O dever de integração das garantias processuais penais constitucionais e convencionais no contexto normativo internacional de direitos humanos

O presente estudo tem por escopo analisar as garantias processuais penais constitucionais e convencionais, no contexto das normas internacionais dos direitos humanos, a partir da abordagem individualizada de cada garantia constitucional no cotejo com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e da Convenção Americana sobre Di...

Da capacidade postulatória ou da capacidade de representação do Delegado de Polícia

Apesar de ainda existirem questionamentos por ala conservadora e classista da doutrina, é inegável que se conferiu ao Delegado de Polícia, como representante da Polícia Judiciária, a sua capacidade postulatória ou capacidade de representação para representar em juízo, favoravelmente a determinadas situações da investigação criminal, in...

Lei Mariana Ferrer: uma consolidação necessária da doutrina de direitos humanos, principalmente relativas às garantias da mulher

O artigo tem por finalidade realizar uma compilação de informações relevantes no tocante à Lei nº 14.425/2021, datada de 22/11/2021, intitulada de Lei Mariana Ferrer. Esta tem por finalidade promover a proteção de vítimas e testemunhas no curso das ações, principalmente relativo à coibição da prática de atos atentatórios à dignidad...

A imprescindibilidade do inquérito policial frente ao garantismo jurídico adotado na atual legislação processual penal

O presente artigo tem como real escopo demonstrar a importância do inquérito policial não apenas da fase de investigação, mas, sobretudo, na fase processual. Para além disso, demonstra-se, neste artigo, a importância do inquérito na preservação do interesses e direitos do investigado/acusado/réu de um percussão penal. Somado a todas ess...

Parcerias público-privadas no Sistema Prisional brasileiro

O presente artigo, aborda a partir da aplicação do método descritivo, a implementação das Parcerias Público-Privadas, decerta forma uma novidade no sistema prisional brasileiro, o que torna ainda mais salutar tratar do tema. Principalmente porque as parcerias público-privadas vem se mostrando um verdadeira ferramenta para a reestruturação ...

Imprescindibilidade do inquérito policial e seus standards probatórios.

o Inquérito Policial corresponde a um procedimento administrativo e inquisitorial. Esse breve conceito inicial se extrai de sua própria natureza jurídica administrativa e “processual penal preliminar” . Como regra geral, na persecução penal busca-se elucidar duas “verdades”. A primeira delas é a verdade real, em que se revela nos fat...

Indispensabilidade do inquérito policial na persecução penal

O presente artigo aborda a indispensabilidade do inquérito policial na persecução penal. O problema que surge na seara penal é definir se a ausência do inquérito policial em uma investigação criminal acarretaria em alguma nulidade da ação penal e se desrespeitariam garantias constitucionais previstas em nosso ordenamento jurídico. Em mei...

Termo circunstanciado de ocorrência: uma análise jurídica e seus efeitos práticos do lavramento realizado pela Polícia Militar do Piauí

O presente trabalho teve por objetivo analisar os efeitos práticos do termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela Polícia Militar do Piauí, após recomendação do Ministério Público do Estado do Piauí ao Comandante da Polícia Militar, regulamentando a lavratura de ocorrências de crime de menor potencial ofensivo pelos policiais milit...

Prisão preventiva e o sistema acusatório

A liberdade é regra dentro do ordenamento jurídico brasileiro, por sua vez, há previsão de situações em que esse direito constitucional é mitigado. Todavia, essas exceções, denominadas medidas cautelares, devem ocorrer em situações específicas e de acordo com toda legislação pertinente, em especial a nossa Constituição. Neste sentid...

A quebra da cadeia de custódia e as consequências para o Processo Penal

o presente artigo aborda a quebra da cadeia de custódia e as consequências para o processo penal, utilizando-se, precipuamente, a metodologia dedutiva e bibliográfica. Para tanto, busca realizar um exame mais aprofundado do significado da cadeia de custódia e sua relevância como meio de garantir a confiabilidade das provas produzidas, desde o ...

