Tutela provisória na sentença e retirada do efeito suspensivo da apelação: técnica de incremento da efetividade do processo

Partindo da concepção de processo civil como instrumento da tutela jurisdicional de direitos e da existência de um direito fundamental à tutela efetiva, e identificando no efeito suspensivo automático da apelação um entrave à efetividade, o artigo trata da retirada deste efeito pela sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisór...

Diálogo entre o positivismo e o sistema de precedentes para a racionalidade do sistema jurídico no Brasil

O presente trabalho tem por objetivo abordar a necessidade de coerência de formação do direito para garantir isonomia e segurança jurídica, enquanto maneira de romper o personalismo e patrimonialismo que permeiam a cultura brasileira. O texto destaca pontos importantes do positivismo na colmatação do direito e como a teoria da interpretaç�...

A efetividade do subsistema recursal estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 que assegura a recorribilidade das decisões interlocutórias: análise estatística de dados do TJDFT e TRF1

O presente artigo visa a análise da efetividade do microssistema recursal de impugnação das decisões interlocutórias disciplinado pelo novo Código de Processo Civil, que trouxe alterações de extrema importância no que concerne aos recursos de agravo. Diversas foram as divergências assentadas na doutrina e jurisprudência acerca da naturez...

A mediação como forma de resolução de conflitos familiares

Atualmente a sociedade moderna encontra-se em constante modificação em todos os âmbitos, seja na área tecnológica, educacional, alimentar e até mesmo no âmbito familiar o qual complementa-se pela maneira de se relacionar. Com isso, torna-se obrigatório que a legislação vigente esteja também em consonância com o atual cenário do mundo e...

A arbitragem nas relações trabalhistas após a Lei nº 13.467/2017.

RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo aprofundar a compreensão sobre a arbitragem nas relações trabalhistas, apresentando aspectos sociais, psicológicos e jurídicos, diante da multidisciplinaridade do tema. Para tanto, o trabalho aborda as profundas mudanças sociais ocasionadas nas relaç&otild...

A bem-aventurança do poder judiciário com o advento da mediação nos litígios familiares

A mediação é um dos meios alternativos de composição de conflitos. O Novo Código de Processo Civil trouxe a mediação como importante e necessária forma de restabelecer o diálogo entre partes conflitantes. O presente estudo adveio dos resultados gerados nas ações de família pelo uso da heterocomposição, abrindo as portas para grandes ...

Coisa julgada progressiva e o termo inicial do prazo da ação rescisória do julgamento antecipado parcial do mérito

O tema da coisa julgada progressiva começou a ter destaque ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. À época, Superior Tribunal de Justiça entendia ser possível a sua formação. Contudo, alterou o seu entendimento, passando a não mais aceitar o conceito de progressividade da coisa julgada, fundamentando que a coisa julgada mat...

A natureza jurídica do rol de hipóteses de agravo de instrumentos: e a suas respectivas divergências

Sumário: 1 Introdução; 2 Apresentação do caso; 3 Revisão da jurisprudência; 4 Entendimento doutrinário; 5 Normas que regulamentam a matéria; 6 Análise crítica; 7 Conclusão. Referências  ......

O vai e vem processual – a renúncia do foro privilegiado pelo consumidor versus o princípio Kompetenz-Kompetenz invocado pelo juízo singular

Aborda-se no presente uma análise jurisprudencial e doutrinária acerca da relativização do princípio da Kompetenz-Kompetenz quando da renúncia ao foro privilegiado pelo consumidor. Verificam-se julgados e doutrinas relacionadas à matéria para verificar a possibilidade de o judiciário brasileiro, ante a tese de mínima competência para rec...

A realização de pesquisas auxiliares nas execuções, cumprimentos de sentença e requisições de pagamento em face da União

A prática da advocacia pública possui nuances que, não raro, sequer têm aprofundamento recorrente na seara da doutrina. Uma das questões urgentes e que afligem aos militantes dessa Função Essencial à Justiça – sem sombra de dúvidas – é a fase executória....

Gratuidade judiciária: a evolução na adoção de critérios mais sólidos para a concessão da benesse legal pelo TRF da 4ª Região

O objetivo deste estudo é demonstrar que houve uma nítida evolução no que diz respeito aos critérios adotados pelos desembargadores das Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4) quanto à concessão da assistência judiciária gratuita (AJG), se comparadas decisões dos anos de 2016/2017 com decisões dos últimos meses....

A aplicação e a força normativa dos enunciados do FONAJE nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis

Uma das formas utilizadas nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis para a tentativa de integração da lei e padronização de procedimentos é através da aplicação dos enunciados expedidos pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). ...

O artigo 926 do CPC e a postura do STF nas ADCs 58 e 59

Desde o dia 27 de junho – um sábado, vale dizer – o meio jurídico nacional acompanha de forma atônita a decisão monocrática proferida pelo respeitável ministro Gilmar Mendes nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 que tramitam no Supremo......

Breves considerações a respeito das tutelas provisórias

Por primeiro cabe destacar que as tutelas provisórias existem para atenuar os malefícios da longa duração do tramite processual. O ideal seria obter desde logo a tutela definitiva que contivesse um juízo de certeza, porém, “é inconcebível um processo que não se alongue no tempo”[2] principalmente respeitando todas as garantias do devid...

A mediação como instrumento de conservação da afetividade dos núcleos familiares extinto

O presente artigo consiste em verificar a mediação como um instrumento de conservação da afetividade nos núcleos familiares extintos. O método de pesquisa utilizado neste trabalho foi o dedutivo, que permite chegar a uma conclusão necessária com base nos enunciados e premissas. A natureza desse projeto será de caráter descritivo. O instru...

Inovação de sanção ao princípio da cooperação processual

O presente artigo pretende explicitar as nuances do princípio da cooperação (ou da colaboração), previsto no inovador Código de Processo Civil de 2015. O destacado princípio é uma ideia moderna de direito, onde diz respeito ao fato das partes e o juiz, cooperarem para um melhor andamento processual, auxiliando-se entre si para se buscar o ...

A utilização do auxílio direto e da carta rogatória no contexto processual internacional: convivência de referidos institutos e superação de incompatibilidades

As relações jurídicas internacionais, de cunho processual e até mesmo extraprocessual, estão cada vez mais sendo estudadas nas academias, vez que necessitam apresentar um maior aprofundamento diante de sua notável crescente. Com efeito, ordenamentos jurídicos estipulam, conforme suas respectivas necessidades, mecanismos hábeis a se realizar...

A tutela inibitória e o jornalismo na internet em tempos de pandemia

Se há um mantra faz muito ecoado no tema da liberdade de imprensa este é o de que o seu exercício deve operar-se independentemente de qualquer espécie de censura. De uma forma ou de outra, todavia, restrições foram e continuam a ser-lhe impostas. Uma delas chama sempre a atenção daquele que se propõe a estudar o assunto, que é a censura i...

Constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial

Em sessão virtual encerrada no dia 05/06/2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 1.205.530/SP – referente ao Tema 28 – com repercussão geral. O caso sob análise tratou da averiguação da constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incon...

Método alternativo de solução de conflitos e mudança paradigmática: a que veio o direito sistêmico?

Este artigo analisa o contexto de surgimento e as implicações do “Direito sistêmico”. Em um primeiro momento verifica-se o estabelecimento, a partir da Resolução nº 125 do CNJ e Código de Processo Civil de 2015, de uma política pública voltada à implementação de métodos alternativos ou adequados de solução de conflitos e o estí...