Justiça Desportiva: incompetência absoluta para processar e julgar lides trabalhistas, ainda que seja de atleta profissional

O presente artigo discorre sobre a incompetência absoluta da justiça desportiva para processar e julgar ação que verse sobre relação de emprego, mesmo que se trate de atleta profissional, haja vista a competência material da justiça do trabalho para esse desiderato. Este artigo é fruto de uma pesquisa bibliográfica e documental centrada n...

A redução salarial frente à pandemia do covid-19

O presente trabalho visa demonstrar os efeitos que a pandemia do COVID-19 gerou nas relações empregatícias, com ênfase nos impactos negativos gerados nestas relações, perpassando pela análise do poder empregatício enquanto poder diretivo em face dos trabalhadores. O estudo perpassa sobre traços conceituais, com reflexões sobre os impactos...

O Direito Processual do Trabalho e suas particularidades: inexistência de rito sumário, impropriedade da expressão “procedimento sumaríssimo” e predomínio do rito ordinário

Este artigo é uma crítica ao uso das expressões “procedimento sumário” e “procedimento sumaríssimo” em ações individuais no direito processual do trabalho com a consequente defesa da tese de existência de um único procedimento para aplicação do direito nas lides entre empregados e empregadores na Justiça do Trabalho, onde preval...

A perícia médica como meio de prova (in)suficiente para a justa aferição da (in)existência de nexo (con)causal entre a doença ocupacional e o trabalho no âmbito da responsabilidade civil do empregador

O presente trabalho versa sobre a problemática da utilização da perícia médica na instrução probatória trabalhista como causa geradora de injustiça na aferição de nexo (con)causal entre a doença ocupacional e o trabalho, no âmbito da responsabilidade civil subjetiva do empregador, quando utilizada desenfreada e isoladamente pelo órgã...

Procedimentos processuais no processo do trabalho e a liquidação dos pedidos na petição inicial

O presente estudo visa a análise dos procedimentos processuais no processo do trabalho e sua relação com a liquidação do valor dos pedidos na petição inicial, exigida após a Reforma Trabalhista - Lei 13.467/17. A pesquisa realizou-se por meio de um estudo doutrinário, bibliográfico e jurisprudencial, sendo constatado que o processo do tra...

Conciliação e mediação como formas consensuais de resolução de conflitos na Justiça do Trabalho

O presente artigo tem por finalidade demonstrar a importância da Conciliação e da Mediação como formas Consensuais de Resolução de Conflitos na Justiça do Trabalho, tendo como objetivo geral demonstrar que a conciliação e a mediação se fazem necessários para gerar efetividade na resolução de conflitos no âmbito da justiça do trabal...

Consignação em pagamento na seara trabalhista

Objetivo do presente trabalho é analisar a atividade da consignação em pagamento e sua aplicabilidade na seara trabalhista. O serviço de pagamento da Consignação em pagamento é um procedimento especial através do qual o consignante chega a uma decisão declaratória de rescindir a obrigação. ...

Os honorários de sucumbência: aspectos relevantes sobre a nova legislação no Processo do Trabalho

Este estudo foi elaborado com o propósito de analisar os honorários de sucumbência após a reforma trabalhista, bem como algumas diferenças da legislação anterior e atual, e ainda, informar demais pontos relevantes sobre o tema. A propósito, será demonstrado o tratamento legal e jurisprudencial a respeito do assunto. Por fim, analisará as ...

O instituto da arbitragem como meio de solução extrajudicial de conflitos individuais à luz da reforma trabalhista com a inserção da figura do empregado hipersuficiente

Com o advento da Lei 13.467/17, foi introduzido no direito trabalhista o conceito do empregado hipersuficiente, aquele que, pelo valor do seu salário e pela conclusão de curso superior, se eleva ao patamar do empregador, podendo com ele pactuar de forma livre e igualitária. ...

Cobrança de custas judiciais do beneficiário da justiça gratuita ante a reforma trabalhista da Lei nº 13.467/2017

A temática do estudo incide sobre a cobrança de custas judiciais mesmo na hipótese de concessão da gratuidade da justiça na seara trabalhista. O objetivo geral do estudo, é analisar a cobrança de custas do beneficiário da justiça gratuita na busca de satisfação do seu direito perante o judiciário trabalhista. ...

A reforma trabalhista e a nova modalidade de trabalho denominada trabalho intermitente

O trabalho intermitente surge com a redação do artigo 443 da CLT e a letra fria da lei se denomina como toda prestação de trabalho de forma descontinuada, ou seja, aquele tipo de trabalho em que o trabalhador não fica a disposição da empresa pelo espaço temporal contínuo com alternância de atuação laboral. É uma inovação ou um retroc...

Gratuidade da justiça após a reforma trabalhista

: A assistência judiciária gratuita é considerada uma conquista da cidadania, pois garante ao cidadão que não poderia arcar com custas processuais, uma forma de acessar a justiça e pleitear seus direitos. ...

Sucessão trabalhista nas serventias notariais e registrais: o limbo jurídico atinente aos empregados não recepcionados

O presente artigo tem por finalidade analisar o limbo jurídico em que situados os empregados de serventias notariais e registrais vagas que não são admitidos/recepcionados pelos novos delegatários aprovados em concurso público. ...

Inexistem conciliação e pacificação na JT

Relativização (mitigação) do acesso à justiça e maior vulnerabilidade do hipossuficiente com a cobrança dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, no âmbito da justiça do trabalho

Com a Reforma Trabalhista estabelecida no ano de 2017 foram alterados diversos institutos jurídicos consagrados no âmbito trabalhista e, por esse motivo, é necessário estabelecer reflexões acerca de qual seria a interpretação juridicamente adequada em virtude desse novo padrão normativo. No tocante ao direito de acesso à Justiça por parte...

Análise acerca do instituto da prova no Processo do Trabalho

O presente trabalho consiste em uma revisão de literatura, que busca analisar a prova no processo do trabalho, desde os principios conceitos até no que diz respeito a inversão do ônus. Parte-se do pressuposto de que no processo trabalhista, o empregador possui melhores condições de apresentar um conjunto probatório em relação ao empregado,...

O status do precedente judicial no processo do trabalho em decorrência da aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil

O trabalho versa sobre o instituto dos precedentes judiciais no direito processual, que foi legitimado pelo Novo Código de Processo Civil ao atribuir às Cortes Superiores o papel de formular precedentes que serão de vinculação obrigatória, ressaltando a importância de serem compreendidos como fonte do direito, mesmo sendo o ordenamento jurí...

JT possui a pior qualidade entre as justiças

Limites à negociação coletiva pós Lei 13.467/2017

O presente artigo explora a temática dos limites da negociação coletiva pós Lei 13.467 de 2017, enunciando a relevância e as funções dos pactos negociados no Brasil. Adota-se uma análise crítica sobre o princípio da proteção versus autonomia da vontade coletiva, bem sobre o movimento flexibilizatório negocial, com a finalidade de se co...

A justiça sem qualidade e credibilidade

A sociedade civil não confia na justiça trabalhista, e tem seus reais motivos, devido sua lentidão, má conduta urbana de juízes e servidores, e ainda a ausência de qualidade nas decisões processuais. ......