Categoria: Direito Administrativo
24/06/2022 04:02 | Janailson Alves de Oliveira
Este artigo tem por objetivo apresentar as possibilidades legais para o gozo das férias do servidor público, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Tem por finalidade, também, informar ao público sobre os direitos que devem ser assegurados aos servidores....
Categoria: Direito Administrativo
20/06/2022 04:22 | Rovam Lopes Dos Santos
O presente trabalho tem como objeto fazer um estudo acerca da Lei nº 13.129/15 desencadeou a possibilidade da utilização da arbitragem em conflitos que envolvem a administração pública, determinando a possibilidade de observância ao princípio da publicidade. Visa o trabalho fazer uma análise se há incompatibilidade na utilização da arbi...
Categoria: Direito Administrativo
16/06/2022 04:44 | fernanda silva marcião
Este artigo tem como objetivo analisar as teorias que regem a responsabilidade civil do Estado e sua evolução, sua responsabilização em decorrência de obras públicas, a diferença existente entre o tratamento conferido às executadas diretamente por agentes públicos e aquelas desenvolvidas indiretamente por particulares contratados, bem como...
Categoria: Direito Administrativo
16/06/2022 04:12 | Roberta Millene Fernandes Costa
O presente trabalho vai tratar a respeito de como o advogado público interfere na administração do poder executivo no sentido de que até onde se estende a competência do advogado em prever e solucionar problemas sempre visando o bem comum. Apresentando também preceitos normativos que se referem ao tema proposto e que auxiliam na regência, pr...
Categoria: Direito Administrativo
09/06/2022 04:26 | Felipe Miranda Ferrari Picolo
Este artigo tem por objetivo avaliar sistematicamente a jurisprudência do Tribunal de Contas da União em matéria de prorrogação de contratos administrativos. A Constituição da República prevê a competência do Tribunal de Contas da União para avaliar a legalidade de atos administrativos e, caso a autoridade não tome providências para co...
Categoria: Direito Administrativo
08/06/2022 04:27 | Francisco Monteiro Machado de Carvalho
Este artigo versa sobre a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ferramenta indispensável ao combate à prática de atos ilícitos na gestão pública. Necessário se faz conceituar, sob o ponto de vista doutrinário, o que vem a ser precisamente “improbidade administrativa”. Indubitável que há divergências...
Categoria: Direito Administrativo
08/06/2022 04:16 | FELIPE FERNANDES RODRIGUES
Este trabalho visa abordar sucintamente a improbidade administrativa, fazendo uma análise da sua aplicabilidade e seus efeitos para os agentes políticos que a descumprirem. A personalidade ou entendimento da essência sancionatória entre as Leis nº 1.079/50 e a nº 8.429/92 e as normas específicas de perda do cargo instituídas na Carta Magna ...
Categoria: Direito Administrativo
06/06/2022 04:24 | Berilo Pereira da motta Neto
a hipótese levantada neste artigo busca fundamentar, sob uma concepção do positivismo inclusivo, a tese segundo a qual o rol disposto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa não é taxativo....
Categoria: Direito Administrativo
06/06/2022 04:20 | JONNILTON GOMES
Apesar da evolução no Direito Administrativo contemporâneo, a Administração Pública ainda é a responsável por apurar e julgar os servidores públicos estatutários federais que descumpram suas determinações e normas internas. O julgamento no Processo Administrativo Disciplinar pode atribuir penas que variam de uma simples advertência at...
Categoria: Direito Administrativo
02/06/2022 04:13 | Franciele Alves Honorato da Silva
A Lei 8.429/1922 vem de forma especifica para os agentes públicos no que concerne a corrupção que é cada vez mais abrangente, o assunto tem como proposito mostrar os meios do combate a corrupção administrativa e como recai sobre os agentes públicos. É visto que apenas os agentes públicos podem sofrer ação de improbidade administrativa, e...