Juiz das garantias e sua aplicação no Tribunal do Júri

O objetivo do presente artigo, é analisar a compatibilidade do Juiz das Garantias, inserido no Código de Processo Penal, pela Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime), no âmbito do Tribunal do Júri, como um assegurador dos direitos e garantias fundamentais do réu. O artigo parte inicialmente da verificação da sua implementação e efetividade ...

A violação do reconhecimento de pessoas à luz do sistema acusatório

O presente estudo apresenta como objetivo promover uma discussão voltada para o reconhecimento de pessoas tomando como base à violação desse instituto diante dos preceitos elencados no Sistema Acusatório, uma vez que as provas muitas vezes são apresentadas para julgamento de forma precária sem observar as regras processuais podendo compromet...

Equipes conjuntas de investigação: instrumentalização probatória e macrocriminalidade organizada

A finalidade do presente artigo está relacionada à utilização do instituto das Equipes Conjuntas de Investigação como instrumento probatório apto a subsidiar a investigação e a persecução penal do que atualmente convencionou-se denominar de macrocriminalidade organizada, fenômeno de acentuada gravidade e complexidade, em especial quando...

A ordem pública como fundamento da prisão preventiva e sua incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência

O presente artigo científico tem como objetivo geral analisar criticamente a garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva e sua incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência, justificando-se em razão da indeterminação do conceito jurídico da expressão “ordem pública”, que se apresenta de forma subjet...

A (in)constitucionalidade da relativização do princípio da presunção de inocência a partir da prisão ex lege do artigo 492, I, e, do Código de Processo Penal

A presente pesquisa tem relevância acadêmica e social, pois apresenta a crise das fontes no cenário nacional, com a utilização do CPP nazifascista em face da Constituição e do seu sistema acusatório. Possui como problema de pesquisa: em que medida o pacote anticrime, ao prever que os condenados pelo Tribunal do Júri começarão o cumprimen...

A prisão preventiva e o retrocesso às conquistas democráticas do sistema jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988.

A prisão preventiva, presente no ordenamento jurídico brasileiro, deverá ser decretada se houver a prova da existência do crime concomitante com os indícios suficientes da autoria e, ainda, deverá atender o pressuposto fundamental fumus comissi delecti. Na ausência desses requisitos, previstos na legislação processual penal, essa medida ca...

A tramitação do inquérito policial perante o Judiciário

Esta pesquisa tem por escopo abordar os aspectos técnico-jurídicos e processuais das tramitações do inquérito policial, sendo assim em prol deste fim, será, inicialmente, exposto as definições e as características do inquérito policial sedo esse um procedimento investigatório instaurado em razão da pratica de um crime. Após realizar a ...

A dignidade da pessoa humana e sua efetivação no sistema prisional a luz da Constituição Federal de 1988

O presente artigo visa analisar os direitos do apenado na Instituição Prisional, pois desde dos primórdios da história criou-se com o intuito de reprimir aqueles que cometeram uma conduta contrária à norma, criada naquele contexto de tempo para regular o conviveu em sociedade e aquele que não obedecesse deveria ser castigado, assim surgia o ...

Sistema prisional piauiense: mulheres encarceradas e suas realidades

O presente artigo tem como objetivo tornar explícito os problemas enfrentados no sistema prisional feminino, caracterizando o perfil das mulheres presas, suas necessidades não atendidas ou suprimidas, além das dificuldades encontradas ao que diz respeito ao exercício das relações maternais dentro do cárcere, relacionando os direitos violados...

Prisão preventiva e o princípio da presunção da inocência

O presente trabalho faz lume a prisão preventiva em face do princípio da presunção da inocência. Traz a contextualização histórica e jurídica da pena e das espécies de prisão. Trata em especial da prisão preventiva, uma espécie de prisão cautelar, que pode ser decretada no curso da investigação penal. O trabalho apresenta uma temát...