei a examinar o dever que a advocacia tem de defender a Constituição, o Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis e o aperfeiçoamento das i...

A Não Aplicabilidade do Artigo. 28, V, da Lei 8.906/94 aos Guardas Civil Municipal.

O trabalho em questão, tem por finalidade, demostrar que, com base no art. 144, §8º, da CRFB/88, que as Guardas Municipais, não desempenham a função de atividade policial. O rol taxativo do art. 144, caput, da Constituição Federal da Republica do Brasil de 1998, é bem claro ao elencar quais órgãos seriam responsáveis pela atividade poli...

O papel da Marca Jurídica na Construção do Capital Social dos escritórios de Advocacia

RESUMO: Em virtude das características ímpares a respeito do Marketing e Comunicação para os advogados o Capital Social se apresenta o ativo mais importante para os escritórios de Direito. Na construção desse ativo a Marca Jurídica desempenha um papel fundamental, já que é compos...

O uso das mídias sociais na publicidade da advocacia e a legalidade entre padrões éticos

O presente artigo tem o intuito de tratar acerca do Marketing Jurídico, discutindo os principais conceitos do Marketing e os impactos que sua ausência e presença tem causado no meio jurídico, principalmente diante do atual cenário que enfrentamos devido à pandemia COVID-19. ...

Direito e Publicidade à luz do Princípio da Isonomia.

O presente trabalho, intitulado Direito e publicidade à luz do princípio da isonomia. Tem como objetivo verificar quando o Código de Ética e Disciplina flexibiliza a publicidade, se este viola o Princípio da Isonomia. Trazendo como problemática, discutir até onde o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil...

Marketing jurídico digital a luz do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil

O presente estudo tem como tema o marketing jurídico, e tem como objetivo abordar as possibilidades de utilização da prática de marketing jurídico digital, observando os limites impostos pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. ...

Investigação da Constitucionalidade das súmulas da OAB sobre idoneidade moral

As súmulas 09/2019/COP, 10/2019/COP e 11/2019/COP, editadas pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), veda inscrições nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil de bacharéis em direito que tenham praticado violência contra determinadas classes sob o fundamento de ausência do requisito de idoneidade moral. Atribui-se à O...