Categoria: Direito Administrativo
30/05/2022 04:24 | Mariana Araujo de Souza
Os Tribunais de Contas têm papel fundamental no contexto democrático, pois são responsáveis pelo auxílio no controle externo das contas públicas, feito em conjunto com o Poder Legislativo e garantem o cumprimento da lei e a aplicação corretas dos recursos do erário nas finalidades públicas, sendo que a problemática do presente artigo res...
Categoria: Direito Administrativo
30/05/2022 04:10 | Gláucia Pereira Braga
O atual cenário de serviços públicos prestados pelo Poder Executivo tem-se mostrado ineficaz e ineficiente. Vislumbrando a necessidade de adotar novas medidas que promova e resguarde o direito dos usuários de serviços públicos, as Instituições Pública, por meio da Justiça Administrativa, têm buscado a modernização e democratização na...
Categoria: Direito Administrativo
26/05/2022 04:48 | Júlio César Torquato dos Santos
São os princípios do direito administrativo que permitem ao judiciário e à administração equilibrar os direitos dos administrados e as prerrogativas da administração, unificando e sistematizando a disciplina. Ainda há controvérsia sobre a possibilidade de adoção de meios alternativos de solução de conflito no seio da Administração P...
Categoria: Direito Administrativo
26/05/2022 04:15 | Marcos vinicius Sena nogueira
A presente pesquisa busca analisar a atuação do judiciário no período da pandemia e as vantagens e desvantagens da tecnologia, durante tal cenário, buscando apresentar um estudo através da metodologia bibliográfica e descritiva. Dessa forma, o Poder Judiciário vive uma mutação atrelada a inteligência virtual que busca modificar-se para t...
Categoria: Direito Administrativo
25/05/2022 04:15 | Luciana Rosa de Almeida Mendes
A possibilidade de responsabilização dos Municípios pela ausência do cumprimento de políticas públicas da saúde para o cuidado com os idosos traz como objetivo geral o estudo da possibilidade de responsabilização dos Municípios, pelo não cumprimento de políticas públicas voltadas à saúde do idoso, decorrentes da judicialização para...
Categoria: Direito Administrativo
23/05/2022 04:26 | Raquel Giovanini de Moura
A Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é reconhecida pela Constituição Federal (art. 134, caput) e pela Lei Complementar nº 80/94 (art. 1º) como instrumento e expressão do regime democrático. Sua função é garantir o acesso à justiça da população desfavorecida e vulnerável, con...
Categoria: Direito Administrativo
17/05/2022 04:22 | Raylla Maciel da Silva
O presente artigo aborda alguns aspectos sociais e jurídicos envolvendo o número de mortes e pessoas infectadas que tiveram na época do Covid-19 e da gripe espanhola e os traços jurídicos sanitários que são semelhantes nas duas épocas para gerar o despertar da população em geral sobre o assunto abordado. Queremos com este artigo gerar dis...
Categoria: Direito Administrativo
06/05/2022 04:08 | LIVIO ARAUJO BRITO
O estudo ora apresentado cuida da não configuração de dano moral coletivo quando alguém estaciona em vaga de estacionamento reservada para deficientes. De início, será abordada a previsão legal da vaga de estacionamento reservada para deficientes, além do próprio conceito de deficiente. Em seguida, analisará o conceito de dano moral colet...
Categoria: Direito Administrativo
05/05/2022 04:14 | Felipe de Andrade Sá
O presente artigo tem por objetivo a análise das principais questões envolvidas em processos administrativos licitatórios para contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação na Administração Pública Federal, o que abrange um estudo sobre a sistemática peculiar de remuneração por “Real por metro quadrado” e conclusão sob...
Categoria: Direito Administrativo
05/05/2022 04:10 | Victor Figueiredo Sotero
Objetiva o presente articulado traçar, de início, um panorama da normatividade dos princípios e sua evolução histórica para que, sob essa perspectiva, passem-se a detalhar os principais princípios com aplicação no âmbito do Direito Administrativo e, ainda, a sua importância para fins de controle judicial dos atos praticados pelo poder p...