Categoria: Direito Administrativo
26/02/2021 04:24 | Danilo França Falcão Pedrosa
Tradicionalmente, a maioria da doutrina e jurisprudência brasileiras vem indicando que o ordenamento jurídico vigente contempla a teoria da responsabilidade objetiva do Estado na hipótese de danos que seus agentes, nesta condição, causarem a terceiros, adotando a teoria do risco administrativo. ...
Categoria: Direito Administrativo
22/02/2021 04:56 | Elder Soares da Silva Calheiros
O fenômeno da judicialização da saúde em Alagoas vem preocupando a Fazenda Pública Estadual em função do elevado impacto que este gerou – e ainda gera – para os cofres públicos estaduais, notadamente na última década...
Categoria: Direito Administrativo
22/02/2021 04:44 | Letícia Duarte Falcão Lima
O presente artigo busca analisar a evolução da teoria do serviço público, sobretudo, no direito brasileiro, bem como apontar as conceituações propostas pela doutrina e pela legislação vigente. Ademais, pretende-se destacar que tanto a Constituição Federal de 1988 quanto a Lei n° 13.460/2017, denominada de Código de Defesa do Usuário do...
Categoria: Direito Administrativo
19/02/2021 04:55 | Elder Soares da Silva Calheiros
A questão atinente aos problemas brasileiros no tema do acesso ao funcionalismo público não é nova, porém vem sendo objeto de recentes críticas e contribuições doutrinárias......
Categoria: Direito Administrativo
05/02/2021 05:18 | Elder Soares da Silva Calheiros
A Constituição Federal de 1988 (CF) garantiu no artigo 5º, inciso XXXV, que todos têm direito ao acesso à Justiça. Já no inciso LXXIV estipulou que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, em arremate, no incis...
Categoria: Direito Administrativo
05/02/2021 04:41 | Danilo França Falcão Pedrosa
A Procuradoria-Geral do Estado é uma instituição permanente essencial à Justiça, tendo por finalidade a preservação dos interesses públicos e o resguardo da legalidade e da moralidade administrativa, possuindo a missão institucional de exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado, desenvolver as atividades de consultoria ju...
Categoria: Direito Administrativo
03/02/2021 04:54 | Elder Soares da Silva Calheiros
O tema das pautas de conciliação, instrução e julgamento em colegiados da Administração Pública, em que pese relevante, não costuma ser objeto de intensas reflexões por parte dos administrados ou mesmo dos gestores públicos. A questão é, no entanto, bastante complex...
Categoria: Direito Administrativo
02/02/2021 04:57 | Elder Soares da Silva Calheiros
É assente no cenário nacional a grande preocupação dos cidadãos brasileiros com relação ao modo de organização da Administração Pública, bem como sobre os resultados práticos advindos do formato atual de estruturação do setor público....
Categoria: Direito Administrativo
29/01/2021 04:20 | Gabriela Duque Poggi de Carvalho
O trabalho apresenta uma análise crítica sobre a forma como o Tribunal de Contas de União vem se posicionando acerca de seu papel na fiscalização dos acordos substitutivos celebrados por agências reguladoras federais. Em seu desenvolvimento, adotou-se o método do levantamento e exame da legislação e doutrina nacionais, além da análise cr...
Categoria: Direito Administrativo
26/01/2021 04:30 | Patricia Prieto Moreira
As ingerências estatais na liberdade e na propriedade dos cidadãos em nome bem-estar coletivo sempre preocuparam filósofos e juristas. Atualmente a exata medida de tais intervenções é extraída das Constituições de cada Estado Democrático de Direito. A classificação do COVID-19, como uma pandemia pela OMS - Organização Mundial de Saúd...
Categoria: Direito Administrativo
19/01/2021 04:30 | MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA
O presente artigo aborda a noção de consensualidade no direito administrativo. Para bem situar a matéria, delineou-se as premissas teóricas que sustentam alguns dos novos paradigmas do direito administrativo, a saber: a juridicidade administrativa, a releitura do conceito de interesse público e de supremacia do interesse público. Observou-se ...
Categoria: Direito Administrativo
18/01/2021 04:19 | MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA
O artigo analisa a responsabilidade civil do município decorrente da contratação emergencial de obra pública. Abordou-se as situações que envolvem irregularidade na dispensa de licitação, na fiscalização da obra e na confecção dos laudos autorizadores. De igual modo, analisou-se o campo de incidência da responsabilidade civil em vista ...
Categoria: Direito Administrativo
15/01/2021 04:26 | Lucas Leonardo Marques do Couto
O presente artigo apresentou como objeto de análise a responsabilidade do parecerista público em tempos de pandemia causada pela Covid-19. Para tanto, a presente pesquisa desenvolveu-se de modo teórico. A primeira seção tratou da definição de parecerista e parecer jurídico analisando precedentes do STF a respeito do tema e sobre uma possív...
Categoria: Direito Administrativo
14/01/2021 04:34 | Rogério Augusto Boger Feitosa
O presente artigo versa sobre a exigência legal de justificação da escolha do fornecedor nas contratações administrativas não precedidas de licitação e tem por objetivo examinar a juridicidade do direcionamento dessas pactuações, em especial, à luz dos princípios da impessoalidade e da eficiência. ...
Categoria: Direito Administrativo
13/01/2021 04:33 | JULIANA BARRETO DE CARVALHO AMORIM
O presente trabalho pretende apresentar uma incipiente análise a respeito dos aspectos jurídicos relativos à contratação de advogados pelos conselhos de fiscalização profissional, os quais são considerados autarquias sui generis, com personalidade de direito público, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)....
Categoria: Direito Administrativo
12/01/2021 04:21 | Benigno Núñez Novo
Este artigo tem por objetivo fazer um estudo sintético do processo administrativo disciplinar que se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. As decisões do PAD podem ser questionadas j...
Categoria: Direito Administrativo
08/01/2021 04:22 | Elder Soares da Silva Calheiros
Procurador do Estado de Alagoas. Advogado. Consultor Jurídico. Ex-Conselheiro do Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas. Ex-Membro de Comissões e Cursos de Formação de Concursos Públicos em Alagoas. Ex-Membro do Grupo Estadual de Fomento, Formulação, Articulação e Monitoramento de Políticas Públicas em Alagoas. Ex-Técnico J...
Categoria: Direito Administrativo
06/01/2021 04:31 | Elder Soares da Silva Calheiros
O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizou a I Jornada de Direito Administrativo, em 2020, oportunidade em que se debruçou acerca de diversas celeumas hodiernas no campo do direito administrativo. Esse novel momento onde doutrinadores, juristas e profissionais em geral do direito buscaram refletir sobre os caminhos da nova Administr...
Categoria: Direito Administrativo
05/01/2021 04:25 | Elder Soares da Silva Calheiros
Em 2020, o Conselho da Justiça Federal (CJF) realizou a I Jornada de Direito Administrativo onde foram abordados vários temas da atualidade nesse campo jurídico que trata das questões atinentes à Administração Pública....
Categoria: Direito Administrativo
04/01/2021 04:15 | wellington alves de andrade
Para que possamos entender de que forma se deu a ascensão do Estado Democrático de Direito precisamos fazer uma breve retrospectiva histórica sobre a evolução do que chamamos de Estado Moderno....