Limites do pacto antenupcial: da (im)possibilidade de cláusula penal por traição no pacto antenupcial

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de inserção de cláusula penal por traição no pacto antenupcial diante da sua natureza jurídica e seus desdobramentos. Para tanto, partiu-se da análise dos princípios aplicados ao direito de família como o direito de família mínimo e a autonomia privada das partes, as quais ex...

Pornografia de vingança: uma breve análise das leis brasileiras sobre crimes digitais

O presente trabalho tem como objetivo analisar as legislações brasileiras existentes sobre crimes cibernéticos dando ênfase no crime de pornografia de vingança. O pornô de vingança é a conduta de divulgar imagens íntimas alheias sem o consentimento da vítima com intenção de se vingar da mesma por algum motivo, geralmente fútil....

Feminicídio e violência doméstica no Brasil

O feminicídio no Brasil acontece numa frequência assustadora e não é à toa que o nosso país está entre os que mais matam mulheres por suas condições de gênero. Esse trabalho busca analisar de forma sucinta a legislação brasileira no que se refere a violência contra as mulheres e violência de gênero dando ênfase na lei do feminicídi...

A ciência da criminologia e sua contribuição diante do enfrentamento à criminalidade no Brasil

Este artigo tem como finalidade abordar como a ciência da criminologia pode auxiliar o direito penal na efetivação de seu objetivo de manutenção da proteção aos bens jurídicos relevantes para o bom funcionamento da sociedade. Pelo fato de ser uma ciência, a criminologia tem seu método, função e finalidade, além de, naturalmente, ter s...

A culpabilidade dos psicopatas no direito penal: o limiar entre a insanidade mental e o desejo de matar

O presente trabalho versa a respeito da forma que os casos de psicopatias e assassinos em série são tratados na legislação penal brasileira, levando em conta os fatores biológicos, psicológicos e sociais que podem levar a pessoa a cometer um delito, tornando evidente que urge uma necessidade de um tratamento e análises mais sistemáticas de ...

A ineficácia da aplicação da medida de segurança aos psicopatas, quando da prática do tipo penal, assassinato, como condição ressocializadora ou punitiva

A psicopatia é um transtorno de personalidade antissocial, caracterizada pela falta de empatia, ausência de culpa ou remorso, confundida com doença mental, mas diferente dos ‘’loucos’’ eles não sofrem delírios e alucinações. Observa-se que o sistema penitenciário NÃO possui normas eficazes para puni-los....

Trabalho análogo à escravidão em face do ordenamento jurídico penal brasileiro

O referido tema foi escolhido para o presente artigo, pois mesmo após 132 (cento e trinta e dois) anos da abolição à escravidão, o Brasil ainda sofre com trabalho análogo à escravidão. Tal delito viola a dignidade da pessoa, retira o Direito da liberdade e assim fere o Estado Democrático de Direito. ...

Latrocínio, o novo paradigma das grandes metrópoles

O presente artigo tem como objetivo abordar o latrocínio como um crime complexo, aquele em que há dois tipos criminais para sua configuração (delito pluriofensivo). Latrocínio é uma forma de roubo em que a violência empregada pelo agente causa a morte da vítima....

O crime de importunação sexual

Desde muito antes do advento da lei 13.718/18, as mulheres sofrem com a importunação sexual causada por terceiro, que sem o consentimento da vítima, visa satisfazer a sua própria lascívia ou a de outrem. Embora a importunação sexual seja um tema pouco discutido, é de grande relevância a sua importância, se fazendo presente na vida de muit...

Aumento da violência doméstica contra o idoso durante a pandemia de covid-19 no Brasil

A violência contra o idoso é um tema que necessita ser amplamente discutido, pois as estatísticas de casos relacionados crescem cada vez mais. Segundo pesquisas do IBGE até 2050 o número de idosos irá aumentar significativamente, o que também demonstra um crescimento no número de casos de violência contra o idoso....

Crimes virtuais: a prática dos crimes cibernéticos

Atualmente, cada vez mais nossas atividades diárias são realizadas no ciberespaço, manuseando equipamentos eletrônicos. Portanto, é amplamente sabido que o número de usuários da Internet também está crescendo e o crime não é mais uma ameaça apenas no mundo real....

O Valor da Palavra da Criança Vítima de Abuso Sexual como Prova Principal: Análise da Força Probatória da Palavra da Vítima

Nos crimes de abuso sexual contra crianças, as vítimas, são frequentemente expostas aos trâmites cruciais da justiça criminal. Nos casos, em maioria, não sobejam indícios do abuso sexual praticado....

Redução da menoridade penal no Brasil: como paradigma de necessidade ou persistência do “populismo penal midiático”

O presente artigo tem como objetivo debater a redução da menoridade penal como tema central de verdadeira polêmica, que divide a opinião da população brasileira e dos estudiosos do direito. A mídia, a cada delito de repercussão envolvendo menores de 18 anos, defende que as leis penais brasileiras acerca da responsabilidade dos adolescentes ...

(Des)Criminalização do Aborto: Altercações sobre a Inteligência do Tema

O ordenamento jurídico está apoiado nos princípios fundamentais, incluindo o direito à vida do nascituro. A legislação positivada criminaliza o aborto, exceto nas hipóteses permissivas de natureza terapêutica, humanitária e de feto anencefálico. ...

Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil

O presente trabalho foi realizado com o intuito de analisar as características e situações que envolvem o crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil, sinalizando os diversos obstáculos existentes em seu combate. Desta forma a facilitar o entendimento da pratica abusiva e analisar as formas existentes de tráfico de...

A desobrigatoriedade na legislação da atuação de intépretes de libras em casos de violência doméstica em face de mulheres surdas nas delegacias e juizados especializados.

O objetivo deste trabalho visa fomentar a discussão acerca da carência da interferência efetiva do Estado em políticas de enfrentamento à violência contra a mulher surda, bem como a ausência nas legislações infraconstitucionais da obrigatoriedade do atendimento humanizado por meio dos profissionais de Libras – Língua Brasileira de Sinai...

Crimes contra o patrimônio: Da indisponibilidade à disponibilidade dos bens nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa

O presente artigo busca perscrutar a disposição dos crimes contra o patrimônio no Código Penal brasileiro sob o viés da (in)disponibilidade dos bens. Observa-se, na legislação atual, que o estado, cada dia mais, passa a se impor como o titular sobre os bens, às vezes retirando o próprio poder de decisão da vítima. ...

A importância da descriminalização do aborto no Brasil

O presente artigo abordará sobre a atual necessidade e importância da descriminalização do aborto no Brasil. O aborto é o ato praticado com a finalidade de interromper a gravidez e provocar a morte do feto. ...

A legalização do aborto um direito de escolha da mulher

O presente trabalho tem o objetivo de explanar sobre a legalização do aborto no Brasil e as principais discussões que norteiam o tema atualmente. Não obstante, o aborto induzido é comumente praticado nos dias atuais, mesmo que mal visto pela sociedade, há agentes e clínicas particulares que praticam o ato clandestinamente, lucrando em cima d...

Feminicídio como direito penal simbólico

O presente trabalho pretende mostrar que a lei do feminicídio não atingiu sua finalidade na sociedade. A violência contra a mulher sempre foi tema de discussão, pois é um fenômeno histórico e de grande impacto na sociedade atual, é um crime que pode causar inúmeras consequências físicas, sexuais e psicológicas às vítimas a curto ou lo...