A judicialização da saúde no que tange a obtenção de medicamentos de alto custo: uma revisão integrativa da literatura

O fenômeno da judicialização da saúde é um acontecimento de ordem contemporânea, e tem grande valor em ser discutido frente a tal comportamento. A saúde é um direito fundamental e que deve ser resguardado, uma vez que traz a obrigatoriedade do estado para com a nação....

(Des)necessidade de autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais? Analisando com cautela o decidido na ADI nº 6241/DF

A pandemia da Covid-19 alterou profundamente os métodos de trabalho nos setores público e privado. Particularmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal é notável a quantidade de julgamentos proferidos no âmbito do plenário virtual ...

O STF e os cargos de natureza política: mais uma vez a súmula vinculante nº 13

O prefeito do município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, nomeou 07 familiares para cargos em comissão na estrutura administrativa do município sendo a maioria das nomeações para o cargo de secretário municipal ....

Responsabilidade do Estado pelos danos ocorridos no interior dos presídios brasileiros

O presente trabalho tem o objetivo de refletir sobre os danos sofridos pelos encarcerados nos presídios brasileiros. Em tempos de flagrante desrespeito aos direitos sociais e da submissão das liberdades individuais a interesses econômicos, políticos e ideológicos desagregadores, determinados grupos de indivíduos são ainda mais lesados, sofre...

Licitação e as inovações decorrente da pandemia causada Covid-19

Em vista, da atuação da administração pública no combate a pandemia que assombrou todo o mundo, e as mudanças adotados de forma emergencial pela administração pública no processo licitatório, mostra-se de suma importância o presente artigo cientifico, tendo em vista, o proposito deste em transmitir para os meus colegas do Direito e para ...

Princípio da publicidade nos procedimentos administrativos disciplinares da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A abordagem sobre o princípio da publicidade nos procedimentos administrativos disciplinares da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se no contexto do curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo. No presente estudo verificou-se que o princípio da publicidade emana da Constituição Federal (artigo 37 caput)...

Benefícios da utilização de parcerias público privadas para ressocialização de detentos comparado ao sistema carcerário comum

O presente estudo tem como objetivo comparar e verificar os benefícios acarretados pela inserção das parcerias público-privadas (PPP) no sistema carcerário brasileiro, em relação ao sistema prisional convencional. O conteúdo deste trabalho baseia-se em artigos e revisões de literatura cujo propósito é apresentar as vantagens advindas de ...

O Poder da Polícia na Segurança Pública

Objetivando equilibrar a ordem pública e o bem-estar social, o Estado utiliza meios legais para que o interesse coletivo seja preservado. Dentre as ferramentas permitidas pela lei brasileira, encontra-se o poder da polícia, que permite o Estado, atuando com prerrogativas próprias e auto-executáveis, buscar a efetividade de punir aqueles que des...

A responsabilidade do parecerista técnico nas licitações perante o Tribunal de Contas da União

Com a introdução da Lei nº 8.666/93, bem como sua sucessora a Lei nº 14.133/21, o parecer técnico teve grande relevância ao auxiliar o gestor público na tomada de decisão. Este trabalho tem como objetivo analisar a possível responsabilização do parecerista, advogado público, durante a licitação, bem como o papel do Tribunal de Contas ...

Um estudo sobre a competência de lançar decisão irrecorrível em face de prefeito ordenador de despesas nas contas de convênio

O julgamento de contas de prefeitos municipais ordenadores de despesas fora recentemente tema de repercussão geral no supremo tribunal federal (STF), quando da análise do RE 848.826 que pacificou o entendimento de que a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, com o a...

A importância do controle interno para a efetivação dos princípios da eficácia e eficiência na Administração Pública

Objetivo: Apresentar o controle interno como parceiro do Estado, visando assegurar que a Administração Pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, garantido que os recursos públicos sejam bem aplicados e garantindo a moralidades das instituições públicas....

A utilização de práticas de governança pública no combate ao assédio na Administração Pública

A presente pesquisa vislumbra analisar o fenômeno do assédio no âmbito da Administração Pública, bem como debater a utilização de praticas de governança pública no combate ao assédio. Governança Pública é entendida como o conjunto de intervenções de liderança vislumbrando criar estratégias, direcionamento e monitoramento da gestã...

Os horizontes da arbitragem na Administração Pública

O presente artigo visa abordar a arbitragem em face da administração pública e seus horizontes sob um prisma teórico, bem como quanto em relação a projeções de sua aplicabilidade no dia a dia dos órgãos públicos, seja da administração direta, seja da administração indireta. A Lei 13.129, publicada no DOU no dia 27/05/2015, alterou a ...

A Responsabilidade Civil do Administrador Público sob o enfoque da Medida Provisória nº. 966/2020 durante a Pandemia da COVID-19.

O presente artigo relata a situação do gestor público brasileiro nas três esferas do Estado durante o período de vigência da Medida Provisória nº. 966/2020. Pretende identificar as premissas referentes à Responsabilidade Civil do Administrador Público anteriores à citada Medida Provisória e, também, após a interpretação dada pelo Su...

A ameaça à estabilidade do servidor público

A abordagem do presente estudo residiu na análise das prerrogativas da estabilidade aferidas na função pública, e sua relação com a suposta ineficiência no desempenho e produtividade dos serviços públicos prestados pelo Estado. Primeiramente, buscou-se o motivo de seu surgimento e, em sequência, analisou-se uma série de elementos que coa...

A vulnerabilidade dos agentes penitenciários do sistema prisional do Amazonas

Uma das funções estatais mais perigosas de serem exercidas no momento é a de agente penitenciário; cargo estatal, nos últimos anos vem sofrendo com a terceirização cujo compromisso público fica bastante vulnerável por razões obvias. Desta forma, este ensaio monográfico teve por objetivo geral Identificar os riscos que os agentes penitenc...

Estabilidade dos empregados públicos que ingressaram em empresas públicas e sociedades de economia mista antes da EC 19/98. Extensão do item II da Súmula 390 do TST. Entendimento do STF e do TST

No presente estudo busca-se confrontar o item II da Súmula 390 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da estabilidade do empregado público de empresa pública e de sociedade de economia mista, com a redação original do caput do artigo 41 da Constituição Federal, antes das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 19, de 04 de ju...

Responsabilidade Civil do Estado por Omissão

O presente trabalho examina a responsabilidade civil do Estado na sua vertente dos atos omissivos, demonstrando os entendimentos divergentes constantes na visão doutrinária e jurisprudencial em relação a sua aplicação, seja na sua modalidade objetiva ou subjetiva. Para isso, é necessário a elucidação da parte geral de tal instituto em rel...

Apogeu e queda da classificação das empresas estatais entre prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividades econômicas

O artigo demonstra a origem da classificação das empresas estatais entre prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividade econômica e como essa criação doutrinária foi encampada pelo STF, proporcionando a aplicação em casos concretos de diferenças de regime jurídico que não estão previstas no direito positivo brasileiro. ...

Improbidade administrativa sob a perspectiva do direito à saúde em tempo de pandemia

No atual cenário de calamidade pública devido ao novo Coronavírus (COVID-19), a improbidade administrativa está relacionada diretamente ao direito fundamental à saúde. É possível perceber que a má conduta alcança além da corrupção pública, mas também as distorções inerentes à desorganização administrativa, ao desgoverno e à in...